O novo parecer do Código Florestal

Do Brasilianas.org

Aldo Rebelo incorpora poucas mudanças ao CF

Por Lilian Milena 

O deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) apresentou hoje (29), à comissão especial que estuda novo Código Florestal Brasileiro, alterações que fez no parecer, incorporando pontos sugeridos por parlamentares e pelo PSOL, ao documento que revisa a Lei Federal nº 4.771/65.

Entre as mudanças apresentadas pelo relator, está a dispensa de reserva legal em propriedades pequenas, que já estava prevista no relatório anterior, mas valerá apenas para propriedades familiares de até quatro módulos rurais que, de acordo com a Lei 4.504/64, é a quantidade de terra necessária para um trabalhador e sua família se sustentarem sem deixar de obter progresso social e econômico.

O relator deixou de fora do documento todos os dispositivos relacionados às áreas urbanas, com o objetivo de evitar conflitos. E também propôs mecanismos de proteção para plantas exóticas já integradas a vegetação brasileira, a exemplo da mangueira, para que façam parte das espécies de recomposição nas reservas legais.  

Oss Os principais pontos da reforma permaneceram: dar autonomia aos estados para que definam suas próprias regras sobre as reservas legais (RL) e áreas de preservação permanente (APP), hoje determinadas pela Lei Federal nº 4.771/65; a diminuição das APP – que variam de 30 a 500 metros de lado a lado dos cursos de água – para espaços entre cinco e 600 metros. Além disso, os reformistas querem incluir as APP no cômputo das RL. Outro ponto é consolidar áreas atualmente em uso para produção rural.

O professor Carlos Alfredo Joly, do Instituto de Biologia (IB) da Unicamp, também coordenador do Programa Biota/Fapesp, afirma que a comunidade científica não foi devidamente escutada pelos formuladores do PL. “O atual Código [Florestal Brasileiro] tem embasamento científico, ao contrário do que dizem. Há serviços ambientais que dependem da manutenção [de RL]. E, mais do que isso, da recuperação dessas áreas de reserva legal”, completa.

O pesquisador reclama a falta de representante da Sociedade Botânica do Brasil (SBB), Sociedade Brasileira de Zoologia, e até mesmo Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Para editar o projeto tal qual foi apresentado na reunião de hoje, a comissão especial realizou 33 audiências públicas em vários estados brasileiros. Dentre os nomes listados no parecer do deputado Aldo Rebelo (clique aqui), é possível verificar a participação de representantes de organizações não-governamentais (SOS Mata Atlântica, Greenpeace, IPAAM-Instituto de Proteção Ambiental da Amazônia) assim como de representantes das comunidades acadêmica e científicas (Instituto de Ciências Atmosféricas da Universidade Federal de Alagoas, ESALQ e Embrapa). 

Mas a preocupação dos ambientalistas é a composição da comissão especial, com maioria da bancada ruralista (clique aqui). Joly concorda que nas pequenas propriedades, de até 100 hectares, a somatória das APP e RL não pode ser superior a 25% da propriedade. “Isso inviabiliza economicamente as atividades agrícolas”, explica. Mas deixa claro que as áreas de preservação permanente – espaços com vegetação nativa, classificadas junto aos corpos hídricos em geral, topos e encostas de montanhas – devem ser respeitadas.

O pesquisador participou de um experimento realizado na cidade do Brotas, interior de São Paulo, sobre o impacto da falta de vegetação em terras do bioma Mata Atlântica. Num solo mantido nu durante um ano, foi registrada a perda de 15 toneladas de solo por hectare. Quando mantida a pastagem, a perda diminuiu para 1,5 tonelada de solo por hectare/ano.

Já em áreas onde a mata ciliar foi mantida, a perda registrada não chegou a meio quilo de solo perdido por hectare/ano. Joly destaca que o estudo foi importante para mostrar quanto sedimento acaba em rios e lagos por conta da erosão, processo acelerado pelo desmatamento, impactando diretamente na quantidade de água dos reservatórios.

Estima-se que milhões de toneladas de sedimentos acabam dentro de corpos hídricos todos os anos, diminuindo a disponibilidade de água para a população próxima e resultando em desastres ambientais quando nos períodos de cheias das bacias.

“É importante mantermos as matas ciliares no mínimo recomendado pelo atual Código Florestal [entre 30 metros e 500 metros] justamente para reduzir o processo de assoreamento”, diz. Já a manutenção de áreas de preservação permanente em encostas – altamente instáveis – é necessária para evitar deslizamentos de terras, “a exemplo do que vimos em Santa Catarina ou Angra dos Reis. Em todos esses casos, o Código Florestal havia sido transgredido”, completa.

Aldo Rebelo propôs que nos próximos cinco anos seja proibido qualquer tipo de desmatamento – durante esse período, União, estados e municípios deverão agilizar a regularização de todas propriedades e realizar o levantamento de todas as florestas no país.

Ao final da reunião de hoje, o presidente da comissão especial, deputado Moacir Micheletto (PMDB-RP) anunciou que o grupo voltará a se reunir nos dias 5 e 6 de julho para votar o parecer. Mas há divergências dentro da comissão: os ruralistas querem votar o relatório ainda na próxima semana, enquanto ambientalistas defendem que a votação aconteça após as eleições.  

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