‘STF acertou’ ao anular sentença de Moro na Lava Jato, avalia Lenio Streck

Lava Jato se manifesta contra a decisão do Supremo que suspendeu condenação de Bendine; Entendimento pode anular "quase todas as sentenças", dizem procuradores

Lenio Streck. Foto: LUCIO BERNARDO JR./CÂMARA DOS DEPUTADOS

Jornal GGN – A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba se manifestou contrária à decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que anulou a sentença do então juiz Sergio Moro que condenou o ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine.

Os procuradores alegam que a “nova regra” pode abrir precedente para derrubar “praticamente todas” as condenações proferidas na investigação, e isso inclui a decisão em 1ª instância da juíza Gabriela Hardt que condenou, em fevereiro passado, o ex-presidente Lula no caso do Sítio de Atibaia.

A defesa de Bendine, representada pelo advogado Alberto Toron, argumentou que o direito à ampla defesa do seu cliente foi suprimido quando Moro estipulou que o ex-presidente da Petrobras (réu delatado) deveria ser escutado no mesmo momento em que os réus delatores.

Por 3 votos a 1, os ministros da Segunda Turma do STF entenderam que, com base no princípio da ampla defesa, delatores e delatados não estão em condições semelhantes no processo, exigindo que o réu delatado, portanto Bendine, seja o último a se manifestar no processo.

Em nota, a força-tarefa da Lava Jato diz ter recebido com “imensa preocupação” a decisão do Supremo. “Se o entendimento for aplicado nos demais casos da operação Lava Jato, poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos. A força-tarefa expressa sua confiança de que o Supremo Tribunal Federal reavaliará esse tema, modulando os efeitos da decisão”, prosseguem os procuradores.

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O feito da decisão do Supremo no caso Bendine tem efeito restrito. Isso quer dizer que, caso as defesas dos demais condenados nas ações da Lava Jato manifestem que também se sentiram prejudicados, a Corte irá avaliar caso a caso. Mesmo assim, a força-tarefa da Lava Jato considera que a decisão desta terça-feira (27) cria precedente. Isso porque, até então, não havia no Judiciário um entendimento sobre a ordem de fala em alegações finais nos casos em que existe delação premiada.

“Essa nova regra não está prevista no Código de Processo Penal [CPP] ou na lei que regulamentou as delações premiadas”, dizem os procuradores do Paraná.

Ao GGN, o jurista e professor de Direito Constitucional, Lenio Streck, avalia de forma contrária à força-tarefa da Lava Jato.

“O STF acertou. O devido processo legal deve ser substantivo. Processo penal é antes de tudo garantia a favor do réu. A leitura do STF foi uma interpretação do processo e das garantias à luz da CF [Constituição Federal]”, observa.

“É evidente que há diferença entre tipos de réus. Quando o CPP [Código de Processo Penal] foi feito não se pensava nesses novos personagens”, diz referindo-se a delação premiada. “O STF tem de fazer uma interpretação conforme às garantias”, completa o jurista.

Um recado contra ilegalidades da Lava Jato

O advogado de Bendine, que é criminalista e doutor em direito penal, Alberto Toron, disse ao Paraná Portal que a primeira anulação de sentenças da Lava Jato pelo STF é um recado da Suprema Corte às arbitrariedades de juízes de 1ª instância.

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“É uma importante decisão. É a primeira. Marca a observância dos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal”, pontuou. “É um recado: os fins não justificam os meios”, prossegue.

Bendine virou réu dos inquéritos da Lava Jato por conta de informações obtidas por delação premiada e condenado pelo então juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a 11 anos pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Os procuradores da força-tarefa acusam o executivo de ter recebido R$ 3 milhões em propina da Odebrecht, em 2015, para facilitar os contratos entre a empreiteira e a estatal.

O ex-presidente da Petrobras ficou preso de julho de 2017 até abril deste ano, quando foi solto após decisão da Segunda Turma que, por maioria, entendeu que a prisão preventiva estava muito alongada. Além disso, o executivo foi preso antes da conclusão do julgamento em segunda instância.

O processo contra ele chegou a ser julgado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), onde a pena foi reduzida de 11 anos para 7 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, mas ainda faltava o julgamento de um recurso para se declarar julgado em segundo instância e iniciar o efetivo cumprimento da pena.

Com a nova decisão da Segunda Turma do STF, o processo retornar para a 1ª instância no Paraná onde o atual juiz federal da 13ª Vara, Luiz Antônio Bonat, irá reavaliar a fase de alegações finais.

A Folha de S.Paulo destaca que a defesa de Lula disse ter visto similaridades entre os casos de Bendine e do ex-presidente.

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Em novembro do ano passado, no caso específico do sítio de Atibaia (SP), a juíza Gabriela Hardt fixou prazo de “dez dias para as defesas” apresentarem as manifestações finais, sem distinguir entre delatores e delatados. Já no caso do triplex do Guarujá (SP), pelo qual Lula cumpre pena, não havia réus com acordos de delação homologados.

