Mangabeira Unger é absolvido de sentença controversa na Justiça Eleitoral

Patricia Faermann
Jornalista, pós-graduada em Estudos Internacionais pela Universidade do Chile, repórter de Política, Justiça e América Latina do GGN há 10 anos.
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Mangabeira foi ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos no governo Dilma Rousseff (2011-16) – Foto: EFE
 
Jornal GGN – Condenado a oito anos de inelegibilidade e a uma multa de R$ 96 mil, o ex-ministro Roberto Mangabeira Unger conseguiu reverter a uma controversa sentença que o incriminava por atuação voluntária na campanha de Dilma Rousseff à Presidência em 2010.
 
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal absolveu Mangabeira na última quinta-feira (19), por decisão unânima, após verificar que a sua atuação na elaboração do plano de governo da então candidata à Presidência sem cobrar honorários não foi “doação ilegal”, como havia sido julgado antes.
 
Á Justiça Eleitoral, Mangabeira apresentou uma declaração da diretoria executiva nacional do PT informando que o ex-ministro “não realizou qualquer doação financeira ou monetária”, assessorando apenas como voluntário do plano de governo de Dilma. 
 
O Ministério Público Eleitoral o denunciou em 2010, alegando que as atividades voluntárias devem ter uma estimativa de custo. A coordenação da campanha de Dilma considerou que o tempo trabalhado por Mangabeira no projeto equivalia a R$ 45 mil, com base na renda de escritor do professor.
 
Então, os procuradores eleitorais afirmaram que o valor estava acima do limite legal de 10%, havendo ultrapassado R$ 19,2 mil na suposta doação. Para o professor da Universidade de Harvard (EUA) e atual colaborador da campanha do pré-candidato Ciro GOmes (PDT), houve uma inversão de significado.
 
“Que alguém seja processado por haver contribuído com ideias a uma campanha política, como se tivesse contribuído com dinheiro acima do limite permitido por lei, é a inversão de tudo que o direito eleitoral deve representar”, havia sustentado Mangabeira Unger.
 
“O absurdo revela um grau de descontrole e desvio do sistema judicial e do Ministério Público que os cidadãos não devem tolera”, disse Mangabeira, acrescentando que o sistema eleitoral atual “castiga o que mais se deve estimular: o ativismo propositivo voluntário”.
 
Mas a defesa do professor não havia sido suficiente para o absolver. Foi um parecer de um procurador regional eleitoral que modificou o entendimento e a sentença da Justiça Eleitoral. José Jairo Gomes informou que não foi praticado nenhum ato ilícito e que, ainda, houve o cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com uma série de falhas da Justiça Eleitoral.
 
Isso porque além do próprio entendimento contraditório da Justiça, a intimação de Mangabeira foi equivocada, citando o investigado em Cambridge, no Reino Unido, e não em Massachusetts, nos Estados Unidos, aonde reside. Tampouco houve a intimação oficial e imediatamente depois, Mangabeira foi sentenciado, sem sequer ser notificado do processo.
 
Para o advogado de Mangabeira, Rafael Carneiro, o caso foi exemplo de como a excessiva regulamentação das eleições e o punitivismo generalizado acabam terminando em equívocos. 
 
“Os princípios basilares do direito eleitoral devem ser o estímulo à democracia, a busca da verdade material e a celeridade processual. Esse caso mostrou exatamente o contrário: desestímulo ao debate de ideais, presunção de ilicitude, lentidão e tumulto processual”, defendeu.
 
 
Patricia Faermann

Jornalista, pós-graduada em Estudos Internacionais pela Universidade do Chile, repórter de Política, Justiça e América Latina do GGN há 10 anos.

5 Comentários

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  1. Esse caso é um exemplo

    Esse caso é um exemplo extraordinario do que vem jogando o Brasil no abismo, regras absurdas, complicadas, inuteis, sem

    nenhuma finalidade logica, baseadas em preciosismos burocraticos sem nexo e sem nenhuma inteligencia, um extraordinario GASTO com salarios de uma multidão de burocratas improdutivos a procurar pelo em ovo de qualquer assunto para justificar

    sua existencia. Procuram exmplos americanos em tudo o que é ruim, porque não procurar o que tem de bom?

