Gilmar e o Código do CNJ

Por LPorto

Nassif

O Ano começou e gostaria de postar aqui, para conhecimento de todos,
o Código de Ética na Magistratura aprovado pelo Presidente e membros do CNJ.

Comentário

Os comentários no texto são meus (LN).

——-

Publicado no DJ, páginas 1 e 2, do dia 18 de setembro de 2008)

CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

(Aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337)

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe atribuíram a Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II);

Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral;

Considerando que o Código de Ética da Magistratura traduz compromisso institucional com a excelência na prestação do serviço público de distribuir Justiça e, assim, mecanismo para fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário;

Considerando que é fundamental para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais;

Considerando que a Lei veda ao magistrado “procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções” e comete-lhe o dever de “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular” (LC nº 35/79, arts. 35, inciso VIII, e 56, inciso II); e

Considerando a necessidade de minudenciar os princípios erigidos nas aludidas normas jurídicas;

RESOLVE aprovar e editar o presente CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, exortando todos os juízes brasileiros à sua fiel observância.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºO exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos.

Art. 3º A atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas.

CAPÍTULO II

INDEPENDÊNCIA

Art. 4º Exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais.

A pressão do presidente do STF Gilmar Mendes sobre os juizes de Primeira Instância, Ministério Público e Polícia Federal descumprem o disposto neste artigo.

Art. 5º Impõe-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas atividades sem receber indevidas influências externas e estranhas à justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos.

Gilmar Mendes mandou uma desembargadora procurar De Sanctis, depois do primeiro HC e antes da decretação da segunda prisão de Dantas. Ela afirmou ao juiz que Mendes estava bravo com ele.

Art. 6º É dever do magistrado denunciar qualquer interferência que vise a limitar sua independência.

Art. 7º A independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária.

CAPÍTULO III

IMPARCIALIDADE

Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.

Ao transformar o caso Opportunity em questão pessoal, Gilmar Mendes descumpriu o disposto neste artigo.

Art. 9º Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.

Parágrafo único. Não se considera tratamento discriminatório injustificado:

I – a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, contanto que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado;

II – o tratamento diferenciado resultante de lei.

CAPÍTULO IV

TRANSPARÊNCIA

Art. 10. A atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em lei.

Art. 11. O magistrado, obedecido o segredo de justiça, tem o dever de informar ou mandar informar aos interessados acerca dos processos sob sua responsabilidade, de forma útil, compreensível e clara.

Art. 12. Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e eqüitativa, e cuidar especialmente:

I – para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores;

II – de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.

Os ataques à Operação Satigraha, ao juiz De Sanctis e praticamente a todos os órgãos envolvidos no tema configuraram claro exercício do “juizo depreciativo” a que se refere esse parágrafo.

Art. 13.O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.

A febre midiática de Gilmar Mendes, a busca obsessiva por publicidade, não tem paralelo na história do Judiciário brasileiro.

Art. 14.Cumpre ao magistrado ostentar conduta positiva e de colaboração para com os órgãos de controle e de aferição de seu desempenho profissional.

CAPÍTULO V

INTEGRIDADE PESSOAL E PROFISSIONAL

Art. 15. A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.

Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral.

Art. 17.É dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional.

Art. 18. Ao magistrado é vedado usar para fins privados, sem autorização, os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções.

Art. 19. Cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.

Até hoje o IDP – Instituto do qual Gilmar Mendes é sócio – não revelou a lista de seus clientes públicos e, especialmente, privados. O Instituto fez publicidade nacional em órgão de circulação nacional, bancada por instituição de ensino privada. Para atender a este artigo, Gilmar deveria dar publicidade aos contratos do IDP.

CAPÍTULO VI

DILIGÊNCIA E DEDICAÇÃO

Art. 20. Cumpre ao magistrado velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em um prazo razoável, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual.

Art. 21. O magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente.

§ 1º O magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade judicial, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.

§ 2º O magistrado, no exercício do magistério, deve observar conduta adequada à sua condição de juiz, tendo em vista que, aos olhos de alunos e da sociedade, o magistério e a magistratura são indissociáveis, e faltas éticas na área do ensino refletirão necessariamente no respeito à função judicial.

