A Ley de Medios argentina

Do Taringa!

Nova lei de radiodifusão Argentina – 21 pontos resumem

Mais de 300 organizações sociais, sindicatos, direitos humanos, pequenas e médias empresas de comunicação, incluindo comunitárias, trabalharam durante anos em busca de unidade e de mudança na lei. Nucleadas na Coalizão para uma Radiodifusão Democrática, em 2004, subscreveram 21 pontos, cujo conteúdo se tornou um símbolo de todas as discussões sobre este assunto.Este é o trabalho coletivo, produto de extensas jornadas de diálogo e consenso:

1 .- Todos tem o direito de investigar, procurar, receber e transmitir informações, opiniões e idéias sem censura através da rádio e televisão, no quadro do respeito ao Estado democrático de direito e direitos humanos.

2 .- A radiodifusão é uma forma de exercício do direito à informação e à cultura e não simplesmente um negócio comercial. A radiodifusão é um serviço de caráter essencial para o desenvolvimento social, cultural e educacional da população, que exerce o direito à informação.

3 .- Será garantida a independência dos meios de comunicação. A lei deverá impedir qualquer forma de pressão, benefícios ou punições aos comunicadores, empresas ou instituições prestadoras em função de suas opiniões, linha informativa ou editorial no marco do respeito ao Estado democrático de direito e dos direitos humanos. Também será proibida por lei de alocação arbitrária ou discriminatória de publicidade oficial, empréstimos do governo ou privilégios.

4 .- As frequências eletromagnéticas não devem ser transferidas, vendidas ou leiloadas. Ninguém deve se apropriar das freqüências. As frequências eletromagnéticas pertencem à comunidade, são patrimônio comum da humanidade, e estão sujeitos por sua natureza e princípios à legislação nacional e aos tratados internacionais. Devem ser administradas pelo Estado com critérios democráticos e concedida por períodos de tempo a quem se oferecer para prestar um melhor serviço. A renovação das licenças estará sujeita à audiência pública vinculante.
5 .- A promoção da diversidade e do pluralismo deve ser o principal objetivo da regulamentação da radiodifusão. O Estado tem o direito e o dever de exercer o seu papel soberano para garantir a diversidade cultural e o pluralismo na comunicação. Isso implica na igualdade de gênero e na igualdade de oportunidades de acesso e participação de todos os setores da sociedade para a propriedade e a gestão dos serviços de radiodifusão.

6 .- Se uns poucos controlam a informação, não é possível a democracia. Políticas efetivas devem ser tomadas para evitar a concentração da propriedade dos meios de comunicação. A propriedade e o controle dos serviços de radiodifusão devem ser sujeitos a regras antitruste porque monopólios e oligopólios conspiram contra a democracia ao restringir a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito à cultura e à informação dos cidadãos.

7 .- O público terá o direito de acesso a informações plurais, bem como a diversidade cultural. Para isso, deverá se garantir a indenização intelectual e estética dos trabalhadores de comunicação e todos aqueles envolvidos na produção de bens culturais.

8 .- Nos casos de integração vertical ou horizontal de atividades relacionadas ou não, à mídia, devem ser estabelecidas normas que promovam o pluralismo, respeitem as incumbências profissionais e os direitos e intelectuais de artistas e de outros trabalhadores de comunicação e espetáculo.

9 .- Deverá ser mantido um registro público e aberto das licenças. O registro deverá conter os dado para que se identifique com segurança o titular de cada licença, e membros dos seus órgãos de administração, bem como as condições sob as quais foi concedida a freqüência. Os localizações não abrangidas pelos planos técnicos serão colocadas em disponibilidade, a pedido de uma parte apenas necessitando a demonstração da viabilidade técnica.

10 .- Não poderão ser titulares de licenças de serviços de radiodifusão nem membros dos órgãos reguladores, nem quem ocupe cargos eletivos nacionais, provinciais ou municipais, funcionários públicos dos diferentes poderes, os membros das forças armadas e forças de segurança, como também pessoas que tiveram envolvimento com violações dos direitos humanos.

11 .- Existem três tipos de prestadores de serviços de radiodifusão: públicos, comerciais e comunitárias da sociedade civil sem fins lucrativos. É proibida a toda forma de discriminação ou restrição por causa da natureza jurídica da organização que possui, em termos de quantidade de energia, de frequências disponíveis ou limitações para o conteúdo. Todos os serviços de radiodifusão podem contratar publicidade em igualdade de condições, de modo a se respeitarem os direitos humanos, econômicos, sociais e culturais.

12 .- Os meios de comunicação estatais devem ser públicas e não governamentais. Devem fornecer uma grande variedade de informações de programação, educação, cultura, ficção e entretenimento garantindo a participação dos cidadãos e a atenção às necessidades da população. Em todas as regiões do país, deverá ser reservada uma frequência para a recepção do canal de TV pública nacional e da Rádio Nacional, e também deverá ser reservada pelo menos uma frequência de rádio e de TV provincial e uma FM municipal . Os serviços de radiodifusão universitária constituem um sistema público de gestão autônoma e deverá ser reservada pelo menos uma freqüência a cada uma das universidades públicas nacionais.

