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Os 19 minutos do TCU
Por Paulo Teixeira
O Tribunal de Contas da União não está situado na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Sua sede fica no Setor de Administração Federal Sul, a 300 metros do Eixo Monumental. O TCU também não é um tribunal de Justiça, não representa o Poder Judiciário. Trata-se de um órgão auxiliar do Congresso Nacional, responsável por exercer a fiscalização financeira, orçamentária e contábil dos entes públicos (vide artigos 70 e 71 da Constituição Federal).
Os ministros dos tribunais de contas são escolhidos pelo Presidente da República (1/3) e pelo Congresso Nacional (2/3). Quem tem legitimidade para a escolha dos membros são os poderes Legislativo e Executivo. Os escolhidos são, na maioria, ex-parlamentares ou técnicos ligados a algum partido político. Hoje, todos os ministros do TCU têm vinculação partidária.
Na democracia, cabe ao Governo Federal e ao Parlamento desempenhar dois papéis principais. Espera-se deles a implementação de políticas públicas que sejam garantidoras de direitos e, em paralelo, o controle competente das contas públicas, para que os recursos disponíveis sejam efetivamente empregados, sem desvios, e para que o orçamento seja executado corretamente.
O modelo ideal de gestão das finanças públicas implica a busca permanente por total equilíbrio entre receitas e despesas e a constante preocupação para que não existam déficits. O Brasil conquistou o grau de investimento em 2007, na gestão do então presidente Lula, quando Dilma Rousseff era ministra-chefe da Casa Civil. Desde então, a dívida pública diminuiu e a qualidade das finanças do país melhorou significativamente.
Da mesma forma, Dilma exerceu com igual responsabilidade a condução das finanças de seu governo, agora numa conjuntura econômica desfavorável, quando, em razão da crise chinesa, o preço das commodities despencou e os mercados que compram nossos produtos industrializados foram igualmente afetados. Houve ainda outro agravante: dois anos consecutivos de uma crise hídrica aguda, que elevou o custo da produção da energia hidrelétrica e requereu também a produção de energia termelétrica, com custos elevadíssimos.
Num cenário econômico adverso, com diminuição de receita, cabe ao gestor público eleito administrar o caixa para fazer frente às despesas contraídas. Neste contexto, o gestor responsável programa o pagamento das contas conforme o fluxo de caixa, procurando honrar em dia as dívidas que não podem atrasar — especialmente os benefícios sociais — e organiza as demais despesas estendendo seu prazo de pagamento.
Foi o que fez a presidenta Dilma Rousseff, adotando todas as providências exigidas pela lei orçamentária. Diante da queda brusca de receita, ela manteve os benefícios em dia e priorizou num primeiro momento os gastos sociais, em saúde, educação, Bolsa Família, FIES ou previdência. Sua atitude demonstra compromisso incontestável com a população, com aqueles que dependem diretamente desses benefícios. E também com a soberania brasileira. Vale lembrar que, em outros tempos, o FMI era procurado sempre que a conta ameaçasse não fechar.
Em 2015, o Ministro Augusto Nardes desencadeou uma campanha para a reprovação das contas da presidenta, adiantando o seu voto, dando publicidade à sua decisão e articulando outros atores para que acompanhassem seu parecer. A acusação foi de prática de “pedalada”, um termo de palanque, estranho a qualquer norma de gestão orçamentária. O julgamento demorou 19 minutos. Nenhum ministro pediu vista ou votou em separado. Preferiram seguir as recomendações do relator, militante do impeachment.
Nunca houve reprovação por parte do TCU desta prática, utilizada há 20 anos no Brasil. Nenhuma conta de presidente da República foi reprovada por este motivo. Querem condenar uma pessoa honesta por um suposto crime que encontra seu antídoto na própria jurisprudência do tribunal. Será esse o modelo de controle externo das contas públicas que o Brasil requer? Estará esse modelo de instituição à altura do desafio histórico que o país enfrenta?
A sociedade brasileira tem que ficar atenta ao papel que o Tribunal de Contas da União vem desempenhando. A recente decisão de reprovar as contas de 2014 demonstra alto teor político e baixa densidade técnica. Essa reprovação, entretanto, não é dotada de valor jurídico. É tão somente uma recomendação. Quem aprova ou desaprova contas do Governo Federal é o Congresso Nacional.
Caberá àqueles que têm legitimidade popular, conferida nas urnas, corrigir essa decisão. Dos integrantes do Congresso Nacional esperam-se isenção e responsabilidade no julgamento. Seus critérios deverão conjugar a preocupação com a correta gestão das contas públicas e também o devido zelo com as áreas mais sensíveis da população e com os projetos imprescindíveis à Nação. Foi o que fez Dilma Rousseff. Milhares de gestores honestos no Brasil agem de forma semelhante, sem dolo nem culpa, e são muitas vezes atropelados por visões formalistas e tacanhas que se hospedam no Estado brasileiro.
