Juízes saem mais fortes com mudança na lei das delações

Jornal GGN – A lei responsável pela criação do instrumento das delações premiadas passou por algumas mudanças, que não só ampliaram o poder dos juízes como também restringiram a atuação do Ministério Público.

As mudanças entram em vigor nesta quinta-feira (23) e ocorreram com a aprovação do pacote anticrime pelo Congresso, e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. O novo texto permite que o juiz examine e valide novos acordos de delação – uma das bases de atuação dos procuradores da Operação Lava Jato.

Informações do jornal Folha de São Paulo indicam que a lei também passará a ter dispositivos que refletem a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o que estipula que os réus delatados se manifestem após os delatores, acompanhando decisão do plenário a respeito das alegações finais. As alterações buscam ainda facilitar a resolução de questões em aberto no tribunal, se antecipando à deliberação dos ministros.

A parte que trata da homologação de novos acordos ficou mais abrangente: antes, o juiz deveria analisar apenas três aspectos formais (regularidade, legalidade e voluntariedade). Agora, entre outros pontos, o juiz deverá apurar se constam na legislação os benefícios negociados entre o delator e o Ministério Público ou a polícia.