Democratização: O que significa regular a mídia?

da BBC Brasil

O que significa regular a mídia?

Credito: Getty – Proposta de regulamentar mídia causa polêmica no país

Regulação, democratização ou censura à mídia? Os próprios termos usados para se referir à proposta de modificar as normas que regulamentam o setor de comunicação no Brasil já deixam claro o tamanho da polêmica que envolve o tema.

Muito falada mas pouco discutida, a regulação da mídia deve deve voltar a ganhar força a partir desta sexta-feira, pois está prevista para ser debatido em uma reunião do PT com início previsto para esta sexta-feira.

A BBC Brasil explica aqui os principais pontos da discussão.

Por que o tema está sendo debatido agora?

A regulação da mídia é uma bandeira histórica do PT. Durante a campanha à Presidência, o partido pressionou para que a presidente Dilma Rousseff encampasse a discussão em um eventual segundo mandato.

Após sua reeleição, a petista deu algumas declarações defendendo a regulação econômica da mídia. Ela negou repetidamente a intenção de regular conteúdo.

Em entrevista a jornais brasileiros no mês passado, ela disse que “Regulação econômica diz respeito a processos de monopólio e oligopólio.” A presidente deve iniciar uma consulta pública sobre o tema no segundo semestre do ano que vem.

O enviado especial da ONU para liberdade de expressão, David Kaye, destacou, em entrevista à BBC Brasil, a necessidade de evitar monopólios na mídia – com mais competição, segundo ele, é maior a possibilidade de repórteres investigarem histórias que podem não ser favoráveis ao Estado.

“Só é preciso ter mais cuidado para que esta lei não dê ao governo uma forma de controlar o conteúdo”, afirma.

A mídia precisa ser regulada?

Os grupos que defendem a regulação da mídia dizem que o projeto aumentaria a democratização do setor.

O FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), entidade que reúne diversos grupos que defendem mudanças na regulação, afirma, por exemplo, que cinco grandes emissoras de TV (Globo, SBT, Record, Band e Rede TV!) dominam o mercado brasileiro.

A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), diz, no entanto, que há no país 521 emissoras de TV – a conta inclui TVs regionais que retransmitem, em grande parte, conteúdo das grandes emissoras.

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“A democracia se aprofunda em ambientes onde há mais diálogo, onde a diversidade de ideias, as diferenças regionais, têm espaço equilibrado na mídia em geral. O que nós queremos, em resumo, é mais democracia. E o caminho é a criação de um marco regulatório moderno”, disse à BBC Brasil o presidente do PT, Rui Falcão.

Defensores da regulação da mídia destacam que alguns artigos da Constituição que falam do setor não foram regulamentados pelo Congresso.

Eles proíbem monopólios e oligopólios, estabelecem que a programação deve atender a critérios regionais e determinam regras para publicidade.

Credito: Reuters – Presidente pretende incentivar discussão em 2015

O presidente da Abert, Daniel Slaviero, afirma que, apesar da demora para regulamentação destes artigos, a mídia já é regulada.

“Quando fala-se em regulação parece que a mídia não é regulada. Isso é um erro, porque temos mais de 650 normas -portarias, decretos ou leis- que regulamentam o setor de comunicação social, não só rádio e TV como impresso.”

Quem seria atingido pela regulação?

No Brasil, emissoras de rádios e TV são concessões públicas – é como se o governo “emprestasse” às empresas o espaço para transmissão, que é um bem público. Por isso, assim como outros setores em que há concessões, são passíveis de regulação.

Jornais, revistas e sites noticiosos não seriam atingidos por esta discussão.

Durante a campanha eleitoral, o PT aumentou o tom de suas críticas à imprensa, principalmente à revista Veja.

O presidente do partido diz que, nesta área, a sigla defende o projeto de lei que dá ao eventual ofendido o “direito de divulgação de resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão.”

O governo já apresentou o projeto para regulação?

Há, provavelmente, mais dúvidas do que certezas sobre como seria a regulação da mídia no Brasil. Isso ocorre porque ainda não há um projeto definido.

