Toffoli libera restrição de foro privilegiado no fim do mês

 

Jornal GGN – Já com ampla maioria dos ministros a favor, a restrição do foro privilegiado a deputados e senadores, de serem investigados e processados pela última instância da Justiça, foi paralisada no Supremo Tribunal Federal (STF) por um pedido de vista de Dias Toffoli, no ano passado. Pressionado, o ministro disse que vai liberar seu posicionamento no dia 27 de março.

 

A data foi antecipada pelo blog da Andréia Sadi, que recebeu a informação do ministro, no caso em que, apesar de já contar com ampla maioria do Supremo, faltava ser desengavetado por ele para ser aprovado, finalmente, pelo STF.

 

O direito concedido a autoridades, presidente, ministros e parlamentares de serem investigados, julgados e processados apenas pela Suprema Corte deve, assim, ter seus dias contados. Isso porque ameaçando o chamado “privilégio” de deputados e senadores, os congressitas tentaram acelerar uma pauta antes que a Justiça.

 

Entretanto, o tema não é de competência de Proposta de Emenda à Constituição, e não pode ser decidido por congressistas. Por se tratar de mudança da Constituição, compete ao STF essa responsabilidade. Por isso, ao passo que os ministros iam adiantando a pauta na Corte, deputados correram para aprovar outro projeto na Câmara.

 

O veredito já está definido: a maioria do Tribunal concordou que é preciso restringir o alcance do foro privilegiado para deputados e senadores, ou seja, eles estariam fora do benefício. Entretanto, a resposta não pode ainda valer porque simplesmente Toffoli pediu vista e paralisou a publicação da decisão colegiada.

 

Ainda quando a pauta estava engavetada, em novembro, o ministro havia se reunido com o presidente Michel Temer e coindidentemente depois afirmou que manterá o caso paralisado ainda naquele ano. Após o prazo dado por ele mesmo, questionado, Toffoli afirmou que libera a matéria no fim deste mês.

 

Se a pauta será definida imediatamente pelo Supremo, ainda restam dúvidas. Isso porque, mais uma vez mesmo contando com maioria, ainda faltam os votos de Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes e um dos três ainda pode tomar o mesmo procedimento e pedir a vista, prolongando por mais tempo a aplicação da decisão.