13 .- Os planos técnicos deverão reservar pelo menos 33% de frequências, em todas as bandas, para entidades sem fins lucrativos. Nestes casos, deverá prevalecer, como critério para atribuição de frequências, o plano de serviço e a inserção das entidades em sua comunidade.

14 .- A lei deve estabelecer cotas para assegurar a difusão de som e audiovisual de conteúdos de produção local, nacional e próprio. Isso implica na produção feita por atores, músicos, diretores, jornalistas, artistas, pesquisadores e técnicos argentinos e na obrigação de investimento em produção própria e na compra dos direitos de transmissão de filmes nacionais.

15 .- A exploração dos serviços de radiodifusão não é transferível e deve ser prestada pelo titular da licença.

16 .- As repetidoras e cadeias devem ser uma exceção à regra, de modo a priorizar o pluralismo e as produções própria e locais, com exceção para as emissoras estatais de serviço público ou o surgimento de eventos excepcionais.

17. A publicidade de sonora e audiovisual deverá ser de produção totalmente nacional e deverá sempre se diferenciar a partir do conteúdo da programação, não sendo incluída nesta, deverá ser divulgada em pacotes claramente identificados no início e no fim da marca distintiva do meio e a comunidade não será induzida a fraudes ou a enganos.

18. Os sistemas de distribuição de sinais devem incluir em sua grade de canais emissoras de TV locais, canal público nacional e um canal com a produção de notícias locais e própria.

19. A autoridade de aplicação deverá respeitar em sua constituição o sistema federal e também é composto por organizações da sociedade civil e por representantes de organizações representativas dos trabalhadores na mídia e artes audiovisuais.

20 .- Será criada a figura da “Defensoria Pública”, com escritórios nas províncias, que deverá receber e canalizar as preocupações dos habitantes da Nação. Deverá se incluir uma seção que garanta os direitos do público. Estes poderão ser exercidos diretamente pelo povo da nação ou através da defensoria pública.

21. A nova lei deverá prever a padronização dos serviços de radiodifusão em resposta às necessidades daqueles impedidos de aceder a uma licença devido às exclusões históricas da Lei 22.285 e pela administração arbitrária por parte do Estado nacional.

Nueva Ley de Radiodifusíon Argentina – 21 puntos resumen

Más de 300 organizaciones sociales, sindicales, de derechos humanos, de pequeñas y medianas empresas, y comunitarias de la comunicación trabajaron durante años en pos de la unidad y modificación de la ley.

Nucleados en la Coalición por una Radiodifusión Democrática, en 2004 suscribieron 21 puntos cuyo contenido se convirtió en símbolo de todos los debates en esta materia.

Este es el trabajo colectivo, producto de extensas jornadas de diálogo y consensos:

1.- Toda persona tiene derecho a investigar, buscar, recibir y difundir informaciones, opiniones e ideas, sin censura previa, a través de la radio y la televisión, en el marco del respeto al Estado de derecho democrático y los derechos humanos.

2.- La radiodifusión es una forma de ejercicio del derecho a la información y la cultura y no un simple negocio comercial. La radiodifusión es un servicio de carácter esencial para el desarrollo social, cultural y educativo de la población, por el que se ejerce el derecho a la información.

3.- Se garantizará la independencia de los medios de comunicación. La ley deberá impedir cualquier forma de presión, ventajas o castigos a los comunicadores o empresas o instituciones prestadoras en función de sus opiniones, línea informativa o editorial, en el marco del respeto al estado de derecho democrático y los derechos humanos. También estará prohibida por ley la asignación arbitraria o discriminatoria de publicidad oficial, créditos oficiales o prebendas.

4.- Las frecuencias radioeléctricas no deben transferirse, venderse ni subastarse. Nadie debe apropiarse de las frecuencias. Las frecuencias radioeléctricas pertenecen a la comunidad, son patrimonio común de la humanidad, y están sujetas por su naturaleza y principios a legislaciones nacionales así como a tratados internacionales. Deben ser administradas por el Estado con criterios democráticos y adjudicadas por períodos de tiempo determinado a quienes ofrezcan prestar un mejor servicio. La renovación de las licencias estará sujeta a audiencia pública vinculante.

5.- La promoción de la diversidad y el pluralismo debe ser el objetivo primordial de la reglamentación de la radiodifusión. El Estado tiene el derecho y el deber de ejercer su rol soberano que garanticen la diversisdad cultural y pluralismo comunicacional. Eso implica igualdad de género e igualdad de oportunidades para el acceso y participación de todos los sectores de la sociedad a la titularidad y gestión de los servicios de radiodifusión.

