O ato contra projeto que pode reduzir a autonomia dos procuradores do Estado de São Paulo

Sugerido por Francisco Andrade

Da Rede Brasil Atual
 
Ato na Assembleia de SP protesta contra projeto que esvazia atuação de procuradores
 
Proposta do governo de Geraldo Alckmin submete ‘advogado do Estado’ a decisões políticas e compromete sua atuação até mesmo na análise de contratos, como decorrentes de licitações
 
por Eduardo Maretti
 
São Paulo – Os procuradores de São Paulo realizam amanhã (12), a partir das 14h, manifestação na Assembleia Legislativa contra o Projeto de Lei Complementar 25/2013, de autoria do procurador-geral do estado, Elival da Silva Ramos. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) pediu ao Parlamento na semana passada a tramitação da proposta em regime de urgência. Os profissionais contestam principalmente três aspectos do texto: a concentração de poder na figura do procurador-geral, a perda de autonomia dos procuradores para avaliar e opinar sobre contratos do governo (podendo comprometer a lisura desses contratos) e a hierarquização da carreira.
 
O PLC 25, cujo pretexto é reorganizar e modernizar a Procuradoria Geral do Estado, centraliza acentuadamente os poderes de decisão nas mãos do procurador-geral do Estado, inclusive com relação à lotação (local de trabalho dos procuradores). Com isso, os profissionais terão sua independência técnica fragilizada. Essa situação abre caminho para aparelhamento político da Procuradoria. Os procuradores se tornam reféns das decisões políticas, perdendo a capacidade de fazer análises técnicas sobre a legalidade de políticas que venham a ser propostas pelos governantes.

 
A avaliação dos procuradores paulistas comprometidos com a independência de sua atuação é de que, dependentes do procurador-geral até quanto à área de atuação, eles teriam sempre de se manifestar no sentido de agradar o governante e o próprio procurador-geral. Do contrário, serão sujeitos a ter seus postos de trabalho alterados.
 
“Para que existe a advocacia pública, uma carreira de Estado de advocacia? Existe para que este advogado possa dizer ao governante o que ele pode e o que não poder fazer. Se o procurador tem sempre que dar um jeito para que esteja tudo certo, é muito complicado para ele trabalhar”, diz a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Márcia Semer.
 
Legalmente, o procurador ocupa uma vaga por meio de concurso de remoção e, de acordo com as vagas existentes e com sua antiguidade na carreira, ele escolhe o seu posto de trabalho. Deste, não pode ser tirado, a não ser por necessidade extraordinária do Estado, mas apenas mediante justificação e por tempo determinado.
 
Na realidade, diz Márcia, hoje o controle político dos cargos “acontece de fato, embora de direito não possa”. Se o PLC for aprovado, a prática ganhará contornos legais. Da maneira como Elival da Silva Ramos quer instituir, o procurador pode ser tirado do cargo por mera decisão do procurador, sem fundamentação.
 
Poder concentrado
O segundo ponto considerado grave é que o PLC 25 permite que o procurador-geral possa dispensar a procuradoria da análise de licitação, contratos e convênios (com municípios, por exemplo). “Esse dispositivo fragiliza exatamente o controle sobre a legalidade dos atos do governo. Se o nosso papel fundamental é ajudar que as coisas sejam feitas de acordo com a lei, não parece razoável que algumas matérias sejam subtraídas da nossa apreciação por deliberação de uma única pessoa, o procurador-geral”, explica Márcia.
 
A consequência óbvia disso seria uma fragilização dos procuradores e menor controle, por parte deles, sobre a lisura dos atos negociais do estado. A função constitucional da Procuradoria, ao mesmo tempo de orientar o governante, mas, principalmente, de controle da legalidade interna da administração e de controle dos atos do próprio governo, fica extremamente prejudicada.
 
