Impedir que presos por “atos terroristas” vejam advogados é inconstitucional

Jornal GGN – O deputado Padre João (PT-MG), presidente da CDHM (Comissão de Direitos Humanos e Minorias) da Câmara Federal, enviou um oficio ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitando a revogação de uma portaria que impede que os brasileiros presos por “atos terroristas preparatórios” vejam seus advogados.

Segundo Padre João, é inconstitucional impedir que advogados exerçam seu papel junto aos clientes. A portaria usada pelo Ministério da Justiça para justiticar o ato foi denunciada em reportagem do UOL Esporte.

O deputado ainda criticou o fato de os brasileiros terem sido levado para uma prisão de segurança máxima sem a existência de crime.

Leia abaixo a nota de Padre João na íntegra.

Deputado Padre João (PT-MG), presidente da CDHM (Comissão de Direitos Humanos e Minorias) da Câmara Federal, solicita providências quanto à restrição aos advogados dos suspeitos de terrorismo:

Manifesto preocupação quanto às prisões de suspeitos de terrorismo. Sua desorganização e amadorismo relatadas pelo próprio Ministro da Justiça, o fato de os réus serem trabalhadores, a ausência de um crime que tenham cometido – ou sua forçada inclusão na ideia de atos preparatórios – são incompatíveis com um tratamento tão rigoroso quanto sua inserção em presídios de segurança máxima. A arbitrariedade dos procedimentos fica evidenciada também pelas poucas informações sobre os fatos, devido ao sigilo das investigações e à restrição de que advogados tenham acesso aos autos. Preocupa ainda a possibilidade de prisões embaladas pelo preconceito contra islâmicos.

Além disso, conforme matéria do portal UOL Esporte, advogados foram impedidos de ter contato com os presos. As autoridades não teriam permitido, ainda, que os presos assinassem procurações, sem as quais os profissionais não podem tomar conhecimento das suspeitas que pesam sobre seus clientes. As restrições, de acordo com a matéria, são baseadas na Portaria n° 4, da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal do Ministério da Justiça.

A considerar a notícia, a Portaria da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal é incompatível com a Constituição da República, em especial os direitos de assistência de advogado ao preso, do devido processo e do contraditório e ampla defesa. A Portaria viola ainda o Estatuto da Advocacia, que prevê o direito de o advogado comunicar-se com seus clientes, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, ainda que considerados incomunicáveis.

Nesse sentido, solicitei ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que tome as providências para que a Portaria n° 4 seja invalidada, e para a responsabilização dos autores do ato normativo inconstitucional e ilegal.

Prisões arbitrárias, restrição de acesso a informações, proibição de contato de presos com advogados: todas medidas típicas de um Estado de Exceção, de um Estado autoritário, de uma ditadura. Trata-se de iniciativas coerentes com a ruptura constitucional que vivemos no Brasil, mas absolutamente incompatíveis com um Estado Democrático de Direito e com os direitos humanos.

Brasília, 25 de julho de 2016.

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15 comentários

  1. O começo do fim do mundo

    É bem assim que começa. Sempre com a justificativa de “combater o mal”, vem o mal maior oculto.

  2. Do professor de Direito Constitucional

    E pensar que esse cara começou a vida como defensor da Constituição, dando aulas de cursinhos preparatórios para concursos.

    Ah, esqueci. Seus ex-alunos são hoje em boa parte juízes e promotores.

    Tá tudo explicado.

  3. exercitando os músculos

    Está mais do que claro: é uma a oportunidade para avaliar a tolerância por parte da opinião pública e do Judiciário perante a aplicabilidade da lei, segundo o entendimento autoritário do governo de plantão. Tão logo seja concluído o impedimento de Dilma e comece o massacre final dos direitos constitucionais, ela será aplicada com a mesma brutalidade aos que tentarmos resistir à nova ordem. 

    • Max, sua observação é arguta,

      Max, sua observação é arguta, só discordo de um pequeno detalhe: Nossa tolerância é histórica e complacente. Nossa polícia, nossos golpes, nossa fraqueza institucional não encontrariam solo tão fértil se assim não fôssemos.

      • Quando você nasceu?

        Só pode ter sido nos anos de 1990, e não ficou sabendo que nas décadas de 1960/ 70, durante a ditadura MILITAR, houve resistência armada contra. Enfrentar forças treinadas, e bem armadas foi uma temeridade. Mas no momento as forças armadas não estão se envolvendo no golpe, o que facilita a reação, contra os apoiadores do golpe. Eu espero!

  4. O tio chico vai fazer escola

    tio Chico é o alexandre moraes. Vocês sabem do que falo, certo? para os que não sabem, o tio chico é um personagem da família adams com o qual o advogado alexandre moraes é parecido. Prisão por aventar a hipótese de atrapalhar processo. Vimos isto. Prisão por achar que vai ganhar propina. Também vimos isto e agora, prisão por pensar em pensar ingressar em um grupo terrorista. “pensiero non paga gabella”. Um ditado italiano que diz que pensar não paga multa, pena, imposto e que era frequentemente mencionado por Fernando Capez ( outra figura de triste lembrança , mas um baita conhecedor de direito) em suas aulas de direito penal. A advocacia está cada vez mais atarantada sem saber o que dizer aos seus clientes, pois , mais do que nunca,  o que sai da bunda de um bebê ou da cabeça de um juiz ( ou “otoridade” equivalente)  se equivale.