6.- Si unos pocos controlan la información no es posible la democracia. Deben adoptarse políticas efectivas para evitar la concentración de la propiedad de los medios de comunicación. La propiedad y control de los servicios de radiodifusión deben estar sujetos a normas antimonopólicas por cuanto los monopolios y oligopolios conspiran contra la democracia, al restringir la pluralidad y diversidad que asegura el pleno ejercicio del derecho a la cultura y a la información de los ciudadanos.

7.- El público tendrá derecho a acceder a una información plural, así como a la diversidad cultural. Para ello se deberá garantizar la indemnidad intelectual y estética de los trabajadores de la comunicación y de todos aquellos que participan en la producción de bienes culturales.

8.- En los casos de una integración vertical u horizontal de actividades ligadas, o no, a la comunicación social, se deberán establecer regulaciones que promuevan el pluralismo, respeten las incumbencias profesionales y derechos intelectuales de los artistas y demás trabajadores de la comunicación y el espectáculo.

9.- Deberá mantenerse un registro público y abierto de licencias. El registro deberá contener los datos que identifiquen fehacientemente a los titulares de cada licencia, y los integrantes de sus órganos de administración además de las condiciones bajo las cuales fue asignada la frecuencia. Las localizaciones radioeléctricas no previstas en los planes técnicos deberán ser puestas en disponibilidad a pedido de parte con la sola demostración de su viabilidad técnica.

10.- No podrán ser titulares de licencias de servicios de radiodifusión ni integrantes de sus órganos directivos, quienes ocupen cargos electivos oficiales nacionales, provinciales o municipales, funcionarios públicos de los distintos poderes, miembros de las Fuerzas Armadas y de seguridad, como así tampoco aquellos que hayan tenido participación comprometida con violaciones a los derechos humanos.

11.- Existen tres tipos de prestadores de servicios de radiodifusión: públicos, comerciales y comunitarios de organizaciones de la Sociedad Civil sin fines de lucro. Quedará prohibido todo tipo de discriminación o cercenamiento a causa de la naturaleza jurídica de la organización propietaria, en cuanto a potencia, cantidad de frecuencias disponibles o limitaciones a los contenidos. Todos los servicios de radiodifusión podrán contratar publicidad en igualdad de condiciones, ya que así se respetan los derechos humanos económicos, sociales y culturales.

12.- Los medios estatales deberán ser públicos y no gubernamentales. Deberán proveer una amplia variedad de programación informativa, educativa, cultural, de ficción y de entretenimiento garantizando la participación ciudadana y la atención a las necesidades de la población. En todas las regiones del país se destinará una frecuencia a la recepción gratuita del canal de TV pública nacional y de Radio Nacional; y de igual forma se reservará al menos una frecuencia para una radio y una emisora de TV provincial y una emisora de FM municipal . Los servicios de la radiodifusión universitaria constituyen un sistema público de gestión autónoma y se reservará no menos de una frecuencia de radiodifusión a cada una de las Universidades públicas nacionales.

13.- Los planes técnicos deberán reservar al menos el 33% de frecuencias, en todas las bandas, para entidades sin fines de lucro. En estos casos tendrá que prevalecer como criterio de asignación de frecuencias el plan de servicios y la inserción de las entidades en su comunidad.

14.- La ley establecerá cuotas que garanticen la difusión sonora y audiovisual de contenidos de producción local, nacional y propia. Esto implica producción realizada por actores, músicos, directores, periodistas, artistas, investigadores y técnicos argentinos, y reglamentará la obligación de inversión en producción propia y en la compra de derecho de antena de películas nacionales.

15.- La explotación de los servicios de radiodifusión es indelegable y debe ser prestada por el propio titular de la licencia.

16.- Las repetidoras y cadenas deben ser una excepción a la regla de modo tal de priorizar el pluralismo y la producción propia y local, salvo para las emisoras estatales de servicio público o la emisión de acontecimientos de carácter excepcional.

17. La publicidad sonora y audiovisual será de total producción nacional y deberá siempre diferenciarse de los contenidos de la programación, no estará incluida en esta, se difundirá en tandas claramente identificadas al inicio y al final por la señal distintiva del medio y no inducirá a estafas y engaños a la comunidad.

18. Los sistemas de distribución de señales deberán incluir en su grilla de canales las emisoras de TV de aire de la localidad, el canal público nacional y un canal con producción informativa local y propia.

19. La autoridad de aplicación deberá respetar en su constitución el sistema federal y estará integrada además por organizaciones de la sociedad civil no licenciatarias y por representantes de las entidades representativas de los trabajadores de los medios y de las artes audiovisuales.

20.- Se creará la figura de la “Defensoría del público”, con delegaciones en las provincias, que recibirá y canalizará las inquietudes de los habitantes de la Nación. Deberá incluirse un capítulo que garantice los derechos del público. Estos podrán ser ejercidos directamente por los habitantes de la Nación o a través de la defensoría del público.

21. En la nueva ley se deberá contemplar la normalización de los servicios de radiodifusión atendiendo a las necesidades de aquellos impedidos de acceder a una licencia por las exclusiones históricas de la ley 22.285 y la administración arbitraria de las frecuencias por parte del Estado nacional.

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