Lei do Cabo deve ser cumprida e teles não podem receber licença

A iniciativa recente do Conselho Diretor da Anatel de eliminar o limite de outorgas de TV a cabo ainda causa preocupações entre as empresas que atuam no mercado de TV por assinatura. No início do mês, a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) encaminhou uma carta à agência reguladora pedindo esclarecimentos sobre os efeitos da medida cautelar expedida pelo conselho, mas ainda não recebeu respostas às dúvidas. Apenas uma coisa é certa na visão da associação: seja qual for a abrangência da medida, as concessionárias de telefonia fixa continuam impedidas de prestar serviços de TV a cabo.

“A ideia original da Lei do Cabo era que as concessionárias prestassem apenas a infraestrutura e só poderiam entrar na oferta do serviço de cabo quando não houvesse interessados. A lógica da lei é bastante compreensível: quando a concessionária entra, ninguém mais entra. O pequeno vira pó”, explica Alexandre Annenberg, presidente da ABTA. “Nesse contexto, eu não vejo essa aceleração (da emissão das outorgas) mudar coisa alguma, porque não muda a essência da questão”, complementa.

A ABTA ainda não tem uma avaliação definida sobre as eventuais vantagens da iniciativa da Anatel para os operadores que já estão no mercado. Em princípio, Annenberg avalia positivamente a medida pela perspectiva de que diversos pedidos de pequenos e médios empresários interessados em entrar nesse mercado sejam, enfim, analisados pela Anatel. “Isso me parece muito saudável”, avalia Annenberg sobre o potencial de aumento do número de operadores locais. De fato, conforme informou este noticiário, praticamente todos os mais de mil pedidos de outorgas represados desde 2000 são de pequenos e médios empresários, para cidades de pequeno porte.

Mas, por ora, a preocupação da associação ainda é a possibilidade de as grandes teles encontrarem na iniciativa da Anatel um espaço para competir também no mercado de TV a cabo. Mesmo sem a resposta formal da agência reguladora sobre a viabilidade de conceder às concessionárias do STFC outorgas nesse setor, a ABTA confia que a cautelar não tem poder para mudar essa regra da Lei do Cabo. “Há uma situação de fato que a cautelar não altera, que é a Lei do Cabo. Não há regulamento da Anatel que altere a Lei do Cabo”, afirma o presidente da ABTA.

Para Annenberg é evidente que as ações da agência apenas modificam o entendimento sobre o planejamento do setor, “o que a Anatel tem todo o direito de fazer”, diz o executivo, mas não mudam os efeitos das barreiras estabelecidas pela lei em vigor. A única saída para o fim do bloqueio às concessionárias seria uma mudança legal, talvez por meio do PL 29/2007, em tramitação no Senado Federal (onde tramita com o número de PLC 116/2010). Na visão de Annenberg, o projeto que consolida as regras do setor de TV por assinatura continua sendo a melhor solução para uma entrada controlada das teles neste segmento. No entanto, pesam contra a aprovação do PL 29 as polêmicas em torno do plano de fomento ao conteúdo audiovisual incluído na medida, o que ainda é visto com ressalvas pela ABTA.

A preocupação da ABTA com a entrada das concessionárias de STFC no segmento de cabo é com uma potencial competição predatória, acentuada pelo fato de essas empresas serem detentoras de grandes redes de telecomunicações. Para dar transparência à iniciativa da Anatel e evitar essas inseguranças, a associação diz que a agência poderia ter debatido mais amplamente o assunto com a sociedade, por meio de audiências públicas, antes de iniciar a emissão das novas outorgas.

Outras medidas regulatórias ainda podem ser tomadas para assegurar a competição sadia no mercado de TV por assinatura, como a regulamentação do unbundling e o estabelecimento de regras de controle das empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) atingindo também a operação das teles no mercado de televisão paga. “A Anatel deveria agilizar a implementação desses mecanismos”, avalia Annenberg. “Uma entrada indiscriminada das teles muda todo o perfil de competição do serviço de TV por assinatura. A associação vai continuar defendendo um posicionamento expresso na lei que outorgou as empresas que estão no mercado a prestarem esse serviço de TV a cabo.”

http://www.direitoacomunicacao.org.br/content.php?option=com_content&task=view&id=6818