CAPÍTULO VII

CORTESIA

Art. 22. O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça.

Os ataques indiscriminados de Gilmar Mendes contra o MP e outros órgãos públicos estão em desacordo com esse artigo.

Parágrafo único.Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.

Art. 23. A atividade disciplinar, de correição e de fiscalização serão exercidas sem infringência ao devido respeito e consideração pelos correicionados.

CAPÍTULO VIII

PRUDÊNCIA

Art. 24. O magistrado prudente é o que busca adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do Direito aplicável.

Gilmar Mendes fez uma acusão contra um órgão público – a ABIN – sem dispor de evidências concretas que lhe permitissem tal juízo. Foi precipitado e imprudente, atropelando o que dispõe o Artigo 24.

Art. 25.Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às conseqüências que pode provocar.

Art. 26. O magistrado deve manter atitude aberta e paciente para receber argumentos ou críticas lançados de forma cortês e respeitosa, podendo confirmar ou retificar posições anteriormente assumidas nos processos em que atua.

O presidente do Supremo tem por hábito reagir com truculência a qualquer crítica recebida.

CAPÍTULO IX

SIGILO PROFISSIONAL

Art. 27.O magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado conhecimento no exercício de sua atividade.

Art. 28.Aos juízes integrantes de órgãos colegiados impõe-se preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento.

CAPÍTULO X

conhecimento e capacitação

Art. 29. A exigência de conhecimento e de capacitação permanente dos magistrados tem como fundamento o direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração de Justiça.

Art. 30. O magistrado bem formado é o que conhece o Direito vigente e desenvolveu as capacidades técnicas e as atitudes éticas adequadas para aplicá-lo corretamente.

Art. 31. A obrigação de formação contínua dos magistrados estende-se tanto às matérias especificamente jurídicas quanto no que se refere aos conhecimentos e técnicas que possam favorecer o melhor cumprimento das funções judiciais.

Art. 32. O conhecimento e a capacitação dos magistrados adquirem uma intensidade especial no que se relaciona com as matérias, as técnicas e as atitudes que levem à máxima proteção dos direitos humanos e ao desenvolvimento dos valores constitucionais.

Art. 33. O magistrado deve facilitar e promover, na medida do possível, a formação dos outros membros do órgão judicial.

Art. 34. O magistrado deve manter uma atitude de colaboração ativa em todas as atividades que conduzem à formação judicial.

Art. 35. O magistrado deve esforçar-se para contribuir com os seus conhecimentos teóricos e práticos ao melhor desenvolvimento do Direito e à administração da Justiça.

Art. 36. É dever do magistrado atuar no sentido de que a instituição de que faz parte ofereça os meios para que sua formação seja permanente.

CAPÍTULO XI

DIGNIDADE, HONRA E DECORO

Art. 37.Ao magistrado é vedado procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

Art. 38. O magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência.

Esse artigo é incompleto. Por mera suposição, alguém interessado em algum julgamento decide contratar os serviços de uma empresa do qual o magistrado é cotista. O magistrado se apropriará da mesma maneira dos lucros da companhia, mesmo que seja apenas acionista ou cotista. Gilmar Mendes teve atuação direta na atração de empresas para a cidade em que seu irmão era prefeito. O artigo 16 é claro ao definir as restrições a que os magistrados estão sujeitos.

Art. 39. É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do magistrado, no exercício profissional, que implique discriminação injusta ou arbitrária de qualquer pessoa ou instituição.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. Os preceitos do presente Código complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais.

Art. 41. Os Tribunais brasileiros, por ocasião da posse de todo Juiz, entregar-lhe-ão um exemplar do Código de Ética da Magistratura Nacional, para fiel observância durante todo o tempo de exercício da judicatura.

Art. 42. Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua publicação, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça promover-lhe ampla divulgação.

Brasília, 26 de agosto de 2008.

