Pedido de vista no STF se torna ‘pedido a perder de vista’

Jornal GGN – A norma é clara: se algum ministro pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente. Isto está preto no branco no artigo 134 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Na prática, isso significa que um processo com pedido de vista deve ser devolvido ao plenário em até duas semanas, já que toda quarta-feira tem sessão ordinária no STF.

A explicação se faz necessária pois que, há exatamente um ano, Gilmar Mendes, ministro do mesmo STF, pediu vista da ação que proíbe o financiamento privado de campanhas. Há um ano. No dia em que pediu vistas do processo, seis dos onze ministros do STF haviam votado a favor dessa ação. A maioria da Corte votou a favor do fim das doações de empresas aos partidos e candidatos. Mesmo com esse placar, o julgamento ainda não foi encerrado, pois que Gilmar Mendes pediu vistas do processo. E ele está parado desde então.

Enquanto Gilmar senta em cima deste julgamento, está tramitando na Câmara dos Deputados a PEC 352, que confirma e regulamenta o financiamento privado de campanhas. A PEC em questão é a menina dos olhos de Eduardo Cunha, do PMDB, presidente da Câmara e maior rival da presidente Dilma Rousseff. O Planalto, por seu turno, é contra a PEC 352 bem como contra as doações de empresas e a favor do financiamento público.

Mas a situação é bem pior do que se imagina. No STF, 216 processos estão paralisados pois que ministros fizeram pedidos de vista. Leia a matéria do jornal O Globo.


 

de O Globo

Pedidos de vista paralisam 216 processos no Supremo

Ministros ignoram prazo de duas sessões para devolução de ações

POR CAROLINA BRÍGIDO

BRASÍLIA — O regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF) é claro: quando um ministro pede vista de um processo, precisa devolvê-lo ao plenário duas sessões depois para que o julgamento seja retomado. Talvez seja a regra mais ignorada do tribunal. Existem hoje 216 processos com o julgamento paralisado no plenário por pedidos de vista. O mais antigo deles data de maio de 1998, do ministro Nelson Jobim, que se aposentou no tribunal em 2006, deixando para trás esse processo. Do total de pedidos de vista, apenas 37 foram devolvidos, mas ainda não foram julgados. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, já avisou que esses casos terão prioridade. Na pauta de julgamentos do plenário da próxima semana foram incluídas dezenas de ações nessa situação que, agora, devem ter o julgamento concluído.

Leia também:  A parcialidade judicial: de como (só) a vergonha poderá nos redimir, por Lenio Luiz Streck

O pedido de vista serve para o ministro examinar melhor o processo antes de votar. Entre os processos com tramitação paralisada por esse motivo, há vários assuntos debatidos, que vão desde a legalidade da cobrança do IPTU em cemitério até a possibilidade de empresas financiarem campanhas eleitorais.

Dos ministros em atividade, quem coleciona o maior número de pedidos de vista é Luís Roberto Barroso, com 31 processos. Desses, apenas três foram devolvidos ao plenário, mas ainda não foram julgados. Entre os pedidos de vista, há um grupo de 20 processos sobre o mesmo assunto. Portanto, uma vez decidido um caso, todos estarão julgados. Ele pediu vista desses casos em dezembro do ano passado. A assessoria de Barroso lembra que, apesar de ter o costume de interromper muitos julgamentos, o ministro devolve os casos ao plenário com rapidez.

O ministro Ayres Britto, aposentado em 2012, alcançou a marca de 76 pedidos de vista, dos quais 70 não foram devolvidos antes de ele deixar o tribunal. Nesses casos, cabe a quem o substituiu levar os casos de volta ao plenário. Quem ocupou o lugar de Ayres Britto no tribunal foi Barroso. A assessoria dele informa que muitos desses processos não foram sequer estudados pelo gabinete, que tem priorizado os pedidos de vista feitos pelo próprio Barroso.

