Maior constitucionalista brasileiro defende no STF a garantia de presunção de inocência de Lula

Em parecer, jurista critica a fala de Cármen Lúcia, sem mencioná-la, de que rever a prisão em segunda instância seria “apequenar” o Supremo. “A grandeza de um Tribunal não se perde quando, no cumprimento de sua missão constitucional, presta a jurisdição sem temor e sem concessão e não se sente apequenado pelo fato de rever sua posição em favor dos direitos fundamentais”
 

Foto: Reprodução Youtube
 
Jornal GGN – Um dos juristas mais referenciados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), José Afonso da Silva, enviou um parecer contra a prisão após a condenação em segunda instância, sobre o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
 
O parecer foi feito por consulta dos advogados do ex-presidente Lula, a partir de perguntas enviadas a Silva. Para ele, “o princípio ou garantia da presunção de inocência tem a extensão que lhe deu o inc. LVII do art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito individual fundamental”.
 
Professor titular aposentado pela Faculdade de Direito da USP, Afonso da Silva é o jurista mais citado pelos ministros da Suprema Corte sobre análises de controle abstrato da Constituição Federal. Ele explicou que o parecer foi feito sem cobrança de honorários por se tratar de um “dever impostergável” de “defesa da Constituição”. 
 
“Afirmei que tenho o ‘dever impostergável’ de defender a Constituição, e essa afirmativa decorre do fato de que trabalhei muito, me empenhei para além mesmo de minhas forças, para que ela fosse uma Constituição essencialmente voltada para a garantia da realização efetiva dos direitos humanos fundamentais, confiante em que os Tribunais, especialmente o Tribunal incumbido de sua guarda, soubessem interpretar a formulação normativa desses direitos, segundo a concepção de que seu entendimento há de ser sempre expansivo e nunca restritivo”, apontou.
 
O parecer foi feito no formato de perguntas e respostas, gerando 63 pontos ressaltados e analisados pelo jurista. Em suma, as 27 páginas apontam que o Habeas Corpus ingressado pela defesa de Lula tem como base o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, que garante a presunção da inocência e proíbe a antecipação da pena, sem a existência de decisão condenatória contra a qual não seja mais possível recurso. Em outras palavras, contra sentenção em trânsito em julgado.
 
Nesse sentido, lembrou que apesar de caber “criticar” os trechos da Constituição, “pode-se condená-lo, mas um texto de uma Constituição rígida tem que ser respeitado, principalmente pela instituição incumbida de guardá-lo e garantir sua eficácia e aplicabilidade na sua inteireza”.
 
Também levantando situações já aventadas por ministros do STF, como a própria atual presidente Cármen Lúcia, de que rever a condenação em segunda instância seria “apequenar o Supremo”, Afonso da Silva disse que se trata de uma questão constitucional de repercussão geral, “significa que não é uma questão menor, de sorte que o Tribunal não se apequena revendo-a nos ditames da Constituição”.
 
“A grandeza de um Tribunal não se perde quando, no cumprimento de sua missão constitucional, presta a jurisdição sem temor e sem concessão e não se sente apequenado pelo fato de rever sua posição em favor dos direitos fundamentais, a favor de quem quer que seja que lhe bata às portas. Um Tribunal só se diminui e perde credibilidade quando decide contra ela, qualquer que seja a motivação”, insistiu.
 
“De fato, a presunção de inocência integra o constitucionalismo, desde sua implantação no Séc. XVIII, como sistema de limite ao poder, e, especificamente, como limite ao poder de imposição de penas do juiz. Como veremos, em seguida, originou-se das mesmas fontes políticas, sociológicas e filosóficas que fundamentaram a formação da jurisdição penal autônoma e independente, contemporânea, assim, do surgimento do direito penal garantístico”, completou.
 
Remeteu a considerações de base do Direito Penal, como o signifcado da “culpabilidade” para entrar na questão que se refere ao processo contra Lula: “A culpabilidade é, assim, um elemento da estrutura conceitual do crime, é uma situação anterior, fase subjetiva, que se forma com a imputabilidade, a culpabilidade e a responsabilidade penal. Sem culpabilidade não há crime e, pois, nem condenação legítima. Logo, a culpabilidade é pressuposto da condenação. E assim está intrinsicamente dependente daquela. Se não existe culpabilidade, consequentemente não pode existir condenação e, menos ainda, aplicação de pena”.
 
