“Pacto não foi promulgado no Brasil, não é lei invocável”, diz Dodge, contrariando a história da PGR

 
Jornal GGN – Contrariando a história da própria Procuradoria Geral da República – que vinha demandando do Judiciário brasileiro o comprometimento com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos firmando junto a ONU – a atual chefe do Ministério Público Federal Raquel Dodge negou que a decisão liminar do Comitê de Direitos Humanos, em favor de Lula, deva ser acolhida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Segundo Dodge, “o Pacto não foi promulgado no Brasil, portanto, não é lei doméstica invocável.” A visão da procuradora-geral foi desmontada pela defesa de Lula, feita pela advogada Maria Cláudia Pinheiro.
 
O embate entre PGR e a defesa de Lula se deu durante o julgamento do registro de candidatura do ex-presidente, no Tribunal Superior Eleitoral, na tarde desta sexta (31). Dodge afirmou que o pacto não foi “internalizado”, ou seja, transformado em lei a partir de um decreto presidencial.
 
“Para que ocorra a recepção dos tratados em geral depende, para efeito de sua interior sucessão, de uma sucessão de fatos politico-jurídicos – Primeiro, emenda parlamentar, ratificado pelo chefe de Estado, depois do respectivo instrumento, e promulgação pelo presidente mediante decreto. E publicação oficial do texto do tratado, que passa então, somente então, a ser válido.”
 
Dodge ainda disse que, no caso triplex, “o devido processo legal foi observado”, indicando também contrariedade acerca do fato de que Lula recorreu ao Comitê da ONU por causa de violações de direitos no julgamento imposto pela Lava Jato.
 
DEFESA
 
A posição de Dodge foi combatida na manifestação da advogada de Lula, Maria Cláudia Pereira, que esclareceu que o ex-presidente não só tem direito de recorrer ao Comitê da ONU como o Estado brasileiro respondeu, no âmbito dessa reclamação, em três oportunidades, e em nenhuma deles disse que não iria se submeter às decisões do Comitê. Ao contrário. “Em uma delas, disse que que ‘reitera seu compromisso com sistema de Direitos Humanos e com esse comitê’. O Brasil reconhece formalmente. Como consequência, os Estados [que aderem ao Pacto] devem providenciar uma resposta a qualquer comunicação.”
 
“O Brasil em nenhum momento diz que não se vincula, não se submete, que esse comitê é órgão menor. Pelo contrário, reitera o compromisso e comemora a democratização do acesso ao comitê.”
 
Maria Cláudia ainda citou palavras do ministro Edson Fachin para lembrar que o Supremo Tribunal Federal já opiniou pelo cumprimento dos pactos. O magistrado – que também participa do julgamento de Lula – disse, em julgamento na Suprema Corte, que “após negociação e assinatura pelo presidente, aprovação no Congresso e celebração definitiva no cenário internacional.”
 
Além de citar Fachin, a advogada afirmou que a própria “PGR sempre foi parceira na defesa intransigente do pleno cumprimento dos tratados de direitos humanos.” Ela lembrou que, no julgamento de uma ação envolvendo a Lei da Anistia, a PGR afirmou que “não pode o magistrado recusar cumprimento de tratado sem opôr-lhe de maneira fundamentada vício de constitucionalidade.”
 
Em outras palavras, disse Maria, ou o Judiciário cumpre os tratados assumidos pelo Estado Brasileiro ou declara o pacto em questão inconstitucional.

 

14 comentários

  1. Esta merda de pedaço de terra não nos pertence !!

    Imaginando a angustia (REVOLTA) das dezenas de milhões de nordestinos que estão se sentindo violentados por uma casta de fascistas do sul/sudeste (quase todos com sobrenomes europeus).

    Deus queira que eu esteja vivo para ver esta merda explodir.

  2. Nomeação

    O próximo presidente, seja ele quem for, deve devolver esse pessoal ao seu devido lugar de meros funcionários públicos concursados e sem a legitimidade conferida pelo voto da maioria dos eleitores. Nem pensar em nomear PGR escolhido por procuradores.

  3. Tudo isso e muito mais só
    Tudo isso e muito mais só está acontecendo porque este país não tem povo, aliás o povo aceita passivamente, mesmo sabendo das mentiras, das rasteiras das classes abastardas. Se tivéssemos um povo com dignidade botariam todos esses canalhas pra correr.

  4. Dodge usou um dos argumentos

    Dodge usou um dos argumentos sugeridos por Vladimir Aras no seu texto O Caso Lula vs. Brasil de 20/08.

    É fato: não se espanca a democracia dessa forma sem um alto custo.

    Só digo uma coisa: essa conta vai chegar, e não tarda.

    Só peço uma coisa: sem misericórdia para com golpistas e traidores do Brasil.

  5. Dodge

    Saiu no Duplo Expresso que o marido desta Senhora e’ dono de escola privada em BSB, escola pra ricos, la estuda o filho de Michel Temer. Este e’ o Brasil do seculo XV.

  6. …Raquel Doj…..o DOJ ela

    …Raquel Doj…..o DOJ ela herdou do maridão, uma isca jogada pela CIA, que ela mordeu…..essa #CAOdeRICO ,,,.,,,,o grande erro dos Cosntiutuintes de 88 foi a criação do MPF como Instituição autônomo, uma espécie de Quarto Poder que virou corrente de transmissão da Globo e CIA….,o :Brasil acaba com o MPF ou o MPF acaba com o Brasil….golpistas sem noção….

  7. Brasil, terra do

    Brasil, terra do “esqueçam”.

    Esqueçam o que eu escrevi. Esqueçam o que eu disse. Esqueçam o que, outrora, eu defendi. Esqueçam o juramento que eu fiz. Esqueçam essa conversa fiada de “consciência tranquila” – troquemo-la pela lata de lixo dos escrúpulos, onde a jogamos. Esqueçam quem nós somos – isso não importa, pois não estamos aqui pelo que vocês pensam de nós, muito menos por sua vontade.

    Esqueçam do futuro. Esqueçam dos seus filhos. Trabalho? esqueçam!

    Esqueçam as estradas aplainadas – sigam por esse pântano, aqui.

    Esqueçam que estamos aqui – façam como nós, que esquecemos que vocês existem, desde que descobrimos que vocês não tem qualquer serventia.

    Esqueçam o Brasil.

    Mas não se esqueçam: Fechem os olhos. Alguns de nós, talvez, não os consigamos fitar, na hora de dar o tiro de misericórdia. Que ainda temos, evidentemente. 

    E lembrem-se: nós não vos desprezamos.

    Não podemos desprezá-los, pois sequer pensamos em vocês.

  8. O pacto que ela afirma não
    O pacto que ela afirma não ter sido promulgado, na verdade foi em 1992. O decreto No 592, de 6 de julho de 1992 trata da promulgação do pacto. E agora, o que será feito do perjúrio em tribunal? E todos os ministros que usaram esse perjúrio em seus votos, irão se corrigir?

  9. + comentários

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