Prisão de senador foi baseada no Estado de exceção

Enviado por José Carlos 

Prisão de senador Delcídio Amaral materializa o Estado de exceção

Por Fernando Hideo I. Lacerda

Do Conjur

A prisão cautelar do senador Delcídio do Amaral representa o descortinar de um Estado de exceção, verdadeira antítese do Estado de direito, a partir da materialização de um processo penal no qual os direitos e garantias fundamentais de um grupo são explicitamente violados e a separação das funções do poder é colocada em xeque.

No presente artigo, pretende-se análise da nova modalidade de prisão criada ao arrepio da Constituição Federal e da legislação processual penal pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão da lavra do ministro Teori Zavascki. Trata-se do que podemos chamar de prisão cautelar de congressista em situação de flagrância: um híbrido entre a prisão em flagrante e a prisão preventiva, aliada à desconsideração da imunidade parlamentar,jabuticabalmente forjada no contexto de um processo penal de exceção.

Dessa forma, independentemente de uma análise detalhada acerca da (in)existência concreta dos pressupostos utilizados como fundamento para a decretação da prisão no caso concreto, as linhas que se seguirão cingem-se a uma abordagem desta modalidade de prisão cautelar jurisprudencialmente construída pelo Supremo Tribunal Federal sob a ótica processual penal e suas implicações perante o Estado de direito.

A existência de um Estado de direito pressupõe dois elementos básicos, quais sejam, a delimitação interdependente das funções do poder e o respeito aos direitos fundamentais. A partir da violação desses pressupostos exsurge a figura do Estado de exceção, lapidarmente definido por Pedro Serrano como “a contrafação do Estado de direito” e situado por Giorgio Agamben “como um patamar de indeterminação entre democracia e absolutismo”. 

Incialmente, cumpre destacar que a prisão cautelar do senador Delcídio Amaral foi pleiteada pelo Ministério Público Federal explicitamente na forma de prisão preventiva, requerendo o afastamento (travestido de flexibilização) das normas constitucionais pertinentes, em prol da criação de uma nova hipótese de prisão preventiva destinada aos congressistas.

Em sua manifestação, o procurador-geral da República reconhece que a Constituição Federal apenas autoriza a prisão de congressista em flagrante por crime inafiançável. Nesse sentido, afirma que a “regra prevista no dispositivo é, aparentemente, absoluta, e a exceção, limitadíssima. Com efeito,a prisão cautelar não é cabível na literalidade do dispositivo”

Todavia, propõe a superação da interpretação literal da Constituição Federal a fim de que seja decretada a prisão preventiva de congressista, uma vez presentes três pressupostos: (i) clareza probatória “em patamar que se aproxime aos critérios legais da prisão em flagrante”, (ii) pressupostos legais da prisão preventiva e (iii) inafiançabilidade do crime. 

Ora, trata-se de verdadeira sentença de morte ao artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, que não faz qualquer ressalva ao dispor que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

Com efeito, não há espaço para qualquer interpretação (além da literalidade) apta a autorizar a transcendência da expressão “flagrante de crime inafiançável” aos pressupostos imaginados pelo Ministério Público Federal, notadamente a existência de uma suposta clareza probatória que se aproxime aos critérios de flagrância, seja lá o significado que tal expressão possa assumir.

Isso porque esta interpretação criativa (para dizer o menos) causa evidente prejuízo ao sujeito a quem se imputa a prática delitiva, o que é vedado pela legislação processual penal, que apenas admite a interpretação extensiva e aplicação analógica, jamais um “interpretação sistemática” que contradiga o conteúdo explícito da Constituição Federal.

A acusação propõe explicitamente a violação de uma garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal, o que não chega a surpreender se observarmos a postura de alguns membros da instituição no passado recente e suas “10 medidas de combate à corrupção”, que visam ao fim de direitos e garantias individuais em nome de um suposto combate.

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Trata-se, dia após dia ― notadamente após os protestos e manifestações ocorridos no país em junho de 2013 ―, da construção de um processo penal de exceção a partir de referências a um combate em que o “corrupto” figura como inimigo.

Conforme destacado por Zaffaroni, este inimigo que dá origem ao processo penal de exceção “só é considerado sob o aspecto de ente perigoso ou daninho” e sua construção se verifica a partir da “distinção entre cidadãos (pessoas) e inimigos (não-pessoas)”, levando à construção de um sistema que pressupõe a existência de “seres humanos que são privados de certos direitos individuais”. 

Desse modo, a partir da distinção de um grupo identificado como inimigo passa-se à violação de seus direitos e garantias fundamentais, circunstância que assume a mais nítida repercussão diante da persecução criminal. Além disso, no caso da criação de uma nova forma de prisão cautelar por um órgão do Poder Judiciário direcionada a um membro do Poder Legislativo, há ataque ao próprio equilíbrio e interdependência das funções do poder.

No contexto de um verdadeiro Estado de direito, outra solução não caberia ao Supremo Tribunal Federal senão refutar a nova modalidade de prisão preventiva proposta pelo representante máximo do Ministério Público Federal, forjada a partir da violação de uma norma constitucional que simultaneamente se consubstancia em garantia individual e limite à separação das funções do poder.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal atendeu ao pleito do Ministério Público Federal, a partir da criação de novos ― e distintos daqueles originalmente propostos em manifestação assinada pelo procurador-geral da República ― fundamentos, requisitos e pressupostos.

Sem embargo, cumpre destacar uma vez mais que a decretação da prisão preventiva de congressistas, a partir da superação da norma constitucional, estaria fundamentada pelo Ministério Público Federal em três pressupostos, quais sejam (i) clareza probatória similar à flagrância, (ii) requisitos da prisão preventiva e (iii) inafiançabilidade.

De plano, salta aos olhos que a decisão de lavra do ministro Teori Zavascki não decretou a prisão preventiva ou em flagrante (o que seria ainda mais absurdo, dada a natureza pré-cautelar da medida) do senador Delcídio do Amaral. Ao contrário da redação utilizada em decisão proferida pelo ministro no mesmo dia, que determinou expressamente as prisõestemporária e preventiva de André Esteves e Diogo Ferreira , no caso do senador Delcídio do Amaral a decisão limita-se a decretar a sua prisãocautelar.

Que prisão, afinal, seria esta?

Ao enfrentar a questão do artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, o ministro Teori Zavascki propõe expressamente o afastamento da norma constitucional em uma “situação excepcional”, trazendo à colação voto da ministra Carmen Lúcia no qual se afirmou que “à excepcionalidade do quadro há de corresponder a excepcionalidade da forma de interpretar e aplicar os princípios e regras do sistema constitucional”  a sinalizar com clareza ímpar e assustadora a existência de um Estado de exceção, que ensejaria a existência de medidas típicas de um processo penal de exceção.

Tão ou mais assustadores são os fundamentos apresentados para a decretação desta nova modalidade de prisão cautelar forjada pelo Supremo Tribunal Federal, em uma verdadeira “excepcionalidade da forma de interpretar e aplicar os princípios e regras do sistema constitucional” .

Em primeiro lugar, embora não tenha adotado o conceito de clareza probatória similar à flagrância proposto pelo Ministério Público Federal, considerou-se que o senador Delcídio do Amaral estaria em “estrito flagrante”, em razão do crime de organização criminosa (artigo 1º, caput, da Lei 12.850/2013) ser permanente. 

Trata-se de equívoco na tipificação da conduta, uma vez que o próprio Ministério Público Federal imputou ao senador Delcídio do Amaral a prática do crime previsto no artigo 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, que jamais poderia ser considerado crime permanente, pois é lição elementar que as condutasimpedir ou embaraçar são instantâneas.

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Em segundo lugar, o conceito de crime inafiançável apresentado na decisão em questão é totalmente deturpado. Na decisão, afirma-se que “a hipótese é de inafiançabilidade decorrente do disposto no artigo 324, IV, do Código de Processo Penal”. 

Ora, deve-se distinguir o rol de crimes inafiançáveis ― previstos no artigo 323 do Código de Processo Penal e artigo 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV da Constituição ― da situação de inafiançabilidade prevista no artigo 324, IV, do mesmo diploma, sob pena de tomarmos todos os crimes ao qual caiba prisão preventiva por inafiançáveis.