Além desses problemas, o projeto é considerado anacrônico. Segundo os procuradores, ele estipula um número muito elevado de funções em comissão, criando com isso uma estrutura extremamente hierarquizada e uma forma “antiga” de gerenciamento institucional. “Não é mais pertinente que numa carreira de estado, como a de procurador, tenhamos 500 chefes, chefinhos e chefetes. Essa organização exacerbadamente verticalizada da carreira, com muitas funções de confiança, geram uma fragilização da independência do trabalho dos procuradores.”
 
A intenção do projeto, porém, parece ser esta mesmo. Na justificativa ao projeto, o procurador-geral diz que ele se insere num contexto de “modernização da administração estadual”, que “exige a adequação da estrutura normativa da Procuradoria Geral do Estado aos desafios impostos pela evolução das atividades que integram o conjunto de suas atribuições constitucionais”.
 
Mas, para a presidente da Apesp, “tudo roda mais ou menos nesse sentido: é uma série de medidas que tentam diminuir nossa possibilidade de interferir para que o estado atue de maneira mais ética, sem tantos problemas de licitude na sua atuação cotidiana”.
Redação

16 Comentários

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  1. Eu sinceramente acho ótimo.

    Eu sinceramente acho ótimo. Poder pro chefe finalmente no poder público. Ainda quero ver o poder de demitir! Um dia teremos que dar este passo também.

    Está no hora de os agentes públicos colocarem O DELES na reta. E o projeto garante isso.

    Pode afastar sem justificativa…mas todo mundo tem um chefe… e um dia a conta chega. É assim que se faz um sistema de controle eficaz. Botando fé nas pessoas.

     

    Não da pra tratar pra sempre agentes de estado como crianças sendo tutelados por leis sem limites. Temos leis demais. 

    Controle do chefe e ele que se justifique depois e se for o caso, demite-se. Esse é o controle máximo.

    1. o chefe é o povo…

      O Chefe é o povo, … a lei maior é o interesse da coletividade, seguindo o seu raciocínio, sabe o que vai acontecer se um procurador denunciar o chefe corrupto ? ….  vai ser transferido para Quicheramobim do Mato Adentro, … o processo vai ser arquivado por engano numa pasta errada, …  e o tal do chefe vai continuar roubando.

      Qualquer semelhança com o que vem acontecendo, … é mera coincidência…

       

      Se é isso que você quer, … então tudo bem.

      1. quem demite? Ninguém? Quem

        quem demite? Ninguém? Quem coloca um Procurador BOM num caso IMPORTANTE? O Povo?

        Pergunto porque hoje é na “sorte” e não podemos cobrar absolutamente ninguém.

        Depois desse projeto, tem um cara que pode ser cobrado pelas decisões dele. Como eu disse, ele vai ter que colocar o dele na reta.

        É tão fácil para um gestor se esconder atrás de uma lei. Porque é assim? Poque a lei diz que tem que ser. Agora não, é assim porque ele decidiu ser assim. Ele que vai responder pelas decisões.

        Não da para fazer gestão sem confiar nos agentes. Isso era só questão de tempo. Ainda bem que começou agora.

        Tempo de estabilidade pra incompetente também vai acabar…

        1. veja esse link…

          http://www.viomundo.com.br/denuncias/blindagem-dos-tucanos-inclui-promotor-em-cargo-publico-denuncia-deputado-suica-pode-ligar-corrupcao-a-campanhas.html

           

          entendeu ? …. 

          se algum procurador estiver investigando o governador do estado, … e estiver chegando perto da verdade, … das provas para processa-lo, … o governador corrupto terá poderes para tira-lo do caso, e colocar um outro, alinhado politicamente, para abafar as coisas…

           

           

          simples assim….

          1. Eu insisto que quem não

            Eu insisto que quem não entendeu foi vc.

             

            Sabe porque o procurador foi nomeado para o aquele caso específico? Sabe porque? Foi pelo sistema de sorte. Foi sorteado.

            Então, vc vai cobrar quem? A sorte?

            Fique aí então reclamando da sorte enquando os tucanos aparelham tudo tendo como base a sorte.