Luis Nassif

42 Comentários

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  1. esse gilmar foi lá colocado
    esse gilmar foi lá colocado por fernando henrique;quase que não passou no senado. A quem ele presta contas?:

  2. Aquí uma briguinha de galo é
    Aquí uma briguinha de galo é contra lei e pessoal é punido.
    Já no México é esporte preferido.
    Uma corridinha atrás dos touros,em SC e o pessoal é punido.
    Já na Espanha e boa parte da América é um esporte preferido.
    http://www.corriere della Seera.com.
    Tauromachia – Un combattimento fra tori nel corso delle celebrazioni per il nuovo anno a Guiyang, nella provincia di Guizhou, in Cina.
    Na nossa guerra,em cada final de semana,todos são absolvidos?

  3. Meu Deus!Qualquer um que
    Meu Deus!Qualquer um que saiba ler chega às mesmas conclusões que você.Mas aí vem os advogados,os juristas e todos “entendidos” dizendo que o que lemos está errado,que nós não sabemos interpretar textos,enfim,que temos um “saber jurídico” limitado das leis e sua interpretação.Mas a JUSTIÇA… Ó….! Sérgio.

  4. Caro Luis

    Diante do exposto,
    Caro Luis

    Diante do exposto, Gilmar Mendes deve ser impedido de exercer quaisquer função na justiça. Mas estamos no brasil, onde a OAB….deixa pra lá……não serve pra nada………Ah, como não, o Urso, vai virar secretário do Nunkassab…..se sabia ???

    Abraços.

  5. Fazendo um adendo sobre a
    Fazendo um adendo sobre a corridinha de touros em SC(mencionado acima e fugindo do foco), como nativo e ex-platéia das farras de boi em minha adolescência preciso dizer que não é uma simples corridinha, por mais que na maioria das vezes não haja mals tratos excessivos o simples stress ao qual o animal é submetido já é uma irracionalidade brutal, se na Espanha é tradição problema deles, tradição não é sinonimo de inteligencia.
    Ah qto a briga de galo meu avo finado era um senhor feudal dos galos em minha cidade e dispenso comentários sobre as rinhas as atrocidades são inexplicáveis.

  6. Caro Luiz Nassif,
    O IG ainda
    Caro Luiz Nassif,
    O IG ainda é do Banco Opportunity?
    Grato
    José Carlos

    Há muito tempo que não.

  7. Generalizar é incorrer em
    Generalizar é incorrer em brutal erro.
    Mas se os seus pares (advogados, etc.) não se mobilizam para retirar este cancer do seio de sua classe a generalização é pertinente e justa.
    Até prova em contrario, são todos farinha do mesmo saco!

  8. Sem querer ser chato e já
    Sem querer ser chato e já sendo valeria a pena aprofundar o debate já meio antigo porém nunca fora de moda no meu singelo saber jurídico, sobre a real (i)LEGITIMIDADE DO STF, fazendo inclusive analogias com outros países da superfície terrena.
    Tenho antigas fotocópias da faculdade sobre o tema trazendo argumentos fortes e contundente contra a legitimidade da corte principalmente no que tange a nomeação dos ministros.
    E você nobre Nassif o que tema dizer sobre o tema.

  9. Nassif, li esse artigo na The
    Nassif, li esse artigo na The Economist e não vi comentários no teu site – ou o PHA ou Mino Carta, enfim, talvez tenha me passado. Em todo caso, vale por comentários sobre a sintonia fina entre o banqueiro e FHC, continuada no governo do PT, a confirmar através de quem.
    Enfim, abraço.
    João

    The Americas
    Brazil

    Fall of an opportunist
    Dec 4th 2008 | BRASÍLIA
    From The Economist print edition

    Justice for a controversial financier

    MANY bankers may be worried about whether some fancy product dreamed up during the bubble years might yet lead to a visit from the police. Daniel Dantas, a financier who has profited by operating at the opaque place where business and government meet in Brazil, has been opening the door to find the police outside for much of the past decade. On December 2nd he was convicted of a less sophisticated crime: trying to bribe police officers. Mr Dantas, who has acquired great notoriety in Brazil, was fined 12m reais ($5m) and sentenced to ten years in prison. He has appealed against his conviction.

    The charge stems from a police investigation into money laundering known as Operation Satiagraha. (Many investigations have titles that sound like airport thrillers; this one borrows from Mahatma Gandhi’s independence slogan meaning “holding onto truth”.) It grew out of a previous probe into Mr Dantas’s use of Kroll, a security consultancy, to watch over his business partners. During this investigation the police seized a computer from Opportunity, Mr Dantas’s investment bank, which contained data from the mid-1990s to 2004 and apparently showed suspicious movements of money.

