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O Direito como forma de destruir reputações
Se o Judiciário julga influenciado pela mídia ou pelo clamor popular, um dos pilares do regime republicano se perde
Advogados e professores da PUC-SP, Laio Correia Morais e Vitor Marques assinam artigo no livro “Comentários a uma sentença anunciada – o processo Lula”, no qual procuram mostrar que o réu tem sido tratado como inimigo, não como um cidadão que está sendo julgado por crimes que precisam ser provados:
— Para que se justifique a prática da exceção perante a sociedade e em especial a opinião pública, é importante que exista a figura do inimigo, pois a este, pelo papel que possui na sociedade, não se deve reconhecer prerrogativas e garantias mínimas, ao contrário, deve ser combatido. Para o jurista Eugênio Raúl Zaffaroni a figura do inimigo numa sociedade é o primeiro germe ou o primeiro sintoma da destruição autoritária do Estado de Direito. Sendo assim, entendemos que o inimigo neste momento da história e, ao que tudo indica, ao Juízo também, é o Partido dos Trabalhadores na figura do ex-presidente Lula.
A seguir, a íntegra do artigo:
Lula, o inimigo a ser combatido
Laio Correia Morais e Vitor Marques
O Regime Republicano, fundado em bases democráticas, deve obedecer alguns preceitos fundamentais de funcionamento. Um deles é um Poder Judiciário autônomo, que respeite o império da lei, defenda interesses antimajoritários e, principalmente, não seja influenciado por fatores exógenos ao processo. É dizer, se uma decisão judicial se deixa influenciar pelo clamor popular, pelo anseio de um setor da política ou pelos interesses publicados da mídia, um dos pilares do regime republicano se perde.
Na comentada sentença do Juiz Sérgio Moro, no âmbito da Operação Lava Jato, o ponto “II.16”, mostra-se que o referido juízo usou não só do constante nos autos do processo, mas também de fatos devidamente publicados pela imprensa para formar um juízo político sobre o ex-presidente Lula, sobre seu governo, bem como sobre o Partido dos Trabalhadores.
No ponto “II.16” o Juiz Sergio Moro faz uso de recursos pouco usuais à boa e recomendada técnica jurídica. Faz suposições, ilações e até mesmo fina ironia para contribuir com o pretendido enredo salvacionista da Operação Lava Jato.
Ora, uma sentença deve se ater às provas dos autos, e não fazer suposições sobre a atividade política ou sobre o governo exercido pelo Réu, que no caso é um ex-presidente da República. A sentença deveria, em tese, julgar determinada conduta praticada por quem está sendo julgado, e não o que comumente tem-se chamado de “conjunto da obra”.
A imprensa corrente do país, após a condenação de Lula, bradou que “a justiça é para todos”. Se realmente a Justiça é para todos, o ex-presidente deveria ter sido julgado apenas pela conduta denunciada pelo Ministério Público Federal e não por sua trajetória política e governamental. Referido ponto da sentença é a prova definitiva, produzida pelo próprio Juiz Sérgio Moro, de que o julgamento do ex-presidente não foi tão “para todos” como se vociferou.
Antes de entrar no mérito da decisão, cabe realçar que a sentença é constituída por tudo que nela consta. Essa obviedade deve ser destacada porque alguns podem dizer que as ilações e suposições são de menor importância jurídica para a compreensão da decisão. Esse entendimento não prospera visto que a sentença é a manifestação da vontade do juiz que porá fim ao imbróglio jurídico frente ao caso em concreto e desse modo tudo que nela consta é fruto da vontade do julgador.
Esse aspecto da sentença, que pode parecer trivial, corrobora para a tese de que no Brasil vive-se um verdadeiro Estado de Exceção. O ex-presidente não foi julgado apenas como cidadão, como deveria ser, mas sim por um enredo político condenatório que a sentença corrobora para construir. Lula teve, nesse ponto da sentença, seu direito inato de ser julgado como cidadão atacado. O ponto “II.16” não tratou do objeto da sentença, mas sim de algo muito maior.
Passa-se à análise da própria sentença.
Nos parágrafos 782 e 783 tratou-se do depoimento como testemunha do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli. Nesse trecho o Juiz afirma que o ouvinte alegou não conhecer nada sobre o esquema de corrupção nem sobre a alegada participação de Lula como mandante do esquema. Em seguida, o Juiz afirma que o depoimento de Gabrielli não gozava de “muito crédito” por que este era presidente da empresa à época dos fatos delitivos.
