PCdoB entra com pedido no STF para suspender prisão em segunda instância

 

 

Jornal GGN – O PCdoB entrou no Supremo Tribunal Federal com um ADC (ação declaratória de constitucionalidade) com pedido em caráter liminar para suspender execuções de penas que tenham sido decretadas em processos sem trânsito em julgado. A ação é assinada por vários juristas, entre eles, o renomado Celso Antonio Bandeira de Mello.

 

O documento (em anexo) pede que o Supremo impeça e torne sem efeito “qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado”, entre outros pontos.

 

Na visão do partido, “tudo está a indicar que prisões decorrentes de ‘fundamentos automáticos’ (como o do TRF4, que levou Lula à prisão sem ao menos aguardar os últimos recursos em segunda instância) são inconstitucionais e devem ser imnpedidas, até o julgamento final das ADC 43 e 44, bem como da presente ação.”

 

Com a iniciativa do PCdoB, o Supremo tem em mãos três ADCs sobre prisão em segunda instância. As outras duas foram protocoladas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas tanto a legenda quanto a entidade de classe não fazem questão de pressionar a Corte para julgar as ações porque não querem favorecer Lula.