No Legislativo, projetos são ameaças de retrocesso na lei ambiental

Jornal GGN – Atualmente, dez projetos ameaçam a legislação ambiental, incluindo o fim da exigência do licenciamento ambiental. A PEC 65, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, propõe que a simples apresentação do Estudo de Impacto Ambiental é suficiente para garantir a obra, acabando, na prática, com o licenciamento ambiental como é feito atualmente.

O PL 654, do senador Romero Jucá (PMBD – RR), também vai no mesmo sentido da PEC 65 ao pretender acelerar a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura. Parte do pacote de medidas chamada de Agenda Brasil, o projeto coloca um prazo de 230 dias como tempo máximo entre o pedido do empreendedor e a emissão de licenças pelo órgão licenciador, e prevê a aprovação automática da licença caso o órgão não se manifeste dentro do prazo.

Entre os outro projeto que preocupam os defensores do meio ambiente estão a autorização para pulverização aérea em áreas urbanas, o enfraquecimento do controle sobre os agrotóxicos e o fim da rotulagem dos alimentos transgênicos.

Do Sul 21

No último dia 8 de junho, o promotor Daniel Martini, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, fez um alerta durante a audiência pública “Os agrotóxicos e a (in) segurança alimentar”, realizada no Teatro Dante Barone, da Assembleia Legislativa gaúcha. A legislação ambiental do país vem sendo atacada fortemente no Brasil, em especial no Congresso Nacional, inclusive com projetos que acabam com a exigência do licenciamento ambiental. Esse processo vem ocorrendo há alguns anos e atravessa todos os entes federados. Em nível municipal, estadual e federal há uma pressão para “flexibilizar”, “modernizar”, “otimizar” (algumas das palavras mais usadas) a legislação ambiental. Há uma série de pautas-bomba para a área ambiental que estão tramitando atualmente no país, várias delas propostas por parlamentares do Rio Grande do Sul. Destacamos a seguir, dez dessas propostas que, se aprovadas, podem provocar um grave retrocesso ambiental no país, conforme alerta feito pelo MP.

(1) PEC 65/2012 (Senador Acir Gurgacz, PDT/RO) – Acaba, na prática, com o licenciamento ambiental

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em maio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que prevê que a simples apresentação do Estudo de Impacto Ambiental é suficiente para garantir a obra, que não poderá mais ser suspensa ou cancelada por esse motivo. Na prática, a proposta do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) acaba com o licenciamento ambiental como ele é feito hoje ao acrescentar esse parágrafo no artigo 225 da Constituição Federal:

7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.

Na justificativa da proposta, Gurgacz diz que uma vez iniciada a obra após a concessão da licença ambiental, ela “não poderá ser suspensa ou cancelada senão em face de fatos novos”. Mas enquanto a justificativa menciona licença, o texto da PEC fala em estudo prévio de impacto ambiental. Licença ambiental é um ato administrativo em que o órgão ambiental autoriza uma determinada obra. Já o estudo de impacto ambiental é o que o empreendedor apresenta para comprovar que sua obra tem viabilidade ambiental. Esse estudo é apresentado antes da emissão da licença prévia. Conforme a redação da proposta, a mera entrega do estudo de impacto ambiental seria suficiente para aprovar a obra, dispensando o processo de licenciamento ambiental. O relator da proposta é o senador Blairo Maggi (PR-MT).

Leia também:  Fumaça das queimadas na Amazônia chegam ao sudeste e sul do país

(2) PL 654/2015 (Senador Romero Jucá, PMDB/RR) – flexibiliza o licenciamento ambiental para obras consideradas prioritárias

O projeto de Romero Jucá acelera a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura. Esse PL integra a chamada Agenda Brasil — um pacote com 27 propostas com o objetivo de estancar a crise política e estimular o crescimento da economia. Um dos pontos da chamada Agenda Brasil era justamente adotar um prazo para concessão de licenças ambientais para obras do PAC e dos programas de concessão de serviços públicos.

O projeto define 230 dias como tempo máximo entre o pedido do empreendedor e a emissão de licenças ambientais feita pelo órgão licenciador para obras de infraestrutura consideradas estratégicas e de interesse nacional. Se o órgão não se manifestar até o vencimento do prazo, a licença é aprovada automaticamente. A lista desses projetos é ampla: obras e empreendimentos dos sistemas: viário, hidroviário, ferroviário e aeroviário; portos e instalações portuárias; energia e telecomunicações vão ser analisados rapidamente. Para esses empreendimentos, deixaria de valer a exigência das três etapas do licenciamento ambiental (licenças prévia, de instalação e de operação)

(3) Emenda à MP 712/2016 (Deputado federal Valdir Colatto, PMDB/SC) – autoriza a pulverização aérea em áreas urbanas

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) apresentou proposta de emenda à Medida Provisória 712/2016, que estabelece medidas de vigilância em saúde para combater o mosquito Aedes aegypti, incluindo a possibilidade de aviões fazerem a aplicação de inseticidas em áreas urbanas. A ideia partiu do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) que defende a pulverização aérea em áreas urbanas nas operações contra a dengue, chikungunya e zika vírus. A proposta do Sindag é aplicar pelo ar os mesmos inseticidas hoje usados nos equipamentos terrestres (os chamados fumacês). A emenda do deputado Valdir Colatto já foi aprovada no Congresso e está nas mãos de Michel Temer.

