Câmara acelera direito de resposta contra reportagens que “ferem a honra”

Jornal GGN – Numa tentativa de preencher as lacunas deixadas pela Lei de Imprensa, o plenário Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (20), o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação a matéria divulgada pela imprensa que seja considerada “ofensiva” a honra dos citados. Devido às mudanças feitas, a matéria ainda retornará ao Senado, mas já acendeu um debate que divide opiniões.

Pelo texto, segundo informações da Agência Câmara, o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação. O prazo conta a partir de cada divulgação. Se tiverem ocorrido divulgações sucessivas e contínuas, conta a partir da primeira vez que apareceu a matéria.

É considerado ofensivo o conteúdo que atente, mesmo por erro de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica. A resposta ou retificação é garantida na mesma proporção do agravo, com divulgação gratuita. Não poderá ser pedido direito de resposta a comentários de matérias na internet.

Se, antes do pedido, ocorrer a retratação ou a retificação espontânea, isso não impede o exercício do direito de resposta nem prejudica a ação de reparação por dano moral. Além disso, o direito de resposta ou retificação poderá ser exercido, de forma individualizada, em cada um dos veículos de comunicação social que tenham divulgado a matéria.

Dimensões

A resposta deverá ser do mesmo tamanho e com as mesmas características da matéria considerada ofensiva, se publicada em mídia escrita ou na internet. Na TV ou na rádio, também deverá ter a mesma duração, e o alcance territorial obtido pela matéria contestada deverá ser repetido para o direito de resposta.

Rito na Justiça

A proposta ainda estabelece prazos para a Justiça se manifestar sobre o pedido de direito de resposta. Se o veículo de comunicação não divulgar o pedido em sete dias, o ofendido contará com “rito especial disciplinado no projeto”. Por esse rito, o juiz terá 30 dias para processar o pedido, que não terá o andamento interrompido pelas férias forenses. Depois de receber o pedido, o juiz terá 24 horas para pedir justificativas pela não publicação da resposta pelo veículo de comunicação, que terá outros três dias para dar a resposta.

Tutela antecipada

O projeto permite ao juiz, nas 24 horas seguintes à citação da empresa de comunicação, fixar a data e demais condições para veiculação da resposta. A decisão deve se fundamentar na verossimilhança da alegação ou no receio justificado de não ser eficiente a resposta ao final dos 30 dias para finalizar o processo.

Da decisão do juiz, caberá recurso ao tribunal, na segunda instância, com efeito suspensivo, desde que o argumento seja considerado plausível e haja urgência. O texto também prevê ainda a possibilidade de o juiz multar o veículo de comunicação, independentemente de pedido do autor da ação.

Já a gratuidade da resposta ou retificação não abrange as custas processuais nem livra o autor da ação de pagar o chamado ônus da sucumbência, quando todos os custos são arcados por ele em caso de ação temerária (sem fundamento, para prejudicar).

Regulamentação do direito de resposta divide opiniões

Líderes partidários manifestaram posições a favor e contra o projeto que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação.

O líder da Rede, deputado Miro Teixeira (RJ), avalia que os homens públicos já têm acesso aos meios de comunicação para responder aos erros e ofensas publicados, seja por meio de notas ou pela convocação de entrevistas coletivas.

“Um ou outro escritório de advocacia, as entidades patronais do jornalismo serão beneficiados, mas o reportariado vai ficar oprimido por uma lei de direito de resposta. O cidadão na rua não está pedindo a Lei de Direito de Resposta, quem está pedindo é sempre autoridade”, disse Miro Teixeira.

Para o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), a proposta atenta contra a liberdade de imprensa. “É o controle da mídia, um retrocesso. A Constituição garante a liberdade de imprensa, a Lei Eleitoral também”, disse. 

As críticas foram rebatidas pela líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ). “Aqui não está se proibindo investigar ou noticiar. A imprensa vai noticiar o que ela quer. O que se coloca aqui é a possibilidade de o cidadão reagir ao que ele considera uma inverdade”, defendeu.

O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) afirmou que a proposta tem o objetivo de atingir as publicações que “exageram”. A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) também defendeu a medida e lembrou casos de pessoas que tiveram a honra ofendida por meios de comunicação sem o adequado direito de resposta.

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), o projeto é um avanço. “Quem tiver a honra ofendida por qualquer publicação poderá obter de forma rápida o direito de resposta, definido rapidamente por um juiz na instância em que esse cidadão foi ofendido. Algo fundamental em qualquer democracia”, declarou.

“Regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à comunicação é necessário e estratégico para a defesa e o fortalecimento da democracia. A aprovação do Direito de Resposta, que tramita há tantos anos no Congresso, é certamente uma vitória que merece ser comemorada como um avanço e como uma conquista de
todas as pessoas que lutam pela democratização no país”, explicou Luciana Santo (PCdoB), relatora do projeto na Câmara.