A presidente Dilma afirma que o debate terá que ser feito com a sociedade. Até agora, ela já afirmou que o foco seria a proibição de monopólios e oligopólios, mas não especificou os critérios.

A posição da presidente contrasta, em parte, com a de seu partido. O PT tem posições mais à esquerda e apoia os movimentos sociais que lutam pela democratização da mídia.

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“Não temos como ter posição firmada sobre isso enquanto não conhecermos o projeto concreto. Mas, de antemão, qualquer coisa que interfira no conteúdo tem repulsa e rechaço não só por parte dos veículos e profissionais como da sociedade como um todo, que considera liberdade de imprensa um dos pilares da democracia”, diz o presidente da Abert.

Então qual o projeto que existe?

O FNDC formulou um projeto de lei de iniciativa popular e está, há cerca de um ano, colhendo assinaturas para que a proposta chegue ao Congresso. São necessárias 1,3 milhão de assinaturas – o mecanismo é semelhante ao que criou a Lei da Ficha Limpa.

Entre os principais pontos da proposta estão:

1. Impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação (um mesmo grupo não poderá, por exemplo, controlar diretamente mais do que cinco emissoras, e não receberá outorga se já explorar outro serviço de comunicação eletrônica no mesmo local, se for empresa jornalística ou publicar jornal diário)

2. Veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos

3. Proibição do aluguel de espaços da grade de programação (para grupos religiosos ou venda de produtos, por exemplo)

4. Criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública

Credito: Agencia Brasil – Mídia foi um dos alvos dos protestos de junho de 2013

O presidente da Abert classifica o projeto como atrasado, porque ele não tem regras, por exemplo, para a internet.

Slaviero afirma também que é um erro confundir rede de programação com propriedades – segundo eles, diferentes emissoras não pertencem ao mesmos donos, mas transmitem em parte conteúdos semelhantes para apresentar novelas e conteúdos nacionais.

Ele diz que a mídia já é plural. Segundo ele, por exemplo, São Paulo tem 21 canais abertos – “só fica atrás de Nova York”.

O representante das emissoras também classifica como “impeto autoritário” a criação de conselhos de comunicação.

Esta proposta inclui regulação de conteúdo?

O projeto aponta diretrizes para a programação de emissoras, sem fazer referência a conteúdo.

A proposta determina, por exemplo, que emissoras afiliadas a uma rede de televisão deverão dedicar pelo menos 30% da grade com produção regional. Já as nacionais precisam destinar 70% da programação a conteúdo nacional, e pelo menos duas horas por dia a jornalismo.

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Também há regras relacionadas a crianças e adolescentes, como a proibição de publicidade dirigida a crianças com menos de 12 anos.

Propostas semelhantes a esta provocaram polêmica em 2010, ao serem apresentadas pelo então ministro da Comunicação, Franklin Martins. O projeto, que previa a regulação de conteúdo, foi engavetado pela presidente Dilma.

Mas ainda hoje a proposta de “controle social da mídia” é apontada por críticos como um exemplo de que o PT teria a intenção de censurar a mídia.

Regular a mídia significa restringir a liberdade de imprensa?

O presidente da Abert, Daniel Slaviero, diz que ainda não é possível discutir o significado da regulação econômica, porque o governo não apresentou a proposta. Mas ele é contrário à regulação de conteúdo prevista, por exemplo, no projeto de lei de iniciativa popular.

“Quando se fala em regulação da mídia no sentido de acompanhar, fiscalizar, o conteúdo das emissoras, controle social da mídia, é óbvio que isso tem um viés de interferência no conteúdo, e conteúdo não pode sofrer intervenção. A mídia pode ser responzabilizada pelos eventuais excessos: tem Código Civil, Penal, etc. Mas acho que qualquer iniciativa que, mesmo de forma indireta, interfira no funcionamento é uma interferência indevida.”

Ele usa como exemplo a determinação de um percentual mínimo de tempo dedicado à programação infantil, por exemplo. “Depois determinam para público infanto-juvenil, para jovens-adultos…”, o que retiraria, assim, a liberdade da emissora de determinar sua própria programação.

O presidente do PT, Rui Falcão, afirma que o partido nunca defendeu e não defende a censura.

