STF pede explicação a Senado sobre projeto que altera Lei de Teles

Patricia Faermann
Jornalista, pós-graduada em Estudos Internacionais pela Universidade do Chile, repórter de Política, Justiça e América Latina do GGN há 10 anos.
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Por Roberto Requião

A ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, despachou no mandado de segurança 34562, impetrado pelo senador Lindbergh, líder da Oposição, e outros 11 senadores (Gleisi, Regina, Fátima, Requião, Ângela Portela, Thieres, Reguffe, Paulo Rocha, Lídice, Humberto Costa e Vanessa Grazziotin) contra o trambique de 100 bilhões como presente de Natal para as teles, para impedir que o PLC 79 (trambique em favor das teles) seja encaminhado à sanção presidencial sem a prévia apreciação do Plenário.

Eis o despacho:

“(…) Pelo exposto, pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão posta na presente ação, notifique-se a autoridade indigitada coatora para, querendo, prestar informações no prazo máximo de dez dias (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), após o que, decidirei sobre o requerimento de medida liminar. 12. Intime-se a Advocacia-Geral da União , nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009. 13. Prestadas as informações ou superado o prazo definido, com ou sem a manifestação, voltem-me os autos para exame e decisão do requerimento liminar (…)”.  (leia aqui)

Por seu lado, a tramitação do PLC 79 no sítio oficial do Senado não registra terem sido apresentados recursos contra a decisão terminativa da Comissão de Desenvolvimento Nacional para apreciação da matéria no Plenário (logo, não registra os seus indeferimentos), nem regista ter o projeto sido encaminhado à sanção presidencial. (leia aqui)

 

É perfeitamente admissível uma visão otimista dos fatos. A reação indignada de senadores e da sociedade à manobra açodada para impedir que o Plenário do Senado aprecie a matéria e a impetração do mandado de segurança por parte de senadores paralisou o trambique: o projeto não foi encaminhado à sanção e a cerimônia no Planalto foi cancelada. A reação cresce: a OAB soltou nota e o IDEC, que tentou ingressar na lide como terceiro interessado).

A decisão da presidente do Supremo de considerar a possibilidade de conceder a liminar no mandado de segurança “pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão” adiciona um elemento a mais de tensão e de pressão sobre a Mesa do Senado. Se o presidente Renan não enviou o projeto para sanção até agora, certamente não o fará quando tenha recebido do Supremo a notificação para prestar informações e diante do risco de ter contra si o deferimento da liminar requerida pelos senadores impetrantes.

Da Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pediu ao Senado Federal que explique a tramitação de projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações no prazo de dez dias. A advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados da decisão.

Em mensagem postada em uma rede social, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) destacou que a decisão da ministra atendeu a pedido feito por ela e pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) para suspender a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações. A senadora enfatiza que, no despacho, a ministra pede explicações ao Senado pelo rápido andamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC), “que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário”. “Com a decisão, o Senado Federal tem dez dias para se posicionar a respeito da matéria, que não poderá seguir imediatamente para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB)”, destacou a senadora.

Na última quinta-feira (22), os senadores de oposição se reuniram com a presidente do Supremo para pedir urgência no julgamento da ação liminar na qual os parlamentares pretendem suspender a tramitação do projeto que muda a Lei Geral de Telecomunicações. A matéria foi aprovada no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Antes de recorrer ao STF, os parlamentares protocolaram o mesmo recurso na Mesa Diretora do Senado.

De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o texto deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem a matéria e passar por votação no plenário. Para a senadora, o projeto de lei não foi levado ao plenário porque os defensores do texto “tiveram receio do debate para favorecer interesse de alguma empresa”.

Uma das principais alterações na Lei Geral de Telecomunicações é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. Segundo a proposta aprovada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o pedido mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.

Entidades criticaram a falta de debate sobre mudanças nas telecomunicações. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis assinaram uma nota de repúdio contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou recursos parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto de lei. As organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos.

Patricia Faermann

Jornalista, pós-graduada em Estudos Internacionais pela Universidade do Chile, repórter de Política, Justiça e América Latina do GGN há 10 anos.

