Fux mantém aposentadoria compulsória de magistrado determinada pelo CNJ

Enviado por antonio francisco

Do STF

Negado seguimento a ação de juiz aposentado compulsoriamente pelo CNJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 32246, no qual Joaquim Pereira Lafayette Neto, magistrado da Justiça pernambucana, questionava ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que lhe aplicou penalidade de aposentadoria compulsória por falta funcional que importou violação às regras dispostas na Lei Complementar 35/1979 (Loman) e no Código de Ética da Magistratura Nacional.

De acordo com os autos, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) aplicou ao juiz a sanção de censura. Contudo, contra essa decisão, foi apresentado pedido de revisão disciplinar no CNJ, que, ao final, decidiu pela aplicação da pena máxima de aposentadoria compulsória. Em seguida, o juiz impetrou o MS no Supremo, sustentando a ilegitimidade do autor do pedido de revisão, que não teria “interesse jurídico no desfecho da causa, mas sim um desejo de vingança”. Alegou ainda que a sanção aplicada seria desproporcional à falta cometida.

Ao afastar a tese de ilegitimidade para deflagrar o procedimento no CNJ, o ministro Luiz Fux citou expressamente o artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso V, da Constituição Federal, e o artigo 82 do Regimento Interno do Conselho. “A partir da leitura dos dispositivos, constato que se garantiu legitimidade ampla para a propositura de pedido de revisão perante o CNJ, não havendo qualquer limitação em relação a quem possa provocar essa espécie de processo”, afirmou.

Quanto à alegação de desproporcionalidade da sanção, o ministro destacou que a análise da matéria envolveria rediscussão de fatos e provas que foram produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, hipótese que, segundo o ele, “não se compatibiliza  com a via do mandado de segurança”.

Ao negar seguimento ao MS 32246, o ministro Luiz Fux revogou a liminar que havia suspendido os efeitos da decisão do CNJ.

AR/CR,AD

Leia mais: 
02/08/2013 – Liminar suspende decisão do CNJ que aposentou juiz de Pernambuco

11 Comentários

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MarFig

- 2016-04-26 20:21:31

E qual juiz se aposenta com

E qual juiz se aposenta com cinco anos de magistratura? E qual cidadão no universo que comete um delito e recebe como punição um salário de 30 mil até morrer?

evandro condé de lima

- 2016-04-26 16:47:16

Quem sabe?

Em caso de necessidade....

armandolo

- 2016-04-26 15:32:16

É a velha historia,

É a velha historia, falam,falam, mas não pesquisam. Não existe isso de aposentadoria integral. O juiz se aposentado compulsoriamente recebe proventos proporcionais. Por exemplo, cinco anos de magistratura são 5/35 avos do salario que ele recebe.Se for 30 mil dará $4285. De uma vez por todas é assim que funciona.

atenir

- 2016-04-26 13:38:36

Nassif, cadé meus

Nassif, cadé meus comentários. Não passa um...o que é isso?

MarFig

- 2016-04-26 12:19:51

Uma hora alguém vai ter que

Uma hora alguém vai ter que enfrentar esses absurdos privilégios do judiciário.

Salários fora da realidade do país, inúmeros auxílios pixulecos, pensões até a enésima geração, crimes de magistrados "punidos" com aposentadorias de marajás, gastos nababescos com sedes suntuosas, recessos em excesso, gastando anualmente 6% do orçamento da União, quase 2% do PIB, quando lá fora gira em torno de 0,5%.

Enquanto isso meu pai luta há mais de um ano no INSS pra conseguir uma pensão merreca de 1500 reais de sua falecida companheira com a qual conviveu por 40 anos. E do jeito que vai, morre sem receber.

alexis

- 2016-04-26 12:19:34

Mata no peito...

Fux, como falava antes de ser indicado ao STF, mata a bola no peito e joga a bolada no bolso.

atenir

- 2016-04-26 12:00:48

Punição exemplar, cruel e

Punição exemplar, cruel e horrenda. R$ 30.000,00 ou  mais por mês até o fim da vida para fazer o que quiser....com o povo pagando, é claro.

Viva o Brasil.

DanielP

- 2016-04-26 11:45:36

Fux foi aquele, escolhido por

Fux foi aquele, escolhido por Dilma segundo os "principios repoblecanos'"?

Então está explicado.

Ivan de Union

- 2016-04-26 11:45:02

Aposentadoria compulsoria com

Aposentadoria compulsoria com salario integral por FALTA FUNCIONAL?????????

O tribunal superiorr AUMENTOU A SENTENCA DE CENSURA DA INSTANCIA INFERIOR PARA UMA APOSENTADORIA??????????????????

O judiciario eh uma putaria so, viu?

Francisco de Assis

- 2016-04-26 11:39:52

Faltou detalhe da "pena máxima" do juiz: vencimentos integrais

Faltou detalhe da "pena máxima" do juiz:  vencimentos integrais

Porrra, como querem que o meretríssimo sobreviva ao ócio a que foi maximamente apenado, data vênia?

É UMA ESCULHAMBAÇÃO A "REPÚBLICA DOS BANDIDOS", AGORA DOMINADA PELA "ASSEMBLEIA DOS BANDIDOS COMANDADA POR UM BANDIDO CHAMADO EDUARDO CUNHA", no dizer de um jornalista português

Somebody (temporário)

- 2016-04-26 11:28:46

Eu nunca vou entender porquê

Eu nunca vou entender porquê vocês premiam juízes criminosos com aposentadoria compulsória...

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