Acredito que o Congresso Nacional não deixará prosperar tal visão, que, caso prevaleça, representará a captura da política, construída na legitimidade popular, pela técnica formalista, insensível, distante dos anseios populares.
*Paulo Teixeira é deputado federal (PT-SP) e vice-líder do governo na Câmara dos Deputados
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Toda unanimidade será castigada
POR UNANIMIDADE, TCU REPROVA CONTAS DE DILMA
Esta foi a manchete do Brasil 247 na quarta-feira (07/10).
De imediato me veio a frase de Nelson Rodrigues.
“Toda unanimidade é burra”.
Os ministros do TCU promoveram um grande espetáculo de insensatez, que na verdade já era esperado porque começou há meses.
Acusado de ter anunciado o seu voto diversas vezes pela imprensa, coisa que em qualquer país ministros sérios (!!!) são proibidos de fazer, foi ridícula a indignação de Augusto Nardes e seus pares.
Mais uma representação teatral digna do mais canastrão dos atores.
Ainda que não fosse a única, a comprovação da antecipação do voto de Augusto Nardes, relator do processo, estava na frase dita por ele repetidas vezes.
“O TCU vai fazer história”.
Somente em 1937 as contas de um governo (o de Getúlio Vargas) foram rejeitadas.
Se há 80 anos TODAS as contas dos governos foram aprovadas, o que será que o nobre e inteligente Augusto Nardes quis dizer com a frase “o TCU vai fazer história”?
Que as contas seriam MAIS UMA VEZ APROVADAS ou que FINALMENTE AS CONTAS DE UM GOVERNO SERIAM REJEITADAS???
O que o nobre e inteligente ex-deputado da ARENA pensa que o povo brasileiro é?
Tudo bem, que não tenhamos a inteligência, dignidade e nobreza daqueles ministros, mas burros não somos.
“O TCU vai fazer história” porque após 80 anos as contas de um governo serão rejeitadas.
Alguém pode me explicar como é possível que isso não seja a antecipação de voto?
“A pressa é inimiga da perfeição”.
Na pressa de atender a compromissos e na alegria incontida por honra-los e subir no palco dos 15 minutos da fama, a sutileza de Augusto Nardes irrompeu com a força do desabrochar de uma flor numa bela manhã de primavera.
E anunciou aos quatro ventos não o seu voto como relator, mas o de todo o tribunal
Afinal, a frase não era “Augusto Nardes vai fazer história”, o que denunciaria a antecipação do seu voto.
A frase era “o TCU vai fazer história”, antecipando o voto de todo o tribunal.
E para isso armou-se um grande circo, com direito às câmeras da Globo News (sempre) e tudo mais, inclusive convites para a oposição (20 parlamentares sentados na primeira fila) e grandes líderes nacionais, como Kim Kataguiri.
E em 19 minutos, 19 minutos, “julgaram” um processo de milhares de páginas e condenaram as contas do governo.
Reproduzo algumas palavras de Fernando Brito, no Tijolaço http://tijolaco.com.br/blog/19-minutos-de-julgamento-para-milhares-de-paginas-de-processo-e-o-equilibrio-do-tcu/
Abre aspas
Em apenas 19 minutos, houve apresentação dos votos ‘fundamentados’ de todos os integrantes da corte.
Nenhuma palavra sobre as alegações do Governo.
Nenhum argumento a favor ou contra as ponderações da defesa apresentada pela Advocacia Geral da União.
Fecha aspas
Dezenove minutos foram suficientes para que desse tempo de sair no Jornal Nacional.
De fato, o TCU fez história e atingiu os píncaros da glória.
Do seu túmulo, Nelson Rodrigues não conseguiu conter a sua grande alegria.
– A unanimidade do TCU é a consagração da minha frase.
A unanimidade nunca tinha sido tão burra!
E de tão burra, tornou-se um instrumento de denúncia.
Denúncia contra eles próprios, aqueles pobres notáveis senhores.
Que nem mesmo a idade avançada de alguns permitiu que o bom senso se fizesse conselheiro para lhes dizer:
– Senhores ministros, meus queridos pares, ainda que todos nós saibamos e não venhamos a dar nenhuma importância porque já estamos acostumados e em nada vai nos afetar, pelo contrário, estamos dando muita bandeira e todos perceberão o que estamos fazendo.
“O óbvio ululante” (recorro novamente a Nelson Rodrigues) não se fez óbvio ululante, aliás, algo comum nos tempos atuais.
E pela obviedade ululante, torna-se inteiramente dispensável falar da dignidade daqueles homens, razão pela qual me poupo do desconforto de comentários nesse sentido sobre os membros do TCU.