    Nos EUA não há quase regras eleitorais, vota-se em dia util, em horarios flexiveis, pelo correio, de madrugada, há POUQUISSIMAS REGRAS, quase nada é regulado, nem cedula unica existe, em alguns estados o voto é em uma cartolina,

    em outros em uma folha de papel, VALE A INTENÇÃO E NÃO A FORMA, as campnhas custam bilhões de dolares, há pouco controle do dinheiro gasto, qualquer pessoa ou empresa pode doar praticamente sem limite (através dos PACs)  não há horario eleitoral gratuito, nõa há regras para pesqusas, anuncios, palanques, comicios, aliás nem há Justiça Eleitoral, coisa que pouquissimos paises tem,  aqui está se regulando tudo em MEGA EXCESSO, é regra demais, estão matando a Democracia, vai ver que é essa mesmo a intenção.

  2. De fato este é mais uma questão de “hermeneutica”

    O problema de fato não são as leis  mas sim o ativismo politico e persecutório. Chamar isto de punitivismo, é um equivoco, para não dizer a realimentação do mal uso desta palavra. Obviamente qualquer pessoa pode compreender com clareza o que é a contribuição intelectual para um plano de governo. Os planos de governo não são e nem devem ser compreendidos como contribuição de campanha, Eu duvido que uma  pessoa de formação jurídica , em boa fé,  possa levantar esta hipotese. Mas não apenas levantaram a hipotese como condenaram. Isto não pode ser chamado de erro de interpretação, isto não pode ser chamado de punitivismo, mas sim de uso do poder outorgado pelo estado para agir de forma militante e persecutória. Não me lembro sequer de qualquer outro intelectual ou membro da sociedade que tenha contribuido para um projeto político e ou plano de governo que tenha sofrido uma tal ação.

    Punitivismo é interpretado como uma leitura rígida da lei e um exarcebamento da punição, mas aqui o que se pretendia punir  não é questão de culpa legal, é o apoio a um projeto político. E este é um ato tão consciente, que alguns juizes tentaram obter um salvo conduto ( vide discussão da lei do abuso ) para o que chamam de erro de hermeneutica. Isto é um salvo conduto para todo e qualquer ato, tal como este que ficará impune.

  3. Alguém acredita no judiciário ?

    A Justiça Eleitoral precisa ser extinta. Quanto ao Ministério Público, seus membros precisam ser responsabilizados pelas badernas que promovem.  Abrem denúncias por qualquer bobagem e em muitos casos, com o vazamento seletivo à imprensa, ensejam o assassinato de reputações.

    Vou além do Ciro. O judiciário e o ministério público precisam voltar para suas caixinhas. Mas NOVAS caixinhas.

     

  4. Simpatia é quase amor.

    Vai chegar um ponto em que a justiça irá cassar o registro do bloco canavalesco “Simpatia É Quase Amor”. Se você tiver simpatia por um candidato, for ao seu diretório e se oferecer para ajudar na elaboração do plano de governo do candidato, a justiça o obrigará a cobrar honorários? Quer dizer que não podemos ter mais simpatia por um candidato? Teremos que considerá-lo um cliente? Emitir Recibo ou N.F. de Serviços e recolher o imposto? Ou isso só irá acontecer com os candidatos da esquerda? É, tô começando a concordar com a ideia de se fechar alguns órgãos do Min. da Justiça, refazer as leis e começar de novo. Isso tudo é consequência das arbitrariedades cometidas pelo Serginho, também conhecido como o árbitro de Curitiba.

  5. Processo surreal, beirando
    Processo surreal, beirando Kafka. E para provar que sempre é possível ser mais idiota conseguiram confundir Cambridge em Massachussetts com a outra na Inglaterra. Dá prá ser mais caipira? Nem google sabem usar. Nem a falta de resposta do intimado foi suficiente para ativar o desconfiômetro dessa gente.

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