Levantamento da Agência Pública mostra que raramente juízes são condenados

Jornal GGN – Uma exame da lista de juízes e desembargadores investigados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), feito pela Agência Pública, mostra que, mesmo quando a acusação é de venda de sentença, o caso nem sempre segue para a Justiça criminal e a pena se reduz à aposentadoria. A reportagem teve acesso aos nomes de jupizes e desembargadores alvos do Conselho nos últimos anos e verificou que a maioria teve esse destino. Quando não, ainda aguarda recursos no Supremo Tribunal Federal. 

Por Vinícius Assis

Quem julga o juiz?

Na Agência Pública

“Podemos dizer que, em um universo de mais de 16 mil juízes, os casos de condenação criminal são raros, o que demonstra que, em sua imensa maioria, os juízes brasileiros são pessoas sérias e comprometidas com a função constitucional que desempenham”, diz o presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso (Ajufesp), Fernando Marcelo Mendes.

A recente condenação a seis anos de prisão da juíza federal Maria de Luca Barongeno, da 23a Vara Cível de São Paulo, em agosto passado, é citada por ele como exemplo de que “não há qualquer tipo de imunidade aos juízes que, como qualquer cidadão, respondem penalmente por atos que praticarem e que forem considerados crimes”.

No entanto, frisa o magistrado, cabe recurso e, portanto, “não é possível se fazer qualquer valoração quanto à responsabilidade dos fatos que estão sendo apurados” [nesse caso]. A ação tramita sob sigilo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP-MS) e, de acordo com o advogado da juíza, Alberto Zacharias Toron, ela vai recorrer: “Nós já opusemos embargos declaratórios”, adiantou.

Há outros motivos para que os juízes raramente sejam processados além da citada integridade. A maioria das irregularidades cometidas por juízes no exercício de suas funções é investigada e punida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão fiscalizador. São processos administrativos, não criminais, e, mesmo quando as denúncias se referem a crimes graves, como a venda de sentenças, a punição máxima que o CNJ pode aplicar é a aposentadoria compulsória.

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“A aposentadoria com vencimentos como punição máxima não é algo adequado numa democracia. E já tem essa discussão no Supremo”, diz Ivar Hartmann, professor de Direito Constitucional e Direito de Tecnologia da Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro. “Só o Supremo Tribunal Federal [STF] está acima do CNJ. Portanto, é a única via de recurso”, afirma o professor.

Hartmann explica que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais têm o poder de abrir processos criminais contra magistrados (que podem terminar condenados à prisão) desde que denunciados pelo Ministério Público (MP) após inquérito policial. O MP também pode mover uma ação contra um magistrado julgado pelo CNJ sempre que considerar que o caso merece pena maior, mas isso não é obrigatório. Por outro lado, o CNJ pode abrir uma nova ação contra algum magistrado julgado pelas corregedorias locais se não concordar com a decisão final. “É positivo que as investigações e processos disciplinares ocorram paralelamente, que não sejam limitados a um só órgão. Quanto mais órgãos competentes para investigação existirem, melhor”, diz o professor da FGV.

A Pública teve acesso à lista dos 72 magistrados punidos pelo CNJ desde 2005, quando o Conselho começou a atuar. Os nomes obtidos pela reportagem foram confirmados pelo órgão. Foram 50 juízes e 22 desembargadores punidos, de um total de 101 investigações abertas pelo CNJ, chamadas formalmente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs). Entre esses 72 magistrados, 46 foram aposentados compulsoriamente. Em termos regionais, o Mato Grosso foi o estado que mais teve magistrados punidos: 11. Em relação ao período, 2010 foi o ano em que o CNJ mais puniu magistrados: 22 (em seis estados).

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“É importante destacar que processar um juiz é mesmo algo complicado, de acordo com o nosso sistema legal, porque eles recorrem ao STF e muitas vezes nossas decisões monocráticas ou colegiadas do CNJ são revogadas até monocraticamente em medida cautelar”, disse a ministra Nancy Andrighi, que, após um mandato de dois anos como corregedora do CNJ, acaba de reassumir seu cargo na Terceira Turma do STJ.

