PLS 130/2013 do senador Ruben Figueiró que ssegura o direito ao voto em trânsito nas eleições

Acrescenta o art. 223-B à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para assegurar o direito ao voto em trânsito nas eleições em que a circunscrição eleitoral é o Estado ou o Município. 

Redação

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