STF decide que polícia pode fechar acordos de delação

Atualizado às 18:40 para acréscimo de informações
 

Foto: Nelson Jr./SCO/STF
 
Jornal GGN – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde de hoje (13) que os delegados de polícia têm autonomia para negociar e fechar acordos de delação premiada com investigados. Entretanto, falta estabelecer os limites e critérios dessa atuação. Para o Ministério Público Federal (MPF), a medida enfraquece as competências do órgão, responsável por acertar os acordos e oferecer denúncia contra criminosos.
 
O primeiro a votar contra a possível nova atribuição aos delegados foi o ministro Edson Fachin, que é também relator da Operação Lava Jato no STF. Para Fachin, o termo de colaboração só pode ter como parte o Ministério Público, que é o responsável, segundo a Constituição, por apresentar denúncias na Justiça.
 
A polêmica envolve conflito histórico entre Ministério Público e Polícia Federal, sobre as diferentes competências e responsabilidades durante uma investigação, inquéritos e denúncias na Justiça. Diante deste contexto, Fachin insistiu que não defende desfavorecer a atuação de delegados da polícia, sejam eles federais ou da polícia civil.
 
Contudo, ressaltou Fachin, a negociação de eventuais colaboradores deve ser critério apenas do Ministério Público como parte de acordos dessa modalidade. Por outro lado, defendeu que autoridade policial possa atuar na fase de negociações, mas como uma parte externa.
 
“É possível, sim, que a autoridade policial atue na fase das negociações, embora não como parte celebrante do ato negocial”, defendeu o ministro. A manifestação de Fachin foi contrária ao do relator do processo, o ministro Marco Aurélio Melo, que votou que delegados podem ter legitimidade paa negociar e para figurar como parte, submetendo os temos ao juiz competente.
 
Fachin mostrou-se isolado nos posicionamentos dos ministros, durante a sessão desta quarta-feira (13), que contou com mais cinco votos concordando com o relator Marco Aurélio. O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, acompanhou o relator, discordando apenas do tópico que se relaciona a casos de perdão judicial, em que o Ministério Público é que deve ser consultado. 
 
De forma similar votaram Rosa Weber e Luiz Fux, que entenderam que a polícia pode colaborar, mas sob a aprovação do Ministério Público. Já o ministro Luis Roberto Barroso votou por permitir que a Polícia Federal faça acordos de delação, não podendo interferir, contudo, em casos relacionados a redução de pena. 
 
Apesar de já contar com maioria a favor de que delegados possam fechar acordos de delação premiada, os ministros divergem em detalhes relacionados a quando haverá exceções.
 
O pedido de ação partiu da própria Procuradoria-Geral da República, que considera que a Polícia Federal não deve negociar delações, o que enfraquece a atribuição exclusiva do MP de oferecer denúncias. Por se tratar de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre trecho da Lei de Organização Criminosa (12.850/2013), precisa contar com a maioria dos ministros, ou seja, pelo menos seis votos dos 11 do Plenário.
 
Por esse motivo, o julgamento já foi basicamente concluído, uma vez que conta com 6 votos. Entretanto os ministros deixaram para decidir amanhã (14) os detalhes e a extensão do poder de atuação da polícia em acordos de delação. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski estão ausentes. Gilmar está cumprindo viagem e Lewandowski com licença médica.
 
 
 

13 comentários

  1. “Delacao premiada” feita por

    “Delacao premiada” feita por delegados vai ter o mesmo valor que palavra de delegado…

  2. Aos faxcistas, todo o

    Aos faxcistas, todo o poder

    Porque não simplificam de vez e estabelece em lei que os únicos poderes reais do brasil são o pig e o juciciário e apêndices. como povo gosta mesmo é de pão e circo, a plícia faz o furdunço e o pig transmite ao vivo, de prefer~^encia. Só que quando acabar o pão, não venha pedir pro Pt protestar, porque a polícia já terá acabado com ele. Pede pra república de curitiba. Ah, eles vão estar viajanfo pra miami. 

  3. Moro, num pais “judicial”…e bonito por natureza

    Advogados recolhem mais impostos do que a mineração

    http://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/depois-da-lava-jato-advogados-ja-recolhem-mais-impostos-do-que-mineracao/

    Depois da Lava-Jato, advogados já recolhem mais impostos no Brasil do que toda a mineração. Recente levantamento mostra que os serviços de advocacia pagaram R$ 4,3 bilhões, e a extração de minério de ferro arrecadou… R$ 3,9 bilhões.

    Fonte: Diário Centro do Mundo

    Advogados vão receber R$ 1,2 bi pela negociação de acordo sobre poupança

    http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/12/1942855-advogados-vao-receber-r-12-bi-pela-negociacao-de-acordo-sobre-poupanca.shtml

    Pessoas que participaram das reuniões afirmam que o pagamento dos advogados quase levou as negociações ao fracasso. Os advogados criavam barreiras para arrastar a discussão como forma de pressionar para a inclusão dos honorários.

    Fonte: Folha de São Paulo

    Brasil já supera a marca de 1 milhão de advogados registrados na OAB. O numero de faculdades de direito em Brasil supera todo o conjunto de faculdades no restante do mundo. Como se não bastasse, acredita-se que entre 3 e 5 milhões de bacharéis deambulam na interface, permeando na política e nos bons serviços públicos “concursados”, e que ainda poderiam dar exame e ingressar também na OAB. 

    Os maiores exércitos do mundo somados: China, Índia, Rússia, Coréia do Norte e Estados Unidos, não conseguem juntar tantos militares quanto advogados e bacharéis há no Brasil.

    Ainda, são milhões de processos circulando por centenas de tribunais e instancias para recorrer, num campo de batalha que parece reservar o “mercado” mantendo ocupado este vasto contingente. Ganhando acima de desavenças – algumas vezes corriqueiras – entre nós. Também, algumas pessoas ricas contratam advogados para evitar o constrangimento de ter que mentir diante um Juiz.

    https://blog.advogadocorrespondente.com/existem-quantos-advogados-no-brasil/

    https://www.nexojornal.com.br/expresso/2017/01/02/Por-que-o-Brasil-tem-tantos-advogados

    Pobre o país que possui tantos advogados e tão poucos engenheiros. Isso ilustra bem o caminho que percorremos e para onde vamos. Advogados tutelando delações premiadas e administrando falências e desgraças dos outros, enquanto há milhares de engenheiros dirigindo UBER ou adestrando cachorros de Madame. No é o Brasil que precisa de tanto advogado, mas sim é a quantidade de advogados que consegue fazer que o Brasil inteiro trabalhe e forje o seu destino em função disso.

  4. Sempre pensei que quem “fechasse” tivesse que ser um juiz

    Ou seja: desde a investigação até a acusação (denúncia), o que vai ser “investigado” e “denunciado”, assim como a “sentença”, poderá ser camuflada até por um “delega”…

    O que vai rolar de grana para fechar “acordos” não vai estar no gibi!

    Mais uma fonte de “biziness” para criminosos, policiais,procuradores e advogados (e juizes partícipes).

    No que tange a dinheiro público, mais um ralo, digo bueiro, digo cratera aberta para escoar nosso dinheiro…

    E a justiça cada vez mais desaparecida

     

  5. Fico imaginando a Gestapo

    Fico imaginando a Gestapo negociando “delações premiadas” com comunistas e sociais-democratas na Alemanha nazista.

    Por aqui nos trópicos a coisa tende a ser parecida com tal imaginação.

    O verdadeiro estado policial. Até delações premiadas poderão fazer.

     

  6. + comentários

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