9 Comentários

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  1. o que achei

    o que achei sobre:http://convergecom.com.br/teletime/16/12/2016/pt-apresenta-recurso-no-ultimo-minuto-e-plc-792016-pode-ficar-para-fevereiro/

     

    Este noticiário confirmou junto à liderança da minoria no Senado que foi apresentado um recurso com 10 assinaturas às 19:59 para que  o PLC 79/2016, que muda a Lei Geral de Telecomunicações e permite a migração das concessões para autorizações, seja votado em plenário. Com isso, se a mesa diretora do Senado confirmar as assinaturas e a entrega dentro do prazo, o projeto não irá para sanção automática. A surpresa de última hora foi a recuperação da assinatura da senadora Regina Sousa (PT/PI) e a inclusão da assinatura do senador Reguffe (sem partido/DF). O recurso é patrocinado pelos senadores Roberto Requião (PMDB/PR), Lindbergh Farias (PT/RJ), Paulo Rocha (PT/PA) e Vanessa Grazziotin (PC do B/AM). Há duas questões que agora precisarão ser verificadas: se o recurso foi de fato entregue no prazo, e se as assinaturas são todas válidas. Isso só deve acontecer na segunda, dia 19. Quanto ao prazo, houve ao longo do dia informações desencontradas da mesa do Senado, que ora informava que o prazo final era às 19:00, ora informava ser às 20:00. O PT confiou na informação das 20:00 e diz que o recurso foi aceito e considerado válido. Sobre as assinaturas, é um processo de conferência e de verificação se algum senador apresentou pedido de retirada de assinaturas dentro do prazo. Segundo informações de fontes da liderança da minoria, foi feita uma verificação no protocolo, fax e email e não apareceu no prazo regimental nenhum pedido de retirada.

    A apresentação do recurso foi uma operação de guerrilha de parte dos senadores da oposição, pois outra parte, liderada pelo senador Jorge Viana (PT/AC) trabalhou para que nenhum recurso fosse apresentado. Viana ajudou a convencer dois senadores a retirarem suas assinaturas do recurso original, que havia sido preparado no começo da semana: Paulo Paim (PT/RS)  e a senadora Regina Sousa. A mobilização para reverter as perdas durou dois dias. A surpresa foi o senador do Distrito Federal. Resumindo a situação: se o recurso não tiver nenhum problema (como apresentação fora do horário ou assinaturas inválidas) e não houve algum pedido de retirada de assinatura apresentado dentro do prazo, o projeto mais importante para o setor de telecomunicações fica para fevereiro.

     

  2. Uai, dona Ca´rmen Lúcia,

    Uai, dona Ca´rmen Lúcia, acordou de seu sono letárgico? É bom mesmo acordar, porque os generais já começaram a mandar avisos nada sutís. Um deles chegou adizer que o Exército esta empenhado em “respaldar e defender a Constituição”. A senhora, que já não tão jovem assim, sabe o que isto significa. Pode acontecer de, um dia, v.exa. e seus pares togados serem acordados, ao alvorecer da aurora, e serem conduzidos a algum lugar que não o Palácio da Justica. Cuidado porque a História se repete, como tragédia ou como comédia, mas se repete. V.exa. mesma já foi acometida por este temor: “ou a democracia ou a guerra”, lembra-se?

  3. Omissao apos omissao apos omissao…

    Eh, ate parece que o supreminho de quinta categoria NAO daria o prejuizo de 100 milhoes pros cofres brasileiros, nao eh?  Ja fizeram pior com a queda de Dilma.

    Dessa vez…  Estou Convencido, Convencidissimo.  Da pra um deles cantar “Billie Jean” e agarrar o proprio saco agora?  Agarrar o proprio saco eles sempre fizeram, claro, tou esperando a musica de 4 barras deles e ela nao sai nem a porrete!