    The judge found that Mr Dantas tried to pay bribes, via two go-betweens, to keep his name out of the Satiagraha investigation. A man fitted with a bugging device was offered $1m in cash, with another $4m to follow, the police say. They claim that Mr Dantas’s scam involved money travelling to the Cayman Islands, then via the British Virgin Islands to an account in Ireland, on to Delaware, and then re-entering Brazil as foreign investment. They say that the money-laundering racket’s clients included a former mayor of São Paulo, Celso Pitta.

    For Mr Dantas the verdict is a steep fall from grace. A man who sleeps little and socialises less, he is a vegetarian and self-made billionaire, a gifted financier who has serially fallen out with his business partners. He once controlled a large telecoms firm, acting for investors who included Citigroup. He says he is the victim of a conspiracy mounted by the government.

    It is Mr Dantas’s supposed influence in government circles that has added to his notoriety. During the 1990s, when many state-owned businesses were privatised, Mr Dantas positioned himself as the man with the needed expertise and contacts. He enjoyed easy access to the government of President Fernando Henrique Cardoso, including meetings with the president himself. That influence carried through into the government of President Luiz Inácio Lula da Silva. Mr Dantas is alleged to have been one of the funders of a cash-for-votes scheme in Brazil’s Congress mounted by leaders of Lula’s Workers’ Party in 2003-04. Many of those who have had dealings with Mr Dantas insist that these have been legitimate and conducted in good faith. They include Luiz Eduardo Greenhalgh, a lawyer and PT politician, whom he hired as a consultant.

    Mr Dantas’s lawyers accuse the police of fabricating evidence and the judge of bias. The investigation brought widespread complaints that police wiretapping is out of control. The policeman who led the probe, Protógenes Queiroz, has been suspended. He accuses Mr Dantas of mounting a campaign through the media to discredit him.

    Justice in Brazil is marred by clogged courts and interminable appeals. Big trials such as this one are often fought through the press before fizzling out. Tarso Genro, the justice minister, says that the trial of Mr Dantas shows that the institutions of justice are now functioning properly. It is too soon to know if he is right.

  10. Tem algum procurador na
    Tem algum procurador na comunidade do Blog? Alguém vai fazer alguma coisa?

    PELO AMOR DE DEUS!!! Ficar comentando aqui não adianta nada. Tem que ter algo concreto contra esse DITADOR IMPERIAL chamado Gilmar Dantas!

  11. Sobre o tema sugerido no meu
    Sobre o tema sugerido no meu comentário acima(não me contive me obrigo a explanar isso), nos basta ver os requisitos técnicos (pífios a meu ver, além de claro ser amigo ou primo do Rei) pra chegar a cadeira de ministro do STF, e pra ser um juiz federal, quais são? Pergunte a qualquer colega do De Sanctis; além da trilha acadêmica percorrida de um juiz federal, digamos “comum” não é nem nunca será de menor categoria que um ministro, que não precisaria levar esse título, do STF.
    Ponto.

  12. Nassif,

    Você bem observou a
    Nassif,

    Você bem observou a incompletude do art. 38. Segundo o Código Civil,

    Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

    Ora, no caso dos magistrados, importa que o estabelecimento do qual aufere lucro tenha caráter empresarial. É evidente que a vedação tem por finalidade resguardar a atividade empresarial do magistrado que, por exercere o ofício jurisdicional, venha a favorecer o próprio negócio por intermédio de sua atuação, prejudicando o comércio e o bom desempenho do mundo empresarial. Esse é o espírito da vedação e qualquer interpretação divergente incorre em graves equívocos.
    Observe-se que o não exercício do controle ou gerência da empresa não descaracteriza a vedação, posto que o art. 38 foi introduzido no capítulo XI do Código de Ética da Magistratura Nacional, que trata da Dignidade, Honra e Decoro. E, ademais, o supra mencionado art. 1.142 do C. Civil, fala em empresário para a organização de estabelecimento, porém incluiu a sociedade empresária, na qual, evidentemente, estão inseridos os acionistas e cotistas.
    Deixemos de tergiversações, qualquer magistrado sabe sobre o espírito que anima a vedação e que o controle ou gerência é questão relativa, pouco importando para descaracterizar o óbice.

