PSDB pede que STF declare perda do mandato de Natan Donadon

Jornal GGN – Carlos Sampaio, líder do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) na Câmara, protocolou MS (Mandado de Segurança) 32.326 no STF (Supremo Tribunal Federal) visando a anulação da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, que submeteu ao Plenário, da última quarta-feira (28), a deliberação sobre a perda do mandato do deputado Natan Donadon, condenado pelo STF por formação de quadrilha e peculato.

Donadan foi condenado pelo STF em 26 de junho, e cumpre a pena, de 13 anos, quatr meses e dez dias de reclusão, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília (DF). Na última quarta-feira (28), em votação secreta, a Câmara dos Deputados livrou Natan Donadan (sem-partido/RO), da cassação. O resultou gerou protestos entre alguns parlamentares. Para que ele fosse cassado eram necessários 257 votos ou mais a favor da perda do mandato. Os favoráveis à cassação somaram apenas 233 votos, contra 131 e 41 abstenções.

Segundo Carlos Sampaio, após a decisão da Suprema Corte, a Câmara instaurou processo e, no último dia 21, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou projeto de resolução declarando a perda do mandato. “Contudo, o presidente da Câmara, ao invés de encaminhar o projeto à Mesa para que esta declarasse de plano a perda do mandato do deputado, deliberou encaminhá-lo ao Plenário”, em votação secreta por maioria absoluta.

No entendimento do parlamentar, o Regimento Interno da Câmara aplicado para fundamentar a decisão do presidente da Casa “não mais se harmoniza com o sentido da Constituição Federal” depois da Emenda Constitucional 35/2001, que acabou com a exigência de autorização da Câmara ou do Senado para a abertura de ação penal contra parlamentares. “Assim como não há mais necessidade de autorização da Casa para que um de seus membros seja processado criminalmente, também não há necessidade de que os efeitos da condenação sejam autorizados pelo plenário”, afirma o MS.

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Sampaio argumenta que o cidadão comum, quando condenado criminalmente, perde seus direitos políticos, conforme o artigo 15, inciso III, da Constituição, e afirma que o parlamentar “nada mais é do que um cidadão comum no exercício de um mandato eletivo”. Para ele, se um cidadão comum não pode se eleger, um parlamentar não poderia continuar a exercer seu mandato.

Outro problema apresentado pelo deputado do PSDB, com o resultado votação da Câmara dos Deputados que votou pela não cassação do mandato de Donadon, demandaria um novo julgamento, pelo Legislativo. Pois segundo ele, o resultado afronta o princípio da separação dos Poderes. “As decisões de mérito transitadas em julgado revestem-se da autoridade da coisa julgada. Como tal, são imutáveis e não podem ser revisadas por ninguém”.

Desmoralização

Entre os riscos apontados pelo deputado Carlos Sampaio que justificariam a iniciativa de ingressar no STF a liminar, está o de desmoralização do Parlamento. “Desde que o Plenário decidiu manter o mandato do deputado Donadon, diversos atos e discursos vêm aumentando esse risco”, alega.

O argumento é reforçado pela decisão do presidente da Câmara, “justamente revoltado” pelo resultado da votação, de suspender o mandato de Donadon e convocar seu suplente, Amir Lando. “Embora essa decisão possa ‘remendar’ o estrago provocado pela decisão ilegal e inconstitucional do Plenário, trata-se de mais uma ilegalidade e inconstitucionalidade”, afirma Sampaio, lembrando que alguns deputados estão divulgando vídeos do momento em que votavam, “para mostrar à sociedade que não votaram pela impunidade”.

Tal situação, segundo o parlamentar, produz “uma perda de credibilidade irreparável para a Câmara e até para o Judiciário”, evitável com uma decisão do STF pela perda automática do mandato.

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Com informações do Supremo Tribunal Federal

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