      2. Pelo que entendi o projeto

        Pelo que entendi o projeto trata dos advogados do estado, chamados de procuradores e não dos procurados ou promotores de justiaç.

  2. Depois de 20 anos de poder quase contínuo…

    sem nenhuma CPI, com FSP e VEJA dando total cobertura a tudo o que ele e seus aspones inventam, p.ex. o cartel de um para Metro e CPTM, e resultados terrivelmente ruins para a população, talvez Alkmin seja o governador o mais lamentável da história de SP, e vamos convir que os demais não são lá essas coisas, este sr precisa ainda inventar modos para ninguém reclamar de algo?

  3. então….

    então, o que esta acontecendo é exatamente isso,…  o tal do “gestor” (estou falando dos governadores tucanos), começa a ser investigado por um procurador, …  se aprovada essa lei, sua frase vai ser muito verdadeira :

    “é tão fácil para um gestor se esconder atrás de uma lei”…. 

    o governador do estado vai poder interromper qualquer investigação, … transferir qualquer procurador que seja uma pedra no seu sapato…

    Parafraseando você …  Governador corrupto não vai conseguir  “fazer gestão sem confiar nos agentes”…  com essa lei o corrupto vai poder “botar pra escanteio” quem não se corromper…

  4. Aparelhamento do Estado

    Falam que o PT é corrupto, mas o PT tem nomeado o PGR, conforme a lista triplice do (MPF), coisa que o FHC não fez, nomeou o Arquivador Geral da Repúlblica. No PSDB há um aparelhamento do Estado, e com isto a chance de haver o políciamento entre os poderes fica fragilizada, e com essa medida piora ainda mais.

    Em todos os partidos há corrupção, só que existem partidos, que o aparelhamento do Estado, tenta evitar que a corrupção apareça. Se querem aprovar essa lei, então, que se vote para Procuradores.

  5. Privilégios

    “A avaliação dos procuradores paulistas comprometidos com a independência de sua atuação é de que, dependentes do procurador-geral até quanto à área de atuação, eles teriam sempre de se manifestar no sentido de agradar o governante e o próprio procurador-geral. Do contrário, serão sujeitos a ter seus postos de trabalho alterados.”

    Já é assim.

    A proposta de projeto de Lei da APESP (os manifestantes de hoje) não é melhor.

    O maior erro da administração públca foi retirar a Procuradoria Geral do Estado do interior da Secretaria da Justiça.

    Um órgão cujos membros do topo da hierarquia combatem o povo paulista e lutam para aumentar seus próprios privilégios.

    Basta acompanhar as publicações do Diário Oficial do Estado.

     

     

  6. Eu sou a favor.
    Quem manda no

    Eu sou a favor.

    Quem manda no advogado, no caso com nome de procurador, é o chefe do advogado e não o contrário.

    Do jeito que é hoje a corporação pode se voltar contra o chefe e não pode ser demitida.

  7. Será que  alguma proposta

    Será que  alguma proposta conseguirá submeter  mais ainda a atuação dos procuradores a injunções  políticas ? Duvido!!!

  8. Pelo que entendi, refere-se a

    Pelo que entendi, refere-se a procurador DO ESTADO, ou seja, os “advogados do estado”, e não procuradores DE JUSTIÇA (os promotores). Assim, nenhuma relação com barrar investigações contra o governador, etc, como tem sido interpretado.

    No mais, deixa os tucodemos fazerem isso, e entregarem tudo bonitnho para o Padilha mandar e desmandar nessa turma toda.

  9. ” “Para que existe a

    ” “Para que existe a advocacia pública, uma carreira de Estado de advocacia? Existe para que este advogado possa dizer ao governante o que ele pode e o que não poder fazer.”

    Mas que gracinha os doutores adevogados.

    Agora eles querem mandar no governo sem terem sido eleitos.

    Corta essa. Estou com o picolé de chuchu neste projeto.

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