STF julga hoje validade do voto impresso e de conduções coercitivas

da Agência Brasil

STF julga hoje validade do voto impresso e de conduções coercitivas

Por André Richter 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (6) um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para revogar o uso do voto impresso nas eleições de outubro. Também está na pauta de julgamento a validade da decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decretação de condução coercitiva para levar investigados a interrogatório. A sessão deve começar às 9h.

Na ação que trata da condução coercitiva, Mendes atendeu,  em dezembro do ano passado, a pedidos feitos em duas ações por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  após o juiz federal Sérgio Moro ter autorizado a condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento à Polícia Federal (PF) durante as investigações da Operação Lava Jato.

As entidades alegaram que a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição.

Ao impedir temporariamente juízes de todo o país de autorizar as conduções, Gilmar Mendes entendeu que o acusado não pode ser obrigado a prestar depoimento perante a Justiça.

“A condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal”, argumentou Mendes.

Voto impresso

Na ação que trata da validade do voto impresso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, autora da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), sustenta que o voto impresso “causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes e prejudicará a celeridade do processo eleitoral”, sendo inconstitucional também por ter o potencial de comprometer o sigilo do voto.

Ela pediu uma liminar (decisão provisória) urgente para revogar a implementação do voto impresso, previsto na Lei 13.650/2015 (minirreforma eleitoral).

Leia também:  Lava Jato em família: Procurador do TRF4 admite ser primo de outro acusador de Lula

Desde 2015, a lei prevê que o voto impresso seja 100% implementado nas eleições deste ano, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou ao Congresso, com anuência do Tribunal de Contas da União (TCU), não ter condições técnicas nem dispor em orçamento dos R$ 2 bilhões previstos para isso. O TSE assinou, em 30 de abril, um contrato de R$ 57 milhões para instalar impressoras em apenas 30 mil urnas eletrônicas, 5% do total.

A adoção do voto eletrônico teve início no Brasil nas eleições de 1996, quando 35% das urnas foram informatizadas. Desde o ano 2000, todas as urnas são eletrônicas, sem impressão do voto.

 

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7 comentários

  1. Uma coisa importante, outra nem um pouco

    As “conduções coercitivas” são uma tolice mal-intencionada. Acusados não são obrigados a responder perguntas. Para que a condução coercitiva, para levá-los à força até o juízo, onde poderão se negar a falar? É uma coisa que só interessa à máfia jornalística, que pode fazer carnaval em cima da desgraça alheia.

    E por isso é importante que o STF acabe com a festa.

    Já o voto impresso é uma dessas reivindicações de tolos, como o fim do foro privilegiado. Julgados pelos amiguinhos nos estados, políticos desonestos podem postergar uma condenação por uma década, coisa que não podiam fazer quando julgados diretamente nos tribunais superiores.

    E o voto impresso é outra dessas coisas, que visa restaurar a possibilidade da compra de votos, e é anódino quanto a possíveis fraudes (que, aliás, são papo de quem não ganha eleições por que tem um programa político incompativel com o entendimento do eleitorado).

    • Luís Henrique,
       
      Muito

      Luís Henrique,

       

      Muito provavelmente você não sabe nada sobre esta proposta (agora para julgamento do STF, sobre o voto impresso. Dado que falou nisso de compra de voto etc.

      Pois bem, a proposta é se ter um voto impresso como um comprovante da votação da urna eletrônica. O eleitor nem se quer tocará neste papel, apenas irá conferir se bate com o que votou na urna eletrônica. O motivo do voto impresso é se poder recontagem, já que os dados por meio eletrônico é impossível.

      Vários especialistas apontam falahas graves neste nosso sistema eleitoral eletrônico. Não é por acaso que nenhum páis sério tem um assim.

  2. Aqui vai uma sugestão simples

    Aqui vai uma sugestão simples que se aplica nos E U A 

    Lá não se vota apenas pra eleições, há outros temas em questão.

      Por exemplo pra ser adotado no Brasil pra ter urna urna  impressa.

    Vc é a favor do Aborto ?

    Vc é favor do armamento ?

    Dezenas dessas perguntas.

    OS E U A não aderiram ao sistema digital, dentre outros motivos nÃO , por se sentir inseguro. Há razões de sobra.

     

         Mais uma: Vc é contra ou favor da liberação da maconha? Vc é contra ou a favor da pena de morte ?

                E ao contrário daqui, lá se torna lei.

     No banco Imobiário que brincava quando criança, o Brasil não existia.

               E ainda não existe.

  3. RESTOLHO DITATORIAL E CAUDILHISTA

    Eleições Obrigatórias em Constituição Cidadã? Democracia? Onde estão Plebiscitos e Referendos? O Planeta inteiro faz Eleições em Cédulas de papel em Urnas de Papelão ou Plástico Reciclável a Custos Irrisórios. Em Eleições Facultativas. Miséria e Pobreza é Politica de Estado desde a Ditadura Civico-Militar de Getulio Vargas. Entendemos porque nossas Elites Esquerdopatas admiram e vangloriam tanto algumas Ditaduras Militares e outras não. Até 54 servia. Em 64 não servia mais. O Brasil é de muito fácil explicação. 

  4. Acontece agora o julgamento
    Acontece agora o julgamento sobre o voto.

    Acaba de ser ouvida a “amiga da Corte” Beatriz Serckis, que em uma de suas alegações acusou Dilma de ser corrupta!!

    Que absurdo! Dilma, Processe está sujeita.

    Obs. A presidente da Corte não tomou nenhuma providência.Putz, estamos bem servidos.

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