Portanto, é evidente que a expressão “crime inafiançável” apresentada pela norma constitucional remete ao rol de crimes inafiançáveis previstos no artigo 323 do Código de Processo Penal e artigo 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV da Constituição, sendo equivocado estender esse conceito às situações do artigo 324 do Código de Processo Penal, que não tratam de crimes inafiançáveis, mas situações subjetiva ou sistemicamente consideradas em que não se deve conceder fiança, bem por isso as matérias diversas estão disciplinadas em artigos distintos.

Em terceiro lugar, talvez a situação mais preocupante no contexto da separação dos poderes em um Estado de Direito, destaca-se o caráter atentatório contra a interdependência dos poderes que a decretação da prisão cautelar do senador Delcídio do Amaral aparenta ostentar.

Na manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal, afirma-se que o senador teria relatado influência por conversas direta, intenção de diálogo ou promoção de interlocução, perante ministros do STF nominalmente citados, dentre os quais os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e o próprio Teori Zavascki, havendo inclusive transcrição do áudio capturado.

Diante desse argumento, é preocupante a fundamentação da prisão cautelar do congressista em uma situação excepcional, justificada por “linhas de muito maior gravidade” uma vez que não estaria praticando “crime qualquer”, mas sim “atentando, em tese, com suas supostas condutas criminosas, diretamente contra a própria jurisdição do Supremo Tribunal Federal, único juízo competente constitucionalmente para a persecução penal em questão” .

Conforme afirma Luhmann, a “desistência da manutenção da separação [dos poderes] acarretaria o colapso do sistema jurídico”  ao que podemos concluir com o pensamento de Pedro Serrano, no sentido de que a jurisdição passaria a assumir “não apenas um poder de direito, mas um verdadeiro poder de exceção, de inaugurar originariamente a ordem jurídica, exercendo, em verdade, um poder de caráter absoluto” .

O desfecho da decisão proferida pelo ministro Teori Zavascki é no sentido de que “presentes situação de flagrância e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão cautelar do Senador Delcídio Amaral” .

É dizer que, a despeito dos três critérios elencados na manifestação do Ministério Público Federal para a prisão preventiva do congressista ― (i) clareza probatória similar à flagrância, (ii) requisitos da prisão preventiva e (iii) inafiançabilidade ―, a decisão do Supremo Tribunal Federal contentou-se, ao menos em seu dispositivo, com (i) a situação efetiva de flagrância e (ii) uma parcela dos requisitos da prisão preventiva, ou seja, o artigo 312 do Código de Processo Penal.

Não obstante as críticas à inexistência de situação autorizadora da prisão em flagrante (pois inexiste crime permanente) e ao conceito de crime inafiançável equivocadamente utilizado como fundamento da decisão, os contornos que o Supremo Tribunal Federal atribuiu à gravidade do crime a partir do atentado direto “contra a própria jurisdição do Supremo Tribunal Federal”, resultando na criação de uma nova modalidade de prisão ao arrepio das normas constitucionais e da legislação processual penal, afronta o equilíbrio entre as funções do poder.

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No mais, certamente não é pela flexibilização dos direitos e garantias fundamentais que passará o combate eficiente da corrupção ou de qualquer outro problema, razão pela qual, a título de conclusão, fica-se com o ensinamento de Zaffaroni, para quem é “um erro grosseiro acreditar que o chamado discurso das garantias é um luxo ao qual se pode renunciar nos tempos de crise”

Ao violar garantias individuais e colocar em risco o próprio equilíbrio entre os poderes da República a partir da criação do que se pode chamar de prisão cautelar de congressista em situação de flagrância [18], o Supremo Tribunal Federal torna explícita a existência de um processo penal de exceção destinado ao combate de supostos inimigos, fato que por si só demonstra já não estarmos vivendo sob a égide de um Estado de direito.

[1] SERRANO, Pedro Estevam Pinto. Jurisdição e exceção. 2015. Tese de pós-doutorado – Universidade de Lisboa, p. 3.

[2] AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. 2.ed. São Paulo: Boitempo, 2011, p.13.

[3] Ação Cautelar 4039 – fls. 176

[4] “Nessa ordem de ideias, deve ter-se por cabível a prisão preventiva de congressista desde que (i) haja elevada clareza probatória da prática de crime e dos pressupostos da custódia cautelar, em patamar que se aproxime aos critérios legais da prisão em flagrante (os quais incluem, vale lembrar, as hipóteses

legais de quase-flagrante e flagrante presumido, em que o ato delituoso não é visto por quem prende), e (ii) estejam preenchidos os pressupostos legais que autorizam genericamente a prisão preventiva nos dias de hoje (art. 313 do Código de Processo Penal) e os que impunham inafiançabilidade em 2001.” (Ação Cautelar 4039 – fls. 177)

[5] http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas

[6] ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no direito penal. Tradução de Sérgio Lamarão. 3.ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011, p.18.

[7] “Ante o exposto, observadas as especificações apontadas, (a) decreto a prisão preventiva de Edson Ribeiro, qualificado nos autos, a teor dos arts. 311 e seguintes do Código de Processo Penal; (b) decreto a prisão temporária de André Esteves e Diogo Ferreira, também qualificados nos autos, nos termos do art. 1 0 , I e I”, da Lei 7.960/1989”. (Ação Cautelar 4036 – fls. 161 – grifei)

[8] Ação Cautelar 4039 – fls. 202 – grifei

[9] Ação Cautelar 4039 – fls. 202 – grifei

[10] Ação Cautelar 4039 – fls. 199

[11] Ação Cautelar 4039 – fls. 199

[12] DELCÍDIO: Agora, agora, Edson e Bernardo, é eu acho que nós temos que centrar fogo no STF agora, eu conversei com o Teori, conversei com o Toffoli, pedi pro Toffoli conversar com o Gilmar, o Michel conversou com o Gilmar também, porque o Michel tá muito preocupado com o Zelada, e eu vou conversar com o Gilmar também.

[13] Ação Cautelar 4039 – fls. 201 – grifei

[14] LUHMANN, Niklas. A posição dos Tribunais no sistema jurídico. In: Revista da Ajuris. N.º 49. Porto Alegre: Ajuris, julho de 1990 (trad. de Peter Nauman ver. Vera Jacob de Fradera), p. 155.

[15] SERRANO, Op cit., p. 112.

[16] Ação Cautelar 4039 – fls. 202

[17] ZAFFARONI, Op. Cit., p.187

[18] Que não é prisão preventiva ou flagrante, mas mistura ― ao arrepio da Constituição Federal e da legislação processual penal ― elementos de ambas, somados à desconsideração da imunidade parlamentar.

 é advogado criminal e professor de Direito Penal e Processual Penal. Doutorando em Direito Processual Penal pela PUC-SP e mestre em Direito Processual Penal pela mesma instituição.

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46 comentários

  1. Seria fofoca do PIG

    Delcidio perde o controle ao saber o que o Lula teria dito sobre ele.

    http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/2015/11/delcidio-interrompeu-depoimento-pf-apos-sabe-de-criticas-de-lula.html

    Delcídio interrompeu depoimento à PF após saber de críticas de Lula

    O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), se “descontrolou completamente” ao ser informado que o ex-presidente Lula o havia criticado na tarde desta quinta-feira (26). A declaração de Lula foi mostrada a Delcídio durante o depoimento do senador para a Polícia Federal na superitendência da corporação em Brasília, onde o parlamentar está preso.

    De acordo com os jornais “Folha de S. Paulo” e “Estado de S. Paulo”, Lula havia afirmado, em almoço na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que o senador fez uma “coisa de imbecil”, em referências às acusações de que Delcídio estava atrapalhando os trabalhos da Operação Lava-Jato.

    Segundo os jornais, Lula se disse perplexo com a “grande burrada” cometida por Delcídio. O Instituto Lula negou via assessoria de imprensa que Lula tenha dado as declarações.

     OPERAÇÃO LAVA JATOPF investiga esquema de corrupção
      
     

    No relato passado à GloboNews, assim que mostraram as declarações de Lula, Delcídio se “descontrolou completamente” e o advogado do senador teve que interferir, o que suspendeu o depoimento.

    De acordo com relatos, por este motivo, Delcídio não chegou a ser questionado sobre o trecho da gravação telefônica em que o senador sugere para o filho de Nestor Cerveró uma fuga do  ex-diretor da Petrobras para aEspanha via Paraguai.

     

     

    • Testando hipótese: a notícia

      Testando hipótese: a notícia falsa foi publicada deliberadamente para ser usada com o objetivo de criar intriga. Na hora em que fosse desmentida, o objetivo já teria sido alcançado. Dá pra se imaginar qualquer coisa dentro do quadro atual.

