Um estudo jurídico sobre a nova portaria do trabalho escravo, por André Ramos Tavares

 
Jornal GGN – O professor de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP, André Ramos Tavares, elaborou um estudo jurídico sobre a recente portaria do Ministério do Trabalho que altera a definição de trabalho escravo no Brasil.
 
O estudo afirma que a portaria gerou uma “situação de permissividade às odiosas práticas contemporâneas de escravidão.” 
 
Entre as mudanças promovidas pelo governo Temer está o entendimento de que. para caracterizar mão de obra análoga à escravidão, os fiscais devem flagrar trabalhadores com grave violação do direito de ir e vir.
 
“No atual momento histórico, o principal método de exploração do trabalho em regime de neoescravidão consiste em extrair benefícios máximos e abusivos da condição de miserabilidade econômica e social de certos cidadãos, independentemente de coação ou restrição da liberdade de ir e vir.”
 
O estudo também observou que “a legislação penal criminaliza figuras relativas à escravidão, praticada em formatos ‘contemporâneos’ de exploração abusiva, atendendo a um chamado constitucional expresso e direto. No entenado, a portaria (…) fica aquém da proteção constitucionalmente exigida.”
 
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A portaria também deu poder máximo ao ministro do trabalho para divulgar ou não a lista suja do trabalho escravo (documento onde consta o nome dos empregadores autuados). A portaria também prevê que os empregadores só entrarão na lista quando todos os recursos na esfera administrativa tiverem esgostado.
 
André Ramos Tavares também é professor de Direito Constitucional da PUC/SP, tendo
contribuído em diversas ocasiões com o debate nacional e, ainda, para ao aprimoramento da legislação brasileira, a pedido do Congresso
Nacional e de Assembléias legislativas estaduais.
 
Leia o estudo, na íntegra, em anexo.
 

Cintia Alves

Cintia Alves é jornalista especializada em Gestão de Mídias Digitais. Ingressou como repórter no Jornal GGN em 2014, participando da cobertura e produção de documentários sobre a Operação Lava Jato. Atualmente é editora e coordena a produção do canal TV GGN, no Youtube, entre outros projetos.

7 Comentários

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    1. por favor…..

      O Brasil do Trabalho Escravo não está no meio do mato, escondido nas áreas rurais. Está em São Paulo, na maior cidade das Américas, embaixo das janelas onde nasceram a Esquerda e Progressismo Brasileiro. Está nas Indústrias, principalmente estrangeiras, que usa da escravidão e depreciação do Trabalhador de Países em Desenvolvimento, enquanto gastam milhões de dólares com Propaganda, Comerciais de TV, com Ong’s e Prêmios Espetaculosos para fingir Responsabilidade Social. Alguma semelhança com Meio Ambiente? E nossos “Progressistas Gourmet” adoram e embarcam. O Trabalho Escravo então fica escondido. Como o assalto a Empresa de Valores em Araçatuba, uma das maiores cidades do Estado de SP, que “sumiu do noticiário. Assim como a morte de 2 adolescentes atropelados que desapareceu dos jornais. Ou FEBRE AMARELA que chegou a São Paulo,  dentro da maior cidade do país, enquanto todos finfiam que nada acontecia. Agora o pânico, desespero e real preocupação com doença tão letal. Mas como neste país só interessa a Elite do Estado e seu interesse político, qualquer outro assunto como Febre Amarela ou Trabalho Escravo, tentam esconder da Opinião Pública. Febre Amarela e Trabalho Escravo dentro da cidade de São Paulo. Onde Dória e Picolé de Chuchu? São estes que querem comandar a Nação?   

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