Assim, conclui que “fere o princípio da presunção de inocência admitir a prisão do condenado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, porque isso significa considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado. Então, é uma posição que fere a vedação constante do inc. LVII do art. 5º da Constituição. Do contrário seria admitir mudança de um dispositivo que integra as cláusulas pétreas da Constituição (art. 60, §4º, IV) por via de interpretação judicial”. 
 
 

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23 comentários

    • Pior é que o “era” dele não diz quando começou e acaba

      Será que ele está dizendo que foi desde a visão do Monte Pascoal ou terá começado só com o “Nine” centro de PowerPoint?

      Será que ele está dizendo que “já acabou” (agora que temos uma quadrilha em TODOS os poderes) ou está indo de “volta para o futuro”?

      Oh pretérito tão imperfeito!

      Quantas dúvidas me trazes¹

  1. Independentemente da decisão

    Independentemente da decisão do supremo os criminosos de alto poder aquisitivo conseguiram o que queriam, e às custas do pobre coitado do Lula, pois se havia alguma ameaça às sacanagens jurídicas, que imperavam desde as capitânias hereditárias, a partir de entâo deixará de existire assim tudo voltará a ser como sempre foi nesta cloaca.

  2. Independentemente da decisão

    Independentemente da decisão do supremo os criminosos de alto poder aquisitivo conseguiram o que queriam, e às custas do pobre coitado do Lula, pois se havia alguma ameaça às sacanagens jurídicas, que imperavam desde as capitânias hereditárias, a partir de entâo deixará de existire assim tudo voltará a ser como sempre foi nesta cloaca.

  3. Independentemente da decisão

    Independentemente da decisão do supremo os criminosos de alto poder aquisitivo conseguiram o que queriam, e às custas do pobre coitado do Lula, pois se havia alguma ameaça às sacanagens jurídicas, que imperavam desde as capitânias hereditárias, a partir de entâo deixará de existire assim tudo voltará a ser como sempre foi nesta cloaca.

    • Negativo meu caro, a Justiça é q deve ser melhor e + eficiente

      E não jogar nas costas dos inocentes e na insegurança jurídica a sua incompetência. 

      Veja que uma dobradinha sem vergonha de juiz não natural de 1a. instância com 3 desembargadores “parças”, idem, de segunda instância produziram um julgamento e condenação reconhecidamente teratológicos(inclusive no exterior). E olha que neste caso, a rapidez foi “estonteante”…

      O sr. parte do princípio que estamos (como “sempre estivemos”) numa democracia “não” autoritária e que a Justiça é boa (competente, eficiente, imparcial, honesta, etc.). Não é a prisão em 2a. instância que vai resolver, mas a BOA Justiça, incluindo a condenação dos ricos e poderosos, q não acontece desde as capitanias exatemente por não ser boa.

      Além do mais, quem tem q fazer esta mudança é o Legislativo e não o Judiciário. Como vez, estás multiplamente equivocado.

      Mas tens razão em que os ricos e poderosos (não é exatamente o caso de Lula) se beneficiam desta cloaca. 

       

  4. A lei é tão clara que nem dá margens a interpretações!

    Constituição, Artigo 5 – LVII – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Código Processo Penal, Art. 283 – Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

    É tão simples que nem precisa interpretar, é só ler:

    1) Ninguém poderá ser preso SENÃO:

    a) Em flagrante delito (não há sequer processo ainda, quanto mais sentença ).

    b) Temporária ou preventivamente: No curso da investigação ou do processo (não há ainda julgamento ou sentença)

    c) Por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, em decorrência de sentença transitada em julgado (já houve julgamento e sentença), portanto não cabem flagrante, temporária ou preventiva.

    QUALQUER prisão após um condenação em primeira, segunda ou enésima instância SÓ se encaixa na opção “c”. As prisões citadas em “a” e “b” referem-se a possibilidades pré-julgamento.

    Portanto, a CF e o CPP são explícitos e claros que APÓS uma sentença, a prisão só poderá ser efetuada após trânsito em julgado.