  2. Para o gozo dos barões da

    Para o gozo dos barões da mídia,  até o STF entrou na onda do Direito Penal do Inimigo. 

  3. Isto começou Joaquim

    Impossível esquecer a atuação do stf no julgamento do mensalão sob a liderança de jb e aplausos da mídia,daí vem a demolição de principios jurídicos, da nossa contituição, da nossa economia e agora de todo poder contituido por juiz de 5ª e  e inoperância do CNJ. Estamos voltando a barbárie

  4. Delcídio é bandido preso em flagrante. Ponto.

    Quando eu vejo este tipo de artigo, me dá um desgosto…

    Delcídio é um bandido, preso em flagrante, com provas irrefutáveis da sua tentativa de influenciar no andamento da Lava-jato.

    Francamente.

    • Bandidos

      E o Demosténes Torres flagrado em grampo com Cachoeira? Ele só foi caçado.

      E o Daniel Dantas, beneficiado com dois (2) Habeas Corpus pelo ex presidente do STF apesar das provas contundentes contra ele (tentativa filmada de corrupção de um delegado da Polícia)? E o Gilmar Mendes não pediu votação aos colegas, que eu lembre…

      A Lei é igual para todos ou para alguns é mais igual?

        • Eu li um texto sobre a defesa

          Eu li um texto sobre a defesa da democracia e do estado de direito e a influência da mídia no processo de espetacularização do judiciário. Não li uma única palavra defendendo o Sr Delcídio… Vc precisa aprender a ler. Deixa o ódio de lado e compreenda. 

          Agora me explique porque Eduardo Cunha ainda preside a Câmara livre, leve e solto?

    • ninguém prova o contrário,

      ninguém prova o contrário, mas pode intuir milhares de corruptos do outro lado que sempre fizeram até pior e nunca foram presos. E justiça que trata desigual  não é justiça.

    • lava a jato

      E voce ainda acredita que na lava a jato?  Este vai ser um divisor de águas entre a velha e a nova republica. 

  5. Já tinha lido esse texto no

    Já tinha lido esse texto no Conjur (notório site defensor do Daniel Dantas no passado) e gostei de alguns comentários, a saber:

     

    Não concordo (texto de um colega constitucionalista)

    Gilberto Andreassa Junior (Advogado Sócio de Escritório – Civil)

    26 de novembro de 2015, 15p8

    Discordo.
    O autor entende a existência de um estado de exceção a partir de um apego à interpretação literal, exegética da CF.
    A hermenêutica constitucional, todavia, deve preservar a ideia de unidade, com o texto supremo sendo o norteador de todo o ordenamento e, evidentemente, portador de força normativa que configura a sua práxis.
    Foi assim que o STF julgou.
    No mérito, também força a barra o autor do artigo. A situação de flagrância se estabeleceu com o crime permanente e a corrupção (ali verificada), em reforma legislativa recente, é entendida como crime hediondo, portanto, inafiançável.
    Por fim, a CF, ao transmitir a decisão final ao Senado, ainda oportuniza a derrubada política da prisão, o que não aconteceu.
    Penalistas entendem pouco de direito constitucional. Cada vez tenho mais certeza disso.
    (Obs. Texto de um colega constitucionalista, o qual apoio integralmente)

     

    Leis Moldadas

    Virgulino Ferreira (Advogado Assalariado)

    26 de novembro de 2015, 16h03

    Prezado Professor,
    Data vênia sua argumentação, concordo com a tese defendida pelo STF. Aproveitando o ensejo lhe faço uma pergunta: Sabe-se que as garantias e prerrogativas dada aos parlamentares consistem, na verdade, na proteção da democracia. Todavia, qual a necessidade da prisão só poder ser realizada em caso de flagrante de crime inafiançável? Repito, por que apenas na prática de crimes inafiançáveis? Afinal, quando olhamos o rol dos crimes inafiançáveis observamos que nenhum destes é, usualmente, cometido por políticos. Ex: Racismo, Tortura etc.
    Ao meu ver, a lei foi desenhada para assegurar a impunidade.

    Aguardo resposta.

     

    Dois ativismos

    LeandroRoth (Oficial de Justiça)

    26 de novembro de 2015, 17p8

    O articulista é inteligente e escreve bem, mas exagera.
    .
    Não tem Estado de exceção nenhum. Houve algum ativismo judicial para permitir a prisão em um caso extremo? Sim. Mas em um sistema com tantas distorções e katchangas, não é a prisão deste senador que vai me revoltar.
    .
    Porque quando o ativismo é favorável ao réu, como em bizarras decisões que consideram a reincidência inconstitucional ou quando um Ministro do STF concede liminar de ofício em habeas corpus mesmo sem decisão de mérito pelo STJ, pisando nas próprias súmulas, não aparece ninguém no Conjur pra reclamar!
    .
    Ativismo bom é só o que nos favorece né. Querem aplicação do Direito posto e nada mais? Ótimo. Mas então que valha contra e a favor do réu. Enquanto o ativismo continuar em voga, que sirva ao menos ao Estado de Direito e à luta contra a corrupção e não ao Lobby da alta criminalidade.

     

    Argumentos&Fatos

    Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo – Civil)

    26 de novembro de 2015, 21h04

    Toda a argumentação do articulado não resiste a uma única faceta do fato ocorrido: a força da gravação das palavras do próprio Senador. O articulado é um conjunto, muito bem urdido, diga-se — digno mesmo de um trabalho acadêmico para tirar nota boa a um professor ranzinza —, mas não resiste ao impacto do FATO apurado. A não prisão do Senador seria a afirmação de que tudo que somos, que lemos e que aprendemos é uma mera FRAUDE, um engodo para garantir àqueles que ousam nos ofender, usando, contra nós, nossa civilidade. Foi mesmo com base nesse tipo de situação, isto é, aquela que permite que, por sermos ‘educados’ não podemos responder a insultos com outros insultos, que o nazismo prosperou…enquanto em suas academias, intelectuais bem pensantes, colocavam em dúvida que à violência das ruas se pudesse opor a violência dos ofendidos. Sair livre esse Senador, por meras questões cerebrinas, conjecturais, fruto de meras concepções interpretativas, seria um CRIME contra a nossa nacionalidade

     

    Arautos da Impunidade

    Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

    27 de novembro de 2015, 8p7

    Quando a justiça alcança ricos e poderosos no Brasil, imediatamente, surgem os arautos da impunidade escalados para escreverem artigos academicistas e teorias mirabolantes, na tentativa de impressionar a tolerância brasileira com quem comete crime, especialmente, se forem pessoas influentes. Daí surge logo por parte dos seus defensores a bravata do estado de exceção, que para o senso comum, não passa de um chavão de mau gosto, e para a comunidade jurídica significa um atentado à inteligência dos operadores do direito. Enfim, estamos no Brasil!

     

      • Não sendo o turista
        Não sendo o turista estrangeiro residente, tudo pode.   Boa!! É o que dá se ater a interpretações literais, fora do contexto geral   Afinal, a proteção é para o cargo e não para a pessoa. É para proteger o congressista de perseguições. Não é o caso, o senador estava se aproveitando do cargo para cometer crime, no local de trabalho, ainda por cima.   Claro, afinal, o próprio art. 53 diz: Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos Está bastante claro que a inviobilidade, da qual deriva a não possibilidade de prisão mencionada no parágrafo 1o., está relacionada às atividades inerentes ao cargo. E, pelo que consta, obstruir a justiça não faz parte desse rol de atividades.

  6. O Delcídio está envolvido com

    O Delcídio está envolvido com o poder escuro da república –  aquele que faz e apronta sem que seja visto e NADA LHE ACONTEÇA!

    Sendo verdade que parentes do cerra operavam ganhos da petrobrás na áfrica é coisa de endoidar…

    SE o STF não der uma RESPOSTA A ALTURA DOS FATOS DEIXARÁ DE SER NECESSÁRIO!

    Se o STF não agir, temo que somente um novo estado possa garantir o fim do poder escuro da república!

  7. Exceções

    Tentando refrescar a memória: por que o Demóstenes Torres não foi preso, apesar de estar comprovada sua cumplicidade com o Cachoeira?

    Por que o Gilmar Mendes sozinho deu dois HBs para o Dantas, sem precisar da aprovação do inteiro STF?

    Lembrando que contra o Dantas tinha um vídeo, não só um áudio, onde um seu capanga tentava corromper um delegado.

