Simone Tebet negocia votar pacote anticrime da Câmara em troca de 2ª instância

Presidente da CCJ propõe 'marcar quantas sessões forem necessárias' antes do recesso para discutir o pacote de Moro

Senadora Simone Tebet. Foto: Roberto Castello/Ascom Simone Tebet

Jornal GGN – A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, Simone Tebet (MDB-MS) propôs uma moeda de troca para os presidentes das duas casas do Legislativo e lideranças partidárias aceitarem a tramitação do projeto de lei sobre a prisão após condenação em segunda instância: votar o pacote anticrime no Senado, aprovado ontem na Câmara, antes de terminar o ano.

“Se o presidente Davi quiser, a gente pode marcar quantas sessões forem necessárias para poder avançar com o pacote anticrime ainda este ano no Senado”, disse a parlamentar nesta quinta-feira (5).

Durante uma audiência, ontem (4), Tebet aceitou o pedido de parlamentares lavajatistas para retomar o projeto de lei em favor da prisão após segunda instância. A senadora determinou que o assunto seja o primeiro na pauta da próxima sessão da CCJ, na próxima terça-feira (10).

Com a decisão de pautar o tema, Tebet contrariou um acordo entre as lideranças do Senado e da Câmara, para engavetar o projeto de lei do Senado em favor da PEC, sobre o mesmo tema, que tramita na Câmara dos Deputados. A senadora argumentou que a Câmara não estava cumprindo sua parte no acordo porque estava demorando para votar a constituição da Comissão Especial mista para discutir a questão. O que acabou acontecendo na noite do mesmo dia.

“Estou praticamente com a constituição da Comissão Especial de acompanhamento pronta pra publicar, de acompanhamento da PEC. Eu considero a legitimidade da presidente [da CCJ, Simone Tebet] de pautar, [já que] vários senadores fizeram esse pedido. Mas, eu estou ainda no que foi conciliado na nossa reunião com o presidente da Câmara”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) frisando que dará prioridade em manter o acordo feito com a Câmara. “Vou tentar ouvir mais os senadores, mas eu quero ficar com a tese da reunião [que tivemos] com o presidente Rodrigo [Maia]”, pontuou.

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Também ontem, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o pacote anticrime entregue pelo ministro da Justiça Sergio Moro. Apesar da aparente vitória do ex-juiz da “lava jato”, o texto da Câmara foi aprovado sem os principais pontos que ele defende, entre os quais o excludente de ilicitude, que isenta agentes de segurança que cometerem abusos, o acordo “plea bargain”, uma espécie de colaboração premiada, e a prisão em segunda instância.

Para valer, o pacote anticrime ainda precisa tramitar e ser aprovado por votação no Senado. Por isso que Simone Tebet ofereceu marcar sessões extraordinárias na Casa para discutir o pacote, em troca do avanço do projeto de lei da segunda instância.

Esse último projeto pode ser facilmente travado pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre. Por ter sido apresentada por um senador, a proposta precisa apenas da aprovação na CCJ. Mas parlamentares contrários a essa manobra devem apresentar um recurso. Se isso ocorrer, o projeto terá que ser votado no Plenário, por todos os senadores. Mas, para isso, será preciso que Alcolumbre coloque o tema para a votação.

A discussão no Congresso sobre a prisão após condenação em segunda instância tomou força após a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 8 de novembro. Um dia antes, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu entendimento de que é inconstitucional a prisão, para cumprimento de pena, antes de esgotados todos os recursos na Justiça, mudando jurisprudência de 2016.

A decisão da Corte impactou em casos de réus da operação “lava jato”, presos após sofrerem condenação em segunda instância, portanto antes do trânsito em julgado. Além de Lula, tiveram pedido de soltura aceitos, para responder a continuidade de processos em liberdade, o ex-ministro José Dirceu e Eduardo Azeredo, ex-PSDB preso no mensalão tucano.

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Existem duas propostas sobre o tema, para que o Congresso valide a prisão após a condenação em segunda instância, uma que tramita na Câmara dos Deputados, e se trata de uma PEC, e outra é um projeto de lei no Senado.

No dia 26 de novembro, durante uma reunião, lideranças do Congresso, junto com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiram priorizar a PEC da Câmara e engavetar o projeto de lei do Senado.

A decisão foi criticada por deputados pró-lava jato, isso porque uma PEC precisa do apoio de dois terços nas duas Casas (308 deputados e 49 senadores), em duas votações. Já um projeto de lei é aprovado por maioria simples, tanto na Câmara como no Senado.

Por outro lado, as lideranças que fecharam o acordo contra-argumentaram que a proposta que avançasse em uma Casa poderia ser barrada na outra, portanto melhor seria fechar em torno de uma única medida.

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6 comentários

  1. As pessoas serão punidas antes de serem consideradas culpadas.

    Antes um inocente preso de que um culpado solto.

    Jaboticabas e dançarinas.

    País de Marrecos e Paludos

  2. Por falar em prisão penal de pessoas presumidamente inocentes, a Procuradoria Geral da República defende perante o $TF a insuspeição do $érgio Moro no julgamento do Lula. A inequidistância do $érgio Moro manifestada, entre outras ocasiões, nas mensagens abaixo transcritas não vêm ao causo, pois, de acordo com o TRF-4, os processos da Lava Bosta “trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas”.

    “Moro – 17:42:56 – Então. Seguinte. Fonte me informou que a pessoa do contato estaria incomodado por ter sido a ela solicitada a lavratura de minutas de escrituras para transferências de propriedade de um dos filhos do ex Presidente. Aparentemente a pessoa estaria disposta a prestar a informação. Estou entao repassando. A fonte é seria.
    Deltan – 17:44:00 – Obrigado!! Faremos contato
    Moro – 17:45:00 – E seriam dezenas de imóveis
    Deltan – 18:08:08 – Liguei e ele arriou. Disse que não tem nada a falar etc… quando dei uma pressionada, desligou na minha cara… Estou pensando em fazer uma intimação oficial até, com base em notícia apócrifa
    Moro – 18:09:38 – Estranho pois ele é quem teria alertado as pessoas que me comunicaram. Melhor formalizar entao”.

    “Moro – 22:12 – Talvez vcs devessem amanhã editar uma nota esclarecendo as contradições do depoimento com o resto das provas ou com o depoimento anterior dele
    Moro – 22:13 – Por que a Defesa já fez o showzinho dela.
    Santos Lima – 22:13 – Podemos fazer. Vou conversar com o pessoal.
    Santos Lima – 22:16 – Não estarei aqui amanhã. Mas o mais importante foi frustrar a ideia de que ele conseguiria transformar tudo em uma perseguição sua”.

  3. Simone Tebet agindo no palco que criou. Política de pés de barro, herdeira de uma famigerada oligarquia de MS. Sempre votando com a bárbarie, tenta manter uma aparência de dignidade. Se fosse contra a impunidade e contra corrupção não seria a politica que é, sempre leniente com os seus, e de olho na mídia, é dura com os outros.

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