“Quando a ideia de um conselho – mecanismo usado inclusive em vários países desenvolvidos – foi apresentada pelo governo, ela foi imediatamente demonizada pela mídia monopolizada e sequer foi debatida. Minha posição é de que o tema precisa ser discutido democraticamente, porque o Brasil não pode continuar refém de grupos de interesses.”

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8 comentários

  1. Penso que o essencial seja a
    Penso que o essencial seja a questao politica e o mais viavel e efetivo, porque desfaz o discurso da censura, seja a nao regulacao, mas a disponibilacao de espaço aos que nao tem vozes: partidos, universidades e sindicatos.
    Por exemplo, em cidades com mais de 200 mil habitantes essas entidades teriam acesso a canais de tv; e em todas onde estivessem instituidos, um canal de radio fm.
    Isso poderia ser efetivado na reforma politica.

    • Dar a faixa de frequencia por

      Dar a faixa de frequencia por si só não cria uma tv.   Há centenas de canais pelo Brasil afora, todo Estado tem Assembleia Legislativa que tem canal, Camaras de Vereadores tem canais,  universidades ja tem canais, o problema é a geração de conteudo de qualidade, isso é bem mais dificil de fazer do que falar.

      No mundo inteiro o padrão é exatamente igual ao do Brasil, uma, duas ou tres grandes redes e centenas de tvs regionais,

      é IMPOSSIVEL a produção de grandes programas ou noticiarios em pequenas TVs, não há escala de custos.

      Fracionar o mercado através de uma pretensa regulação da midia torna a TV de mercado inviavel, o que abre caminho para as TVs chapa branca bancadas pelo Estado com programas burocraticos, esse é o OBJETIVO final, evitar

      redes fortes porque essas podem criticar o Governo.

      Um Pais que controla o conteudo de midia, sai do sistema de paises democraticos e  entra na rota do bolivarianismo

      economico e geopolitico, o projeto tornou-se inviavel após a nova rota da economia com Joaquim Levy no camndo,

      o que pressupõe uma reinserção no sistema de governança global de padrão anglo-americano.

      Joaquim Levy não vem só com o terno e a gravata, vem com todo um conjunto de valores e vinculações, ele é

      pós graduado em economia pela Universidade de Chicago, templo mundial do monetarismo neoliberal.

       

      • Na atual conjuntura ao vejo
        Na atual conjuntura ao vejo outro caminho de contornar a atual concentracao.
        A tv cultura e (ou melhor, foi) um bom exemplo de que e possivel criar uma alternativa.
        O PT e os sindicatos tem condicoes de produzir com escala e qualidade. Basta dar inicio.

  2. SRA. PRESIDENTA, VAMOS APRENDER COM QUEM ESTÁ NA FRENTE?

    Eu fico impressionado, quando se fala, como o próprio autor diz, em:

    “fazer um consulta pública”

    Mas afinal, o que é uma CONSULTA PÚBLICA?

    Será que significa apenas lançar algo vagamente na mídia, pra dizer que avisou. e depois mandar email aos puxa sacos, para que estejam presentes?

    Consulta pública não se restringe a plebiscitos e referendos. As questões podem ser debatidas e votadas por outros meios, mas exigem pelo menos:

    PUBLICIDADE: Todos os cidadãos do país devem ser avisados exaustivamente em todos os nossos meios de comunicação, para que, querendo, possam participar do debate.

    TEMPO ADEQUADO: Não podemos trazer tudo pronto, e socar goela abaixo nas pessoas, que ficarão ali apenas para dizer que apoia, sem ter a oportunidade de se manifestar. Um debate desse porte precisa ser feito em várias etapas, em diversos dias.

    ESPAÇO PARA TODOS: Não é possível imaginar, que teríamos espaço físico para uma consulta pública. Nem o Maracanâ lotado daria pra isso. A consulta deve ser feita pela internet, como no brilhante “PLEBISCITO CONSTITUINTE”, que obteve quase 8 milhões de votos:

    http://www.plebiscitoconstituinte.org.br/

    Os debates devem ser feitos também pela internet, que é o único espaço onde cabem todos os cidadãos. Só que, ao contrário dos vergonhosos e-cidadania e e-democracia do Congresso, onde os deputados e senadores não tem a consideração de colocar nem ao menos seus assessores para debater com o público; o debate deve contar com a presença dos melhores especialistas no assunto. Uma triagem deve ser feita, com a moderação separando os questionamentos repetidos, e tudo isso levado para as TVS, em cadeia nacional, no horário nobre.

