Prédios públicos ocupados por manifestantes podem ser reintegrados sem ordem judicial

Orientação do governo Bolsonaro, por meio da AGU, diz que a reintegração de imóveis públicos serão feitos pela Polícia Federal, sem acionar a Justiça

Alunos da Uerj ocupam o campus da universidade em protesto pelo não pagamento de bolsas e de salários DE terceirizados 12/2105. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Jornal GGN – Se um prédio público for ocupado por manifestantes os órgãos federais diretamente responsáveis pelo equipamento poderão requerer a reintegração de posse sem acionar a justiça. A orientação é do governo Jair Bolsonaro (PSL), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo informações da Folha de S.Paulo.

A normal foi divulgada por meio de um parecer da Consultoria-Geral da União, órgão ligado à AGU e elaborada no final de 2017, ainda no governo Michel Temer. A orientação veio a ser instrumentalizada pelo governo Bolsonaro em fevereiro, quando o ministro da AGU André Mendonça decidiu tirar da gaveta, a transformando em uma das primeiras orientações do órgão no início deste governo.

Até então, a normal era que os responsáveis pelos prédios ocupados pedissem à AGU para ajuizar uma ação de reintegração de posse. Com a nova orientação, a Polícia Federal poderá ser diretamente chamada para auxiliar as polícias estaduais na retirada dos manifestantes.

Em entrevista à Folha, o especialista em direito administrativo, Walter Moura observa que a ação de reintegração direta, sem um mandato judicial, pode ferir o direito constitucional de livre manifestação.

“Isso tem que ser usado pelo administrador público com o devido tempero, porque as ocupações pacíficas, de cunho político, são também protegidas constitucionalmente. Quando há lesão ao patrimônio, lesão à continuidade da atividade [do órgão ocupado], realmente tem que usar a força, isso é admitido em lei. Agora, se for uma ocupação pacífica, inteligente, que não atrapalha, pode ser que haja uma atuação abusiva”, ponderou.

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Quanto a isso, o parecer da AGU se adiantou escrevendo: “Nem se argumente que o poder público estaria a ferir o direito de expressão ou mesmo de manifestação dos invasores, numa atuação aparentemente fora dos princípios democráticos e republicanos”.

“Na verdade, tais direitos permanecem assegurados mediante a utilização [pelos manifestantes] de outros meios que não prejudiquem a prestação dos serviços públicos”, completa.

O governo invoca ainda o artigo 37 da Constituição que submete a administração ao dever de obedecer o princípio de eficiência, citando ainda um decreto lei de 1946 (nº 9760): “o chefe de repartição que tenha a seu cargo próprio [imóvel] nacional não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito”.

Outra especialista entrevistada pelo jornal, a advogada constitucionalista Vera Chemim, pontuou que a reintegração de posse deve ser realizada sem violência, por isso mesmo o ideal é que acontece pela via judicial.

Desde a campanha eleitoral, Bolsonaro reforçou seu discurso contra movimentos sociais que usam a ocupações de prédios e áreas públicas e privadas como protesto, chamando o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) de “bandidos”.

Mais recentemente, durante um discurso na Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação (Agrishow), em Ribeirão Preto, interior de São Paulo, o presidente disse que enviará ao Congresso um projeto para isentar de punição proprietários rurais que atirarem em invasores.

A normativa da AGU pode ainda ser utilizada contra Universidades federais em eventuais protestos de ocupações estudantis. Na terça-feira (30), o Ministério da Educação divulgou um bloqueio de 30% na verba de três universidades que tinham sido palco de manifestações públicas: a Universidade de Brasília (UnB), a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a Universidade Federal da Bahia (Ufba).

Para ler a matéria da Folha na íntegra, clique aqui.

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