  4. O TJMG ficou com um enorme prédio do acervo. Anatel chiou.

    Trouxe esse assunto para cá em 2014. O prédio, enorme e caríssimo, foi desapropriado em 2013:

    (…)

    Essa desapropriação do tradicional prédio de 13 andares foi objeto de reportagem no jornal Estado de Minas:

    http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2012/11/30/interna_politica,33

    O mais interessante é que a ANATEL chegou a entrar com ação contra a desapropriação por entender que o prédio compõe o acervo “reversível” – isto é, faria parte dos bens da União que foram entregues por FHC a quando da privatização das telecomunicações. Mas a Justiça não considerou assim, se bem entendi:

    http://iregistradores.org.br/trf-1-mantem-desapropriacao-de-imovel-para-

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  5. Não acatar leis inconstitucionais

    Por falar em STF, como não estamos mais sob a égide do Estado Democrático de Direito e o sistema judicial virou esta esculhambação que estavos vendo, acho que os juizes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores que se mantêm respeitosos quanto à Democracia e ao cumprimento de nossa Carta Magna, deveriam dar suas decisões com base em suas consciências e não acatando leis antidemocráticas e anticonstitucionais. Na área trabalhista, por exemplo, simplesmente continuar decidindo de acordo com a CLT.

  6. Essa Juíza não sabe que os prejuízos do patrão são socializados?

    Ô, Jumenta, tu não sabes que os lucros dos capitalistas são privatizados mas os seus prejuízos são socializados?

    Se te explicarem isso tu ficas satisfeita? Se te explicarem o motivo pelo qual vão extuprar a Nação, aí não tem problemas, né?

    O problema é a falta de explicação do estupro, não o estupro em sí. Bra$il de bo%sta.

  7. Até parece…

    Nassif: os grupos estão atuando em suas áreas específicas de trambique.

    O grupo maldito (PSDB/DEM/PPS) na telefonia, desde o tempo do Serjão e do Dossiê Cahymã (US$ 2 bi para 4, partes iguais —- Serjão, Covas, Carcamano da Moóca e o Intlectual Tardio).

    O grupo dos trairas, comandado por “MT_43” desde antes dele vir prá política, o setor elétrico é prioridade atual. Diz ter pretensões de ampliar a gatunagem, incluindo também o setor petrolífero, com a Shell de cabeça de ponte. O pessoal da Chevron tá orientando. “Boca Mole”, “Justiça”, “Ferrari” e “Angorá” se encarregaram de amansar aqueles 2/3 de bandidos do Congresso.

    No “Çupremu”,  essa de pedir isso ou aquilo faz parte da peça. Os 6 de Delcídio dão conta do recado.

  8. Eu não acredito…

    Eu não acredito que o STF vá fazer nada mais além disto. Quero realmente estar errado, mas pelo recente histórico do STF é impossível às Teles terem maior contratempo em receber esse presente de natal com dinheiro do contribuinte mesmo com pequeno atraso.

    O Brasil não estava bom, contudo de forma rápida virou o país da desesperança, o país do governo a favor 100% do capital e 100% contra o trabalho. Lotes do Pré-Sal a preço de amigo, 100 bilhões às Teles, centenas de bilhões pagos de forma célere pelo BC com recursos do Tesouro (impostos) aos credores e no controle cambial  sem qualquer fiscalização social e estatal (MP,TCU, Congresso, CGU, OAB) e sem a desculpa da crise.

    O Brasil foi invadido silenciosamente por  lobos famintos de olho em nossas riquezas. Empresas nacionais de nível internacional foram desaceleradas abruptamente. Ao invés de se punir  apenas o corrupto e o corruptor se pune todo um sistema que gera empregos, impostos, benefícios sociais e movimenta a economia. O Grande Irmão do Norte agradece, pois o Cavalo de Tróia já estava entre nós ansioso para abrir os portões. Abriu!

    Por fim, falta de lógica é pegar o sistema previdenciário que arrecada mais que paga, dizer que é deficitário e precisa ser reformado brutalmente, porém  do outro lado ver o Banco Central que não arrecada um centavo e paga centenas de bilhões de reais anualmente aos “credores” e ninguém diz que o Brasil vai quebrar por causa disto, ao contrário, tem gente que diz que o Brasil quebra se não pagar!

     

  9. Carmem Lucia trabalha pra Globo

    A Globo tem interesse em exterminar as teles.  Essa ação da CL não tem nada a ver com a probidade administrativa… O que ela quer é derrubar as fornecedoras de acesso à Internet para que a Globo continue a ser a imperadora da opinião desse país medieval.

    Como disse um comentarista acima, “País de Bo$+@”

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