    Isso chama-se CONFERÊNCIA PARTICIPATIVA DE CONSENSO!

    O MAIS PRECIOSO TESOURO DA SOCIEDADE

    A INCORRUPTÍVEL ASSEMBLEIA DE LEIGOS!

    O povo, por mais ignorante que seja, jamais permitiria que o país fosse roubado. E o povo é tão leigo quanto qualquer político. Ou alguém acha que político não precisa consultar seus assessores para tudo? Pois bem, esse tipo de conferência realizada na parte mais desenvolvida da Europa, oferece justamente essa assessoria ao povo, onde temos um grupo de pessoas leigas debatendo com especialistas, e toda a população assistindo, e podendo influir fazendo perguntas.

    A tática da corrupção é simples! Para agir, ela deve afastar o que é incorruptível de seu caminho…

    Vejam como funciona a política na parte mais rica da Europa:

    “Conferências Participativas de Consenso

    Definição

    O modelo de conferência participativa de consenso, muitas vezes conhecida como “modelo dinamarquês” e / ou “painel dos cidadãos”, é uma maneira de deliberar sobre questões políticas com alto conteúdo técnico, usando uma combinação de cidadãos leigos. As conferências de consenso parecem com um tribunal de júri, que delibera com cidadãos leigos e especialistas em problemas técnicos. Seus objetivos centrais são melhorar a tomada de decisão sobre ciência e tecnologia, ampliando perspectivas, bem como aumentar a compreensão do público em relação à ciência e tecnologia através do debate público (televisionado) e reforçar a democracia através da criação do engajamento cívico.

    A conferência de consenso foi desenvolvida em 1980, quando o Conselho Dinamarquês de Tecnologia (DBT) começou a observar o Organização de Avaliação de Tecnologia (OTA) dos EUA. A principal diferença entre os dois métodos, a OTA e a conferência de consenso, é que nessa última estão incluidas a opinião das pessoas leigas (INCLUSIVE QUEM ASSITE PELA TV), argumentos, preocupações e razões no que diz respeito a diferentes questões de relevância social. Isso também pode ser incluso, permitindo a influência de perspectivas leigas na regulação e na tomada de decisão política.

    Processo

    Um fator crucial começando na criação de uma conferência de consenso eficaz é estabelecer o painel de cidadão. O Conselho Dinamarquês de Tecnologia (DBT) recruta os participantes enviando um convite informacional a uma amostra aleatória de telefone para 2000 cidadãos. Para que o candidato a participar da conferência de consenso, envie uma carta para o DBT com uma combinação de informações sobre si mesmo e suas motivações para participar no painel. O DBT depois escolhe em torno de 120 a 150 candidatos com experiências variadas em relação à idade, sexo, ocupação, educação e localização geográfica. O último painel é composto por 14 pessoas, juntamente com os peritos e uma comissão consultiva de planejamento. O painel torna-se o elemento funcional da conferência de consenso, agindo semelhante a um júri. O painel é composto por um comitê que estrutura o processo, juntamente com os especialistas, que aconselham os palestrantes e os membros da equipe, que apoiam o processo. O painel cidadão realiza uma combinação de questões entre dois fins de semana a serem tomadas com os especialistas presentes na conferência. Os peritos devem ter a mente aberta, assim como serem bons comunicadores. Seu papel inclui responder completamente às perguntas do palestrante, a fim de deliberar entre si a melhor proposta possível.

