A íntegra do mandado de segurança de Ricardo Melo

 
Jornal GGN – Ricardo Melo, jornalista nomeado diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no começo do mês pela presidente afastada Dilma Rousseff, entrou com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para garantir seu mandato no cargo. Ontem (17), decreto publicado no Diário Oficial da União e assinado pelo presidente interino Michel Temer exonerou Melo de suas funções de diretor-presidente da EBC.
 
O jornalista alega que a lei que criou a EBC estabelece que o o mandato do Diretor-Presidente será de quatro anos, não coincidente com os mandatos de Presidentes da República, com o objetivo de assegurar a independência dos canais públicos, seguindo o modelo de sistemas de radiodifusão de outros países democráticos. Ressalta também que a lei prevê que o “Diretor-Presidente não pode ser destituído a não ser por vontade própria do mandatário ou grave desrespeito aos ditames legais que regem suas funções e responsabilidades, e só por deliberação do Conselho Curador por dois votos de desconfiança”. Leia a íntegra no documento anexado abaixo ou aqui.

 

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