MP-RJ entra com ação de improbidade administrativa contra Pezã

Jornal GGN – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro entrou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).

A ação foi ajuizada ontem (20), no mesmo dia em que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicou decisão pedindo a cassação de Pezão e seu vice, Francisco Dornelles, por abuso de poder econômico durante as eleições.

O Ministério Público diz que sua ação partiu de uma representação feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), alegando falha nos investimentos na saúde, afirmando que o governo estadual “não teria repassado as cotas financeiras obrigatórias para o setor, como determina a Constituição Federal”. O Cremerj diz que o governo fluminense gastou apenas 9,74% da receita ativa do estado na área da saúde.

Na ação, o MP pede a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de Pezão por até cinco anos, o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios – direta ou indiretamente – ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; além do pagamento de danos morais difusos.

O governo do RJ disse que as exigências de repasses para a Saúde foram “integralmente” cumpridas, dizendo também que as contas referentes a 2014 e 2015 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).