Com efeito, nos parágrafos 784 a 787, o Juiz Moro agrava mais suas suposições de que Gabrielli ou era incompetente ou faltou com a verdade perante o juízo. O Juiz assim o faz com base na alegação de desconhecimento por parte de Gabrielli de que a troca de Cerveró por Zelada em uma diretoria da Petrobras teria influência política. Ou seja, o Juiz Sérgio Moro tenta criar a tese que o desconhecimento de Gabrielli sobre este fato específico, pouco atinente ao processo, é na realidade uma mentira ou uma prova de inaptidão para o exercício do cargo de Presidente da Petrobras.
Nos parágrafos 789 a 792 tem-se um fato curioso: o Juiz Moro utiliza 4 parágrafos para tentar desacreditar uma série de testemunhas de defesa. Segundo o Juiz, o ex- presidente chamou diversos políticos e agentes públicos que desconheciam o conteúdo da denúncia apenas para abonar a conduta proba de Lula.
Especificamente no parágrafo 790 o Juiz cria a teoria de que os depoentes da defesa teriam sido trazidos ao processo apenas para afirmar que a base de sustentação do governo não era fruto de um mecanismo de propinas da Petrobras. Para qualquer leitor, jurista ou leigo, esse parágrafo mostra que o Juiz entende que os depoimentos da defesa serviram para tentar demonstrar a tese perene que o governo Lula teve sua base de apoio no Congresso fundada na corrupção. Já no parágrafo 792, Moro usa novamente o artificio do descrédito com os depoimentos da defesa.
A partir do parágrafo 793 depara-se com assertivas peculiares às sentenças judiciais. O Juiz Sergio Moro, num aparente ato elogioso, afirma que o governo Lula teve seus méritos no combate à corrupção. Em seguida chega a enumerar medidas que este mesmo governo deveria ter implementado. No parágrafo 797 ele tece um longo relato com referências históricas de mandatários que implementaram políticas de combate à corrupção e tiveram seus crimes desnudados por estas mesmas políticas, ou como o Juiz chama “incremento dos meios de controle”. É de causar estranhamento que no parágrafo 796, Sérgio Moro afirme que os méritos do combate à corrupção do governo Lula não poderiam ser levados em consideração já que no parágrafo seguinte ele faz essa interessante digressão com requintes de sarcasmo e ironia.
Os parágrafos 801, 802, 803 e 804 são cabais para demonstrar a parcialidade do juízo visto que tais parágrafos buscam contribuir para o enredo criminoso que tentam imputar ao ex-presidente.
O parágrafo 801 o Juiz Sérgio Moro manifesta seu “estranhamento” no fato de Lula desconhecer o esquema da Petrobras visto que era um escândalo de grande magnitude e que tal esquema irrigou campanhas do PT, do próprio ex-presidente e de sua sucessora.
Na sequência, parágrafos 802 e 803, o Juiz especula sobre uma possível condescendência de Lula com a corrupção. Sérgio Moro diz chamar a atenção a ausência de reprovação por parte de Lula para com membros do governo e agentes público envolvidos em corrupção durante seu mandato. Justamente para averiguar essa eventual apatia de Lula com a corrupção que Sérgio Moro traz à sentença o processo do chamado “Mensalão”. Segundo Moro, o ex-presidente deu declarações dúbias sobre os eventos ocorridos nesse outro processo dando a entender que Lula não reprovaria, ou pior, conviveria com eventuais fatos criminosos.
No parágrafo 804 temos o ápice desse enredo que Sérgio Moro traz à sentença. No entendimento do magistrado, o fato de Lula não ter manifestado reprovação com os fatos ocorridos na Ação Penal 470 demonstram “conivência em relação ao comportamento criminoso dos subordinados e que pode ser considerado como elemento de prova.”.
Temos aqui um verdadeiro escândalo jurídico. Um Juiz no exercício de sua função traz como prova processual as manifestações públicas do Réu sobre outro processo, as interpreta e conclui que tais devem servir como elemento de prova. Esse raciocínio, utilizando-se de Carl Schmitt, revela que para o juiz Sérgio Moro, o ex-presidente Lula é o inimigo a ser combatido.
Giorgio Agamben, filósofo italiano, o qual se debruçou sobre o tema da Exceção, explica- nos que a prática da Exceção se revela na medida em que há a suspensão do Direito, fenômeno que ele identifica como “guerra civil legal”, ou seja, aplica-se um determinado entendimento devido à excepcionalidade do caso, e após a superação deste momento único, volta-se a regular aplicação do ordenamento jurídico.
