PGR protocola ação contra lei paulista que permite pagar aposentados com dinheiro da educação

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Foto: Luiz C. Ribeiro
 
Jornal GGN – Na última segunda-feira (6), a Procuradoria-Geral da República protocolou ação contra lei complementar que instituiu o Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência (SPPREV), pedindo que ela seja considera inconstitucional porque permite que recursos da educação sejam utilizados para cobrir despesas do fundo. 
 
A procuradoria argumenta que a inclusão do pagamento de benefícios a aposentados e pensionistas nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fere a constituição. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que o  orçamento da secretaria da educação deve considerar apenas as despesas com profissionais que exerçam cargo.
 
Rodrigo Janot, procurador-geral da República, afirma que dinheiro usado para cobrir o rombo do fundo não permite que o governo paulista de Geraldo Alckmin (PSDB) cumpra o mínimo de 25%  de destinação do orçamento público para a educação, conforme determina a Constituição. 

 
No documento, PGR afirma diz que governo estadual cumpre a norma constitucional de forma ‘fictícia’ ao colocar os inativos nas despesas da educação. 
 
O pedido de Janot foi baseado em apontamento  do Ministério Público de Contas, que revelou que foram retirados cerca de R$ 40 bilhões da educação para cobrir os gastos previdenciários em 10 anos. A lei que criou o SPPREV e autoriza a manobra data de 2007. 
 
De acordo com a rádio CBN, foram retirados R$ 6,5 bilhões da educação em 2016 para aplicação no fundo. O governo Alckmin disse que investe mais de 31% de seu orçamento em educação. 
 
Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp) pontua que desde 2015 tem chamado a atenção dos órgãos para esta questão, afirmando que enxerga de maneira muito positiva a ação protocolado por Janot.
 
Além disso, Maria Izabel Noronha, presidenta da Apeoesp, diz que a entidade também denunciou a Lei 16004 /2015, que destina a receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao SPPREV, quando este dinheiro deveria ser investido em saúde e educação. 
 
Leia a nota da Apeoesp sobre a ação da PGR abaixo: 
 
INICIATIVA DA APEOESP CONTRIBUIU PARA A AÇÃO DA PGR CONTRA O GOVERNO ALCKMIN
 
Há anos a APEOESP vem denunciando que o Governo Estadual de São Paulo desvia recursos da educação para outras finalidades, inclusive para pagamento de aposentadorias e pensões. Em agosto de 2015, oficiei ao Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, solicitando providências em relação a esse desvio de recursos por parte do Governo Estadual. Posteriormente, em dezembro de 2016, o Ministério Público Estadual de São Paulo comunicou ao Procurador Geral da República, solicitando providências em relações a essas irregularidades. Depreende-se, portanto, que novas iniciativas poderão ser eventualmente tomadas.
 
Desta forma, a APEOESP vê como muito positiva a iniciativa do Procurador Geral da República de ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal contra a lei que criou a SPPREV em 2007, a qual permite a transferência de dinheiro da educação para o pagamento de aposentadorias e pensões.
 
Não se trata de questionar o direito dos aposentados do magistério a uma remuneração justa e digna, inclusive em paridade com os profissionais da ativa, princípio que a APEOESP defende e pelo qual luta. Trata-se, isto sim, de exigir que o Estado de São Paulo respeite a Constituição e cumpra a ei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional quanto à aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, destinando verbas suficientes para assegurar a qualidade do ensino e para a remuneração adequada dos profissionais da ativa.
 
A APEOESP também denunciou a iniciativa do Governador Geraldo Alckmin de instituir a Lei nº 16004 /2015, que destina a receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência – SPPREV, quando deveriam ser destinados esses recursos à educação e à saúde. A APEOESP questiona na justiça esta lei.
 
O dinheiro da educação deve ser a ela destinado, cabendo ao Estado assegurar os recursos para a correta e justa remuneração dos/as aposentados/as, uma luta constante da APEOESP.
 
MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA – Presidenta da APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo)
 
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4 Comentários

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Saile Marques

- 2017-06-11 14:16:18

PEDALADAS FISCAIS DO GOVERNO PAULISTA

A Contabilidade Criativa do Governo Paulista não foi igual a que tirou a Dilma do Poder ?

.

A Folha não faz um desserviço ao jornalismo e a nação incentivando o Governo Paulista a desobedecer a Constituição.

Antonio C.

- 2017-06-09 22:33:03

Comentário.

Claro, fizeram isto sem querer.

ze sergio

- 2017-06-09 19:46:48

PGR...

Até que enfim chegou ao âmbito federal. Se depender do MP/SP ou MP TUCANO ou MP Engavetador Geral, ou ainda "MP preciso ir até Miami para comprar uns ternos", nem os bisnetos do Picolé de Chuchu seriam averiguados. Onde está o Mensalão Tucano? Onde está o Merendão do Alckmin? O Merendão do RJ já tem até criminosos presos. O Merendão de SP continua na gaveta. E o Trensalão? Alstom, Bombadier, capital e interesses estrangeiros agradecem. Para o nosso Anticapitalismo Tupiniquim, bonito é bater apenas em empresas genuinamente nacionais. Enquanto isto, novamente o Metrô de SP, parado por descarrilhamento, corrupção e incompetência.  São Paulo que viveu a tragédia da falta da água, agora viverá a tragédia da privataria dos serviços de água e esgoto.    

Ivan de Union

- 2017-06-09 18:49:15

Tou falando, tou

Tou falando, tou falando...

Tudo que eu leio a respeito do Brasil me envergonha ultimanente...

Eu NUNCA ouvi falar de tirar dinheiro da educacao pra pagar aposentados!  Isso nao existe em pais NENHUM!

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