  13. Luis,uma coisa que vem me
    Luis,uma coisa que vem me intrigando já a algum tempo,refere-se ao seguinte fato:a justiça,salvo engano,só se pronuncia qdo ela é acionada diretamente e concretamente; tenho acompanhado os comentários aqui no seu blog,dos usuários como eu,dos nao usuários e percebo a indignaçao relacionada aos desmandos do Sr.Gilmar “Dantas” (segundo o Noblat).fico com a seguinte dúvida:qdo um jornalista como vc,sabido e conhecido como tal ja a muito tempo,”dá as notícias que vc vem dando” ,sem se furtar a confirmá-las,estando em lugar sabido e conhecido,sendo simples contactá-lo(email),já não seria o bastante para que se configurasse,via MPF,consubstanciado na figura do procurador,que nesse caso poderia ser de São Paulo,INDICIOS graves a serem apurados acerca das “noticias” e notadamente dessa matéria acima cujo enquadramento do Sr. Gimar Dantas ,uma vez tendo descumprido claramente o código de ètica do qual ele tem pleno conhecimento,estaria justificado e somente esperando manifestaçao pública de quem esteja qualificado para tal.abraços

    Penso que sim, mas espero que os comentaristas procuradores nos esclareçam melhor.

  14. Depois que insistimos que a
    Depois que insistimos que a Folha, Estadao, Globo, Veja(esta nem precisa dizer) e demais da midia corporativa foram corrompida pelos negocios do banqueiro Daniel Dantas, somos taxados de teoricos da teoria da conspiracao. Fica claro e notorio como ja foi demonstrado por jornalistas serios, Nassif, Azenha e PHA, os desmandos desse Ministro, que so estah onde estah por indicacao, pois pelo seu saber do que eh justica, jamais ocuparia um cargo de tanta relevancia, que eh de ministro e presidente do STF. Se Nassif, Azenha e PHA denunciam com demonstracoes da falta de etica do Gilmar Mendes, porque a Folha, Estadao, Globo etc e tal, nao denunciam, nao contestam o Gilmar Mendes, porque? E os jornalista, esses sao pagos pelos donos para escreverem aquilo que os donos pedem. Aquela da Eliane C. no roda viva nao me convenceu nao, queria apaziguar um pouco as criticas da falta dos jornalista de toda essa esbornia. A midia estah corrompida. Nao leio mais.

  15. Nassif,
    Agora só falta
    Nassif,
    Agora só falta especificar quais são as consequências para quem não cumprir o código, não???

    Acho que a perda do cargo é a principal consequência que se espera.

  16. Diante do que se apresenta
    Diante do que se apresenta Gilmar tem que ser defenestrado do STF, antes que se arme de argumentos pseudojurídicos, contra quem se opor ao seu messiânico projeto político. E mais, ele tem a grande midia na mão, ou melhor a seus pés.

  17. E as autoridades pagas pelo
    E as autoridades pagas pelo contribuinte não se pronunciam? Onde estão aqueles senadores árduos por justiça e transparência? Arthur Virgilio Neto (PSDB-AM), Tarso Jereissati (PSDB-CE), Mão Santa (PI), Eduardo Suplicy (PT-SP), Ivani Slavati (PT-SC), etc?

    Onde estão os jornalistas “comprometidos” com a “verdade”, com a “informação de qualidade” a seus leitores, ouvintes e telespectadores? No Brasil, os jornais impressos vão falir não em consequência da concorrência com a internet, mas por pura e efetiva falta de credibilidade de seus jornalistas…

    Presidente Luis Inácio Lula da Silva onde estão as provas contra o dr. Paulo Lacerda? Presidente, veja aquele filme “Dormingo com o inimigo”. Nelson Jobim mentiu cinica e descaradamente e continua intacto no governo do presidente que clama por justiça social… Justiça social é prender os que consomem o erário e esfacelam a polícia federal para não serem desmascarados…