    Há dois moderadores, também conhecido como o facilitador em uma conferência de consenso, que são obrigados a frequentar o fim de semana de preparação e o da própria conferência final. Os moderadores devem ser profissionais e terem experiência em processos participativos. Ao mesmo tempo, os moderadores irão facilitar um diálogo justo entre os participantes do painel de leigos e garantir uma informação substancial, que é transferida dos especialistas. Um fator-chave em participar como moderador de uma conferência de consenso é a credibilidade, relevância para o tema em si e neutralidade. O moderador deve entender completamente o processo em si, enquanto ser capaz de permanecer objetivo a um determinado tema. Isso vai exigir muito incentivo, certificando-se de que o painel elucidou claramente os pontos de vista diferentes, e / ou questões levantadas pelos participantes.

    A conferência de quatro dias começa com uma apresentação feita pelos peritos de suas respostas às perguntas do painel do cidadão. O segundo dia é reservado para a discussão entre o painel do cidadão, os especialistas e o público, bem como perguntas de esclarecimento. O resto do segundo dia e o seguinte terceiro dia é reservado ao painel de cidadãos, para gerar um documento final que explica suas conclusões, juntamente com recomendações. Uma discussão aberta é formada, que inclui muita deliberação e debates para que um consenso final do documento seja atingido. Durante toda a manhã do quarto dia, o painel do cidadão lê o documento final com os especialistas, juntamente com o público, e, ou a imprensa.

    História

    A conferência de consenso foi desenvolvido na década de 1980 pelo Conselho Dinamarquês de Tecnologia (DBT), uma instituição independente criada pelo Parlamento dinamarquês. Pouco depois, em 1987, a primeira conferência de consenso foi organizada com o foco em “tecnologia Genética na indústria e na agricultura”. Ao longo dos últimos dez anos, o Broad Dinamarquês de Tecnologia realizou 15 conferências de consenso de sucesso. Eles foram capazes de permitir conferências de sucesso, garantindo que o tema era de interesse atual, que exige conhecimento especializado, e incorporando conflitos de questões, que eram relevantes para as questões desenvolvidas pelo painel. A conferência participativa de consenso já atravessou as fronteiras da Europa para os Estados Unidos. Em abril de 1997, a primeira conferência de consenso foi realizada nos Estados Unidos, cobrindo das telecomunicações e o futuro da democracia “.

    Estudos de caso

    Existem vários exemplos de conferências de consenso em ação em todo o mundo. Depois que a Dinamarca provou que este método de processo deliberativo poderia trabalhar, muitos países seguiram. Alguns exemplos de casos em todo o mundo que usaram a conferência de consenso são os seguintes:

    Conferência de Consenso, na Nova Zelândia, a democracia e a de-problematization http://www.fileupyours.com/files/254593/cientifics/participacio_i_governansa/Goven_2003_Deploying_the_consensus_conference_in_New_Zealand.pdf

    Conferência de Consenso, no Reino Unido, planta biotechnology http://pasvzw.org/uploads/webriq_sites/!!hunscan_webriq_com/pages/files/biotech%20plant%20UK%20consensus%20conf.pdf

    Conferência de Consenso, nos Estados Unidos, telecommunication http://www.geography.dur.ac.uk/documents/lmc/Guston%20-%20evaluating%20the%20First%20US%20consensus%20conference.pdf

    Conferência de Consenso na Áustria http://pus.sagepub.com/cgi/content/abstract/15/1/73

    Conferência de Consenso na Irlanda, credenciamento na promoção da saúde http://heb.sagepub.com/cgi/content/abstract/36/3/476

    Conferência de Consenso na Noruega, alimentos geneticamente modificados http://www.oecd.org/dataoecd/53/56/2537449.pdf

    Avaliação

    Um aspecto interessante sobre a conferência de consenso é o fato de que nem todas as conferências são avaliadas. A avaliação formal pode não ser necessária se a conferência se tornou uma ferramenta conhecida, sem planos sobre futuras conferências, bem como ter a conferência sido realizada por uma equipe organizadora experiente. Para as conferências que exigem uma avaliação, o primeiro passo é decidir se a avaliação deve incidir sobre aspectos internos ou externos.