A matéria foi aprovada por 318 votos contra 79.

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11 comentários

  1. Direito de resposta

    Não concordo com o deputado Rubens Bueno, não acho forma de controle, entendo que quem divulga um fato tem que se responsabilizar pelo mesmo, tem que dar ao “noticiado” o direito de pelo menos mostrar sua versão do fato, inclusive sem colocar ao final do esclarecimento o (NR – O editor não mudou de opinião). É bom lembrar o caso da escola paulistana que foi irresponsavelmente, acusada de pedofiliar. O escritor do artigo ou matéria deve procurar investigar ao fundo a origem da notícia antes de lança-la na midia.

     

  2. O deputado Miro Teixeira

    O deputado Miro Teixeira sempre aparenta ser um lacaio dos meios de comunicação; em especial da Globo. 

    Essa de arguir que “os homens públicos já tem acesso aos meios de comunicação para responder(sic) aos erros e ofensas publicadas” é querer nos fazer de idiota. Dispenso até me estender na avaliação tal os contra-exemplos acachapantes que emergem no dia-a-dia. 

    Não há atentado nenhum a liberdade de imprensa como os áulicos da mesma tentam repassar. A mídia continuará livre para divulgar e comentar o que quiser. A diferença é que como qualquer entidade – física ou jurídica – fica sujeito a responder pelos excessos eventuais através da concessão do Direito de Resposta, sem prejuízo eventualmente de um processo cível e/ou criminal. 

    Enquanto agir como ente abstrato imbuído da função de informar nada e ninguém poderá questionar suas prerrogativas. Entretanto, quando se apresenta “em concreto”, ou seja, representando interesses políticos-econômicos-ideológicos dos seus donos e dos seus comparsas e aliados, aí não: pode e deve ser questionada. 
     

     

    • JB ele é do partido da

      JB

       

      ele é do partido da marina e acredito ser bom pontuar isso pois ha aqueles que acreditam que essa personagem representa uma terceira via para atingirmos o país que queremos.

       

      fico a me perguntar: como pode o molon, que foi um dos lideres na aprovação do marco civil da internet, sentir-se  bem agora em um partido que nega coisa tão comezinha quanto o direito de resposta?

       

      tempos estranhos esses

  3. Temos que seguir o exemplo do

    Temos que seguir o exemplo do inesquecível guerreiro, o engenheiro LEONEL DE MOURA BRIZOZA .

    Avançar sempre!

  4. POR QUE NÃO TE CALAS, RUBENS BUENO?

    Para Rubens Bueno, os meios de comunicação social sairem por aí dizendo que os donos da Escola de Base são pedófilos; que Aécio Neves é cheirador de pó; que FHC é corno; que Lula é ladrão e cachaceiro; que Dilma é assaltante de banco e assassina; que Lulinha é dono do FRIBOI e de uma fazenda de 50 milhões de reais, cuja sede é estampada na revista Veja com foto de uma Escola de Veterinário; que tudo isto tem que ficar sem resposta em homenagem à liberdade de imprensa, é o mais puro cinismo e falta de vergonha na cara.

    O deputado do PPS confunde LIBERDADE com LIBERTINAGEM. 

    Rubens Bueno, você não acha que tem idade suficiente para não sair vomitando uma bobagem destas?

  5. O FIO DA MEADA É ESSE
    PARA

    O FIO DA MEADA É ESSE

    PARA ACABAR COM DESRESPEITOS,

    MANIPULAÇÕES,MENTIRAS, ESSE É O CAMINHO

    PARA IMPOR LIMITES A ESSAS “CRIANÇAS LEVADAS”

    ESPERO ESTAR VIVO PARA VER ISSO ACONTECER!!!!!!

  6. Mas é claro afinal se há um

    Mas é claro afinal se há um lugar para ter gente honrada e na classe politica brasileria.

    Hoje a pelegada só ver honra nela porque o PT afundou nessa merda total a´te o pescoço.

    Fosse 20 anos atras todos esses pelegos que pedem direito de resposta contra ” calunias da midia ” estariam aqui enchendo o saco denunciando o totalitarismo da direita interessado em calar a imprensa.

    Em 92 por exemplo o PT nao viu nenhum golpe midiatico por parte da mídia ou de setores conservadores.

    Como o Lula em 89 dizia no congresso havia 300 picaretas, e na epoca para ele o Sarney e o Renan eram corruptos.

    Mas o tempo passou e o Lula se viu em um palanque pedindo voto para a filha do Sarney e pedido respeito ao ‘LEGADO’ dele…rs

    as coisas mudam né? rsrsrs

  7. Tamos juntos

    Um projeto do Requião que teve apoio do Cunha., donde se conclui que o nosso Richelieu é um progressista enrustido.Nestes tempos bicudos “direito de resposta” cai como uma luva para uns e  uma mordaça para outros.O editorial de hoje da Folha “Com “i” de infâmia” supostamente geraria uma série de DR

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