Fux decide que não há urgência em ação contra posse de armas

Foto: José Cruz/Agência Brasil

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Fux decide que não há urgência em ação contra posse de armas

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil | Brasília

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu hoje (18) que não há urgência na ação protocolada pelo PCdoB contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que regulamentou o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no país.

Com a decisão, o caso será analisado pelo relator, ministro Celso de Mello, a partir de 1º de fevereiro, quando a Corte retomará os trabalhos depois do período de recesso. Fux está atuando como plantonista no STF, responsável pelas ações que chegam ao tribunal neste mês. 

“A análise dos autos revela que o caso não se enquadra à hipótese excepcional do regimento interno deste Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se o processo ao ministro relator”, decidiu Fux. 

O decreto foi uma das principais promessas de campanha do presidente da República e flexibiliza as regras para a posse de arma de fogo no país. O texto já está em vigor. O decreto mudou algumas regras, como o prazo de renovação, que passou de cinco para dez anos.  

Entre as alegações de inconstitucionalidade, o PCdoB sustenta que o texto do decreto usurpou competência do Poder Legislativo e trouxe inovações que não estão previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). 

Edição: Fábio Massalli

15 comentários

  1. deixa tudo pra depois..
    fato

    deixa tudo pra depois..

    fato consumado –

    dane-se a lei….

    absurdo,

    mas legalizarmo estado de exceção….

  2. Fux se apressou para tentar

    Fux se apressou para tentar salvar o filho do vagabundo Jair Bolsonaro. Mas não demonstrou pressa alguma para salvar as vítimas em potencial da liberação do comércio, porte e uso de armas de fogo. Portanto, se um parente dele for abatido a tiros por causa de um acidente de trânsito corriqueiro não ficarei surpreso… nem triste.

  3. Luiz Fux

    Se o país entrar em convulsão social pelo descontrole e pela possibilidade de não mais conseguir oferecer segurança a população, este senhor tão conhecido dos brasileiros pela sua total despreparo para a altura do STF, com toda ceretza será um dos maiores responsáveis. E como tal, caso a convulsão social se concretize, não poderá escapar das rígidas punições que fará por merecer.

  4. Dane-se o Brasil!
    O negócio é

    Dane-se o Brasil!

    O negócio é faturar…

    Instituições?

    Para que?

    Para quem?

    Salvo o meu e o resto é que se dane!

    Qual é o melhor lugar para se cometer delitos?

    É de dentro da justiça!

    Ladrões já fazem isso de dentro das cadeias…

  5. + comentários

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