Caso Chevron encarece pré-sal

“Os estados que não produzem petróleo e querem o dinheiro dos royalties do Rio de Janeiro topam ficar também com um pedaço do vazamento da Chevron na Bacia de Campos?” Luiz Rodrigues e Maurício Santoro

no Facebook, sábado, 19/11/12, às 08:59.

Ilustração: Blog do Amarildo

A existência de petróleo profundo não é uma novidade. A viabilidade econômica sua exploração, essa sim parece ser inédita.O caso Chevron pode trazer à evidência custos que não estavam dimensionados e previstos. Custos que, no entanto, já deveriam estar sendo considerados, pois constam em lei, como na Lei do Petróleo, nº 9.966, que é de 2000.

O art. 7 da citada lei, por exemplo, estabelece a necessidade de planos de emergência individuais para o combate à poluição por óleo. Planos estes que devem ser submetidos previamente à aprovação do órgão ambiental competente, no caso o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O órgão já multou a Chevron em R$ 50 milhões, teto previsto pela Lei do Petróleo, e a notificou para apresentar, todos os documentos que comprovem o cumprimento do plano de emergência individual que fez parte do licenciamento ambiental.

Aliás, segundo o próprio presidente do Ibama, Curt Trennepohl, o valor da multa é pequeno face à infração cometida. E está defasado. Se fosse corrigido pela inflação, desde 2000, estaria em torno de R$116 milhões.

Caso apuradas outras infrações, novas multas, com o mesmo teto, poderão ser aplicadas. Há suspeitas de omissão de informações, desrespeito à licença ambiental e uso de barreiras e barcos em quantidade inferior à informada, para contenção do óleo que vazou.

O gerenciamento da crise tem sido feito de forma atabalhoada, sem a devida transparência para atender os interesses da sociedade. Faltam, por exemplo, fontes independentes para apurar e avaliar as reais dimensões do vazamento.

Nesse contexto, é de se esperar que a Agência Nacional de Petróleo (ANP), o Ibama, o Ministério do Meio Ambiente e outros órgãos reguladores sejam mais rigorosos, para evitar que acontecimento semelhante ao “caso Chevron” se repita.

A atual forma de licenciamento para exploração de petróleo, não mais “poço a poço”, mas por bloco de áreas, agilizou o procedimento, porém não contempla, por exemplo, a análise das fissuras geológicas como as que presumivelmente geraram, ou contribuiram para gerar, o presente vazamento.

É de se espantar, diante do potencial produtivo de petróleo do pré-sal, que não se tenha concluído, nos últimos anos, a consolidação dos planos de contingência locais e regionais, partes do Plano Nacional de Contingência previsto pela Lei do Petróleo e fundamental para atribuir as responsabilidades para cada setor governamental ou privado, quando houver vazamentos.

Pode ser que, uma vez implementadas as normas, de maneira rígida e eficaz, o atual debate acalorado sobre a distribuição dos royalties do petróleo fique prejudicado, por ter se tornado mais vantajoso buscar outras alternativas energéticas, como a solar e a eólica, hoje inviabilizadas em virtude do preço.

Além disso, os rendimentos do pré-sal deveriam ser discutidos como instrumentos financiadores da transição para uma economia verde, que garanta desenvolvimento econômico com sustentabilidade socio-ambiental.

Há necessidade de diretrizes claras e de implementação das normas já existentes. Um marco regulatório eficaz precisa não só atualizar os instrumentos de comando e controle, as leis de incentivo, mas também fortalecer as instituições que serão fundamentais na organização e regulação da exploração petrolífera brasileira, inclusive da do pré-sal.

A polêmica trazida por Luiz Rodrigues e Maurício Santoro, no Facebook, é incompleta, o desastre ambiental causado pela Chevron tem proporção nacional, senão internacional. O Brasil todo vai pagar essa conta e não somente o Estado produtor. É fundamental também esse custo ser precificado para ser repassado às empresas que lucram com a exploração dos recursos naturais.

Protesto do Greenpeace Rio de Janeiro 18/11/11