Mas a absoluta falta de inteligência e sensibilidade com que se expuseram e se desnudaram promoverá um julgamento impiedoso contra eles próprios.
Todos perceberam, de tão medíocre e grosseira que foi a manobra.
A unanimidade foi sendo produzida muito antes do dia do julgamento diante das câmeras da Globo (Globo News), que mais uma vez cumpre o seu histórico papel de incubadora de golpes.
Como que na peça de teatro “Toda nudez será castigada”, também de Nelson Rodrigues, levada ao cinema com o mesmo título e com atores como Paulo Porto, Darlene Glória, Paulo César Pereio e Hugo Carvana, a nudez da unanimidade daqueles ministros será castigada.
Não serão condenados pela História porque dela não farão parte.
Quando muito, a história menor cita os pigmeus coletivamente, nunca pela força do próprio nome.
Portanto, que ninguém use o argumento da História porque ele não se aplica.
Serão sim condenados por todo e qualquer cidadão brasileiro que tenha preservado a mínima capacidade de analisar alguma coisa e assim distinguir entre o digno e o indigno.
E quanto à pedalada da Nota
E quanto à pedalada da Nota Fiscal Paulista, alguma opinião?
Aécio e o tal Carlos Sampaio
Aécio e o tal Carlos Sampaio (promotor!!!) estão assumindo o papel de mandantes de crime: contratam pistoleiros para destruir seus adversários políticos. Primeiro, o fantástico Eduardo Cunha. Depois, o Nardes. Os dois envolvidos em esquemas de propinas gigantescos. De quebra, contrataram também o presidente do TCU, que opera através do escritório do filho, uma central de distribuição de rendas….
TCU
Tribunal de Contas? Ministros? Na verdade não passa de um “puxadinho” do Congresso Nacional, sem poder decisório nenhum. Chamar uns aculturados desses de ministros… é de lascar.
Assisti o voto do “missinistro” Nardes… morri de rir.
Seu Nardes, existe um contrato entre o Tesouro e a Caixa para essa gerir os recursos destinados aos programas sociais (BF e MCMV). É óbvio que muitas das vezes a conta vai ter saldo negativo (que gera um haver em favor da Caixa, a ser coberto pelo Tesouro), como vai ter saldo positivo (que gera um haver em favor do Tesouro, a ser repassado pela Caixa). No final de 2014, o Tesou tinha a receber um haver de quase 150 milhões… em suma: era credor.
Onde o ilícito, se o credor era o Tesouro?
tcu
Esse colegiado de políticos no ostracismo, defenestrados pelos eleitores e premiados com uma boca rica e que assentam seus trazeiros gordos em cadeira de Luís XV,não vale o quê cusata.Instrumento do golpe, são marionetes do carainha do Leblon.
NÃO HAVERÁ PAZ …
” Mas os ímpios são como o mar bravo que não se pode aquietar, e cujas águas lançam de si lama e lodo.
Os ímpios, diz o meu Deus, não tem paz.”
Esse texto do livro do profeta Isaías, embora, fora do contexto da política nacional, parece refletir o nosso dia-a-dia.
Em outro texto aí na Epístola de Judas, embora, não esteja falando de político brasileiro, mas, de pessoas amantes de si mesmas adverte: “…Ondas que escumam as suas mesmas abominações … e para os quais está eternamente reservada a negrura das trevas.
O uso dos textos bíblico atendem a um só propósito: mostrar para pastores e evangélicos que tornando-se ímpios e comportando-se como tais trazem sobre si mesmos a condenação a eles destinadas, pois, na verdade são ímpios a despeito de cargos eclesiáticos e carteiras de filiações a denominações evangélicas.
ATITUDE DO TCU
A atitude do TCU foi mal interpretada, é que aderindo ao programa de corte de despesas proposto pelo Governo Dilma, para poupar tempo e dinheiro eles já se adiantaram e levaram a sentença pronta, por isso o julgamento foi tão rápido.
Nada mas ridículo que esses
Nada mas ridículo que esses tribunais de contas para os três entes federativos. Nesse Brasil esquizofrênico é assim: ou se banaliza, vulgariza ou então se investe de ar solene ao que não carecia tanto.
Tribunal de Contas por quê? Como se julgar uma abstração? Julga-se pessoas. Daí transparecer uma papagaiada aqueles “ministros” de toga lendo pareceres de assessores.
Sim, porque lá tomam assento qualquer um que tenha padrinho político ou mesmo políticos de carreira. E haja recursos para sustentar mordomias, super proventos, prédios suntuosos e coisas parecidos.
Tal estrutura perdulária e inútil deveria ser substituída por algo mais simples, a exemplo de uma secretaria especial dentro do próprio Congresso, sem vinculação hierárquica, mas apenas administrativa considerando que mesmo na condição de “tribunais” são órgãos de assessoria ao Parlamento.