Pacote anticrime de Moro aumenta insegurança e repressão contra cidadão, avalia defensor

Em entrevista ao El País, presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos, Augusto Barbosa, aponta diversas medidas do pacote consideradas inconstitucionais

Presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos, Augusto Guilherme Barbosa. Divulgação

Jornal GGN – “Esse pacote anticrime aumenta o arbítrio estatal e a repressão contra o cidadão. Aumenta a força do Estado policial e repressor”, avalia o presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos, Augusto Guilherme Barbosa, em entrevista ao repórter Afonso Benites, no El País, sobre a proposta entregue ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

“Quando olhamos os dados estatísticos, em regra, os indivíduos envolvidos com o sistema penal são, geralmente, homens, negros, de 18 a 30 anos, de baixa escolaridade, desempregados ou em emprego informal. Há uma seletividade que atinge essas pessoas. Esse projeto, ao meu ver, endurece as medidas contra esses cidadãos. E essa população mais carente não está participando da discussão das mudanças da lei, seja através de defensorias públicas, de ONGs ou da academia”, completa.

O defensor público observa com bastante preocupação vários pontos do pacote anticrime, e um deles é não produzir uma proposta que possa resolver os problemas da segurança pública que vá na contramão do que foi aplicado nas últimas décadas e não resultou na redução dos níveis de violência no país.

“A gente viu ao longo dos últimos 30 anos o recrudescimento no aumento de penas, a criação de novos tipos penais que resultaram numa maior insegurança, não notamos a redução nos índices da criminalidade nem a melhoria na qualidade de vida da população. Por outro lado, temos o crime organizado expandindo e um encarceramento em massa. Temos a terceira maior população carcerária do mundo, muito por causa da lei antidrogas. Essa é a uma ausência nesse projeto”.

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Guilherme Barbosa critica ainda o fato de o ministro Moro não ter convidado outras organizações do judiciário para colaborar na construção do projeto.

“Entendo que o Ministério da Justiça deveria debater esse assunto com quem atua, principalmente, no âmbito da defesa do cidadão, de quem estuda letalidade policial e com quem estuda a segurança pública. O diálogo seria salutar e poderíamos buscar novas soluções, que não medidas legais que vão aumentar esse conflito e que podem ser questionadas no ponto de vista constitucional”.

O defensor é cético quanto à possibilidade da abertura de diálogo neste momento para que o projeto seja alterado e melhorado pelo governo. Isso será possível com a atuação contundente de outros grupos sociais.

“Uma das frentes, é pela imprensa. Outras é ocupar os espaços por meio de defensorias públicas, por entidades de juízes. O espaço acadêmico também é importante. E o debate no Congresso deveremos ocupar as comissões temáticas, especialmente a Comissão de Constituição e Justiça. Temos de debater, trazendo outros lados, e, principalmente trazendo a estrutura da Constituição. A nossa Constituição está sendo bastante atacada. Se esse projeto se tornar lei, temos a possibilidade de apresentar ações diretas de inconstitucionalidade”.

Em relação à prisão após condenação em segunda instância, Guilherme Barbosa responde que a Constituição Federal Brasileira “é muito clara”, ao dizer “que a pessoa só pode ser considerada culpada e cumprir pena de prisão após o trânsito em julgado”, ou seja, após esgotado todos os recursos nas instâncias superiores.

“Entendo que a execução provisória é inconstitucional. Em 2009 o Supremo Tribunal Federal deu uma decisão nesse sentido. Perdurou até 2016, quando houve esse movimento político no Brasil e ele deu decisão no sentido contrário. Mas o tema não está completamente definido, tanto é que há um novo julgamento previsto [o plenário do STF julgaria a prisão em segunda instância em 10 de abril, mas o presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli tirou o tema da pauta por tempo indeterminado]. Mais uma vez a medida trabalha contra o cidadão. Ela cria mecanismos de restrição ao exercício da defesa”, pondera.

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Para ler a entrevista na íntegra, clique aqui.

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