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Foto: STF
Jornal GGN – Se a Câmara dos Deputados havia agilizado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333, que acaba com o foro privilegiado para autoridades em casos de crimes comuns, a fim de incluir interesses de parlamentares, o Supremo Tribunal Federal (STF) mostrou hoje que quer decidir sobre o tema antes. Menos o ministro Dias Toffoli.
Já se formou a maioria dos ministros que concordam que é preciso restringir o alcance do foro privilegiado para deputados e senadores com direito de serem investigados e processados pela última instância. Na visão dos ministros, a Justiça de senadores e deputados deve ser feita pelo STF apenas em processos penais de crimes praticados durante o exercício do mandato.
Mas outros pontos ainda foram apresentados. Um deles, pelo ministro Luís Roberto Barroso, de manter no Supremo casos cometidos durante o mandato e necessariamente relacionados ao cargo em que o político ocupa. Seis ministros concordaram com a proposta de Barroso.
Assim, acusações contra parlamentares por temas alheios ao posto, como crimes de homicídio e violência doméstica, por exemplo. Já para Alexandre de Morais, parlamentares que cometeram qualquer crime devem ser julgados pela última instância, se ainda estiver com o mandato vigente.
Faltavam os votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Mas quando foi a vez de Toffoli votar, ele pediu vista, paralisando o caso, ainda que a Corte já contando com a maioria para restringir o chamado foro privilegiado.
Enquanto isso, outra proposta corre na Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22) a PEC 333, que acaba com o foro privilegiado para autoridades em casos de crimes comuns, incluindo uma imunidade a parlamentares contra prisões e outros interesses.
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O ministro Barroso sempre
O ministro Barroso sempre querendo aparecer: o que seria exatamente crimes NECESSARIAMENTE ligados ao cargo que o político ocupa? Aparentemente até parece racional. Mas não é.
Na ânsia de matar o carrapato vão acabar matando também a vaca. Para combater os excessos e os abusos do instituto a “solução” do ministro simplesmente o esvazia, implode sua lógica funcional que é proteger os detentores de alguns cargos ou funções públicos de perseguições políticas ou interesses escusos.
O foro, não custa lembrar, não é privilegiado, mas por prerrogativa de cargo ou função. Não busca proteger pessoas enquanto tais, mas a institucionalidade.
Se parte do pressuposto equivocado de que o próprio Judiciário seria a barreira para impedir denúncias e processos graciosos, ou seja, por interesses políticos ou outros não especificados. O espírito da legislação em causa NÃO É proteger, privilegiar pessoas ou estamentos, mas exatamente os cargos ou funções que exercem – seja por mandato ou não – que por suas naturezas demandam um mínimo de proteção.
Ora, ora, o que estamos presenciando na atual conjuntura com essa Operação Lava a Jato se não o protagonismo do aparato de repressão, seja de forma direta, ou mesmo só como longa manus de interesses inconfessáveis, para cima do estamento político, visto como a personificação do Mal para o país? O exemplo mais recente é o que ocorre no Rio de Janeiro. O que visam são os políticos, isso está bem claro.
É patente a necessidade de ser rever alguns pontos no disposito legal. Agora, que isso não se converta em moralismo oportunista que de resto em nada contribui para uma solução consistente e duradoura dos nossos impasses.
Pedido de Vista usado sempre como manobra… e não muda???
Não é possível que ninguém questiona essa brecha da lei… esses malditos “Pedidos de Vista” são um atraso completo e um insulto à democracia.
Passou de hora de colocar ordem nessa zona!!! Isso é uma putaria total… falta de vergonha na cara mesmo…
Palpite
Nassif: tava no poste, coladinho. Lá dizia que Toffoli e um dos amansados por Gilmar. Comeria na mão e estaria na coleira há muito. Dizia, ainda, que tem ministro astro e tem ministro satélite. Esse seria um deles, brilando com luz emprestada. Não daria um peido sem que o fedor não fosse autorizado. Enquanto isto naquele antro chamado Congresso os do bando apressariam um legalzinha rápida e rasteira para amenizar o questão.
Tava lá, também, outros palpites. Cobra na milhar e no grupo. Coisa de Carlinhos Cachoeira, bicheiro e político.
É isso ai. O povão aumenta, mas inventa…
Me pergunto idiotamente…
… o que que Andrea Neves da Cunha tem de tão especial pra ter esse tal foro privilegiado, coisa que Dona Marisa Letícia nunca teve.