  5. Mais uma vez o absurdo dos comentaristas de G1…

    Em portais como G1 e UOL, houve efusivos aplausos por parte dos comentaristas, achando corretíssimo e justíssimo não permitir que os presos vejam seus advogados. Ainda que com uma advertência aqui e outroi ali de um raro comentarista iluminado, que lembrava que sem assistência de advogado os depoimentos podiam ser anulados, levando o processo junto…

  6. Acredito que vai vim coisa

    Acredito que vai vim coisa pior.A band news tem se comportado como acessora de imprensa,do governo golpista.Hoje apresentou uma matéria confusa,sobre advogados que mentem,em processos trabalistas,com numeros …com uma clara intenção de criminalizar…a advocacia no Brasil.

     

    • Se forem criminosos que paguem…

      Perdão Srª Eliane mas a matéria não era confusa, ela apenas explicitou o que ocorre, que mts profissionais denigrem a profissão de advogado com uma conduta anti ética mentindo nos tribunais, SIM! Agora nós vamos permitir isso ? Mentiras deslavadas nos tribunais que acabam por custar caro aos cofres públicos, que acabam por custar mais impostos dos nossos bolsos? Em nome do que? Sinto muito mas, sua posição é nebulosa ao defender a mentira e declarar que qualquer tentativa de combatê-la é se opor ao exercício da advocacia. Ao bom exercício desta, certamente não é.

  7.  
    ESSE BANDO SE COMPORTA DE

     

    ESSE BANDO SE COMPORTA DE MANEIRA COERENTE, COMO CELERADOS, NADA RESPEITAM, A TUDO AGRIDEM. BANDIDOS NÃO NECESSITAM CUPRIR LEIS, REGRAS OU REGULAMENTOS, ELES SÃO A ORDEM!

    Estes canalhas golpistas, mesmo ainda passíveis de serem devidamente enxotados do palácio que invadiram. Ainda assim, esse skinhead neonazista age com extrema truculência e cometendo absurdas arbitrariedades como tocador de zabumba no Ministério da Justiça.

    No mesmo diapasão, o corrupto e enxerido Zé Serra, desanda tentando engatar um foxtroter mambembe. Sem saber dar um passo, muito menos entender porra nenhuma de nada. Mesmo assim, o entrujão desafinado, se mete a dirigir o Ministério das Relações Exteriores. Um verdadeiro escárnio esses cafajestes do governo precário e provisorio do Eduardo Cunha e de seu sócio de trambique o traira Michel Temer Silvério dos Reis. Nem a quartelada levada a cabo pelos gorilas em 64, deixou o Brasil tão exposto à chacotas e ao escárnio internacional.

    Ufa! Após vencermos, superando a assombração provisória provocada pelo bando golpista tucano-demo, o Brasil se tornará imbatível frente a qualquer voraz bando de criminosos. Pronto, escorraçada a quadrilha do Eduardo Cunha e dos seus cupinchas, Temer et caterva, estaremos maduros, e com o couro rijo para restaurar o País.

    Orlando 

  8. Sra. Rousseff

        Foi : Avisada, Alertada, Solicitada.

        Para que veta-se esta lei “anti -terrorismo “, mas ela a assinou, alegando razões internacionais, corroborada pelo seu atual advogado, ela botou sua digna assinatura nesta lei, agora que se aguente o que este “governo temeroso”, utilizará desta lei – assinada por Dilma Vana Rousseff – estes manés detidos são apenas o começo, o “se colar colou “, pois imaginem, procurem ter ciência, de como esta legislação de exceção, mal escrita, sujeita a interpretações varias – Zé Eduardo sabia disto – poderá ser usada contra movimentos internos, ao bel parzer do Alex Moraes.

         Razões internacionais : PAPO – FURADO, as recomendações da OCDE sobre o Brasil não possuir uma “lei anti terrorismo” eram facilmente passiveis de serem ignoradas, a COPA 2014 ocorreu aqui sem esta lei, e alguem, mesmo que a dupla dinamica republicana ( Dilma e Zé das Perdizes ), acreditariam que sem esta legislação de exceção, o COI retiraria a RIO 2016 do Brasil ? Nem em sonho.

          Agora Ale et caterva, e o Centauro dos Pampas, vão sentar a bota, com uma legislação “petista” a apoia-los.

    • Tem o gerenral macartista de

      Tem o gerenral macartista de nome de goiabada que pode usar também essa lei que para ele comunistas dos MST não mais perigosos de que quem explode caixas eletrônicos.

  9. Na verdade,

    tudo no Brasil de hoje é inconstitucional, a começar pelo “governo” tabajara e pelo ministreco postiço, o resto é só o resto.

  10. + comentários

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