STF suspende medida de Bolsonaro que restringe acesso à informação

Restringir o acesso a informações, segundo decisão do ministro, fere a Constituição, que determina “o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública"

Jornal GGN – A medida de Bolsonaro, editado na noite de segunda, 23, que suspendia prazos de atendimento às solicitações de dados e documentos em órgãos cujos funcionários estivessem de quarentena ou regime equivalente, foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Restringir o acesso a informações, segundo decisão do ministro, fere a Constituição, que determina “o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade”, diz a decisão.

Bolsonaro, em sua medida, desobrigava os órgãos da administração pública de responder pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação. E eles definiriam quais pedidos não responder.

Na MP, Bolsonaro define que os cidadãos que formularam as questões terão que reiterá-los no prazo de dez dias. E também os que não serão respondidos. O texto define como prioritários os pedidos relacionados às medidas de enfrentamento do coronavírus.

Com informações da Folha

 

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