    Aspectos internos incluem a adequação dos peritos selecionados, a qualidade das interações entre os dois painéis, e a competência da moderação e da qualidade dos debates. Aspectos externos incluem os efeitos da conferência. Isto pode consistir em saber se os públicos relevantes foram alcançados, e / ou a avaliação, juntamente com perguntas, se o painel leigo fez a diferença nos debates sobre o tema específico de tecnologia ou ciência em questão entre os decisores políticos, especialistas e o público em geral. A avaliação da conferência de consenso pode ser realizada tanto pela equipe organizadora e / ou ser terceirizado para avaliadores externos. Um passo crucial do processo de avaliação é que a conferência é avaliada em relação aos objetivos formulados com antecedência. A fim de alcançar esse processo, tanto a equipe organizadora e / ou avaliadores externos devem estar cientes da premissa de que a conferência foi organizada.”

    http://participedia.net/en/methods/participatory-consensus-conferences

    CONCLUSÃO

    Como nas sociedades de democracia mais avançada o povo tem direito de propor e votar essas questões por plebiscito. Não tem como enrolar a população, que pode exigir uma decisão por plebiscito.

    Aqui fazemos o contrário. Quando existe qualquer questão polêmica, principalmente na área da ciência econômica, em vez desse respeito ao povo; cada partido político promove sua proposta de forma desarticulada, e isolada, sem uma oportunidade para debates, e confrontação de opiniões; tornando impossível a compreensão do problema pelo público. Sem contar, que quem decide é apenas o partido que está no poder, que pouco se importa em dar satisfações ao público. Decide-se tudo a portas fechadas, numa sociedade que não tem direito de questionar as decisões de seus políticos por plebiscitos e referendos.

    Ou seja, as CONFERÊNCIAS PARTICIPATIVAS DE CONSENSO deveriam ser feitas para cada questão relevante na sociedade, que envolvesse grande conhecimento técnico, como, por exemplo, a

    MOBILIDADE URBANA.

    De posse das informações oficiais, sistematizadas pelos especialistas, submetidas a contestações, televisionadas em cadeia nacional obrigatória; o governo poderia tomar suas decisões. E se o povo não concordasse, deveria ter direito de convocar um processo de plebiscito, onde o assunto seria discutido por mais tempo, durante meses, e toda a população seria consultada nas urnas, praticamente sem custo ao país, junto com as próximas eleições.

    Vejam como os plebiscitos são utilizados amplamente no mundo inteiro, mas de forma vergonhosa são escondidos pelos noticiários dos nossos jornais e TVs:

    http://democraciadiretabrasileira.blogspot.com.br/2013/10/plebiscitos-referendos-e-recalls-pelo.html

    “O método de conferências de consenso organiza uma análise de alta qualidade entre um painel de discussão dos leigos e um painel de especialistas, na presença de um auditório (televisionado). A importância das conferências de consenso está principalmente no renascimento do interesse sobre o conceito de análise política participativa. No entanto, não existe nenhuma metodologia abrangente para a análise política participativa, mas um quadro preliminar sobre o que poderia ser baseada essa metodologia é apresentado. Análise política participativa é definida pelos autores como um modo prático de investigação analítica facilitada, que em diferentes contextos de decisão política amplia o leque de contribuintes, para apoiar a gestão do conhecimento, o processo de decisão e as relações de rede através da criação, aplicação e avaliação de fóruns específicos de comunicação e participação. É equivalente à conferência de consenso utilizada na Europa com um fórum de comunicação e participação dos leigos e especialistas, para decisões sobre questões tecnológicas complexas e controversas da sociedade; como bio-genética e tecnologia. Algumas experiências recentes na Europa são encontradas, e é dada especial atenção a alguns dos resultados de um estudo a respeito de uma conferência de consenso sobre a questão da avaliação preditiva genética humana (experimental), e onde isso vai nos levar. Esta conferência e sua avaliação foram iniciadas pela Plataforma Holandesa Para a Ciência e Ética. A avaliação centrou-se na formação de opinião dos membros do painel de leigos, como resultado de sua participação.”

    http://ieeexplore.ieee.org/xpl/login.jsp?tp&arnumber=540447&url=http%3A%2F%2Fieeexplore.ieee.org%2Fxpls%2Fabs_all.jsp%3Farnumber%3D540447

    http://participedia.net/en/methods/participatory-consensus-conferences

     

  3. Regular a mídia é dar voz pra

    Regular a mídia é dar voz pra quem não investe.