Segundo a assessoria do STF, porém, 38 aposentados compulsoriamente pelo CNJ entraram com recursos no STF desde 2005. A grande maioria – 36 – não conseguiu reverter a situação.

Investigados de norte a sul

Qualquer cidadão pode encaminhar uma reclamação contra um magistrado ao CNJ, mas nem todas as sindicâncias se tornam Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD). Primeiro, o corregedor nacional de Justiça precisa convencer o plenário de que é necessário investigar o caso mais profundamente, garantindo, inclusive, o amplo direito de o magistrado se defender. Aprovado pela maioria, o PAD é aberto e pode terminar com a punição do investigado ou não.

“Nossa atuação não consiste apenas em punir, mas verificar in loco o que está acontecendo e orientar a busca da solução. Quando inicio a apuração de alguma conduta aparentemente irregular de magistrado, sempre decreto o sigilo porque procuro tratar tudo com muito cuidado. A honra das pessoas deve ser resguardada, e a honra de um juiz ainda mais por ser ele o guardião da Justiça na sua comarca”, diz a ministra Nancy Andrighi.

Tanta cautela resulta em longos processos para o CNJ afastar definitivamente o juiz. A Pública teve acesso a um PAD acolhido por unanimidade pelos conselheiros em junho deste ano que investiga o desembargador Amado Cilton Rosa, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Acusado de venda de liminares de habeas corpus em uma ação penal originada em uma investigação da Polícia Federal (PF) sobre corrupção na Justiça de Tocantins em 2010, ele foi afastado do cargo no ano seguinte pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O CNJ, por sua vez, já havia instaurado uma sindicância sobre o caso em abril de 2011. Só agora, porém, com a autorização da abertura do PAD pelo plenário do CNJ, ele poderá ser aposentado compulsoriamente, mesmo que seja absolvido na Justiça criminal.

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De acordo com as informações do PAD, as liminares seriam negociadas no gabinete do desembargador, com a participação da esposa dele, que trabalhava no TJTO como técnica judiciária. Ela foi afastada em junho de 2011 pelo STJ. Cada liminar custaria em média R$ 50 mil. O CNJ espera comprovar, como apontam as investigações, que esse teria sido o valor pago – em duas parcelas – pelo habeas corpus (HC 4986/TO) que beneficiou Fábio Pisoni, acusado de ter assassinado o estudante Vinícius Duarte de Oliveira, em 8 de dezembro de 2007, no município de Gurupi, a quase 250 km de Palmas. O habeas corpus teria sido negociado 11 dias após o crime, mas acabou derrubado pelo pleno do TJTO por 3 votos a 2.

O CNJ investiga também se o desembargador negociou com o mesmo advogado habeas corpus para dois presos, estes por tráfico de drogas, em 2011. A assessoria do TJTO disse que o tribunal não se manifesta sobre processos em andamento e não informou o contato do desembargador. A Pública não conseguiu localizá-lo.

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14 comentários

  1. KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK. Fazem-me rir, diria o outro. Nenhuma medida é tomada por qualquer órgão de correição no dito âmbito judiciário. É só deixa pra la, não vem ao caso etc e tal. Aliás, o dito lewandovski praticamente acabou com o cnj e, junto, com sua corregedoria. Ninguém move uma palha, pois, o espírito de (p)(c)orpo sempre fala mais alto. Em qualquer cidade do país – nos cafés centrais – contam-se aos quilos as trambolhadas dos ditos “insuspeitos”. É só ver o que as corregedorias do cnj e do tribunal da 4a. tjf fizeram com as denúncias, por exemplo: passaram a resposta ao mesmo denunciado que, por sua vez, diz-se “isento” e… deixam pra lá. Haja saco.

    • E países ricos do estrangeiro

      E países ricos do estrangeiro levam o lucro de tudo isso, na atuação em conjunto com falsários brasileiros.

      Isso tudo pelo fato de termos um “supremo” à imagem e semelhança, de gilmar mendes.

      Mas chegará ainda o dia, em que rirá melhor quem rir por último.

