Supremo garante Lei da Radiodifusão na Argentina

Supremo da Argentina derruba ação que barrava lei de radiodifusão

A Suprema Corte de Justiça da Argentina anulou uma ação que questionava o projeto de lei de radiodifusão nesta terça-feira (15/6). Apresentada pelo governo em agosto de 2009 e aprovada em outubro de 2009 pelo senado, a medida proíbe que os donos dos canais de TV aberta possuam também TV a cabo na mesma zona geográfica de transmissão, reduz quase pela metade o número de licenças permitidas para cada grupo de comunicação (dos 24 atuais para 10) e submete as concessões à análise do governo a cada dois anos.

A medida rejeitada por unanimidade pelo tribunal tinha sido elaborada por um deputado peronista do grupo dissidente aos Kirchner e, na prática, suspendia a nova lei de Serviços de Comunicação Audiovisual. Mas o argumento utilizado para derrubar a medida é que um deputado não tem legitimidade para fazer o Poder Judiciário analisar uma medida que já havia sido derrubada pelo Congresso.

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