       Ou dar voz pra quem não merece.

           Convoco as pessoas de bom senso a ler o blog de Paulo Henruque Amorim

                       Existe aquilo?

                   Se todos se incomodassem com ele, e entrassem na justiça pedindo reparação, P H A  estaria pedindo esmola e sem teto.

                É INACREDITÁVEL O QUE ELE ESCREVE.

                    Regular a mídia é isso? Deixa-lo moer trocentas reputações por dia?

                   Invertendo frases e autores?

                        Ele é cabo eleitoral ( sem saber) pra que mídia não seja regulada.

  4. é só cumprir a constituição

    é só cumprir a constituição de 88.

    como defendeu e defnde

    o ex-ministro frnaklon martins…..

    a grande mídia ´tão poderosa que não cumpre nem a constituição.

    e quando pedem para queseja cumprida, dizem que querem fazer cesnura.

    durma-se com um poder desses

    azucrinando a sua vida 24 horas por dia. .

  5. Regulação econômica é necessária

    Monopólios e/ou oligopólios na mídia, isso deve ser combatido sem trégua. O problema é qualquer coisa que gere um controle do conteúdo.

    Algumas propostas são razoáveis, como a exigência de que 30% do tempo das emissoras regionais sejam preenchidos com programas que abordem assuntos ou temas que contemplem estritamente o interesse regional. Caso contrário, não faz muito sentido existir uma concessão regional de uma emissora para ela apenas reproduzir a programação de emissoras nacionais. A cultura local, os assuntos locais, os temas locais devem ter espaço na emissora regional. Isso é certo, até para justificar uma emissora regional ou local. Ajuda inclusive na integração da região ou do local. Isso me parece ser pertinente. O mesmo raciocínio vale para as emissoras nacionais, que não podem veicular programas estrangeiros em grande ou na maior parte de sua programação, devendo existir espaço para a programação nacional num patamar mínimo (70% me parece razoável).

    O problema está no tal controle social da mídia. Isso fatalmente descambará para o controle de conteúdo, o que fatalmente será considerado inconstitucional.

    Penso que a melhor forma de democratizar a mídia é acabar com a concentração do poder de informar num número pequeno de órgãos de imprensa ou midiáticos. Quanto mais fontes de informação, melhor, pois cria um equilíbrio nas visões políticas difundidas à população (num sentido lato sensu de política: num sentido cultural, de entretenimento, jornalístico e no sentido tradicional propriamente dito). O problema então não é controlar o conteúdo, mas sim permitir uma maior diversidade para que o público possa formar melhor a sua opinião. Claro que o efeito disso não será imediato, pois a concentração do poder de informar é muito grande e não será diminuído tão facilmente. As pessoas estão habituadas a consumir informação divulgada pelos órgãos de mídia tradicionais. Criou-se um padrão sócio-cultural de consumo de informação e isso não muda da noite para o dia, mesmo que muitos outros órgãos midiáticos sejam abertos num curto espaço de tempo. A qualidade da programação, das informações, do jornalismo praticado, terá que ser construída pelos novos órgãos midiáticos para que possam conquistar público consumidor. E isso não surge da noite para o dia. Na verdade, levará anos, talvez décadas, a partir de um processo contínuo de construção de um mercado verdadeiramente democratizado.

    Essa constatação torna certas perspectivas e anseios políticos longes da realidade. Quem quer modificar o atual panorama rapidamente, sem lançar mão de uma reforma radical do atual cenário, o que incluiria implementar um forte controle de conteúdo dos órgãos midiáticos, está equivocado, senão iludido mesmo. Isso simplesmente não vai acontecer, por isso que eu acho a agenda pretendida irreal em relação às suas possibilidades concretas. Isso é um projeto transformador da realidade midiática brasileira que não tem a menor chance de gerar os resultados desejados num curto ou médio espaço de tempo. Certamente serão necessárias décadas de aprimoramento do cenário midiático para que algo verdadeiramente democrático em termos de diversidade das fontes de informação e de programação, com qualidade mercadológica, seja concretamente construído.

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