       

       

  2. É vergonhoso que juízes sejam julgados pelos pares

    Prezados,

    A meu ver deveria haver um órgão colegiado, formado por profssionais do Direito que não atuem ou tenham atuado como magistrados, promotores de justiça ou procuradores. Esse colegiado, uma espécie de tribunal supremo, formado por notáveis, deveria ter como única atribuição julgar processos em que os réus sejam juízes. Da mesma forma deveria haver uma espécie de promotoria, independente e sem qualquer vínculo com os MPs e promotorias ordinárias, cuja atribuição específica seria investigar e denunciar juízes. Nessas instituições os juízes seriam tratados como cidadãos comuns, sem direito a qualquer regalia, como aposentadoria compulsória; se condenados, os juízes estariam sujeitos às mesmas penas que o cidadão comum. Com juízes que cometem crime o rigor deveria ser ainda maior, sendo vedados os recursos a qualquer outra instância; esse rigor deve existir, de forma a inibir e mesmo intimidar os juízes a enveredarem na prática criminosa.

    Os integrantes do ‘tribunal’ e da ‘promotoria’ que mencionei estariam sujeitos a serem processados e julgados pelas instituições convencionais. Dessa forma ter-se-ia, de fato, um sistema de freios e contrapesos, inibindo os abusos e crimes por parte de magistrados e procuradores, oque é uma triste rotina no Brasil.

  3. Um tapa na cara.

    A matéria é um tapa na cara do povo.

    Cometer crime no exercício do cargo e continuar recebendo salário às custas do povo não é atitude de uma instituição pública.

    Continuo dizendo que a justiça tem lado e não é o do povo. Do povo ela só quer o salário.

  4. Haverá um dia em que juiz bom

    Haverá um dia em que juiz bom sera o juiz…..

    Espero que não, mas as ignominias praticatas pelos doutores ja passaram o abusivo e estão nos inaceitaveis.

    Um dia é um “malgistrado” pedindo para matar alguem do PT que ele livra da cadeira.

    No outro dia é o mesmo “malgistrado” falando fora dos autos, alias, pratica comum deste canalha.

    Haverá um dia em que a justiça sera feita e não precisaremos de magistrados.

    Tudo na vida passa, estes magistrados passarão.

     

  5. Poder judiciário

    O poder judiciário é certamente o poder mais corrupto da República.Estagiei no Forum do RJ e lá se convive com os juízes honestos e corruptos com uma normalidade assustadota.Nunca vi uma investigação ou um processo contra um juiz corrupto.Mas sei que se por acaso um deles for julgado e condenado, será “afastado” de suas funções e irá para casa com seu salário integral e mais todas as regalias que conseguiu em sua carreira.

  6. O dia em que um juiz for

    O dia em que um juiz for “eleito”, e ainda para exercer mandato máximo de quatro anos, por exemplo, com talvez apenas uma recondução (sempre sem acumulação ou incorporação de salário e quetais)… quando for requisito obrigatório que ninguém seja tornado “juiz” se não tiver, no mínimo, 40 anos de idade… seja casado pelo menos por uns 10 anos (com a mesma mulher, se possível)… tenha a experiência de ser pai de filhos (de preferência mais de um)…

    Nesse dia, haverá uma marcação do final da anarquia e do início da vida digna do País. 

    Enquanto não se fizer balizamentos que permitam supor que o indivíduo que vai “julgar” (condenar ou inocentar alguém) não é um mequetrefe imbecil que, investido em uma autoridade como a que lhe outorgamos, não vai agir como um babaca, não vai se dedicar a surfar na mais idiota prepotência e vai manter a Justiça Brasileira no estágio degradante em que ela chafurda nos últimos trinta anos, pelo menos, não haverá Justiça.

    Como dizia meu saudoso pai: “É bem melhor um mau acordo, do que uma boa briga na Justiça!” .

    O maior mal do Brasil é, disparado, a Justiça! – digo eu. 

  7. Cada vez que lembro do caso

    Cada vez que lembro do caso do juiz que assassinou um segurança de supermercado que não permitiu sua entrada porque o mercado já havia fechado, fico estarrecido.

    O juiz obrigou o homem a chamar o gerente para abrir a porta e depois de estar lá dentro, com todos à sua disposição para comprar o que quisesse, ele simplesmente sacou uma arma, mandou o rapaz se ajoelhar e atirou em sua nuca.

    Qual a “punição” do juiz?