  18. O que é mais grave em tudo
    O que é mais grave em tudo isso é a NEGAÇÃO do ESTADO de DIREITO, uma árdua conquista da cidadania, nestes últimos 40 anos, pois, a sua conduta é a negação do emblema da Justiça que se sintetiza no equilíbrio e a imparcialidade.
    As atitudes desse Gilmar Mendes, ocupante circunstancial da presidencia do Supremo Tribunal Federal, destrói todo o crédito do Judiciário ao expor a instituição , com sua conduta lamentável.
    O espaço ocupado na mídia aparenta ser apenas um biombo para defender o banqueiro Dantas, ao brandir a sua truculência em ataque direto às instituições, quando acusa genericamente o Executivo dizendo que o país vive um estado policial. Ou ainda, em clara intimidação à Policia Federal que já age de forma pronta por quase 6 anos, reprimindo o crime organizado. Ora o próprio min Corregedor Gilson Dipp, desmentiu os dados da CPI e disse ser absolutamente normal,ante o tamanho do Brasil , o número de escutas telefônicas autorizadas. Portanto, é o próprio Judiciário que desautoriza os sofismas do circunstancial presidente do STF. O que o sr. Gilmar Mendes expõe e coloca em risco é na verdade o único capital do Judiciário que a sua CREDIBILIDADE.O prejuízo, portanto, é de toda a cidadania, pois, esta conduta truculenta e parcial só enfraquece o Judiciário um dos pilares da República (Estado de Direito).
    A perda é de todos. A sociedade brasileira perde. Os operadores do direito perdem. A consciência jurídica do Brasil, que foi construida com muito sofrimento e luta se enfraquece. Assim, os advogados e os cidadãos livres deste país estão convocados, precisam, com urgência, por cobro a esta conduta ignominiosa para todo Judiciário, e o a medida a ser tomada é uma ação judicial para impedir este senhor antes que ele destrua toda a credibilidade da Justica Brasileira.

  19. Salvo engano é ao procurador
    Salvo engano é ao procurador geral da república que cabe levar adiante algum processo contra integrantes do STF, será que ele cumprirá com sua obrigação ?

  20. Como se vê,gilmar
    Como se vê,gilmar dantas,digo,menDDes continua achando que ainda está no desgoverno de FHC,a quem ele aconselhou não cumprir e a ignorar decisões emanadas do STF,órgão que hoje lamentavelmente ele está à frente,enlameando essa instituição até então séria.E o que deixa agente indignado é ninguém que tenha competência para tanto,não agir,não fazer nada,não punir esse senhor.

  21. Respondendo à pergunta de um
    Respondendo à pergunta de um colega, digo que o Presidente do STF é também o Presidente do CNJ mas não tem poder de veto, pois existe um Colegiado que possui um mandato de 4 anos. Logo, o compromisso com valores éticos tende a ser um pouco mais considerados nestas situações onde o poder é temporário. Desta forma, tenho como idéia que os Ministros do STF, STJ e TCU fossem eleitos para um mandato fixo. Esse negócio de vitaliciedade não combina com a vaidade ainda tão comum em nossos agentes públicos…..

  22. Como assim a OAB nao serve
    Como assim a OAB nao serve pra nada ?!!!! . . . . A OAB tem exercido o mais importante papel de validar o golpe de direita junto ao PIG . . . . .uma especie de PPS . . . . .

  23. Segundo Walter Maierovitch, o
    Segundo Walter Maierovitch, o STF está submetido ao CNJ em tudo que escapa a questões de jurisprudência. Se for verdade, a violação sistemática do código de ética constitui, creio eu, crime de responsabilidade, e o procurador-geral poderia conduzir a denúncia à Câmara e, esta sendo acatada, montar a acusação de um julgamento político de impedimento perante o Senado, com Cezar Peluso presidindo. Duvido que vejamos isso acontecer (bem que eu queria ver; daria um excelente clímax de filme de tribunal, todos aqueles salamaleques solenes…). O STF é uma corte política, o PIG (que me desculpe o “anarquista”, o termo é bom e seu uso não denota falta de criatividade) cairia de pau no governo, 2009 e 2010 circularão em torno da crise econômica e da sucessão, o julgamento exigiria uma acusação e defesa completas e travaria a pauta… escolha-se o pretexto, dentre vários, para não se fazer a coisa certa. Sem contar que, sendo um julgamento político, o “júri”, constituído pelo conjunto de senadores presentes, não hesitaria em absolver o Gilmar Dantas, qualquer que fosse a força das provas. A justificativa? Que o impedimento de um ministro do STF em função de “violações menores de um código de ética” geraria uma crise institucional sem precedentes e que abalaria a credibilidade dos poderes (como se a impunidade do ministro não surtisse o mesmíssimo efeito).