    Esses são os mistérios brasileiros, para mim.

    • Mas, afinal de contas eu

      Mas, afinal de contas eu queria saber se na opinião de alguns comentaristas o Gilmar estava certo ou não em mandar soltar o Daniel Dantas?

      Eu acho o Gilmar horrível, assim como a atitude que ele teve na época em relação ao Dantas. E aliás, quem teve peito de encará-lo e denunciá-lo em público foi o Barbosão (na época, acabou xingado pela Veja).

      Então, na opinião destas pessoas, o Gilmar estava certo e o Teori deveria ter agido como ele agora?!?

      Infelizmente, a verdade é que tem muita gente de esquerda que não consegue ter o mínimo de imparcialidade. Se tivesse sido o Cunha a ser preso, estariam defendendo as mesmas atitudes que estão condenando agora.

      De minha parte, fico torcendo pra ver o Cunha atrás das grades. Aliás, vai ser engraçado ver as pessoas mudando de opinião aqui.

  8. O José Carlos – Spin está

    O José Carlos – Spin está prestando um serviço inestimável, de utilidade pública e de difusão de informação de qualidade, para bem formar e informar os leitores deste blog, ao postar artigos de professores de Direito Processual Penal sobre a decretação de prisão do senador Delcídio do Amaral feita pelo STF.

    A contundência e fundamentação dos artigos escritos por esses professores demonstram, de forma cabal e irrefutável, a ilegalidade, a inconstitucionalidade e o carácter persecutório, ditatorial e absolutista das decisões dos ministros da suprema côrte brasileira.

  9. Cabem algumas perguntas:
    1ª)

    Cabem algumas perguntas:

    1ª) Supondo seja verdadeira a notícia pigal, pode a Polícia Federal interromper um depoimento e exibir um vídeo para influenciar o depoente?

    2ª) O depoimento é sigiloso ou pode ser registrado pela imprensa? Se for sigiloso, quem o vazou aos jornais do PIG?

    3ª) Independentemente do fato de Delcídio ter tido conversa, em situação supostamente criminosa, gravada sem que até agora se tenha demonstrado que ela teve autorização judicial, o teor do que foi divulgado mostra uma ação inteligente ou imbecil da parte dele? Demonstrar aquela empáfia, aquela arrogância diante do filho e do avogado de um homem que já foi julgado e condenado, não tomar a precaução de ter a conversa em ambiente que permitisse a certeza de que não pudesse ser gravada, etc. (…) é,  ou não, uma burrada?

    Eu nunca apoiei a atuação política de Delcídio do Amaral e muito menos vou apoiar qualquer prática criminosa que ele possa ter cometido. Mas essa de querer enfiar o Lula no meio do furacão é uma reles tentativa de colocá-lo num embate contra Delcídio e obter uma delação forjada, manipulada e sob medida, com o fim último de encarcerar o ex-presidente antes do final do ano, desmoralizá-lo e/ou inviabilizar a candidatura dele ao Planalto, em 2018. Tudo jogo político rasteiro, pelos representantes da Casa Grande, que há 13 anos não conseguem vencer uma eleição presidencial, pela disputa democrática, obtendo a maioria dos votos.

  10. Me respondam

    Não da pra saber o que tem de bravata e o que tem de verdadeiro nesse dialogo gravado pelo filho do Cerveró, mas quando Delcidio e os outros falam sobre um tal de nilton, japones bonzinho da PF que vende informações sigilosas para revistas isso parece soar como uma verdade. Vou deixar aqui duas perguntas. Me respondam:

    Ora, quem vende detalhes de delações premiadas a imprensa  também não está atrapalhando demais as investigações??

    E se for verdade(o que eu acho que é), ninguem da PF sabia de nada??

  11. Não “Macho Véi”…

    Não, “macho véi” !!!!!!!! Foi com “O ESTADO EM RECESSÃO”…rsrsrsrsrsrs…

    Enquanto proliferam, como sempre, as defesas dos BANDIDOS, o grande BRASILEIRO Sérgio Moro vai fazendo História,TRABALHANDO, e LAVANDO a alma do povo brasileiro HONESTO.

     

    #delatadelcidio

     

    E, enquanto isto:

    SÃO PAULO – A Andrade Gutierrez aceitou pagar R$ 1 bilhão de multa como compensação por prejuízos decorrentes de corrupção em contratos com o governo. O valor foi acertado depois de longa negociação entre advogados da empresa e integrantes da Força-Tarefa da Lava-Jato, e está relacionado a acordo que ainda deverá ser homologado pelo juiz da 13ª Vara Federal em Curitiba, Sérgio Moro, e pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, que cuida dos processos com menção a políticos que receberam propina.

     

    Valeu Moro !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  12. Bacharéis

    É a república dos bacharéis e, nela, eles fazem o que querem. O Moro em Curitiba, e o Teori em Brasília, são representantes típicos desta classe. Para não ter dúvida, o site da OAB informava em 14 de outubro que “O Brasil tem mais faculdades de Direito do que todos os países no mundo, juntos. Existem 1.240 cursos para a formação de advogados em território nacional enquanto no resto do planeta a soma chega a 1.100 universidades. Os números foram informados pelo representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o advogado catarinense Jefferson Kravchychyn. “Temos 1.240 faculdades de direito. No restante do mundo, incluindo China, Estados Unidos, Europa e África, temos 1.100 cursos, segundo os últimos dados que tivemos acesso”, disse o conselheiro do CNJ.”

    Isto é praga antiga, incrustada profundamente nas estruturas de nosso país. O problema é que eles não sabem nada de economia, nada da gestão de negócios, nada sobre atividades produtivas e, no caso dos dois exemplares citados, tem altos ganhos mensais garantidíssimos (um deles chega a ganhar 77 mim em um mês!): não há crise para eles, embora não tenham peias de gerar crises para todos os outros.

  13. “Acompanhe o raciocínio…1 –

    “Acompanhe o raciocínio…
    1 – Delcídio do Amaral foi diretor de gás da Petrobras nos anos 90, durante o governo FHC, e seu sub-diretor era Nestor Cerveró.
    2 – Delcídio do Amaral conheceu Fernando Baiano, acusado de ser o operador da corrupção na Petrobras, justamente no período em que exercia diretoria da Petrobras, no governo FHC.
    3 – Na época, Delcídio do Amaral era filiado ao PSDB de FHC.
    4 – Delcídio do Amaral foi preso hoje com o banqueiro André Esteves.
    5 – André Esteves é sócio do Banco Pactual.
    6 – André Esteves também é amigo pessoal e padrinho de casamento de Aécio Neves, senador pelo PSDB de FHC.
    7 – André Esteves é sócio de Pérsio Arida no Banco Pactual.
    8 – Pérsio Arida também é sócio do banqueiro Daniel Dantas no Banco Opportunity.
    9 – Pérsio Arida é ‘economista guru’ do PSDB de FHC.
    10 – Pérsio Arida foi presidente do Banco Central ao longo do Governo FHC.
    11 – Pérsio Arida foi marido de Elena Landau.
    12 – Elena Landau foi consultora do Banco Opportunity.
    13 – Elena Landau também foi “diretora de desestatização” do BNDES ao longo do governo FHC, tendo sido a executiva responsável pelas privatizações.
    14 – Com financiamento do BNDES de Elena Landau, em 1997, no governo FHC, o Banco Opportunity de Pérsio Arida adquiriu a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
    15 – A Cemig de Daniel Dantas é uma das financiadoras do dito Mensalão Tucano, que teria sido criado para a reeleição do então governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo, do PSDB de FHC.
    16 – O dito Mensalão Tucano teve como operador o publicitário Marcos Valério (lembram dele?), e sabe quem está entre os acusados de ser beneficiário deste esquema de corrupção? Rá! Delcídio do Amaral.
    Está claro para vocês o desenrolar dos acontecimentos recentes ou querem que eu desenhe o fato óbvio de que o caso de corrupção que está sendo investigado na Lava-Jato não começou em 2003 e não se encerra na Petrobras!?
    [OBS: por favor, compartilhem até chegar ao Sr. Moro, porque parece que ele está por fora disso tudo aí.]”

  14.  
    Situação está se

     

    Situação está se deteriorando de uma forma sem precedentes.

    Impeachment mais perto do que nunca.

    Situação econômica das contas públicas desesperadora.

    Tribunais superiores emparedados pela gravação do Delcídio.