    Aposentadoria antecipada.

    Não precisa mais trabalhar e ganha salário integral.

    Isso não é justo! 

    • Você está equivocado.

      Esse juiz foi condenado a 15 anos de prisão em regime fechado.

      Não estou defendendo o sistema, porque acho mesmo que esse caso entrou nas exceções dessa estatística, e o juiz foi punido porque houve grande clamor público.

      Acontece que em todas as esferas do poder público vemos “proteção” ao servidor público, no geral. As comissões permanentes que processam administrativamente os servidores são frágeis e/ou não possuem capacitação.

      Creio que a discussão que se deve fazer é geral. É preciso revisão no conceito de servidor público, em todos os níveis e de todas as esferas da Administração Pública, especialmente quanto aos mais graduados e mais favorecidos.

      O “desacato”, no sentido lato do termo, ocorre com muito mais frequência e normalidade em face do cidadão do que em face do servidor público. As pessoas mais humildes já se acostumaram ao tratamento antipático, autoritário e nada eficiente de servidores públicos.

      Infelizmente, no modelo atual o serviço público é o sonho de multidões, que objetivam um bom salário, pouco serviço e muita impunidade.

  8. Confirmado está o que disse

    Confirmado está o que disse em abril de 2007 em texto que postado no CMI e que desapareceu da internet:

     

    O CRIME COMPENSA, SE VOCÊ FOR JUIZ (É CLARO)
    Por Fábio de Oliveira Ribeiro 24/04/2007 às 21:12
    http://prod.midiaindependente.org/pt/red/2007/04/380168.shtml
    Reforma constitucional para reduzir a hipertrofia do Judiciário é inadiável.

    Num regime republicano verdadeiro todos devem se submeter aos rigores da Lei, inclusive e principalmente aqueles que tem a missão da zelar pelo seu fiel cumprimento. Só nos regimes oligárquicos, tirânicos e aristocráticos se admite a existência de uma classe de cidadãos que, em razão de suas posses, poder ou origem familiar, estão acima da Lei.

    A CF88 adota formalmente o regime republicano. Todos cidadãos são contribuintes, todos os servidores, salvo algumas exceções, são empossados mediante eleições ou provas de concursos e títulos. Os vencimentos dos servidores são pagos pelo Estado, portanto, pelos contribuintes. O art. 5° , da CF88, prescreve que todos são iguais perante a Lei. Porém, a constituição confere aos juizes tantos privilégios que eles se consideram acima da Lei.

    Dentre os privilégios conferidos aos juizes podemos destacar os seguintes: vitaliciedade, que garante aos juizes aposentadorias gordas mesmo que eles usem seus cargos para cometer crimes; irredutibilidade de salários, que justificam a auto concessão de aumentos abusivos acima dos concedidos aos demais servidores do Poder Judiciário; poder para julgar os desmandos dos membros dos outros poderes e nunca ser julgados a não ser por seus colegas.

    Em razão dos privilégios concedidos aos juizes, o Brasil é uma República ?sui generis?. Todos são iguais perante a Lei, mas os juizes são ?mais iguais?. Creio que é por esta razão alguns se comportam como se estivessem ?além do bem e do mal?. Este certamente é o caso do Juiz que desviou mais de 100 milhões de reais do TRTSP (e daqueles que o deixaram numa confortável prisão familiar). Também é o caso dos que venderam sentenças (e talvez do que decidiu que eles devem responder os processos em liberdade).

    Os abusos praticados por juizes tem se tornado corriqueiros. Pode-se até dizer que no Brasil o crime compensa, desde que se use toga. Já está mais do que na hora de reformar a CF88 para remover os privilégios odiosos conferidos aos juizes. Caso isto não ocorra nunca poderemos sentir o orgulho de morar numa verdadeira república.

    Os políticos corruptos do Executivo e do Legislativo podem ser julgados pelo Poder Judiciário. Podem, ainda, ser julgados politicamente pelos eleitores nas eleições. Os juizes corruptos nunca são eleitos, nem julgados pelos cidadãos ou pelos membros dos outros poderes. Pode-se concluir, portanto, que não há equilíbrio entre os três poderes. A hipertrofia do Judiciário é evidente e dela decorrem os abusos que temos visto.

