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Jornal GGN – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 158, ajuizada pela Conselho Federal da OAB. A DPF questionava dispositivos da Lei 10.559/02, que refere-se a anistiados políticos. No entendimento do ministro, não cabe ADPF contra lei federal posterior à Constituição de 1988.
Na ação ajuizada em 2008, a OAB sustentava que autoridades militares têm interpretado de forma discriminatória a lei, afirmando que foi criado um regime diferenciado para os anistiados, negando a estes os benefícios garantidos nos estatutos que disciplinam sua situação funcional no serviço público.
A OAB questionava ainda o caso de 495 cabos da Força Aérea Brasileira, anistiados mas que tiveram a anistia revogada posteriormente por portaria do Ministério da Justiça, exatamente porque a Administração Federal passou a adotar entendimento diferente, no sentido de que apenas fariam jus à condição de anistiados os militares admitidos antes da Portaria 1.104/64, da Aeronáutica, considerada como ato de exceção. A OAB pretendia que fosse dada interpretação conforme a Constituição para afastar os entendimentos apontados.
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes sustenta que, para conferir interpretação conforme a Constituição a dispositivos promulgados a Carta de 1988, as vias adequadas são a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. “Nos termos do artigo 4º (parágrafo 1º) da Lei 9.882/99, não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando existente outro meio eficaz de sanar a lesividade”, frisou o ministro.
Quanto aos cabos da FAB, o ministro adotou como razão de decidir o parecer da Procuradoria Geral da República, segundo o qual o caso já foi objeto de apreciação do Poder Judiciário (do STJ e do próprio STF). “A admissão da ADPF para suscitar essa questão estaria, portanto, impedida pelo fenômeno da coisa julgada e também pelo requisito da subsidiariedade, visto que não apenas existem outros meios judiciais aptos a sanar suposta lesão apontada, como tais meios foram efetivamente utilizados”, explicou a PGR.
Histórico
Há mais de cinco anos, a OAB ajuizou a ação no STF. O relator era o ministro Cezar Peluso. Inicialmente, a entidade alegava que o regime dos anistiados políticos, criado pelo artigo 1º da lei questionada, não pode estabelecer discriminações entre anistiados políticos e os demais servidores públicos. Isso porque não existem diferentes regimes jurídicos aplicáveis a classes distintas de anistiados.
Além disso, a OAB dizia que precisa ficar claro o entendimento de que o artigo 16 não pode impossibilitar a concessão de benefícios a todos os anistiados, independentemente da lei vigente ao tempo em que foi reconhecida a condição de anistiado, entre outros direitos concedidos por diplomas legais anteriores, desde que vigentes e não revogados por legislação mais recente.
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Afinal o que deve ser resolvido no quesito da ADPF 158/02
A OAB questionava ainda o caso de 495 cabos da Força Aérea Brasileira, anistiados mas que tiveram a anistia revogada posteriormente por portaria do Ministério da Justiça, exatamente porque a Administração Federal passou a adotar entendimento diferente, no sentido de que apenas fariam jus à condição de anistiados os militares admitidos antes da Portaria 1.104/64, da Aeronáutica, considerada como ato de exceção. A OAB pretendia que fosse dada interpretação conforme a Constituição para afastar os entendimentos apontados.
Denuncie quem quer tirar o seu Direito!…
A Lei 10.559/02 – Regime do Anistiado.
Como?