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6 comentários

  1. A Situação do país está gravíssima no governo de Jair Bolsonaro e, ainda, mais, com Sérgio Moro no comando da pasta da Justiça e Segurança Pública. Eu também defendo uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar esquema criminoso da Lava Jato. Eu só digo uma coisa: Essa Lei de Abuso de Autoridade que foi aprovada, recentemente, lembra muito bem os abusos e atrocidades cometidos pelos agentes “fora da Lei”: o ex-juiz Sérgio Moro, Deltan Dallagnol, em conluio com os procuradores da Lava Jato, e “o chefe do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Roberto Leonel, que compunham o “trio de ferro” da Lava Jato. Leonel, instado por Dallagnol e Moro, investigava ilegalmente dados fiscais de pessoas vítimas dos algozes da Lava Jato. É crime gravíssimo. Como esta quadrilha está ainda em seus cargos e no serviço público?” Essa Lei de Abuso de Autoridade, surge em boa hora para frear e dar um basta na farra dessa “gang” empoderada, que quebrou as maiores empreiteiras do Brasil, deixando milhões de trabalhadores desempregados, inclusive, utilizando-se de “lawfare”, que é a utilização indevida da lei para fins políticos; é a utilização indevida da lei contra os inimigos. Foi assim que o ex-juiz Sérgio Moro, em conluio com Deltan Dallagnol, os procuradores da Lava Jato e o ex-chefe do Coaf agiram contra o ex-presidente Lula, condenado-o, sem prova, porém, forjando provas contra o ex-presidente para impedir que ele participasse da Eleição Presidencial de 2018, facilitando, assim, a eleição de Bolsonaro. O ex-juiz Sérgio Moro, se corrompeu! Em recompensa, o ex-juiz foi contemplado com o cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública, ficando, portanto, comprovada a utilização de “lawfere”, a suspeição, a quebra da imparcialidade, e a corrupção do ex-juiz Sérgio Moro, atuando em conluio com seus comparsas como agentes “fora da lei”, motivos pelos quais, o ex-presidente Lula não teve um julgamento justo. O que houve, na verdade, foi um acerto de condenação. Vocês querem saber pra que o ex-juiz Sérgio Moro condenou Lula, mesmo sem prova, e o prendeu? Foi pra Lula servir de escada pra Sérgio Moro, para que hoje ele fosse Ministro da Justiça. Cabe, agora, ao Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte de justiça deste país, anular as condenações, sem prova, do ex-presidente Lula, libertá-lo do cárcere, afastar Sérgio Moro do cargo de Ministro da Justiça, exonerar Deltan Dallagnol, os procuradores que atuaram em conluio no caso Lula, bem como o Chefe do Coaf, Roberto Leonel, a bem do Serviço público, e puni-los, exemplarmente, na forma da Lei, inclusive, impedi-los de exercer quaisquer cargos públicos neste país por manterem condutas incompatíveis com o exercício de seus cargos, e para aprenderem a respeitar as Leis, a Constituição Federal, e as autoridades supremas deste país. Aqui se faz, aqui se paga! Quem com ferro fere, com ferro será ferido! É a lei do retorno. A lei é para todos! Ninguém está acima da lei! Ninguém mesmo! Nem o juiz, nem os procuradores, nem os policiais, nem o ex-chefe do Coaf, nem os militares, nem o Presidente da República! (Poeta nordestino, de Sousa, no Sertão da Paraíba).🤣🤣🤣🤣👆👆💪

  2. Este Brasil é mesmo um país de merda.
    Um país em que inocentes estão na cadeia(Lula) e criminosos perigosos porque têm o poder do estado ao lado estão a solta.
    CADEIA para todos os lavajatistas.
    Lula livre.

  3. Por que o eminente jurista Lenio Streck e tantos outros, sem falar nos advogados de Lula, não vislumbraram esta falha agora questionada com sucesso perante o SFT nos vários procesos da Lava-Jato. Só o advogado de Bendine entende de direito processual? Vergonha para todos os outros defensores e comentadores em favor dos processados na Lava-Jato!!!

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  4. Sacrificar o direito à ampla defesa para preservar a Lava Jato ou sacrificar a Lava Jato para respeitar o direito à ampla defesa?

  5. A nova regra não está prevista no Código de Processo Penal [CPP] ou na lei que regulamentou as delações premiadas, da mesma forma que Juiz aconselhar uma das partes também não está prevista no CPP ou na lei que regulamentou as dedurações premiadas.

    A Lei de Execução Penal estabelece:

    Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

    Antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória privativa da liberdade do Lula, emitiram a guia de recolhimento:

    “A Guia de Recolhimento nº 700004738035 é para o ‘condenado Luiz Inácio Lula da Silva”.

    “Guia provisória – aguarda o trânsito em julgado. Diante da nova orientação adotada pelo $TF a partir do HN nº 126.292, o TRF da $ª Região, em 05/04/2018, determinou fosse dado início à execução provisória das penas, tendo o executado sido preso efetivamente em 07/04/2018”.

    Ora, essa guia de recolhimento provisório para prisões penais antes do trânsito em julgado também não está prevista em nenhuma lei, mas, apesar disso a emitiram, e todos ficaram caladinhos.

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