    Primavera Latina.

    Convulção social na Venezuela após o governo fraudar as eleições,

    Bunlai preso,

    Gutierres fazendo delação,

    Schain fazendo delação,

    Delação de Cerveró,

    Delação de Delcídio.

    Só falta    falta…     é falta      nada.

     

  15. Prison Break

    Prisão do dono do BTG Pactual virou risco sistêmico?!!!

    Era só o que faltava.

    Com mais uma pitadinha de Realpolitik, Nassif confirmará a tese debordiana:

    “Hoje, muitos negócios são forçosamente desonestos, como o século. Não é mais como antigamente, quando tais transações eram praticadas, em séries bem delimitadas, por pessoas que haviam escolhido a via da desonestidade.”

    Como é mesmo aquele trechinho do Edson Ribeiro?

    É assim: “E aí lá eu aguardo a nova denúncia e faço um puta discurso político, entendeu, de tortura e tudo mais. “

    A tática agora é por aqui: um artigo indignado no Blog Nassífico falando de boca-de-boi, privação de sono e informações, inda não confirmadas, de sessão de pau-de-arara.

    Tudo bem. Teori forçou a barra só pra tirar ministros do STF da reta. Mas, cá pra nós, preocupar-se com o destino de Delcídio – senador salafrário flagrado traçando roteiro tipo seriado Prison Break – é má-fé ou falta do que fazer.

    Delcídio e Edson, antes de se meter nessa parada, bem que podiam ter contratado a assessoria do Michael Scofield.

    Outra coisa: Delcídio, antes de começar a dar ideia, devia ter mandado um capanga dar uma revista geral no filho do Cerverò – cueca, meia, mochila etc. Isso faz parte do básico para todo mafioso que se preza.

    Como teria dito Lula, com todo seu know-how: “Coisa de imbecil.” e “Que idiota.”

    http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/11/1711347-tratativas-de-delcidio-nao-tem-relacao-com-o-pt-diz-presidente-do-partido.shtml

  16. Que tal um  outro artigo, o

    Que tal um  outro artigo, o outro lado da moeda (sublinhados meus)?

    http://www.dizerodireito.com.br/2015/11/principais-aspectos-juridicos.html

    Principais aspectos jurídicos envolvendo a prisão do Senador Delcídio do Amaral

     quinta-feira, 26 de novembro de 2015

     

