Indicado de Cunha para EBC recebeu salário sem trabalhar

Jornal GGN – A jornalista Mônica Bergamo revelou na Folha desta terça (6) que Laerte Rímoli, nomeado por Michel Temer para a presidência da EBC (Empresa Brasileira de Comunicação) por indicação de Eduardo Cunha (PMDB), recebeu entre R$ 20 mil e R$ 30 mil de salário nos últimos meses sem exercer a função para a qual foi escolhido quando Temer ainda era interino.

Segundo Bergamo, Rímoli “está recebendo salário da EBC, mesmo sem exercer a presidência da empresa. A remuneração varia. Em junho, ele recebeu R$ 29.757. Em agosto, R$ 21.895.”

Rímoli foi afastado do cargo por meio de liminar do STF (Supremo Tribunal Federal), concedida pelo ministro Dias Toffoli, que entendeu que o jornalista Ricardo Melo, nomeado por Dilma Rousseff para a presidência da EBC, deveria concluir o mandato previsto em lei justamente para evitar que a direção da companhia mudasse de acordo com as alterações no governo.

Para Rímoli, não há nenhuma irregularidade no fato de ter recebido como presidente de uma empresa que não tem dirigido. “Eu só não receberia se fosse demitido. Fui afastado [pela liminar]. Eu era presidente, como serei daqui a pouco de novo. Eu sou a Dilma da EBC”, afirmou à colunista, “comparando a sua situação à da ex-presidente, que recebeu salário no período em que estava afastada do cargo, aguardando o desfecho do impeachment.”

Bergamo informou ontem que o advogado Marco Aurélio de Carvalho entrará com nova ação no Supremo Tribunal para que Temer mantenha o conselho curador da EBC. O núcleo que coordena a linha editorial dos veículos da empresa com participação da sociedade civil foi desmontado por uma Medida Provisória que abriu margem para ingerência política na EBC.

No mesmo dia em que lançou a MP 744, Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara no exercício da presidência da República em função da ausência de Temer, também exonerou Ricardo Melo. Mas o governo Temer recuou para aguardar uma decisão do Supremo sobre o caso.

A MP gerou o repúdio de várias instituições ligadas à imprensa livre e comunicação pública. No dia 2, a Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais emitiu uma nota citando que a decisão arbitrária do governo Temer para interferir nos trabalhos da EBC é uma afronta ao Supremo Tribunal Federal, que legitimou, via liminar, o mandato de Ricardo Melo – exonerado e reintegrado 24 horas depois.

“O sequestro da autonomia editorial da EBC apontado pela MP configura o desejo de implantar um estado de controle absolutamente descabido e inaceitável, digno de regimes de exceção”, diz a nota.

O GGN reproduz a íntegra abaixo.

 

NOTA DE REPÚDIO

ATAQUE DO GOVERNO TEMER À EBC É TENTATIVA DE INVIABILIZAR PROJETO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA

A Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais manifesta seu espanto e indignação com o grave ataque à liberdade de imprensa e expressão e aos direitos civis desferido pelo governo Temer com a edição da medida provisória 744, publicada hoje no Diário Oficial da União.

A decisão, arbitrária, tentou ignorar determinação do Supremo Tribunal Federal que legitima o mandato do diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Melo, exonerado e reintegrado em menos de 24h, o que ilustra o pouco apreço do governo temerário aos princípios democráticos, além do desrespeito e da desconsideração do Poder Executivo para com o Legislativo e o Judiciário deste país.
O evidente desmonte da TV Brasil é um atentado aos pressupostos da Constituição Federal que definem a coexistência de três modalidades de exploração do serviço de televisão: privada, estatal e pública.

O sequestro da autonomia editorial da EBC apontado pela MP configura o desejo de implantar um estado de controle absolutamente descabido e inaceitável, digno de regimes de exceção.

A ampliação da participação do governo na composição do Conselho de Administração da EBC é uma nítida demonstração dos níveis de aparelhamento da empresa, numa instância estratégica dos processos decisórios que hoje já trava o funcionamento e a operação do projeto de comunicação pública do Governo Federal.

A MP avança na demolição de conquistas históricas de participação social, pactuadas com a sociedade civil em documentos gestados por centenas de agentes econômicos do setor audiovisual e dos movimentos em defesa da democratização da comunicação nas duas edições do Fórum Nacional de TVs Públicas e na Conferência Nacional de Comunicação, nos anos 2000.

Representa uma tentativa evidente de inviabilizar o projeto de um Sistema Público de Comunicação de abrangência nacional, em um efeito-dominó que visa desmontar a Rede Nacional de Comunicação Pública, formada por emissoras de cerca de 20 estados associadas à EBC. É um atentado a um ecossistema complexo que sustenta o campo público de comunicação e envolve centenas de emissoras educativas e culturais, universitárias, comunitárias, legislativas e judiciárias que atuam em milhares de cidades brasileiras.

Com esta medida, o governo Temer demonstra seu mais franco desdém com o interesse público e a cidadania, e dá mostras do descompromisso com a construção de um país mais respeitoso e inclusivo, que trate a comunicação como política pública e como um dos direitos humanos fundamentais reconhecidos pelas Nações Unidas.

A ABEPEC empreenderá todos os esforços, judiciais e políticos, para fazer frente aos retrocessos na política de comunicações e barrar mais esta tentativa de asfixiar o campo público de comunicação.

Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais – ABEPEC

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