LSN, entulho das ditaduras, por Francisco Celso Calmon

LSN, entulho das ditaduras

por Francisco Celso Calmon

A justiça de transição fracassou no Brasil, mas nós, democratas, não podemos escorregar e colocar as mãos nos entulhos que ela deixou, seja a repressão e criminalização das manifestações de massa nas ruas, seja a manutenção da PM, seja a Lei de Segurança Nacional.

Não se usa instrumento da ditadura para enquadrar delinquentes políticos. Todo e qualquer entulho da ditadura não deve ser preservado e menos ainda usado, mesmo que seja para defender a democracia, pois seria justificar que os fins validam os meios.

A LSN foi uma lei promulgada em 4 de abril de 1935 e definia crimes contra a ordem política e social, cuja finalidade era a transferência dos crimes enquadrados como ameaça à segurança do Estado para uma legislação especial que permitia constranger com mais rigor e calar os opositores.

O texto da Lei foi aperfeiçoado pelo governo Vargas, sendo sua aplicação reforçada com a criação do Tribunal de Segurança Nacional, órgão militar que julgava o que o governo considerava crimes políticos contra a segurança do país.

A LSN foi mantida pelas Constituições mesmo depois da ditadura Vargas. Na ditadura militar era com base nela que condenavam os seus opositores. Em 1983 essa lei ganhou uma nova versão, contudo manteve condutas amplas como possibilidade de crime, a ser usadas contra adversários do governo.

Continuou a ser usada, mesmo que pontualmente, para criminalizar condutas políticas de oposição.

Caracterizando como um dispositivo que dificulta as garantias individuais necessárias ao Estado democrático.

No período democrático, os integrantes do MST foram os alvos mais conhecidos, indiciados em 2000, com base na LSN, após invadirem prédios públicos. Alguns anos mais tarde foi o coordenador do movimento, João Pedro Stédile, denunciado com base nessa lei, por ter comandado um ato que destruiu mudas de eucalipto da Aracruz Celulose.

De 2014 a 2018, pelo menos 156 pessoas foram processadas com base nessa lei em todo o país, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado pelo portal UOL.

Até Adélio Bispo, aquele que “esfaqueou” o presidente-miliciano, foi indiciado com base na LSN, o de cometer atentado por inconformismo político.

Esses exemplos, e há outros pontuais, demonstram que o resquício da ditadura, que deveria ter sido expurgado, vai sendo ativado e aplicado, reforçando a sua vigência, e trazendo os esqueletos daquele período para assombrar a nossa já raquítica democracia. Não faz muito tempo o governo ameaçou enquadrar na lei servidores que divulgassem informações discutidas no Ministério da Saúde. Os servidores foram obrigados a assinar um termo de sigilo que dizia qualquer vazamento poderia ser enquadrado na LSN.

Quando estava como advogado-geral da União, André Mendonça, verbalizou a intenção de pedir uma investigação contra o cartunista Aroeira com base na LSN, por uma charge crítica ao presidente. No desenho, Bolsonaro aparecia pintando uma suástica nazista sobre um símbolo de pronto-socorro, naquela ocasião que o presidente incentivou pessoas a invadirem hospitais para filmar e mostrar leitos vazios.

A LSN tem as marcas dos sequestros, dos cárceres, das torturas, dos exílios, dos banimentos, das condenações, daqueles que se insurgiram legitimamente contra a tirania da ditadura militar, usá-la é sujar as mãos do sangue derramado pela ditadura.

Os fins jamais devem justificar os meios! Nem mesmo para criminalizar àquele ex-juízeco que abusou desse casuísmo para condenar inocentes e destruir empresas.

A LSN é símbolo das barbáries daquele período de chumbo e trevas. Citar, mesmo como hipótese a ser usada, é fazer coro aos bolsonaristas, é ofender a história dos mortos, desparecidos e sobreviventes daquela ditadura.

Francisco Celso Calmon, administrador, advogado, escritor, ex-coordenador da RBMVJ, coordenador do canal pororoca.