Na Operação Lava-Jato, o que temos visto é o seu tratamento excepcional, com práticas como estas acima mencionadas que fogem ao Direito.
Para que se justifique a prática da Exceção perante a sociedade e em especial a opinião pública é importante que exista a figura do inimigo, pois a este, pelo papel que possui na sociedade, não se deve reconhecer prerrogativas e garantias mínimas, ao contrário, deve ser combatido. Para o jurista Eugênio Raúl Zaffaroni a figura do inimigo numa sociedade é o primeiro germe ou o primeiro sintoma da destruição autoritária do Estado de Direito.
Sendo assim, entendemos que o inimigo neste momento da história e, ao que tudo indica, ao Juízo também, é o Partido dos Trabalhadores na figura do ex-presidente Lula.
De nada adianta para a defesa do ex-presidente Lula comprovar que formalmente o apartamento em questão está ligado à empreiteira OAS; que o Réu praticamente não tinha ciência do desenrolar deste assunto. Para o juízo, o que está posto, conforme é indicado no parágrafo 806, é responder ao final qual o papel do ex-presidente Lula nesta operação e se de fato ele era o chefe da quadrilha.
Vale mencionar que a defesa do ex-presidente Lula é tratada a todo o momento com descredibilidade pelo juízo, como fica evidente no parágrafo 808, em que tudo que é alegado pressupõe inverdades e obstáculos para a busca da verdade real.
O convencimento somente é possível a partir do momento que todas as partes envolvidas no processo se manifestam. Tratar uma das partes com descaso é entender que sua presença é prescindível, indicando que as convicções já foram formadas previamente.
Sendo assim, o que se nota do item “II.16” da sentença é a existência de ilações à respeito da condução do governo do ex-presidente Lula e da sua ciência sobre tratativas existentes na Petrobras, além de fatos genéricos ocorridos que em nada comprovam a prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Notamos, pois, que, esta excepcionalidade hoje é contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas, se alterarmos as personagens, possivelmente o entendimento seria outro, evidenciando-se assim, a perseguição política a partir de instrumentos jurídicos, o que no limite, serve para corroer as bases do Estado Democrático de Direito.
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Prova Vazada
Li o calhamaço da sentença. Como não sou um especialista na área, a impressão que ficou é que era um enorme ‘embrometion’ entremeada com ‘enrolation’. Já comentei, e todo mundo já falou, da falta de provas. Com acesso as contas da OAS não foram capazes de mostrar como o dinheiro, vindo da Petrobrás, foi parar no triplex. Para isto dispunha do coaf, receita, etc.
Mas o mais interessante foi chamar a prova da propriedade do triplex, uma reportagem, de ‘o globo’, de informação vazada: ” A informação, por forma desconhecida vazou, foi publicada e não foi desmentida.” Deve ser algum ato falho, mas um ‘vazamento’, crime de um agente público, uma vez publicado vira prova de propriedade. Não tenho como provar, vazo, é publicado e, portanto, fica provado!!! Sinceramente… se isto passar na 2a. isntância vamos ter que passar também a eleger juizes.
3 – Da prova considerada por
3 – Da prova considerada por Moro, consistente em manchetes do jornal O Globo, que o tríplex, ainda em 2010 já era considerado como se fosse de propriedade de Lula.
Este ponto, da mesma forma que os antecedentes são de tal forma frágeis que custa crer que a sentença efetivamente foi proferida por um juiz com anos de experiência.
Consta, na sentença, de forma expressa que, in verbis: Os aptos eram vendidos pelos corretores com a informação que neste prédio é que Lula iria morar.
Não é preciso ser nenhum gênio para considerar que tal narrativa – que atribui o tríplex a Lula – é a única possível dentro de um contexto no qual o Presidente tinha um apartamento no Condomínio, que se destinava a sua futura moradia.
Nada menos que uma cobertura se poderia considerar como digno de um ex Presidente – que agora, como sabemos, e que o prolator da sentença sempre soube, na época era possuidor de mera expectativa de direito, em razão de sua esposa Marisa Leticia possuir uma quota de um empreendimento imobiliário oriundo de uma cooperativa de crédito imobiliário, a Bancoop.
Trata-se, no caso, de um óbvio ululante (desculpem o trocadilho), o fato que tal “notícia” tivesse um mínimo ar de veracidade, que esta condição, de moradia, não iria se dar no apto indicado, de 80 metros quadrados, ou seja no 131/141.
Assim, a informação dada a todos, pelos espertos corretores (tão espertos que enganaram até o esperto Juiz prolator da sentença condenatória) é que o imóvel do Presidente, seria a cobertura.