     
    No dia de ontem (25/11), o grande acontecimento que dominou os noticiários e parou o país foi a prisão do Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) decretada pelo Supremo Tribunal Federal. Resumo dos fatosO Min. do STF Teori Zavascki ordenou a prisão do Senador Delcídio do Amaral e de mais três pessoas: o advogado Edson Ribeiro, o banqueiro André Esteves, e o chefe de gabinete do parlamentar, Diogo Ferreira. O que eles fizeram, segundo o Ministério Público?O Senador, em conjunto com os demais investigados, estariam tentando convencer o ex-diretor Internacional da Petrobrás, Nestor Cerveró (um dos réus na Lava Jato), a não assinar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal. Isso porque Cerveró iria delatar crimes que teriam sido praticados por Delcídio e Esteves.Em troca de seu silêncio, o Senador e o banqueiro teriam oferecido o pagamento de uma quantia mensal em dinheiro à família de Cerveró.Além disso, o Senador teria também prometido fazer lobby junto aos Ministros do STF para que estes concedessem liberdade a Cerveró e, em seguida, com o réu solto, o parlamentar iria facilitar a fuga do ex-diretor da Petrobras para a Espanha, país do qual também tem cidadania.Foram realizadas pelo menos quatro reuniões para tratar sobre a proposta e o plano de fuga. Nestas reuniões participavam, além do Senador, o assessor parlamentar, o advogado de Nestor Cerveró e seu filho (Bernardo Cerveró).Ocorre que Nestor Cerveró já estava decidido a fazer o acordo de colaboração premiada e não confiava na proposta do Senador. Por isso, seu filho (Bernardo Cerveró) gravou as conversas e as propostas que foram feitas e as entregou ao Ministério Público.Bernardo entregou também vídeos, conversas trocadas por e-mail e por whatsapp. Vamos aqui abordar alguns aspectos jurídicos do tema. Vale ressaltar que o objetivo desta abordagem não é fazer uma análise crítica sobre a posição do STF, afirmando se ela está correta ou não, mas apenas explicar o que foi decidido. 1) O Deputado Federal ou Senador pode ser preso antes da condenação definitiva?• Regra: NÃO. Como regra, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos antes da condenação definitiva.• Exceção: poderão ser presos caso estejam em flagrante delito de um crime inafiançável. Isso está previsto no art. 53, § 2º da CF/88:Art. 53 (…) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Pela redação literal do art. 53, § 2º da CF/88, o Deputado Estadual, o Deputado Federal e o Senador somente poderão ser presos, antes da condenação definitiva, em uma única hipótese: em caso de flagrante delito de crime inafiançável. Isso significa que, pela literalidade do dispositivo constitucional, tais parlamentares não podem ter contra si uma ordem de prisão preventiva. Trata-se da imunidade formal em relação à prisão, também chamada de “incoercibilidade pessoal relativa” (freedom from arrest).As imunidades parlamentares são prerrogativas conferidas pela CF/88 aos parlamentares para que eles possam exercer seu mandato com liberdade e independência.Vale ressaltar (isso será importante mais a frente) que a imunidade prevista no art. 53, § 2º da CF/88 aplica-se não apenas para Deputados Federais e Senadores, mas também para os Deputados Estaduais. Isso porque os Deputados Estaduais possuem as mesmas imunidades que os parlamentares federais por força do art. 27, § 1º da CF/88.  2) O Deputado Federal ou Senador pode ser preso se for condenado em processo criminal com trânsito em julgado?SIM. O § 2º do art. 53 da CF/88 veda apenas a prisão penal cautelar (provisória) do parlamentar, ou seja, não proíbe a prisão decorrente da sentença transitada em julgado, como no caso de Deputado Federal condenado definitivamente pelo STF.STF. Plenário. AP 396 QO/RO, AP 396 ED-ED/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, 26/6/2013 (Info 712). REGRA: Deputados Federais e Senadores não poderão ser presos.Exceção 1:Poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável.Exceção 2:O Deputado ou Senador condenado por sentença judicial transitada pode ser preso para cumprir pena.Trata-se de exceção prevista expressamente na CF/88. Trata-se de exceção construída pela jurisprudência do STF.Obs: os autos do flagrante serão remetidos, em até 24h, à Câmara ou ao Senado, para que se decida, pelo voto aberto da maioria de seus membros, pela manutenção ou não da prisão do parlamentar.Obs: o parlamentar condenado por sentença transitada em julgado será preso mesmo que não perca o mandato. Poderíamos ter por exemplo, em tese, a esdrúxula situação de um Deputado condenado ao regime semiaberto que, durante o dia vai até o Congresso Nacional trabalhar e, durante a noite, fica recolhido no presídio. Obs: existe divergência na doutrina sobre a possibilidade de o Deputado ou Senador ser preso por conta de atraso no pagamento da pensão alimentícia (prisão civil). Admitem: Uadi Bulos e Marcelo Novelino. Não admitem: Pedro Lenza e Bernardo Fernandes. Não há precedente do STF sobre o tema.Em suma, pode-se dizer que o § 2º do art. 53 da CF/88 veda apenas a prisão penal cautelar (provisória) do parlamentar, ou seja, não proíbe a prisão decorrente da sentença transitada em julgado, como foi a hipótese do ex-Deputado Federal Natan Donadon condenado pelo STF na AP 396/RO.No caso do Senador Delcídio, ele ainda nem foi formalmente denunciado. Dessa forma, não estamos falando em condenação definitiva. 3) Quais os crimes teriam sido praticados pelo Senador e demais envolvidos?Segundo o Ministério Público, o Senador e as demais pessoas teriam praticado, no mínimo, dois crimes:• integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013);• embaraçar investigação envolvendo organização criminosa (art. 2º, § 1º da Lei nº 12.850/2013). Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Crime do caput do art. 2º: as declarações de Cerveró e os indícios presentes nos autos comprovariam que o Senador Delcídio faria parte da organização criminosa investigada na operação “Lava Jato” e que teria sido beneficiado em esquemas envolvendo contratos da Petrobrás. Crime do § 1º do art. 2º: o Senador, ao tentar convencer Cerveró a não assinar o acordo de colaboração premiada e planejar a sua fuga para a Espanha, estava embaraçando as investigações dos crimes apurados na operação Lava Jato e que envolvem organização criminosa. Embaraçar significa dificultar, atrapalhar. 4) Mas o Senador estava em flagrante delito?Para o STF, sim. O STF entendeu que as condutas do Senador configurariam crime permanente, considerando que ele, até antes de ser preso, integrava pessoalmente a organização criminosa (art. 2º, caput) e, além disso, estaria, há dias, embaraçando a investigação da Lava Jato (art. 2º, § 1º). Desse modo, ele estaria por todos esses dias cometendo os dois crimes acima, em estado, portanto, de flagrância. Na doutrina, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto consideram que o delito do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, um dos imputados ao Senador Delcídio, é sim crime permanente. Confira:”(…) Infração permanente, a sua consumação se protrai enquanto não cessada a permanência. Isso significa que o agente pode ser preso em flagrante delito enquanto não desfeita (ou abandonar) a associação (art. 303 do CPP);” (Crime Organizado. Comentários à nova lei sobre o Crime Organizado – Lei nº 12.850/2013. Salvador : Juspodivm, 2013, p. 18). 5) Os crimes supostamente praticados pelo Senador (art. 2º, caput e § 1º da Lei nº 12.850/2013) são inafiançáveis?O STF entendeu que sim. Sobre esse ponto, é importante explicar o tema com calma. O art. 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV e o art. 323 do CPP preveem a lista de crimes inafiançáveis:a) Racismo;b) Tortura;c) Tráfico de drogas;d) Terrorismo;e) Crimes hediondos;f) Crimes cometidos por ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Assim, a lista acima é composta por crimes que são absolutamente inafiançáveis. Nunca poderá ser concedida fiança para eles. São inafiançáveis por natureza. O art. 324 do CPP, por sua vez, traz situações nas quais não se poderá conceder fiança. Veja a redação do dispositivo, em especial o inciso IV:Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;II – em caso de prisão civil ou militar;III – (Revogado pela Lei nº 12.403/2011).IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). Desse modo, segundo esse inciso IV, não será concedida fiança se estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal). O inciso IV prevê, portanto, situação em que a pessoa praticou um crime que, mesmo não estando na lista do art. 323 (absolutamente inafiançáveis), não poderá receber fiança por circunstâncias específicas verificadas no curso do processo. A partir desse dispositivo, o STF construiu a seguinte tese: os crimes do art. 2º, caput e do § 1º da Lei nº 12.850/2013 que, em tese, foram praticados pelo Senador, não são, a princípio, inafiançáveis considerando que não se encontram listados no art. 323  do CPP. Não se tratam, portanto, de crimes absolutamente inafiançáveis. No entanto, como, no caso concreto, estão presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (tentativa de calar o depoimento de colaborador, tentativa de influenciar os julgadores e planejamento de fuga), estamos diante de uma situação que não admite fiança, com base no art. 324, IV, do CPP. Em suma, os crimes do art. 2º, caput e do § 1º da Lei nº 12.850/2013 praticados pelo Senador são inafiançáveis, no caso concreto, não por força do art. 323 do CPP, mas sim com fundamento no art. 324, IV. O STF criou a seguinte tese: se, no caso concreto, estiverem presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, o crime será considerado inafiançável (art. 324, IV, do CPP) mesmo que não esteja listado no art. 323 do CPP. 6) Como vimos acima, o STF reconheceu que o parlamentar estava em situação de flagrância. No entanto, vale ressaltar que o pedido do MP no presente caso foi de prisão PREVENTIVA. O Procurador Geral da República, ao fundamentar seu pedido no STF, requereu a prisão PREVENTIVA do Senador Delcídio do Amaral afirmando que o art. 53, § 2º da CF/88 não poderia ser tido como absoluto. Diante disso, indaga-se: essa tese do MP foi acolhida pelo STF? É possível prisão preventiva de Deputado Federal ou Senador?NÃO. Não é possível a prisão preventiva de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador porque a única prisão cautelar que o art. 53, § 2º da CF/88 admite é a prisão em flagrante de crime inafiançável. O Ministro Teori Zavascki não decretou a prisão preventiva do Senador Delcídio do Amaral. Digo isso não apenas com base na argumentação por ele utilizada, mas também pela forma como escreveu o comando da decisão. Vejamos: Comando da decisão de prisão do advogadoComando da decisão de prisão do Senador”Ante o exposto, observadas as especificações apontadas, (a) decreto a prisão preventiva de Edson Ribeiro, qualificado nos autos, a teor dos arts. 311 e seguintes do Código de Processo Penal; (b) decreto a prisão temporária de André Esteves e Diogo Ferreira, também qualificados nos autos, nos termos do art. 10, I e I”, da Lei 7.960/1989.””Ante o exposto, presentes situação de flagrância e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal,decreto a prisão cautelar do Senador Delcídio do Amaral, observadas as especificações apontadas e ad referendum  da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.”  7) Se era caso de prisão em flagrante, por que o Ministério Público formulou um requerimento de prisão ao STF? A prisão em flagrante não precisa de pedido…Realmente. A prisão em flagrante não se pede ao Poder Judiciário. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (art. 301 do CPP). Não é necessária ordem judicial para tanto. No entanto, no caso concreto, o Procurador Geral da República não requereu ao STF a prisão em flagrante do Senador Delcídio, mas sim a sua prisão preventiva. Veja o trecho final do pedido:”O Procurador-Geral da República requer a prisão preventiva de Delcídio Amaral e Edson de Siqueira Ribeiro Filho e a prisão temporária de André Santos Esteves e Diogo Ferreira Rodrigues.Caso se entenda descabida a prisão preventiva de congressista, em razão de vedação constitucional, o Procurador-Geral da República requer a imposição cumulativa das seguintes medidas cautelares a Delcídio Amaral: (…)” O STF, porém, não concordou em decretar a prisão preventiva, mas reconheceu que o Senador estava em situação de flagrância, razão pela qual ordenou o cumprimento da prisão.  8) Sendo prisão em flagrante, o STF precisaria ter expedido mandados de prisão contra o Senador?Tecnicamente, não. Como já dito, a prisão em flagrante não precisa de ordem judicial para ser cumprida. Entretanto, no caso concreto, o STF foi provocado e precisava decidir se seria hipótese mesmo de prisão preventiva ou não. Além disso, havia a prisão preventiva de Edson Ribeiro e as prisões temporárias de André Esteves e Diogo Ferreira que precisavam ser cumpridas simultaneamente a fim de que não houvesse risco de fuga ou de destruição de provas por parte de qualquer dos investigados.Por essas razões, o Ministro houve por bem expedir um mandado de prisão cautelar (gênero do qual a prisão em flagrante é uma espécie). Não há qualquer irregularidade nisso já que se trata de uma formalidade adicional em prol do investigado. A outra opção seria o Ministro na decisão afirmar: qualquer do povo está autorizado a prender o Senador.Vale destacar que não é porque foi expedido um mandado de prisão que a custódia, no caso concreto, deixou de ser prisão em flagrante e passou a ser preventiva. A diferença entre essas duas espécies de custódia não se prende ao instrumento por meio do qual ela é formalizada. 9) Na chamada “Operação Dominó”, deflagrada em 2006, no Estado de Rondônia, envolvendo supostos desvios praticados por Deputados Estaduais, o STJ e o STF autorizaram a prisão preventiva dos Deputados envolvidos?NÃO. Nesta “Operação Dominó” o STJ, em situação parecida com a exposta acima, reconheceu que os Deputados Estaduais estavam em situação de flagrância pela prática do então existente crime de quadrilha (art. 288 do CP). Não foram decretadas, portanto, prisões preventivas.Na “Operação Dominó”, houve, contudo, uma relativização do art. 53, § 2º da CF/88. Essa relativização, contudo, não foi quanto à possibilidade de prisão preventiva. Isso não foi relativizado. O que o STJ e o STF decidiram foi que, naquele caso concreto, não se deveria remeter a prisão para ser analisada pela Casa (Assembleia Legislativa) em 24 horas. Entendeu-se que, pelo fato de 23 dos 24 Deputados estarem envolvidos supostamente no esquema criminosa, a ALE não teria condições de analisar a manutenção da prisão. Veja trecho da ementa:(…) 2. Os elementos contidos nos autos impõem interpretação que considere mais que a regra proibitiva da prisão de parlamentar, isoladamente, como previsto no art. 53, § 2º, da Constituição da República. Há de se buscar interpretação que conduza à aplicação efetiva e eficaz do sistema constitucional como um todo. A norma constitucional que cuida da imunidade parlamentar e da proibição de prisão do membro de órgão legislativo não pode ser tomada em sua literalidade, menos ainda como regra isolada do sistema constitucional. Os princípios determinam a interpretação e aplicação corretas da norma, sempre se considerando os fins a que ela se destina. A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, composta de vinte e quatro deputados, dos quais, vinte e três estão indiciados em diversos inquéritos,afirma situação excepcional e, por isso, não se há de aplicar a regra constitucional do art. 53, § 2º, da Constituição da República, de forma isolada e insujeita aos princípios fundamentais do sistema jurídico vigente. 3. Habeas corpus cuja ordem se denega.(STF. 1ª Turma. HC 89417, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/08/2006)  10) A gravação da conversa feita por Bernardo Cerveró pode ser considerada como prova lícita?SIM. Trata-se de entendimento pacífico do STF:(…) É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.” (STF. Plenário. RE 583937 QO-RG, Min. Rel. Cezar Peluso, julgado em 19/11/2009 – repercussão geral) Assim, se “A” e “B” estão conversando, “A” pode gravar essa conversa mesmo que “B” não saiba. Para o STF, a gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais é considerada lícita, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. 11) Seria possível falar que houve flagrante preparado por parte de Bernardo Cerveró, o que traria hipótese de crime impossível, nos termos da Súmula 145 do STF?NÃO. Ocorre o flagrante preparado (provocado) quando alguém instiga o indivíduo a praticar o crime com o objetivo de prendê-lo em flagrante no momento em que ele o estiver cometendo. O flagrante preparado é hipótese de crime impossível e o indivíduo instigado não responderá penalmente, sendo sua conduta considerada atípica.No caso analisado, segundo a versão do Ministério Público com base nas informações indiciárias que constam nos autos, não houve flagrante preparado porque foi o Senador Delcídio, por intermédio de seu chefe de gabinete, Diogo Ferreira, quem teria procurado a família de Cerveró com a proposta de ajuda financeira e outras formas de auxílio em troca do silêncio do réu. Logo, neste momento, sem qualquer instigação por parte de Bernardo Cerveró, já teria havido a prática do crime do art. 2º, § 1º da Lei de Crime Organizado. Além disso, de acordo com a versão do Ministério Público, o Senador Delcídio seria beneficiário de contratos fraudulentos celebrados pela Petrobrás, inclusive a compra da refinaria de Pasadena, de forma que, em tese, há anos, ele seria integrante da suposta organização criminosa que é investigada pela operação Lava Jato. Dessa forma, mesmo antes de procurar a família de Cerveró, o Senador, em tese, já teria cometido o delito do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. 12) Depois de concretizada a prisão em flagrante do parlamentar, qual é o procedimento que deverá ser adotado em seguida?A Constituição Federal determina que os autos deverão ser remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão (art. 53, § 2º).Assim, ainda no dia de ontem, o STF remeteu os autos ao Senado Federal que, por 59 votos contra 13, decidiu manter a prisão do Senador. 13) O Regimento Interno do Senado afirmava que essa votação no Senado deveria ser secreta, no entanto, ela foi aberta. Por quê?O Regimento Interno do Senado, nesta parte, é inválido porque se tornou incompatível com o texto da CF/88, que foi alterado pela EC nº 35/2001. Explico:Na redação original da CF/88, o § 3º do art. 53 previa o seguinte:§ 3º – No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa. Com base nesse dispositivo, o Regimento Interno do Senado previu que a votações para se decidir sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar deveria ser secreta. Ocorre que a EC nº 35/2001 modificou esse dispositivo, deslocando-o para o § 2º do art. 53 e suprimiu a expressão “pelo voto secreto”. Ficou assim:§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Veja, portanto, que a redação atual não fala mais em voto secreto. A regra é que as votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sejam ABERTAS. Isso decorre do fato de o Brasil ser uma República e de adotarmos a publicidade dos atos estatais como um princípio constitucional. Assim, a população tem o direito de saber como votam os seus representantes, considerando que eles estão exercendo o poder em nome do povo (art. 1º, parágrafo único, da CF/88). A votação secreta somente é permitida se for expressamente prevista na CF. Em caso de silêncio, prevalece a publicidade. Tanto isso é verdade que, para as demais votações do Parlamento, o texto constitucional não precisa reafirmar que se trata de voto aberto. É o caso, por exemplo, das demais matérias previstas no art. 53 da CF/88.Desse modo, o dispositivo do Regimento Interno que previa o voto secreto para apreciar a prisão dos parlamentares não foi recepcionado pela EC 35/2001.

     

    • finalmente um comentário sério

      valeu companheiro, um pouco de luz na escuridão. Porem deve ser dito que o Prof EXPLICOU o que foi feito e o  porquê, porem não resolveu a questão como demandaria o supremo. Numa instancia menor a “excepcionalidade” poderia ser adotada pois haveria a quem recorrer, ou seja, o supremo ainda mais em questão envolvendo a CF.

      Indo direto ao ponto: O MP poderia e deveria fazer a acusação e o senador responder EM LIBERDADE até que fosse transitado e julgado. O efeito seria o mesmo e não teria-se rasgado a constituição como simplemente foi feito

      Voce irá pensar: mas existia um flagrante delito em andamento! Não, o flagrante delito seria a prisão do Cerveró äs vias de fugir do pais com o apoio e materilização por parte do senador. O que ocorreu de facto foi uma CONVERSA entre amigos tentando fugir de uma situação que os colocaria em embaraço. Escuta ilegal não é prova condenatória justamente por não contemplar o CONTEXTO em que ela foi estabelecida. Caso contrario, esta escuta ilegal poderia e deveria colocar os 2 ministros no foco da justiça.

      Enfim, obrigado pela leitura trazida.

  17. Cada dia mais agnóstico…

    Prisão equivocada. Ainda que ache, aqui de longe, ele culpado.

    Investíque-se e prenda se for o caso. E não ao contrário, como ocorreu. Brasil, o País das jabuticabas…

    Teria sido com o aval de Dilma e do Zé? Algo me diz que sim. “Me levaram por um caminho que não queria. Não vai sobrar pedra sobre pedra”. Mesmo aprovando, é andar no fio da navalha…

  18. O Estado de exceção já

    O Estado de exceção já estamos vivendo desde o AP 470. Hoje em dia, quem não tem medo dos deuses do poder judiciário? Hoje, no Brasil todas as instituiçoes estão abaladas ou seja sem credibilidade. Na minha opinião o poder judiciário foi o que mais sofreu dos três poderes. Ou seja, hoje é notório o entendimento que se aplica no Brasil o direito penal do inimigos.Quando a isso não há, hoje, mais discussão. 

  19. Veja no que virou o

    Veja no que virou o petismo.

    O dia todo tentando relativizar, inverter causa e efeito, se fazer de joão sem braço para defender o projeto de poder.

    Para quem um dia se declarava o defensor da ética, hoje o militante tem que passar o dia defendendo um senador preso agindo a mando do governo.

    • Falso
      Delcídio cometeu vários crimes, mas foi preso por escuta ilegal.
      Ministros foram citados na conversa e retaliaram, como coroneizinhos da época do cangaço.
      Isso não é justiça, foi um ato de vingança.

    • burrice

      Vejo muita burrice e falta de raciocínio no seu parco e racionário comentário o qual,  aliás, terá companhias ilustres, já que os ministros do STF irão ter de comer a língua para se explicarem porque rasgam a CF88. O problema é a Constituição e nao a bandidagem ocorrida (o que ocorre diariamente com pt, psdb, pmdb, pqp etc). Estamos, resta claro e cristalino, em pleno estado de exceção. O golpe ja tem seu corpo completo definido. Só Deus daqui prá frente.

    • Aliança, o que aconteceu deixa todos nós na mesma barca.

      Caro Aliança, não é uma questão de direita liberal ou esquerda, é uma questão de perda do Estado de Direito, e esta perda pode atingir alguém da direita como alguém da esquerda, não interessa a convicção política é uma questão de quem está contra ou a favor, e o pior que não há uma definição de quem, somos todos reféns.

    • Estranho

      Quem defendeu a pleno pulmão, no plenário, foram os da oposição, que rasgavam elogios a Delcidio e chamaram o PT de covarde por não ser solidários com ele.

      Falaram bonito para Delcidio e, artisticamente, acenavam de ‘catão” para os telespectadores.

  20. É por causa dessa eterna

    É por causa dessa eterna bagunça institucional – que só interessa às oligarquias no poder – que temos quase 1200 faculdades de direito no Brasil, mais, portanto, do que todos os países do mundo juntos! Essa judicialização sem fim da vida no Brasil está acabando conosco! 

  21. é bom ler textos assim.
    pelo


    é bom ler textos assim.

    pelo menos é um contraditório,

    o que alguns renitentes que mais parecem direitistas não aceitam

     

  22. Toda a verdade será colocada

    Toda a verdade será colocada sob sigilo, o Judiciário faz sua parte e a mídia corrobora.

    Há duas semanas, publiquei um texto sobre a manipulação da mídia e sobre a pauta que esta faria a partir do dia 16/11/2015 a respeito da tragédia provocada pela Samarco em Mariana/Bento Gonçalves em 5/11/2015, embora esta tragédia tivesse de ser pauta obrigatória, denunciei que ela seria suplantada por uma nova pauta que a colocasse no limbo, quando escrevi, ainda não havia acontecido os atentados em Paris e as redes estavam cobrando uma posição da grande mídia sobre a tragédia provocada pela mineradora que é controlada pela Vale e a BHP, a mídia que tentava esconder viu se obrigada a debater sobre o assunto pressionado pelas redes. Pois bem, logo em seguida surgiu o atentado terrorista na França, imediatamente a grande mídia virou toda a atenção ao atentado numa tentativa de isolar a questão da tragédia provocada pela Samarco, novamente as redes protestaram contra a posição da mídia em atenção aos atentados de Paris e em detrimento da tragédia caseira provocada pela Samarco, esta movimentação na rede virtual brasileira, não admitia que nossos problemas internos fossem esquecidos em detrimento dos fatos acontecidos além fronteira (França), porém estes dois fatos acabaram por dominar a pauta da imprensa brasileira em todos os setores, deixando quase sem espaço para qualquer outro assunto, aparentemente os problemas políticos do país ficaram em segundo plano e os assuntos foram esgotando-se ao passar dos dias ou diminuindo sua força de impacto, gerando um impasse na rede sobre qual tragédia era mais importante.

    No texto em que falei sobre a manipulação da mídia (ver texto completo abaixo para relembrar) escrevi entre outras coisas o seguinte: … A pauta será dirigida a Black Friday, ao Eduardo Cunha e deve atingir Lula​ e seus parentes, amigos e vizinhos, devem prender alguém do PT, mesmo sem culpa, que será manchete em todos os jornais…, alertando sobre como somos manipulados e como a mídia é cruel, à medida que os dois assuntos diminuíram as demandas internas, surgiu o mais impactante dos assuntos.

    A prisão em flagrante do Líder do Governo no Senado, o Senador Delcidio Amaral, primeiro senador da república preso durante o exercício do mandato, foi feita no dia 25/11/2015, e o que tem isto a ver com a tragédia de Mariana/ Bento Rodrigues e o Atentado de Paris?

    Nada e tudo a ver. Nada porque não há relação material entre elas, mas tudo a ver porque são próximas no tempo, vejamos:

    Reunião Gravada com o senador Delcidio Amaral data: 04/11/2015

    Tragédia provocada pela Mineradora Samarco       data: 05/11/2105

    Atentado efetuado pelo Estado Islâmico em Paris data: 13/11/2015

    Bernardo e sua advogada Alessi Brandão, resolvem denunciar a trama, que em tese beneficiaria seu pai data: 18/11/2015.

    Procuradores da lava Jato em Brasília recebem a denuncia em 18/11/2015 e após reunião de horas de duração (cacofonia proposital), resolvem ir ao Rio de Janeiro e Curitiba para interrogar Bernardo e Cerveró sobre o assunto. (como se trata de um senador da república o STF deveria ser imediatamente contatado e ser informado para que decidisse sobre a continuidade das investigações, portanto foi uma investigação ilegal).

    Os procuradores confirmaram o conteúdo das gravações com Bernardo e Cerveró no dia 19/11/2015 Os procuradores voltam a Brasília e redigem o pedido de prisão do senador e dos outros envolvidos, nos dias 20 e 21/11/2015. (Ao arrepio da lei não só investigaram como encaminharam o pedido de prisão do Senador, baseado em uma investigação ilegal, visto que não tinham ordem do STF, para a investigação).

    O procurador-geral, Rodrigo Janot, no domingo ao invés de informar o Presidente do STF Ministro Ricardo Lewandowiski, que é o que manda o protocolo, se reuniu com ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no STF, para informar sobre a trama investigada de forma ilegal. Data 22/11/2015

    Na segunda-feira, Janot formalizou o pedido de prisão de todos os suspeitos diretamente com Teori, o STF ainda na fora informado das investigações e os pedidos baseados em uma investigação ilegal, foram acolhidos por Teori Zavaski, data 23/11/2015.

    Os pedidos baseados em uma investigação ilegal e não reportado ao STF, foram confirmados Segunda Turma do STF, data 24/11/2015.

    Prisão do Senador Delcídio Amaral em Brasília         Data 25/11/2015

    As investigações sobre este caso serão colocadas sob sigilo em breve, vez que foram ilegais, e transformar o ilegal em legal é uma especialidade de poucos, mas ainda assim, existem especialistas, uma das formas é o sigilo.

    Minha teoria sobre o ocorrido

    A cronologia dos fatos indica que esta trama foi iniciada antes do dia 4 de novembro de 2015, que o acordo entre Nestor Cerveró e a procuradoria tinha como base fornecer base para implicar membros já citados e ainda investigados, e nada melhor do que um líder de governo para dar impulso às aspirações de determinados grupos que se sentem prejudicados pelo atual governo, o momento escolhido seria o inicio de novembro, isto foi prejudicado pela tragédia provocada pela Samarco, seguida pelos atentados em Paris que ocuparam toda a pauta da grande mídia o que prejudicaria o impacto desejado por grupo que se aparelham do estado para fazer investigações ilegais e outras ações que visam criar um clima desfavorável ao governo atual e a qualquer outro poder que se lhe oponha.

    Uma marcha que deve ser detida.

    Texto que foi publicado como comentários em 14/11/2015

    *Fica declarado que a partir da próxima segunda feira (16/11/2015) a grande mídia diminuirá sensivelmente as críticas que não fez a Vale do Rio Doce, a Samarco e a PHP Hilton, a pauta será dirigida a Black Friday, ao Eduardo Cunha e deve atingir Lula​ e seus parentes, amigos e vizinhos, devem prender alguém do PT, mesmo sem culpa, que será manchete em todos os jornais, A culpa pela tragédia na cidade de Mariana e nas cidades subsequentes, “todas formando um rosário cujas” contas fossem cidades indo até o mar onde o rio termina e onde deve se esvair toda a culpa das mineradoras, a partir de segunda feira esta merda toda vai ser cimentada, como foi o rio, não falarão uma vírgula sequer sobre quando as águas de verão chegarem e levarem toda esta toxidade para os campos de agriculturas ribeirinhos, para ser bebida nas cidades que não tem nenhuma estrutura para retirarem os metais pesados da água que será servida a população, dentro de poucos anos pessoas serão afetadas pelas mais diversas formas de doenças, que irão de câncer ás doenças genéticas, o Rio Doce, agora podre vai ser um rosário de tragédias que perdurará por muitas décadas, e não há reza, que termine tal rosário, que, no entanto sairá da pauta e teremos matérias de longa duração de especulações sobre a Petrobras​, que está sob ataque, e sobre a moda verão que se aproxima, comunicados de pagina inteira serão publicados com as inefáveis desculpas das empresas em jornais de grande circulação (que é a forma de comprar o silêncio da mídia), e despejarão toneladas e toneladas de papel sobre o atentado em Paris, falarão milhares de hora sobre o atentado em Paris, e derramarão milhares de lágrimas pelo atentado em paris, e a Samarco, a BHP e a vale do Rio Doce irão para os cantinhos de páginas, tudo isto para manter você bem informado.

  23. Agora, quem investiga se o Senador falou ou não a verdade?

    Chegou-se a um impasse, ninguém sabe até que ponto que o Senador fez bravatas ou falou parcialmente ou totalmente a verdade quando citou os ministros do supremo.

    Quem investiga?

  24. + comentários

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