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Jornal GGN – O Plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu, nesta terça-feira (17), encaminhar ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Piauí, o processo no qual o Democratas pedia a cassação do diploma de Francisco Assis Carvalho (PT-PI), eleito deputado federal na eleição de 2010. A decisão abre precedente para que processos da mesma categoria, que podem levar à cassação do mandato de 11 governadores, sejam remetidos para a Justiça Eleitoral dos estados. O entendimento provoca mudança na jurisprudência da corte, em vigor há 40 anos.
Para a maioria dos ministros do TSE, o Rced (Recurso Contra Expedição de Diploma) não é compatível com a Constituição Federal de 1988. O Rced é uma ação eleitoral cujo objetivo é desconstituir diploma expedido pela Justiça Eleitoral. Por 4 votos 3, o plenário do TSE seguiu voto do relator Dias Toffoli e entendeu que a utilização do Rced é inconstitucional.
No entendimento da maioria dos ministros do tribunal, a forma legal para questionar os mandatos é AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo). A maioria seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que votou pela inconstitucionalidade do Recurso Contra Expedição de Diploma para impugnar mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral, sob a alegação de compra de votos.
O Democratas alega que, no dia da eleição, em 1º de outubro de 2010, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu, em Teresina, R$ 17 mil em um carro com adesivos dos candidatos Assis Carvalho (PT), Wilson Martins (PSB) e Dilma (PT). O veículo era conduzido por Bruno Liberato, filho do prefeito da cidade piauiense de São Julião, José Neci, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).
Na sessão do dia 28 de maio deste ano, o ministro Dias Toffoli, ao votar, levantou preliminar apresentando incidente de inconstitucionalidade, mas o julgamento foi suspenso com um pedido de vista da ministra Laurita Vaz, que apresentou seu voto na sessão do dia 29 de agosto.
Em seu voto, a ministra disse que a jurisprudência do TSE distingue, como instrumentos jurídicos autônomos, a Aime e o Rced e os aceita na hipótese do recurso proposto pelo Democratas. Para a ministra, a possibilidade do Rced, previsto no item do artigo 262 do Código Eleitoral, foi autorizada e mantida pela Constituição Federal.
A divergência aberta Laurita Vaz foi seguida pelos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia que salientaram não ver conflito entre o Rced e a Constituição Federal. “Eu não consigo vislumbrar qualquer contrariedade contra as duas normas pela singela circunstância de que a previsão de um recurso, ainda que tenha o nome de recurso e seja ação, contra expedição de diploma, ainda que tenha pontos de identificação com a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, também tem pontos de divergência e são institutos diferentes. Não há nenhuma novidade em ter mais um processo, mais um instrumento com as identificações e as divergências que foram apontadas” acentuou a presidente do TSE.
A decisão tomada pelo Tribunal vale apenas para o processo envolvendo o deputado Carvalho, mas poderá afetar as ações que podem levar à cassação do mandato de 11 governadores, cujos mandatos são questionados por meio do Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), considerado inválido no TSE. Dessa forma, os governadores não responderiam às acusações no TSE. Neste caso, estariam os governadores Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro; Antonio Anastasia (PSDB), de Minas Gerais; Roseana Sarney (PMDB), do Maranhão; Cid Gomes (PSB), do Ceará; Siqueira Campos (PSDB), do Tocantins; Wilson Nunes Martins (PSB), do Piauí; Omar Aziz (PMN), do Amazonas; Anchieta Junior (PSDB), de Roraima; Sebastião Viana (PT), do Acre; André Puccinelli (PMDB), de Mato Grosso do Sul; e Teotônio Vilela (PSDB), de Alagoas.
Com informações do TSE
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Descobriram a
Descobriram a pólvora!
Imagina cassar Anastasia, Siqueira, Roseana? São governadores do bem, impossível. É só cassar o deputado do PT, e onde passa um boi passa uma boiada, beleza.
Em 2014 eles põem 10 milhões na casa do irmão do vizinho da primaa da Dilma, e tá pronta a cassação. Pra quem já perdeu 1,7 milhões na armação dos aloprados, com jurisprudência pronta perdem 10. Porque o lado de lá tem dinheiro, a privataria, o propinão do metrô e outras lambanças mais é da ordem de dezenas de bilhões.
Eu só vi rigor em estórias muito mal-contadas na cassação do Jackson Lago e do Capiberibe, que por sinal beneficiaram as oligarquias de sempre. Ninguém da suja direita será oportunado pela nossa diligente justiça.
A judicialização da política é diametralmente oposta aos anseios da sociedade.