O fato da dita cobertura que, diga-se de passagem, não poderia ser comercializada por ter sido dada em garantia, ter o ônus de ser gravada como RESERVADA, dava o ar final de veracidade a estória criada pelos vendedores em uma estratégia exitosa de marketing.
Desta forma, esta unidade, apesar de não poder ser alienada, prestava-se a vender a ideia que se destinava ao Presidente Lula, uma vez que somente uma cobertura poderia ser indicada como compatível com o status que a figura de um ex-Presidente ostentava.
Acresce o fato que, efetivamente o casal lula Marisa tinham uma cota – unidade de interesse – no referido prédio.
4 – A Globo, ao divulgar a propaganda dos corretores, em sua ânsia de agregarem valor ao imóvel que estavam tentando comercializar, para prejudicar a imagem de Lula, nada fez além do que faz até hoje, pois o considera inimigo de seus interesses particulares.
Assim, com base nestas breves considerações, a conclusão dada por Moro ao sustentar que desde 2009, este apto já era de Lula, revela-se flagrantemente descabida.
Não é outro o contido no depoimento da testemunha Jose Afonso Pinheiro, que declara:… exatamente pessoas compravam porque achavam que o ex-presidente tinha um apartamento lá, os corretores mesmo faziam a propaganda do apartamento.
Seguem trechos do depoimento de José Afonso Pinheiros, onde tal fato é narrado de forma minudente.
502. Foi também ouvido José Afonso Pinheiro (evento 426), que teria trabalhado como zelador do Condomínio Solaris entre 11/2013 a 04/2016. Confirmou que o apartamento 164-A, triplex, foi reformado e que o ex-Presidente e Marisa Letícia Lula da Silva teriam visitado o imóvel.
503. Segundo sua afirmação, era conhecimento comum no prédio que o apartamento pertenceria ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva:
“Ministério Público Federal:- (…) E era dito de alguma forma que esse apartamento era pertencente ao ex-presidente Lula?
José Afonso Pinheiro:- Sim, todos sabiam lá que o apartamento pertencia ao ex- presidente Lula, inclusive até os condôminos sabiam também que era dele o apartamento, sempre houve esse comentário lá.
Ministério Público Federal:- Esse comentário foi depois da visita ou antes da visita, ou todos já sabiam isso?
José Afonso Pinheiro:- Antes da visita o pessoal já comentava que o apartamento era dele.
(…)
Defesa:- Sim, excelência. Quando o senhor disse, respondendo a perguntas do doutor procurador da república, que os condôminos diziam que o ex-presidente Lula tinha um apartamento no local, é isso que o senhor respondeu?
José Afonso Pinheiro:- Oi? Repete.
Defesa:- Os condôminos diziam ao senhor que o ex-presidente Lula tinha um apartamento no Condomínio Solaris?
José Afonso Pinheiro:- Inclusive tinham corretores que faziam as vendas de apartamentos no Condomínio Solaris, exatamente pessoas compravam porque achavam que o ex-presidente tinha um apartamento lá, os corretores mesmo faziam a propaganda do apartamento.
Defesa:- Faziam propaganda dizendo que o ex-presidente Lula tinha um apartamento lá?
José Afonso Pinheiro:- Exato, que ele tinha, que ele tem, né.
Defesa:- Isso era usado na propaganda de venda, então?
José Afonso Pinheiro:- É, porque tinha corretor que falava Olha, aqui é o prédio que o presidente Lula tem um apartamento’.”
Oração
Que não se perdoe o Moro, que não se perdõem os juízes do TRF4, que não se perdoe o STF: ele sabem o que fazem e para quem o fazem.
Errata
“perdoem”
Um livro para se ler
Em todas as analises sobre a sentença condenatoria de Sergio Moro ao acusado Lula, fica essa impressão de que o pobre Sergio Moro é apenas (mas não somente, pois sabemos parte do que se tem passado nos bastidores da Lava Jato) mais um herdeiro do lacerdismo.
Sobre isso me chamou a atenção o seguinte paragrafo “a defesa do ex-presidente Lula é tratada a todo o momento com descredibilidade pelo juízo, como fica evidente no parágrafo 808, em que tudo que é alegado pressupõe inverdades e obstáculos para a busca da verdade real.”
Mas qual ser a “verdade real” para Sergio Moro e procuradores? A que eles inventaram ao longo do processo da Petrobras para incriminar o PT ? Ou a “verdade real” não vem ao caso?