Itamaraty rebaixa decisão da ONU e contradiz Pacto Internacional

O Ministério de Relações Exteriores não está reconhecendo a decisão e afirma que irá submeter ao Judiciário brasileiro
 

Foto: Divulgação
 
Jornal GGN – Logo após a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU determinando que o Brasil adote “as medidas necessárias” para garantir a participação de Lula nas eleições, o Itamaraty do governo de Michel Temer divulgou em nota que se trata de um “recomendação” que não tem “efeito juridicamente vinculante”.
 
Apesar de o país ser signatário ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos do Comitê da ONU, que tem como função controlar a aplicação de Estados Partes, entre eles o Brasil, com a efetividade de tratados internacionais, o Ministério de Relações Exteriores não está reconhecendo a decisão.
 
Ao contrário do que diz o próprio pacto internacional e o protocolo facultativo, assinado voluntariamente pelo Brasil, o Itamaraty airmou que “O Comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal” e que “as conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”.
 
E submeteu a validade da decisão do Comitê da ONU à Justiça brasileira: “O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário”.
 
Contraditoriamente, a nota conclui que “o Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário”.
 

11 comentários

  1. Só quem pode decidir ou ordenar é quem exerce soberania

    De fato, só quem pode decidir ou ordenar é quem exerce soberania.

    A ONU, como órgão multilateral internacional, só pode recomendar.

    Isso é uma sutileza da linguagem jurídica diplomática.

    No entanto, o Brasil, ao assinar o Tratado e internalizá-lo no seu próprio direito nacional, decidiu, naquele momento, que essas recomendações estariam em harmonia com o direito pátrio, sendo portanto vinculantes desde então.

    • Imagine que o planeta é um

      Imagine que o planeta é um grande condomínio. Feito isso, agora lembre que condomínios têm regras, e que há consequências para quem quebra essas regras. Os países são os “condôminos”, a ONU é o “síndico”, e para que não termine tudo em barbarismo é necessário que os condôminos respeitem as regras do condomínio.

      E nesse momento o Brasil está se comportando como um hooligan causando problemas para o condomínio e achando estupidamente que não terá consequências.

  2. Que o Brasil deve e tem por

    Que o Brasil deve e tem por obrigação seguir o pacto que assinou com a ONU. Quem participou do golpe,lógico que vai na contramão da justiça. Justiça é de quem a pratica e não de quem a finge praticar. Os fariseus citavam muito as leis, mas Jesus os repreendeu com autoridade, pois apenas abusavam do poder e das leis…

  3. Chegando o momento de acionar o TPI ?

    Como os golpistas não querem respeitar as determinações da ONU, não seria o momento dos advogados de Lula denunciarem os golpistas do executivo e do judiciário ao Tribunal Penal Internacional em Haia pelo hediondo sequestro do líder político Lula ?

  4. agora mais vinculantes…

    com estas respostas em tons “oficialescos”……………………………………

    no fundo tornan-se todos belicosos ao entregarem a análise justamente para quem está sendo alvo de repúdio internacional

  5. Na hora de colher os

    Na hora de colher os benefícios políticos e econômicos de estar “em dia” com os tratados internacionais, é só alegria.

    Na hora de cumprí-los, aí eles não valem.

    Não que seja uma realmente uma surpresa…

  6. + comentários

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