    Um juiz corrupto é muito mais perigoso para o regime republicano e democrático do que qualquer contraventor ou bandido comum. Os magistrados são remunerados como nababos e em contrapartida deveriam se dedicar a exercitar seu mister com a mais zelosa honestidade. Não é o que está a ocorrer justamente porque os malandros de toga se acreditam imunes e impunes.

    Na Inglaterra vitoriana o Juiz corrupto perdia seu cargo e tinha o couro cabeludo removido (se sobrevivesse, o vergonhoso crânio liso e branco que continha seu cérebro corrompido ficaria à mostra). As penas corporais repugnam à nossa cultura jurídica atual, mas nem por isto devemos aceitar que os criminosos de toga sejam tratados melhor que os criminosos comuns.

    É por isto que defendo uma ampla reforma constitucional para reduzir a hipertrofia do Poder Judiciário. O juiz corrupto deve ser tratado da mesma forma que qualquer outro servidor corrupto. Deve ser processado e julgado (mas não por seus iguais) e perder cargo, aposentadoria e liberdade. Os aumentos dos juizes devem ser iguais aos dos demais servidores.

    O problema, creio, deriva de um fato raramente levado em conta.

    O Judiciário é o único poder que não foi invadido pela soberania popular. Em razão disto ele continua a funcionar como na época do Império. Sobre este assunto vide: http://jornalggn.com.br/blog/fabio-de-oliveira-ribeiro/o-poder-dos-juizes-por-fabio-de-oliveira-ribeiro

     

  9. Este texto apenas confirma

    Este texto apenas confirma algo que eu havia dito abril em 2007: http://jornalggn.com.br/noticia/levantamento-da-agencia-publica-mostra-que-raramente-juizes-sao-condenados#comment-991324.

    O texto original já desapareceu do CMI, mas consegui recuperar uma cópia dele transcrita em outro lugar. Em razão da questão não ter sido superada, republico-o aqui com algumas correções ortográficas necessárias.

    A história deste texto é interessante. Foi com base nele que o Judiciário Paulista me negou o direito a receber indenização por dano moral numa ação que não tinha qualquer relação com os fatos enunciados nele: https://jus.com.br/artigos/30193/tjsp-modo-de-usar.

     

    “O CRIME COMPENSA, SE VOCÊ FOR JUIZ (É CLARO)
    Por Fábio de Oliveira Ribeiro 24/04/2007 às 21:12
    http://prod.midiaindependente.org/pt/red/2007/04/380168.shtml

    Reforma constitucional para reduzir a hipertrofia do Judiciário é inadiável.

    Num regime republicano verdadeiro todos devem se submeter aos rigores da Lei, inclusive e principalmente aqueles que tem a missão da zelar pelo seu fiel cumprimento. Só nos regimes oligárquicos, tirânicos e aristocráticos se admite a existência de uma classe de cidadãos que, em razão de suas posses, poder ou origem familiar, estão acima da Lei.

    A CF88 adota formalmente o regime republicano. Todos os cidadãos são contribuintes, todos os servidores, salvo algumas exceções, são empossados mediante eleições ou provas de concursos e títulos. Os vencimentos dos servidores são pagos pelo Estado, portanto, pelos contribuintes. O art. 5°, da CF88, prescreve que todos são iguais perante a Lei. Porém, a constituição confere aos juízes tantos privilégios que eles se consideram acima da Lei.

    Dentre os privilégios conferidos aos juízes podemos destacar os seguintes: vitaliciedade, que garante aos juízes aposentadorias gordas mesmo que eles usem seus cargos para cometer crimes; irredutibilidade de salários, que permite aos Tribunais conceder aumentos abusivos acima dos concedidos aos demais servidores do Poder Judiciário; poder para julgar os desmandos dos membros dos outros poderes e nunca ser julgados a não ser por seus colegas.

    Em razão dos privilégios concedidos aos juízes, o Brasil é uma República sui generis. Todos são iguais perante a Lei, mas os juízes são mais iguais. Creio que é por esta razão alguns se comportam como se estivessem além do bem e do mal. Este certamente é o caso do Juiz que desviou mais de 100 milhões de reais do TRTSP (e daqueles que o deixaram numa confortável prisão familiar). Também é o caso dos que venderam sentenças (e talvez do que decidiu que eles devem responder os processos em liberdade).

