TSE se posiciona sobre incidentes em universidades

Jornal GGN – Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, assina nota oficial sobre os incidentes ocorridos em universidades federais nos últimos dias. Segundo a nota, a presidente da Corte afirma que a Corregedoria Geral Eleitoral está tomando providências para coibir ‘eventuais excessos no exercício do poder de polícia eleitoral’.

A manifestação do TSE foi feita nesta sexta-feira, dia 26, e foi lida pela presidente da Corte, no início da sessão de julgamento extraordinária. Na nota, a Corte manifesta o respeito integral da Justiça Eleitoral pelos artigos da Constituição que asseguram liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte, o saber, bem como o pluralismo de ideias. Além disso, manifesta respeito pela autonomia didático-científica, administrativa e de gestão.

Diz que apenas os juízes podem coibir eventuais excessos. Lembra que a legislação veda propaganda eleitoral em universidades públicas, mas que veda a propaganda e não a liberdade de manifestação e de expressão, preceitos assegurados pela Constituição. Afirma, então, que a atuação do poder de polícia da Justiça Eleitoral deve ser feito com respeito aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito.

O poder de polícia não pode deixar de lado o devido processo legal, e o emprego de medidas restritivas deve ser feito com cautela e sob os limites da lei. Sua função é evitar o desequilíbrio de forças no pleito eleitoral, garantindo a isonomia e o pleno exercício da liberdade de expressão.

Por fim, que eventuais excessos merecem a devida apuração.

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Veja o vídeo do pronunciamento e leia a nota a seguir.

NOTA OFICIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

O Tribunal Superior Eleitoral, diante de fatos noticiados pela imprensa no dia de hoje, está adotando todas as providências cabíveis, por meio da Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral, para esclarecer as circunstâncias e coibir eventuais excessos no exercício do poder de polícia eleitoral no âmbito das universidades de diversos estados da federação.

Manifesta o respeito integral da Justiça Eleitoral aos preceitos constitucionais sobre a educação, especialmente ao contido no art. 206 da Constituição Cidadã, assegurando-se sempre liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (inciso I do art. 206), bem como ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (inciso II do art. 206), e ainda respeito à respectiva autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207 da CF).

A liberdade de manifestação é sempre o princípio a ser intransigentemente garantido.

Somente os juízes – a quem se renova a integral confiança no exercício de suas funções imprescindíveis ao Estado democrático de Direito-, em respeito ao mandamento constitucional (art. 93, IX, CRFB), podem coibir eventuais excessos.

A legislação eleitoral veda a realização de propaganda em universidades públicas (art. 24, Lei 9.504/1997) e privadas (art. 37, Lei 9.504/1997), mas a vedação dirige-se à propaganda eleitoral e não alcança, por certo, a liberdade de manifestação e de expressão, preceitos tão caros à democracia, assegurados pela Constituição da República de 1988.

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A atuação do poder de polícia – que compete única e exclusivamente à Justiça Eleitoral – há de se fazer com respeito aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito.

O poder de polícia não prescinde da observância do devido processo legal, e o emprego de medidas restritivas à propaganda eleitoral há de ser feito com cautela e sob os limites da lei (art. 41 da Lei 9.504/1997).

A aplicação do poder de polícia da Justiça Eleitoral tem por finalidade evitar o desequilíbrio de forças no pleito eleitoral, assegurando, além do princípio da isonomia, o pleno exercício da liberdade de expressão.

A prévia e escrita ordem da Justiça Eleitoral é pressuposto para toda e qualquer constrição de direito. Eventuais excessos merecem a devida apuração.

MINISTRA ROSA WEBER

PRESIDENTE

 

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5 comentários

  1. Blá Blá Blá
    É incrível como membros da alta cúpula do Judiciário possuem o dom do proselitismo. O que a pessoas querem ouvir em simples palavras: a ação comandada pelos agentes da PF foi ilegal. Depois pode encher linguiça.

  2. O que estamos assistindo é

    O que estamos assistindo é apenas mais um capítulo da tragédia, digo, da novela intitulada “politização da Sistema Judicial do país”. Aliás, não só dele, mas do MP, das polícias e das próprias Forças Armadas. Todo o aparato repressivo e de segurança abraçando UMA causa. 

    As universidades(de “universitas”, universalidade, totalidade) são,  por definição, o espaço do pensamento, da reflexão, da contestação. Daí o instituto da autonomia. Claro, e lógico, que o exercício da política partidária é contra producente, por isso ilegal. Agora, o clamor e as reivindicações tendo por objeto causas e princípios basilares da Civilização não só devem ser permitidas como incentivadas. 

    O alto grau de obtusidade política e rancor ideológico que empesta a conjuntura só faz elevar ainda mais o patamar de regressão civilizatório. O temor é que a Idade da Pedra seja o nosso destino. 

    • Ao JB Costa com respeito

      Caro JB Costa, com todo o respeito por suas palavras republicanas, cidadãs, parece que todo mundo anda esquecendo de alguns preceitos básicos sobre a conjuntura que estamos vivendo. Permita-me, portanto, tentar humildemente recordá-los e colocar uma questão ao final:

      – Estamos no meio de um golpe de estado; o velho Lula, o homem com apoio popular para ganhar as eleições está preso, sem provas, em uma masmorra lá em Curitiba;

      – Antes dele, uma presidenta democraticamente eleita foi afastada do cargo sob a alegação de crime que também ela não cometeu;

      – Tanto um crime quanto outro, esses sim, foram chancelados pelo judiciário figadalmente encalacrado em tais tramóias e suas derivações.

      A questão: Porque razão, justo agora, quando aos trancos e barrancos o golpe se pretende coroado com as bençãos democráticas do eleitorado intoxicado de mentiras e desinformações disparadas em massa, a justiça se comportaria de maneira legal, constitucional? Porque deus é brasileiro?

      É PRECISO DENUNCIAR O GOLPE, SEMPRE!

       

  3. O TSE como sempre atrasado e
    O TSE como sempre atrasado e lerdo .
    Hoje a campanha da besta colocou no ar tudo que o TSE proibido de usar com o Haddad.
    Simplesmente cagaram para a proibição do TSE. Colocaram o tal do kit gay e outras merdas mais.

    O mesmo aconteceu com a invasão das Universidades Públicas. Se fossem pro ativos emitiram na hora uma ordem de proibição às invasões.

    Agora, para campanha da besta não foi um bom negócio.
    A invasão vai unir alunos, professores e familiares contra essa postura fascista.
    Haddad pode ganhar aí uma quantidade de votos considerável.

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