Um dos processos dos quais Ayres Britto pediu vista questiona a contribuição previdenciária de aposentados. A ação foi ajuizada pelo Prona em 2004. Questionado pelo GLOBO, o ex-ministro estranhou que houvesse tantos pedidos de vista em seu nome. Informado sobre o ano da maior parte deles, de 2009, lembrou que à época presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e estava empenhado no planejamento das eleições do ano seguinte. Dos seus 76 pedidos, 59 foram feitos em 2009.

— Quando você é presidente, você vive mais no tribunal eleitoral do que no Supremo. Provavelmente, houve impossibilidade de cuidar desses processos no Supremo — diz Ayres Britto.

Leia também:  Moro reinterpreta lei para justificar conversas sobre as delações negociadas na Lava Jato

A causa da qual Jobim pediu vista em 1998 é uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PT, PDT e PCdoB contra lei editada no mesmo ano que disciplina o contrato de trabalho temporário. A cadeira antes ocupada por Jobim hoje é de Cármen Lúcia. O caso chegou às mãos dela em 2010 e, desde então, não recebeu nenhum andamento. A ministra, por sua vez, acumula 12 pedidos de vista feitos por ela mesma, com apenas um devolvido ao plenário.

Gilmar Mendes tem 17 pedidos de vista, dos quais três foram devolvidos. Dias Toffoli tem 15, com quatro devolvidos para julgamento.

O ministro Marco Aurélio Mello é dos que menos pede vista. Dos oito pedidos, devolveu sete. O único que mantém em seu gabinete foi feito na semana passada. Ele disse que estava pronto para votar, mas se engasgou com uma bala durante a sessão, teve uma crise de tosse e não conseguiu mais falar. O julgamento, então, precisou ser adiado. O processo chegou ao tribunal em 1995 e trata do registro de uma propriedade em Tocantins.

— Pedir vista é ruim, porque se perdem na memória as sustentações da tribuna e os votos dos outros ministros. Se não houver conscientização, o pedido de vista vira perdido de vista e vai para as calendas gregas. Chegamos ao extremo, agora temos que cuidar disso e sanear o quadro — observa o ministro.

Para Marco Aurélio, é tarefa difícil liberar logo os votos em pedidos de vista, diante da quantidade de trabalho nos gabinetes:

Leia também:  Dodge pede aos procuradores da Lava Jato avaliação do impacto dos vazamentos

— Eu mesmo fiquei com um processo um tempo maior, mas liberei. Estamos recebendo 200 processos por semana, a sobrecarga é muito grande, você acaba cuidando mais dos seus processos e não priorizando os pedidos de vista — afirma o ministro.

Um dos processos que teve pedido de vista há mais tempo está nas mãos do decano da Corte, Celso de Mello. A vista foi solicitada em maio de 2008 e o processo é do ano anterior. Trata-se do recurso da proprietária de um cemitério em Santo André (SP), que questiona a cobrança do IPTU pelo município. Ela alega que a Constituição Federal concede imunidade tributária aos templos de qualquer culto. Segundo a autora, o imóvel deve ser considerado um templo, já que perante os túmulos são realizadas homenagens e ritos.

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor

Assine e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Assine agora

11 comentários

  1. Falta Justiça no Judiciário

     

    Operadores do Direito, quase sem exceção, reclamam da morosidade da Justiça, dos recursos intermináveis, da litigância de má fé, da procrastinação desnecessária e de outras formas de retardar ilegalmente o processo.

    Gilmar Mendes e seus pares também reclamam desse tipo de prática. Mas…

    Mas o que faz Gilmar Mendes senão procrastinação ilegal do processo? Quase litigância de má fé, ou advocacia administrativa? Gilmar Mendes age contra interesses da Jurisdição.

    E isso se dá em plena luz do dia. Aos olhos do CNJ. À vista de seus pares e de todos os órgãos do Judiciário que deveriam cuidar para rechaçar essas manobras ilegais e, em determinados casos, criminosas.

    Até quando Gilmar Mendes vai agir contra os interesses dos jurisdicionados?

