STF julga se PF pode negociar delação

Jornal GGN – Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou a retomada do julgamento sobre a autorização legal para que a Polícia Federal negocie delações premiadas. A data escolhida foi quinta-feira, dia 14. O tema está previsto na lei de Organizações Criminosas, a 12.850/13.

O placar estava em 6 a 1 a favor das delações negociadas da PF, quando o julgamento foi interrompido. Os votos convergem no entendimento de que a validade da delação somente se dá caso o Ministério Público concorde com o acordo e a proibição de que delegados acertem as penas com os colaboradores.

Os seis votos são dos ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Edson Fachin foi o voto contrário. Faltam votar os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e a própria Cármen Lúcia.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que deixar a PF realizar acordos enfraquece a atribuição, que é exclusiva do Ministério Público, de oferecer denúncia contra criminosos.

Para Raquel Dodge, delegados da PF não têm prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, papel que cabe somente ao Ministério Pública, que também oferece a denúncia.

 

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2 comentários

  1. Que tal estender essa
    Que tal estender essa prerrogativa ao guarda da esquina.
    De delaçao em delaçao o Brasil acabou

  2. Desgracem logo de uma vez

    Desgracem logo de uma vez este pais, permitam que qualquer puliça leve bandido a delatar para salvar a propria pele e de lambuja prender algum inocente como Lula.

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