Comentarista do canal France 24 analisa eleições brasileiras e caso Lula

Douglas Herbert, comentarista de Relações Internacionais no canal France 24

Comentarista fez análise sobre as eleições brasileiras e destacou que Lula é perseguido por parte judicário brasileiro, por isso é mantido preso político em Curitiba. Hebbert lembrou a frase Barack Obama em seu comentário: “o político mais popular do mundo”.

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1 comentário

  1. A prisão penal antes do trânsito em julgado é inconstitucional

    A possibilidade da execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória decorre do fato dos recursos extraordinário e especial não terem efeito suspensivo ou do fato do art. 283, do CPP não ter sido recepcionado pela CF?

    Se não é possível executar a pena restritiva de direitos (nem a pena de multa) antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, então a execução provisória da pena privativa de liberdade é possível não porque os recursos excepcionais tenham efeito meramente devolutivo, mas porque o art. 283 é inconstitucional, por supostamente conflitar com o dispositivo constitucional que estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Entretanto, não há fundamento para penalizar quem é presumidamente inocente. O fundamento de prisão penal é a culpa, e antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, prevalece a presunção de inocência. Em sendo assim, o que é inconstitucional é a punição de pessoas presumidamente inocentes, isto é, o que é inconstitucional é a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e não o art. 283, do CPP.

    A prisão processual é, pois, compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência mas a prisão penal (antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória) é incompatível com a presunção de inocência.

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