    Se isto é bom ou não, é outra discussão (política). O Judiciário não pode mudar, ou “interpretar” que cabe (criar) uma “novidade” não escrita, como por ex. uma “execução provisória de pena”. Só o Legislativo pode. A obrigação do Judiciário é respeitar a lei e não reinterpretá-la politicamente.

    Quem pode fazer ou allterar leis é o Congresso, eleito para isto. Juízes só podem e devem respeitá-la, nada mais nem menos.

    Algum ministro do Supremo, juiz, procurador ou qualquer outro quer contra-argumentar? Fux? Barroso? Morais? Carmen? Fachin? 

    Agradeço. Caso contrário cumpram seu papel: fazer prevalecer a lei.

     

    PS: A discussão particular sobre o ex-presidente deve ser outra: uma teratológica condenação sem crime, em um processo que sequer deveria ter sido aceito. – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Código Processo Penal, Art. 283 Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

    Com relação a este último é muito simples, nem precisa interpretar, é só ler:

    1) Ninguém poderá ser preso SENÃO:

    a) Em flagrante delito (não há sequer processo ainda, quanto mais condenação).

    b) No curso da investigação ou do processo (não há ainda julgamento ou condenação): temporária ou preventivamente

    c) Por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, em decorrência de sentença transitada em julgado (já houve julgamento e condenação), portanto não cabem flagrante, temporária ou preventiva.

    QUALQUER prisão após um condenação em primeira, segunda ou enésima instância SÓ se encaixa na opção “c”. As prisões citadas em “a” e “b” referem-se a possibilidades pré-julgamento, 

    Portanto, a CF e o CPP são explícitos e claros que APÓS uma sentença, a prisão só poderá ser efetuada após trânsito em julgado.

    Se isto é bom ou não, é outra discussão (política). O Judiciário não pode mudar, ou “interpretar” que cabe (criar) uma “novidade” não escrita, como por ex. uma “execução provisória de pena”. Só o Legislativo pode. A obrigação do Judiciário é respeitar a lei e não reinterpretá-la politicamente.

    Algum ministro do Supremo, juiz, procurador ou qualquer outro quer contra-argumentar?

    Agradeço. Caso contrário cumpram seu papel: fazer prevalecer a lei.

     

    PS: A discussão particular sobre o ex-presidente deve ser outra: uma teratológica condenação sem crime, em um processo que sequer deveria ter sido aceito.

    • Perdão, colei inadvertidamente texto demais no comentário

      Ignorem por favor o conteúdo após o primeiro “PS”, pois é mera repetição.

  5. Interpretar algo tão cristalino é uma forma de violar a CF

    Já se disse que o grau de civilização de uma sociedade é diretamente proporcional à proteção das garantias individuais assegurada em suas normas processuais penais.

     

    Como salta aos olhos até mesmo dos cegos, o grau de Sifilização da sociedade tupiniquim é altíssimo. Aqui há jumentos nos mais altos postos de comando. Quando maior a jeguice, maior o posto da ascharis.

    Esses Ratos, com as honrosas exceções, não estão interpretando nem aplicado a CF, mas violando-a. Ninguém respeita a Constituição mas esses reptilianos acreditam no futuro da nação.

     

    Meu treponema não é pálido nem viscoso.

  6. Presunção errada.

    Se vai defender a presunção de inocência para um condenado em segundo grau de jurisdição, devem cassar-lhe a licença para advogar.

    A chamada presunção insculpida no inciso LVII do artigo 5º é de NÃO-CULPABILIDADE!

    Quando alguém é indiciado, denunciado, processado e condenado essa presunção se inverte, restando ao Estado determinar (confirmar) a culpa até o trânsito em julgado, e claro, ao réu dizer que ou sua culpa não existe, ou foi provada de forma insuficiente ou de maneira ilegal ou viciada.

    Mas a sua situação é desconstituir a prova apresentada pelo Estado, e se mantiver-se interte, vai para o rol dos culpados.

    Se houvesse presunção de inocência não existiria o artigo 283 do CPP, o 1º e incisos da Lei 7960, nem o artigo 312 e seguintes do CPP.

    Esse é o grau de indigência intelectual do nosso meio jurídico atual, e olha que o que dizem ser referência dele é ser citado por 11 entre 11 juízes do STF.