Leia também:  Relato de um fotógrafo que acompanhou o Pantanal em chamas

A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) divulgou nota oficial contra a proposta afirmando que ela tem “elevado potencial de causar graves doenças nos seres humanos, extinção de espécies e perdas econômicas”. “A pulverização aérea para controle de vetores apresenta potencial ainda maior de causar danos sobre a saúde, o ambiente e a economia local e nacional. Isso porque o volume será pulverizado diretamente sobre regiões habitadas, atingindo residências, escolas, creches, hospitais, clubes de esporte, feiras, comércio de rua e ambientes naturais, meios aquáticos como lagos e lagoas, além de centrais de fornecimento de água para consumo humano”, afirma a nota.

 

Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) quer repassar da União para os Estados atribuição de definir o que é necessário para licenciamento. Projeto de Luiz Carlos Heinze (PP/RS) praticamente acaba com a rotulagem de alimentos transgênicos.

(4) PL 4148/2008 (Deputado federal Luiz Carlos Heinze, PP/RS) – Fim da rotulagem dos alimentos transgênicos

Esse PL altera as regras de rotulagem dos produtos produzidos à base de transgênicos, modificando o artigo 40 da Lei 11.105 – conhecida como “Lei de Biossegurança” – e praticamente revogando o Decreto 4.680, que regulamenta o direito à informação sobre “alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados”. Entre outras determinações, o projeto estabelece que apenas os produtos que apresentem 1% ou mais de elementos transgênicos em sua composição final – estes terão de ser detectados em análise específica – sejam identificados ao consumidor. Além disso, desobriga a presença do símbolo hoje utilizado para caracterizar a transgenia: o triângulo amarelo dentro do qual há a letra “T” em preto, já conhecido por grande parte das pessoas. A espécie doadora do gene também não precisaria mais ser informada.

(5) Projeto de Lei (PL) nº 3.200/2015 (Deputado federal Covatti Filho, PP/RS) – Muda a denominação dos agrotóxicos e enfraquece os mecanismos de controle sobre os mesmos.

Esse PL muda o processo de controle de registros de agrotóxicos pelo poder público, concentrando-o no Ministério da Agricultura e Abastecimento por meio da criação da Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito). Essa Comissão teria uma série de competências, em especial, as de avaliar e emitir pareceres conclusivos sobre os registros de agrotóxicos, retirando do processo de aprovação a participação do Ibama e da Anvisa. O projeto também propõe a mudança da nomenclatura de agrotóxicos para “defensivos fitossanitários” e redefine e omite conceitos já consolidados na legislação, deixando lacunas que promoverão um vazio legal.

(6) PL 8062/2014 (Deputado federal Alceu Moreira, PMDB/RS) – Repassa da União para os Estados atribuição de definir o que é necessário para licenciamento

Esse projeto distribui para os entes federados a competência de definir quais empreendimentos devem estar sujeitos a licenciamento ambiental. Já há um voto no STF estabelecendo que os estados não podem ter normas menos restritivas que as normas federais. A União não pode repassar para os estados a competência de definir se é necessário ou não licenciamento ambiental para a construção de uma usina hidroelétrica. Na avaliação do Ministério Público, o objetivo desse e de outros projetos é encontrar um argumento para não fazer o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima).

Leia também:  Fogo no Pantanal tem origem na ação humana, mostra perícia

(7) PL 603/2015 (Senador Delcídio Amaral, PT/MS) – altera licenciamento ambiental de obras na área de energia

“Disciplina” o licenciamento ambiental dos aproveitamentos de potenciais hidroenergéticos considerados estratégicos e estruturantes, cria mecanismos para “otimizar” o planejamento do aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica do Brasil.

(8) PL 602/2015 (Senador Delcídio Amaral, PT/MS) – cria o Balcão Único de Licenciamento Ambiental

O Balcão Único de Licenciamento Ambiental seria um órgão colegiado, de caráter consultivo, vinculado ao órgão ambiental licenciador federal, que atuará no licenciamento ambiental federal dos empreendimentos considerados estratégicos e prioritários para o Estado.

(9) PL 300/2015 (Governo José Ivo Sartori) – Extingue a Fundação Zoobotânica do Estado do Rio Grande do Sul

A reação provocada pelo anúncio do projeto fez o governo de José Ivo Sartori recuar, mas a proposta ainda não está descartada pelo Executivo gaúcho. A justificativa do projeto que extingue a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul é a seguinte: “A medida busca dar continuidade às reformas na estrutura da Administração Pública do Estado, indo ao encontro das demais medidas inovadoras que o se pretende implantar. Ao extinguir a Fundação em epígrafe, tem-se por fim proceder a um sensível enxugamento da máquina administrativa, o que determinará considerável redução de gastos”.