  24. O ministro empresario e dono
    O ministro empresario e dono de cursinho Gilmar Mendes, desrespeita não apenas o STF, desrespeita os artigos do codigo de etica apontados pelo Nassif e, sobretudo, desrespeita o povo brasileiro.
    Ou seja, o homem não respeita nada.

    No proprio salão do STF, acima da cadeira de presidente, que, por desgraça nossa, está ocupada no momento pelo próprio, existe um inconteste desrespeito à Constituição da República.

    Trata-se da existencia indevida de um cruscifixo, simbolo da religião catolica apostolica romana, o que é vedado pela Carta Magna da Republica, que nesse caso, se mantida a ilegalidade, decrete-se a extinção da Republica, e, instaure-se uma Teocracia como a do Iran ou Arabia Saudita.

    Abraços.
    Orlando

    P.S. Se tiver uma chance maria santos, eu tambem darei uma sapatada no cabra.

  25. Perfeita a colocação de Adnan
    Perfeita a colocação de Adnan El Kadri…e o interessante é que todas as interferências do ministro, quase que em total desacordo com o código de ética da magistratura, são justificadas como proteção ao estado de direito.
    Visto por esta ótica, desconsideração ao bom procedimento, confirma-se definitivamente que o ministro gilmar gosta mesmo é de uma guerrinha para ganhar fama de durão, intimidar pessoas, como já demonstrou várias vezes ameaçando as pessoas que ousam contrariar ou questionar suas decisões.

  26. Nassif, o Brasil
    Nassif, o Brasil infelizmente, é de fato o país das piadas prontas.
    Agora, acho, que a responsabilidade dos outros ministros do STF, é tão grande, quanto a de G. Mendes..
    Eles tambem são julgadores, votam em última instância da Justiça e muita coisa que està ocorrendo, é com a conivência deles.
    Será que tambem estão entrando no “lucro” das “facilidades” oferecidas?
    Outra coisa, ve…( eu já ia escrever aquele nome, que só encontro nos sanitários), observe a data de aprovação do código, no CNJ, será que é só coincidência, com os fatos que vem ocorrendo, ou tem alguma finalidade? Sdc

  27. Talvez falte apenas uma prova
    Talvez falte apenas uma prova cabal para pegar o Gilmar Mendes em flagrante delito. Talvez a PF estivesse chegando lá. Mas agora depois desse carnaval todo com o grampo, se aparecer uma gravação comprometendo-o, como que fica? Pelo que entendi o presidente do Supremo não pode ser grampeado. Mas se ele for pego numa conversa com um grampeado por autorização judicial? Não vale como prova? É para fingirmos que a conversa não existiu? Talvez a armação do grampo foi já prevendo algo assim.

  28. Nassif,

    E o que dizer de uma
    Nassif,

    E o que dizer de uma notícia como esta?

    “O advogado bilionário do cliente milionário, (Nelio Machado-Daniel Dantas) passou o Natal numa festa colossal, com direito a presença do presidente do próprio Supremo. O advogado voltou a dizer: “Meu cliente foi perseguido e injustiçado. Foi condenado a pena de estuprador”. E ele não é? Estuprou a lei e os recursos dos outros.”
    -Tribuna da Imprensa 03/01/09 http://www.tribuna.inf.br/helio1.asp
    É artigo 16 ou não é?

    Me mandaram essa nota mas não consegui confirmar se o fato ocorreu mesmo.

  29. Po Nassif os teus comentarios
    Po Nassif os teus comentarios tambem caberiam como uma luva para o juiz De Sanctis,principalmente o artigo 8.

  30. Muito bom esse texto.

    O Sr.
    Muito bom esse texto.

    O Sr. “Soltar” Mendes tem grande responsabilidade na sensação geral de impunidade que temos no nosso país.

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