    Então ser citado por Barroso, por Rosa Weber (a juíza da condenação sem provas), ou por tantos outros que engoliram a teoria do domínio da distorção dos fatos é algum hand cup?

    Por onde quer que olhemos, dá vontade é de chorar!

     

    • Por favor, o que é hand cup? Uma taça, caneca de mão?

      Talvez “inocente” e “não-culpado” para V.Sa. sejam coisas diferentes porque aquela significa “ingênuo” e a úítima uma tradução vira-lata de “not guilty”, de tantos julgamentos em filmes roliudianos, né?

      Pior mesmo é quando um culpado sem provas tem que provar que elas (ou o crime) sequer existem..

      Tudo isso já preso, num processo hiper-ultra rápido até então e depois ficando na fila da 3a. por uns aninhos, até morrer, né?

      Com toda essa “lójica e curtura”, realmente o “deficiented” STF passará agora a referenciar os seus comentários…

       

      • O boné onde a mão (?) não alcança.

        Filho, junto ao Direito Alemão, e um pouco da tradição Romana, a principal fonte jurídica nossa atual, inclusive no termo lawfare (olha o ingrês  mardito aí), é estadunidense. 

        Eu, talvez como você, acho um acinte, mas é fato e dar coices nos fatos não ajuda a entendê-los.

        Desde a formatação do MP e das atribuições do Judiciário, o formato das ações de controle de constitucionalidade, enfim, toda essa porcaria, que resultou nisso que vocês celebram como Constituição Cidadã foi gestada e parida nos escritórios jurídicos dos EUA, CIA e congêneres.

        Então, sim, not-guilty e não-culpado são diferentes de noção de inocência, porque essa construção teórica vem de lá.

        Outra tradução ruim é due process of law, a qual como todas as demais, adaptamos de forma desengonçada.

        Lá, due process of law trata da obrigação do Estado em prover a jurisidição a quem pedir (o processo é devido pelo Estado), aqui chamamos de devido processo legal, como forma de significar a legalidade dos atos processuais.

        Viu? Tem um monte de confusão quando a filial copia os trejeitos da matriz, mas no caso da inocência e não-culpabilidade a tradução foi de cabo a rabo, incluindo aí a possibilidade de manter o réu que já estava preso (CAUTELARMENTE) antes da primeira sentença condenatória.

        Quanto ao resto, concordamos. 

        Vou repetir o que disse ao Rui aí em cima: Se houvesse presunção de inocência, o artigo 283 do CPP seria considerado inconstitucional.

        Conselho: vá ler um pouco, estude, e depois conversamos!

        Não coloque o boné onde a mão (ou as patas) não alcançam.

         

    • O que significa a presunção de não-culpabilidade de alguém?

      Significa que presume-se esse alguém inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Esse alguém tem o benefício da dúvida até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

      Confirmada uma condenação penal pelo segundo grau de jurisdição, a sentença transita em julgado?

      Sim, se não houver recurso pendente de julgamento. Caso contrário, não.

      Somos uma nação de cegos guiada por idiotas.

       

      Nender, você é um Excelsior Zurista, nada obstante sejamos famosos internacionalmente pelas nossas jaboticabas e dançarinas.

      • Caro Rui.

        Apesar de suas ofensas, respeito sua opinião, ainda que descabida de qualquer substância teórica.

        Vamos às explicações:

        – O trânsito em julgado (fixação da sentença sem possibilidade de recurso contra ela) pode ser confirmada em todos as etapas do processo (até em primeiro grau), por inércia do réu, logo, se houvesse a tal presunção de “inocência”, mesmo que o réu ficasse inerte, ainda assim teríamos outro grau compulsório (obrigatório) de recurso, cabendo ao Estado a ratificação da culpa. Não é o que acontece, inclusive porque o artigo 283 do CPP ainda está em vigor e é considerado constitucional;

        – Esse princípio do segundo grau obrigatório de jurisidição vale por exemplo, para Fazenda Pública e no Direito Administrativo. O Estado, mesmo perdedor, tem que ir até o fim, sob pena de improbidade; Se o réu criminal fosse inocente presumido, o Estado é que teria que obrigatoriamente ir até o fi  para confirmar a sentença de primeiro grau, e não o réu é que teria que se movimentar para atacá-la e provar sua não-culpa (ou inocência, como você gosta)!