    Como exigir dos outras práticas lícitas e legais se o próprio Judiciário não as pratica?

  2. Se está no Regimento do STF,

    Se está no Regimento do STF, a quem cabe fazê-lo cumprir? Não adianta ficar cobrando apenas do ministro que demora para “vistar” a ação. Menos ainda ficar acendendo velas ou se manifestando, tratando-se de quem se trata.

  3. Na verdade transformaram o
    Na verdade transformaram o pedido de vista em direito de engavetar…ja o MPF esse direito de engavetar tbem corre solto vide Rodrigo de Grandis q engavetou o trensalao tucano…Janot engavetou a Lista de Furnas pra proteger Aecio…a justica mineira engavetou o mensalao tucano…a PF engavetou meia tonelada de cocaina encontrada num aviao tucano…nao sendo petista o investigado alguma gaveta espera o processo..isso é fato

  4. Fugindo um pouco do pedido de

    Fugindo um pouco do pedido de vistas….quando leio que cobrança de IPTU de um cemitário  é matéria para ir até o supremo…e que a corte já julgou atéposse de papagaio fugitivo… perco as esperanças…

  5. Lerdeza fatal

    Leio que uma ação referente aos aposentados está no STF desde 2004. Leio novamente sobre a estranha preguiça de Gilmar Mendes que pediu vistas de um processo importantíssimo e já votado por seis ministros há um ano. E nada de devolver. Um sujeito com essa produtividade lamentável, em uma empresa, já estaria despedido. Mas o Judiciário é especial, tem um corporativismo exacerbado, uma gastança e uma tolerância que foge dos padrões habituais. A lerdeza do STF e do próprio judiciário é fatal para o Brasil. Urge protestar, acabar com essa situação. E esse protesto com sugestões e ampla visibilidade tem que partir da mídia e exigir particiapção do meio jurídico, do Congresso, dos partivos e do povo.Essa lerdeza estrá atrsando a nação. 

  6. Essas demoras sob encomenda

    Essas demoras sob encomenda das decisões do poder judiciario sao muito comuns.

    O Aires Brito concedeu uma liminar para que o governo Paulista não pagasse um beneficio que ele retirou de forma pornografica e ilegal da folha do funcionalismo da area de segurança.

    Na ocasião o dignissimo magistrado acatou a versao do estado de que não havia ” condiçoes orçamentarias para o pagamento ” veja que nem se trata de atrasados ( devidos!!! ) mas da simples (re) incorporação de algo que ja era pago.

    E até agora ninguem consegue a revisão do assunto que ja se arrasta à anos.

    Engraçado que quando eu tenho que pagar o IPVA do meu carro, o estado não ta nem ai se eu tenho ou nao a grana.

    Ele simplesmente apreende meu carro e allega qeu se não tenho dinheiro para ter um carro que eu não compre um.

    Mas pelo visto isso só vale para mim  né? rs

  7. pois é  , o  Fux  esta  com

    pois é  , o  Fux  esta  com um processo na  gaveta  ha  exatos   4  anos. – menino  ísso  é coisa  dfe  facismo, um cara  desse  que  engaveta um processo por  4 anos  devia  ser  banido do  supremo  sumariamente.

  8. Transparência

    Antes mesmo da lei de transparência se recoria a um amparo constitucional pelo direito a informação.

    Andarilhando a procura de informação, posso dizer que processo no Forum só se tem acesso quando se quer, se não é esperar e esperar pela devolução que pode nunca acontecer.

    No executivo e legislativo também, esperam prazos acabarem para questionamentos vazios, podem conceder acesso a processos outros. dissimulando uma ignorância, de conveniência, com o fim de sonegar a informação.

    E conseguir uma cota no protocolo, justificando a impossibilidade no acesso a informação, é complicado.

    O fundamental é não perder o foco, para não se enveredar num conflito alheio a informação pretendida.

     

  9. + comentários

Deixe uma mensagem

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome