Sobre os mitos, tabus e abusos das PECs

Comentário ao post “A ofensiva do Congresso contra o STF

ABAIXO COM OS MITOS E TABUS – Discordo profunda e radicalmente da análise do Nassif sobre as PECs 33 e 37. Dizer que ambas são “irresponsáveis” é que é um completo absurdo! Em qualquer democracia do mundo inteiro existem projetos polêmicos, que geram controvérsia, que sucitam discussões apaixonadas e acaloradas entre favoráveis e contrários.

Não pode haver tema tabu para o parlamento brasileiro! O Congresso Nacional é a representação do povo brasileiro por excelência. Tem total legitimidade para legislar sobre todo e qualquer tema existente na face da Terra. Só o que não podem fazer é ferir as Cláusulas Pétreas da Carta Magna e intituir, por exemplo, a pena de morte. Outros temas não só podem como devem ser apreciados pelo parlamento, sem problema nenhum.

A PEC 37 não é abuso nenhum! As pessoas podem ser contra ou a favor, dizer que é um “abuso” é uma tolice. O que se quer é dar nítidez aos processos investigatórios no país, definindo melhor as competências existentes entre as polícias e o MP. Nada demais e é uma discussão maravilhosamente necessária para o Brasil.

A PEC 33 também não é abuso nenhum! Novamente as pessoas podem ser contra ou a favor, mas vir com essa conversa fiada de “irresponsabilidade” ou coisa que o valha é de doer na alma! A matéria trata do Controle de Constitucionalidade das leis votadas pelo parlamento, nada mais do que isso. É uma discussão que tem mais de 200 anos de idas e vindas no mundo inteiro. Em vários países o Controle de Constitucionalidade sequer é feito pelo Poder Judiciário (caso da França) e nem por isso esses países podem ser considerados “ditaduras totalitárias”.

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Não há maior irresponsabilidade do que interditar, manipular e mistificar os debates de que o Brasil tanto precisa! Aqui em Pindorama se interdita todo e qualquer debate polêmico e as mentiras abundam… Interdita-se o debate sobre a democratização dos meios de comunicação, sobre a reforma política, sobre a reforma do poder judiciário, sobre a PECs 33 e 37, sobre a fidelidade partidária, etc. 

É preciso romper com essa lógica, pérfida lógica que historicamente interdita os debates necessários ao país. Em Pindorama somente a pauta conservadora pode ser debatida, é incrível! Toda e qualquer pauta que não caiba na agenda conservadora é logo estigmatizada de “autoritária”, “irresponsável”, “totalitária”, etc… Essa é a lógica perversa que tem que ser rompida! Não pode e não deve haver tabu no parlamento! Porque somente a pauta conservadora é que tem legitimidade?

Ou se vence essa lógica conservadora de interditar os debates em Pindorama, ou continuaremos discutindo mediocridades, discutindo a pauta da mídia oligopólica e sonegando ao povo brasileiro as mudanças legislativas que já deveriam ser feitas há muito tempo.

Vamos ao debate sem medo e com a confiança de que as coisas não são do jeito que são porque assim nasceram. São o que são porque foram construídas pela mão do homem, daquela forma, em algum momento histórico! Não há tema construído pela mão do homem que não possa ser modificado, isso é anti-histórico e um desserviço ao processo democrático brasileiro.

Abaixo com os mitos e tabus!

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