        – Ou seja, a “execução provisória da sentença” já vale, porque temos réus presos (desde o início, por exemplo, com as prisões em flagrante), que assim continuam presos mesmo quando recorrem a instâncias superiores, e assim ficam até o fim do processo;

        – Em outros casos, o réu preso cautelarmente (preventivamente) tem sua prisão provisória cautelar convolada em prisão por sentença condenatória (sem trânsito em julgado) e por razões “fundamentadas e escritas”, fica preso (novamente o artigo 283 do CPP), até o fim do processo ou decisão em contrário das cortes superiores;

        – Vou repetir, bem devagar:

        Quando o Estado se move contra o indiciado, o denunciado ou o condenado (seja em qual grau de jurisdição o processo estiver) a chamada presunção de inocência deixa de existir, e passa a ser do réu a tarefa de desconstituir a presunção de que ele é culpado, caso contrário, o processo acaba e ele fica preso.

        O que você disse sobre benefício da dúivida é uma asneira sem par, e não tem nada a ver com o princípio sobre o qual estamos debatendo (estamos?).

        Esse princípio (da DÚVIDA) versa sobre as PROVAS, isto é, sendo uma prova duvidosa, ou não restando certeza sobre a materialidade e/ou autoria de um crime, deve o réu ser considerado não-culpado, e não inocente, porque inocência tem ver com a subjetividade do réu (e talvez só ele saiba se é ou não inocente), enquanto para o Estado, objetivamente, ele tem que provar nos autos a CULPA.

        Resumindo para gente como você entender: Para o Estado de Direito não interessa se o Lula ou o zé mané é inocente, mas sim se o Estado foi capaz de provar sua culpa!

        Só isso.

        Uma pessoa presa em flagrante não é presumidamente inocente, ela é apenas não culpada em definitivo (ainda).

        É simples, como eu disse, até gente como você consegue entender.

        • A prisão em flagrante não tem natureza punitiva

          Você distorceu meu comentário e refutou a sua distorção. Esse tipo de argumentação é falaciosa e chama-se boneco de palha. Eu não afirmei que um um indiciado, um acusado ou um réu é inocente, mas que ele é presumidamente inocente.

          O seu equívoco, Camarada, se é que posso lhe dispensar esse tratamento, é que você confunde a prisão em flagrante, a prisão temporária e a prisão preventiva com punição. Nenhuma dessas prisões tem natureza punitiva. Isso significa dizer que o preso em flagrante, o preso provisório e o preso temporário são presumidos inocentes até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

          No seu comentário, você afirma, referindo-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório, que “o Estado, MESMO PERDEDOR, tem que ir até o fim, sob pena de improbidade”. Você está enganado. Se o Estado sair vencedor e se a parte perdedora não interpuser recurso, o Estado não recorre ao segundo grau, até porque ele não tem interesse recursal, já que não foi vencido. E, saindo perdedor, ele não precisa recorrer ao segundo grau, pois se não o fizer há o recurso de ofício acima de determinado valor.

          Você não tem notável saber jurídico; eu, menos ainda. Então, para não ficarmos dando pitaco naquilo que pouco sabemos ou ignoramos por completo, seria bom que você lesse o artigo acessável no link abaixo. Se você ler o mencionado artigo, seus quiproquós vão se volatilizar.

          Boa leitura.

          https://www.google.com.br/search?safe=active&dcr=0&ei=3qjDWvyUIMSDwQSSxZHoDg&q=pris%C3%A3o+em+flagrante+presun%C3%A7%C3%A3o+de+inocencia&oq=pris%C3%A3o+em+flagrante+presun%C3%A7%C3%A3o+de+inocencia&gs_l=psy-ab.3..0i7i30k1.14287.16696.0.18575.7.7.0.0.0.0.560.837.2-1j5-1.2.0….0…1c.1.64.psy-ab..5.1.560….0.iQtKnLHgjjU

           

          Se você vê ofensa no meu comentário, certamente você vê pêlo em ovo e chifres em cabeça de égua. Aliás, quem disse que o Brasil é famoso não por seus juristas mas por suas jaboticabas e por suas bailarinas não fui eu, foi um político italiano. Em vez de atacá-lo, você me ataca, se valendo de novo do sofisma denominado homem de palha.

          • Juízo de Culpabiliade e Juízo de Periculosidade

            A prisão em flagrante bem como a prisão preventiva não decorrem de um juízo de culpabilidade mas de um juízo de periculosidade.

            Gostou do desenho, Nender e Tal?

          • Vamos seguir desenhando.

            Então o artigo 283 do CPP foi revogado?

            Meu filho, não precisa ler muita doutrina, basta ler a letra fria da lei:

            Requisitos para decreto da prisão temporária:

            Vamos ao inciso III da Lei 7960 (Temporária):

            Art. 1° Caberá prisão temporária:

            (…)

            III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:”

            Bem, se isso não é juízo de culpabilidade, nada mais será.

            Incluindo aí a aberração chamada de lei de crimes hediondos. que aumenta o prazo de 05 para 30 dias (renováveis por igual e derradeiro período), partindo de outro juízo de culpabilidade associado a um elemento ainda mais nefasto, a consternação popular causada por alguns crimes, como foi, de fato, o episódio de histeria que deflagrou essa inciativa legislativa chamada lei glória perez.

             

            Agora o artigo 312 do CPP:

            “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (grigo nosso).

            Bem, novamente temos aqui um juízo de culpabilidade, misturado com aquilo que você chamou de juízo de periculosidade.

            E por fim temos o artigo 283 do CPP, que tem servido para manter réus presos após a sentença de primeiro grau.

            Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, (grigo nosso) em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

            Aqui, novamente o seu pretendido princípio da inocência foi para as cucuias. Embora esteja claro que a ordem fundamentada da autoridade competente resulta de um sentença definitiva, os punitivistas deram uma rasteira nos garantisas e passaram a desvincular esse trecho grifado do que lhe dá causa (em decorrência de sentença…).

            Como os presos nesse caso sempre até então eram e são os “dalits” de sempre, nossos garantistas silenciaram, os dalagnóis cruzaram o Rubicão, e agora Inês é morta.

            O que o LVII do artigo 5º diz é que NINGUÉM será considerado culpado antes do trânsito em julgado, e  o termo NINGUÉM não possibilita interpretações ou relativizações, o que poderia, aí sim, ser considerado presunção de inocência.

            Mas…se houvesse de fato a presunção de inocência reivindicada por Vós nesse princípio, o artigo 283 teria que ser considerado inconstitucional, e não é.

            Desenhando: Embora a CRFB se atenha ao princpío reclamado por ti, a aplicação da Lei (o que realmente importa) rasgou essa noção, e deixou apenas uma frágil premissa de não-culpabilidade, que agora também vai para o brejo.

            Sobre os outros conceitos que descrevi não se incomode, eu não esperava que você entedesse mesmo, foi só um truque de metalinguagem para falar através de você para quem realmente entende do assunto.

  7. Vigaristas

    O abaixo-assinado entregue ontem ao STF, e que dizem conter mais de cinco mil assinaturasde membros do judiciário, é uma obra-prima de vigarice. Como salientou Renato Varalda, porta-voz dos subscritores, eles estão com medo do “efeito cascata” de uma eventual decisão do Supremo negando a prisão após condenação em segunda instância. Vejam bem:ele não discute o que está escrito na Constituição, porque não dá para discutir. Quem tem medo do efeito cascata deve iniciar um movimento para modificar o texto constitucional,e não pleitear que o STF afronte a Lei Maior. No documento, eles citam os Estados Unidos como exemplo de país que permite a prisão após segunda instância. Certo, mas lá a primeira instância é o julgamento pelo povo, através do juri, o que impede a perseguição política por qualquer quadrilha. Aliás, a instituição do juri foi criada exatamente com essa finalidade, como se pode ver nos escritos políticos dos redatores da Constituição americana, no século XVIII.

  8. Da LEP ninguem está se lembrando

    Nos parece que a principal preocupação da população, além de ideologias políticas, é com a impunidade. Pelo menos é o que parece. Porém, autorizar a prisão após julgamento em segunda instancia, como vem ocorrendo, não é e nunca será a salvação. Se não começarmos pela educação familiar e didática, e depois endurecermos as penas no CP e mudarmos a LEP, não haverá mudança significativa.

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