Procuradoria dos Direitos do Cidadão pede esclarecimentos ao MEC

A PFDC integra o Ministério Público Federal e encaminhou o pedido ao ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodrigues, pedindo os esclarecimentos acerca do envio da mensagem a todas as escolas brasileiras

Jornal GGN – A PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – pede esclarecimentos ao MEC sobre a mensagem com pedido de filmagem de crianças e uso de slogan da campanha de Bolsonaro. A justificativa para tal ato administrativo deve ser apresentada em 24h e estar fundamentada no que determina a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O prazo terminou hoje, já que o pedido foi realizado ontem, dia 26. Aguarda-se a resposta do MEC.

A PFDC integra o Ministério Público Federal e encaminhou o pedido ao ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodrigues, pedindo os esclarecimentos acerca do envio da mensagem a todas as escolas brasileiras, solicitando que os estudantes fossem mantidos perfilados para a leitura de uma carta do ministro e execução do Hino Nacional. Na mensagem, ainda é solicitado que o ato seja filmado e as imagens enviadas ao MEC. A carta a ser lida tem, no final, o bordão da campanha de Jair Bolsonaro, ‘Brasil acima de tudo. Deus acima de todos!’.

No pedido de justificativa o PFDC colocou o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a livre manifestação do pensamento e de que é inviolável a liberdade de consciência e de crença. O mesmo artigo garante que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A Procuradoria lembra ainda que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

No documento enviado o artigo 37 da Constituição também é citado, segundo o qual a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A PFDC alerta para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura em seu artigo 15 que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

O ECA reforça que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, entre outros aspectos.

 

Redação

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