    Os abusos praticados por são corriqueiros. Pode-se até dizer que no Brasil o crime  compensa, desde que se use toga. Já está mais do que na hora de reformar a CF88 para remover os privilégios odiosos conferidos aos juízes. Caso isto não ocorra nunca poderemos sentir o orgulho de morar numa verdadeira república.

    Os políticos corruptos do Executivo e do Legislativo podem ser julgados pelo Poder Judiciário. Podem, ainda, ser julgados politicamente pelos eleitores nas eleições. Os juízes corruptos nunca são eleitos, nem julgados pelos cidadãos ou pelos membros dos outros poderes. Pode-se concluir, portanto, que não há equilíbrio entre os três poderes. A hipertrofia do Judiciário é evidente e dela decorrem os abusos que temos visto.

    Um juiz corrupto é muito mais perigoso para o regime republicano e democrático do que qualquer contraventor ou bandido comum. Os magistrados são remunerados como nababos e em contrapartida deveriam se dedicar a exercitar seu  mister com a mais zelosa honestidade. Não é o que está a ocorrer justamente porque os malandros de toga se acreditam imunes e impunes.

    Na Inglaterra vitoriana o Juiz corrupto perdia seu cargo e tinha o couro cabeludo removido (se sobrevivesse, o vergonhoso crânio liso e branco que continha seu cérebro corrompido ficaria à mostra). As penas corporais repugnam à nossa cultura jurídica atual, mas nem por isto devemos aceitar que os criminosos de toga sejam tratados melhor que os criminosos comuns.

    É por isto que defendo uma ampla reforma constitucional para reduzir a hipertrofia do Poder Judiciário. O juiz corrupto deve ser tratado da mesma forma que qualquer outro servidor corrupto. Deve ser processado e julgado (mas não por seus iguais) e perder cargo, aposentadoria e liberdade. Os aumentos dos juízes devem ser iguais aos dos demais servidores.”

     

    A Reforma constitucional para reduzir a hipertrofia do Judiciário sugerida por mim em 2007 não ocorreu. Em razão disto, com apoio de alguns partidos políticos (PSDB e DEM), o STF se apropriou do campo político e a natureza perversa do Judiciário ficou evidente durante o golpe de 2016. A maioria dos juízes aderiu à farsa conduzida pelo Senado em troca de aumento salarial, demonstrando ódio pela soberania popular e pela CF/88 que legitimava o mandato de Dilma Rousseff.

    Aos interessados em conhecer maiores detalhes do Judiciário recomendo tambémhttp://jornalggn.com.br/blog/fabio-de-oliveira-ribeiro/o-poder-dos-juizes-por-fabio-de-oliveira-ribeiro.

  10. E quando os juizes vendem

    E quando os juizes vendem mais que uma sentença? vendem a democracia, a soberania, vendem seu país, será que a punição do CNJ é mais severa?

  11. Comento a publicação

    O CNJ é um piada, em minhas manifestações ao mesmo, ele não me manda peticionar corretamente nas formas corretas e apontar a infrção excesso de praso de ato vincualdo ou ago assim. O caso que a execução de obrigaçã ode fazer já esta uns 6 meses, depois em outras manifestação por ser ruim de serviço, ou por que trocaram alguns representantes ao CNJ o mesmo me manda 3 comunicação difrerente. A primeira fala que não soficiente os dados, que eu mande mais e indentifique a numeração, o segundo já fala que não tem nada a ver com isso, e que eu procure a defenssoria ou um advogado, e a terceira me diz que vc já respondido. Agora essas publicações que se segue, demonstra que já é de épocas diferente que a tempos o CNJ demonstra vim a atuar contrario ao proposito de sua criação. Atuar como sindicato da categoria. Ou seja auto se defender aqueles aque ali oculpa apos dois anos, e os que ali virãa ocupar.

    http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/62019-nova-corregedora-defende-valorizacao-do-juiz-de-1-grau-e-celeridade-nos-processos-disciplinares

    http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/58594-cnj-defende-valorizacao-de-juizes

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