(10) Proposta de “modernização” da legislação ambiental no RS

O Rio Grande do Sul tem a legislação ambiental mais avançada do país, mas essa legislação também está sob ameaça. Duas subcomissões da Assembleia Legislativa estão debatendo a ‘modernização’ da legislação estadual com objetivo de adequá-la à legislação federal, que é mais atrasada que a nossa. Entidades como a Federação da Agricultura do RS (Farsul) e a Federação das Indústrias do Estado do RS (Fiergs) apresentaram um conjunto de propostas para “modernizar” a legislação ambiental do Estado. Entidades ambientais como a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) estão preocupadas que o sentido dessa “modernização” seja sinônimo de “precarização” da legislação.

 

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Assine e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Assine agora

4 comentários

  1. Aí é que está!!!

    Avanço ou retrocesso?

    O Brasil precisa mesmo é de melhorar a fiscalização…E agilizar no cumprimento das notificações ou autuações.

    A Samarco despejou o lixo mineratório e até hoje não foi decretada a culpa…

    E qual o problema em pulverizar nas cidades??? As cidades lançam os dejetos humanos e lixo nos córreos e rios e fica tudo por isto mesmo!!!

  2. O maior problema ambiental do Brasil é este aí:

    PM é assassinado em operação do Ibama contra desmatamento

    20/06/201608p0Comunicar erroEnviar por e-mail 

     

    Brasília e Sorocaba – A Polícia Militar de Novo Progresso, no interior do Pará, com apoio de agentes e de um helicóptero do Ibama, realizou buscas neste domingo, 19, na Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, onde o sargento João Luiz de Maria Pereira foi assassinado numa emboscada na tarde de sexta-feira (17) após a destruição de um acampamento ilegal de madeireiros dentro da unidade de conservação federal.

    Pereira fazia parte do Grupamento Tático Operacional do Comando Regional da PM de Itaituba (PA). Até o fim da tarde de ontem não havia informação sobre a prisão de suspeitos do crime. Hoje é esperada a chegada de um reforço de Belém. O homicídio será investigado pela Polícia Federal (PF).

    Pereira trabalhava com agentes do Ibama em uma operação de combate ao desmatamento ilegal na floresta, com apoio da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará. A equipe foi cercada e atacada a tiros. Baleado no pescoço e no ombro, João Luiz foi socorrido, mas morreu cerca de 40 minutos depois.

    Em depoimento à Policia Civil de Novo Progresso, integrantes da equipe relataram que o homicídio ocorreu por volta de 15p0, no entorno de uma estrada de terra conhecida como Vicinal da Francy, a cerca de 80 quilômetros da área urbana de Novo Progresso.

     

    Garimpo

    Os agentes federais e estaduais estavam no interior da unidade de conservação desde a quarta-feira passada.

    De acordo com o comando da PM, no dia anterior à morte do sargento, a operação havia apreendido e destruído máquinas no garimpo e no acampamento dos madeireiros.

    Uma retroescavadeira avaliada em R$ 480 mil foi incendiada, como determina a legislação quando não é possível transportar bens de envolvidos em crime ambiental.

     

    No garimpo, foram destruídos equipamentos usados para extração de ouro. Seis suspeitos de crimes ambientais foram detidos. Foram apreendidas também armas e motosserras.

     

    Em nota, o Ibama se solidarizou com a família do sargento. “O Ibama se une à família e aos amigos do sargento João Luiz, recebendo com dor esse crime brutal. Agradecemos muito sua contribuição na proteção da Amazônia”, disse a presidente do instituto, Suely Araújo.

     

    Criada em 2006, a Floresta Nacional do Jamanxim possui 1,3 milhão de hectares, o equivalente a 1,3 milhão de campos de futebol. Localizada no eixo da BR-163, que corta todo o Estado do Pará, a região uma das áreas mais críticas do desmatamento na Amazônia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

     

  3. No Legislativo….

    A foto da matéria só mostra que não querem resolver o problema nem ampliar a qualidade de vida dos brasileiros. Só querem “engessar” a sociedade, burocratizar e financiar as patrulhas ideológicas. O assunto “Licença Ambiental” deveria vir seguido de fotos e projetos em área urbana, onde vivem 97% da população brasileira. Onde os rios são usados como privada. Onde mesmo sendo o país mais se tem recursos hidricos falta abastecimewnto de água por corrupção, desmando, falta de planejamento e o uso de rios e lagos omo latrina. Só para lembrar, Serra correu duplicar a Marginal Tiete em São Paulo (as eleições presidenciais estavam chegando e agora está provado como são os financiamentos) e até hoje depois de quase 7 anos ainda não tem licenciamento ambiental da obra (por que não colocam a foto da marginal?)  

Deixe uma mensagem

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome