Fachin: multa para emissoras que desrespeitam classificação etária

 
Jornal GGN – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltaram a julgar na última semana a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.404, iniciada em 2011, e encaminhada por entidades que defendem os direitos das crianças e adolescentes. Através da ADI, os requerentes da ação querem discutir a constitucionalidade da obrigatoriedade das grades horárias dos programas de televisão e rádio estarem adaptadas à proteção da infância e da adolescência, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
O julgamento foi interrompido na noite de sexta-feira (06) pelo ministro Teori Zavascki, que pediu mais tempo para analisar o processo. Antes disso o ministro Edson Fachin se pronunciou posicionando-se favorável a aplicação de multa, no lugar da perda de concessão, a emissoras que desrespeitam a classificação de programas, com base no que já prevê a legislação atual. 
 
O ministro argumentou que, nos dias atuais, não é fácil deixar apenas sob os pais a responsabilidade do conteúdo que crianças e adolescentes assistem. 
 
“É preciso encontrar um equilíbrio, na medida em que o Estado não deve tutelar, paternalisticamente, as escolhas da família. Mas, por um outro lado, é preciso ser realista, na exata medida em que a grande massa das famílias brasileiras é de pessoas trabalhadoras, que não têm disponibilidade suficiente para fazer essa delimitação em todas as casas.”
 
Portanto, Fachin defendeu que essa responsabilidade deve ser compartilhada também entre o Estado (com a aplicação de normas) e as emissoras, que devem respeitar os horários estabelecidos em lei. 
 
 
 
Vladimir Platonow – Repórter da Agência Brasil
 
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defende que as emissoras de rádio e televisão que desrespeitarem o horário das classificações indicativas sejam multadas, conforme já é previsto pela atual legislação. O assunto está sendo julgado pelo Supremo e Fachin apresentou ontem (5) o seu voto. Antes dele, quatro ministros já haviam votado no julgamento de  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.404, que se iniciou em 2011.
 
“Mantive a sanção e citei 14 países, considerando a Inglaterra e os Estados Unidos, onde há uma forma de sanção. Mas jamais a perda da concessão. Sanção ora pecuniária ou, por um curto período, a suspensão da programação”, explicou Fachin, que fez uma palestra nesta sexta-feira (6), no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no Rio.
 
O ministro sustentou que é difícil, nos tempos atuais, deixar toda a responsabilidade sobre o que as crianças e adolescentes assistem unicamente nas mãos dos pais.
 
“É preciso encontrar um equilíbrio, na medida em que o Estado não deve tutelar, paternalisticamente, as escolhas da família. Mas, por um outro lado, é preciso ser realista, na exata medida em que a grande massa das famílias brasileiras é de pessoas trabalhadoras, que não têm disponibilidade suficiente para fazer essa delimitação em todas as casas.”
 
O julgamento sobre a ADI 2.404 foi interrompido, por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Ela foi ajuizada pelo PTB contra dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão em horário diverso do autorizado pelo governo federal.
 
Na sessão feita em novembro de 2011, quando teve início o julgamento, votaram pela procedência do pedido os ministros Dias Toffoli, relator da matéria, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto, agora aposentado, a fim de permitir que as emissoras definam livremente sua programação, sendo obrigadas somente a divulgar a classificação indicativa pelo governo federal.
 
Edição: Fábio Massalli

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